Laura Carneiro apresentou o segundo parecer em 10 de novembro. O projeto, que também abrange agentes de segurança socioeducativos, aguarda votação na comissão.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou em 10 de novembro de 2026 seu segundo parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.256/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A relatora voltou a se manifestar favoravelmente quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa da proposta que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.
O que a Câmara registrou
O histórico oficial distingue os dois documentos: o PRL 1 foi apresentado em 3 de novembro e o PRL 2, em 10 de novembro. Ambos têm a mesma conclusão registrada na ficha. Em 11 de novembro, o projeto constava como pronto para pauta na CCJC, ainda à espera de deliberação do colegiado.
O que o projeto prevê e o que falta
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir as duas categorias entre as autorizadas a portar arma de fogo. O porte proposto segue condicionado aos requisitos legais. A Comissão de Segurança Pública aprovou seu parecer em abril de 2025, e a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o seu em 2 de setembro de 2026.
A tramitação na Câmara é conclusiva pelas comissões. Se a CCJC aprovar o parecer, o encaminhamento seguinte dependerá da redação aprovada e da eventual apresentação de recurso ao Plenário. A apresentação do parecer ainda não altera as regras de porte.
Como a Fesojus repercutiu
Em publicação no Instagram, a Fesojus Brasil avaliou que o segundo parecer favorável reforça o avanço da proposta de porte de arma para Oficiais de Justiça.
FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO
- Câmara dos Deputados — ficha de tramitação
- Câmara dos Deputados — inteiro teor do segundo parecer
- Congresso Nacional — tramitação bicameral
- Fesojus Brasil — perfil que divulgou a atualização
InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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