Ato conjunto padroniza a ordem das tentativas de citação no primeiro grau da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) padronizou o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações no primeiro grau e definiu quando o Oficial de Justiça deve ser acionado. A medida consta do Ato Conjunto nº 005/SGP/SCR, formalizado em 13 de novembro, segundo o tribunal.
Empresas privadas
A empresa tem três dias úteis para confirmar a citação eletrônica. Sem confirmação, a unidade tenta a citação pelos Correios, com aviso de recebimento. Se a tentativa postal falhar, a diligência cabe ao Oficial de Justiça. O juiz pode determinar a diligência diretamente se já souber que a via postal é ineficaz para aquela parte.
Órgãos públicos e diligências externas
Segundo o TRT-11, para órgãos públicos e empresas com prerrogativas de Fazenda Pública, o prazo é de dez dias corridos, com registro automático de ciência ao fim do período. A indisponibilidade de um sistema de envio de ofícios, por si só, não justifica expedir mandado. Os Oficiais de Justiça continuam a cumprir os atos que exigem diligência externa, como penhoras e avaliações.
Fontes
TRT-11 — comunicado sobre o Ato Conjunto nº 005/SGP/SCR
InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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