Projeto já passou pelo Senado e por duas comissões da Câmara. A CCJ é a última comissão prevista para analisar o texto, que também abrange agentes de segurança socioeducativos.
O projeto que prevê porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desta terça-feira, 17 de novembro. A reunião começa às 14h30, no Plenário 1 do Anexo II. O projeto consta da lista oficial de propostas previstas para discussão e votação.
Do Senado à última comissão da Câmara
Apresentado em 2019 pelo senador Fabiano Contarato (ES), o PL 4.256/2019 previa inicialmente o porte para agentes de segurança socioeducativos. Os Oficiais de Justiça foram incluídos durante a tramitação no Senado. A CCJ daquela Casa aprovou o texto com emendas em 16 de outubro de 2024, em caráter terminativo. Encerrado o prazo sem recurso ao Plenário, o projeto seguiu para a Câmara com o mesmo número.
Na Câmara, o parecer foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 22 de abril de 2025 e na Comissão de Finanças e Tributação em 2 de setembro de 2026. Na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em 10 de novembro, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. O colegiado ainda precisa deliberar sobre o parecer.
O que acontece se a CCJ aprovar
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões. Se a CCJ aprovar o projeto e não houver recurso ao Plenário, a etapa na Câmara pode ser encerrada. Se a Câmara mantiver o texto do Senado, ele poderá seguir à sanção presidencial. Se aprovar mudanças de mérito, a matéria volta ao Senado.
Fontes
- Câmara — pauta da reunião de 17 de novembro
- Câmara — ficha de tramitação do PL 4.256/2019
- Câmara — parecer da relatora
- Senado — aprovação na CCJ em outubro de 2024
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