PF faz operação contra advogados suspeitos de lesar mais de 30 mil clientes

A Polícia Federal e o Ministério Público do Rio Grande do Sul desencadearam nesta sexta-feira (21/2) uma operação contra um grupo de advogados e contadores suspeitos de lesar mais de 30 mil clientes. Segundo a PF, os valores superariam os R$ 100 milhões. Foram expedidos oito mandados para busca e apreensão em escritórios de advocacia e de contabilidade e em uma residência, nos municípios de Passo Fundo e Bento Gonçalves (RS), além de um mandado de prisão preventiva.

A investigação foi iniciada há dois anos, a partir de representação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. Segundo a PF, uma renomada banca de advogados, com sede em Passo Fundo, captava clientes e ajuizava ações contra uma empresa de telefonia. Ainda de acordo com a Polícia, as ações eram julgadas procedentes, mas o valor recebido não era repassado aos clientes ou era pago em quantia muito menor da que havia sido estipulada na ação.

Apontado como líder da quadrilha pela Polícia Federal, o advogado Maurício Dal Agnol teve o nome incluído na lista de procurados no site da Interpol. Segundo o portal G1, a Polícia diz que ele está nos Estados Unidos. De acordo com a PF, 15 anos atrás Agnol possuía um patrimônio modesto, e hoje é proprietário de centenas de imóveis, avião a jato, automóveis de luxo e milhões de reais em contas bancárias.

A operação foi batizada de Carmelina por ser o nome de uma senhora que teria sido lesada pelo grupo. Ela morreu em decorrência de um câncer. Segundo a PF, ela tinha direito a R$ 100 mil, mas nunca recebeu o valor. Com informações da Polícia Federal.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Função de Oficial de Justiça e saúde dos servidores são temas de sessão do CSJT

 

21/02/2014 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta sexta-feira (21), em sua primeira Sessão Ordinária de 2014, a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 99/2012, que limita a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça “ad hoc” apenas para servidores formados em Direito, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006.

Com relação a esta mesma Resolução, o CSJT também aprovou ajuste em seu texto, mudando o nome do cargo “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados” para “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”.

O CSJT analisou ainda proposta da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho do CSJT, que pretende fazer alterações à regulamentação das medidas de prevenção e controle da saúde ocupacional dos servidores da Justiça do Trabalho. Ficou acordado entre os conselheiros que a matéria será tema de consulta pública por meio do site do CSJT, conforme voto da relatora Elaine Machado Vasconcelos.

A proposição prevê a alteração da Resolução CSJT nº 84/2011, que trata sobre o tema, buscando adequar suas disposições às peculiaridades do serviço público, como, por exemplo, a criação dos programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional e o de Prevenção de Riscos Ambientais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Fonte: Ascom CSJT

TJCE atende a reivindicação do Sindojus-CE regulamentando progressão e promoção funcionais

A publicação da Portaria 324/2014 é uma confirmação de que a estratégia do Sindojus-CE é uma linha de conduta acertada e que tem apresentado seus frutos

O Tribunal de Justiça do Ceará regulamentou ontem, 19, o Sistema de Progressão e Promoção Funcionais dos Servidores do Poder Judiciário, relativos ao interstício de 01/06/2012 a 31/05/2013. Os servidores contemplados estão listados nos anexos I, II, III e IV da Portaria nº 324/2014 anexada nesta matéria, que foram beneficiados por meio da progressão e promoção por antiguidade, bem como com a promoção automática.

A publicação da Portaria 324/2014 representa uma confirmação de que a estratégia adotada pelo Sindojus-CE, em priorizar a isonomia sem esquecer os demais pleitos da categoria, é uma linha de conduta acertada e que tem apresentado seus frutos.

Clique aqui e veja a Portaria 324/2014.

Fonte: SINDOJUS-CE

Homem dispara tiros para o alto em frente ao STF

 

Um homem de 70 anos de idade foi flagrado na manhã desta sexta-feira (20) dando tiros para cima em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), ninguém se feriu. Quando já estava em frente ao Anexo IV da Câmara dos Deputados com a arma em uma mochila, o senhor identificado como Abdias Soares foi autuado em flagrante pelo Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, onde está sendo ouvido desde as 10h30 pela Coordenação de Polícia Judiciária da Casa.

Segundo a assessoria de imprensa da Casa, a arma será encaminhada para a perícia no Departamento de Polícia Civil do Distrito Federal.

Ao final do depoimento, Abdias será encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para evidenciar que não passou por nenhuma agressão e, em seguida, irá para a carceragem da Polícia Civil.

Fonte: Agência Brasil

Oficiais de Justiça de Santa Catarina esclarecem que não estão em greve

Notícia atualizada em 23/02/2014:

Apesar na nota abaixo, extraída do site SBT Santa Catarina, retificamos que os oficiais de Justiça de Santa Catarina não estão em greve. Assim, a notícia publicada em 20/02/2014, abaixo transcrita tem alguns equívocos e as devidas correções estão no comunicado logo abaixo.


20/02/2014:
Greve dos oficiais de justiça em Santa Catarina

Os oficiais de Justiça do Estado devem paralisar as atividades nesta quarta-feira (19/02). A decisão foi tomada porque eles alegam que o Tribunal de Justiça catarinense não esboçou qualquer tentativa na busca de uma solução ao cumprimento da Resolução 153, do Conselho Nacional de Justiça. A resolução determina que sejam cobertos os gastos da condução dos oficiais de Justiça para o cumprimento de mandados. Segundo o sindicato, os gastos estão saindo do bolso dos profissionais. A nossa equipe tentou contato com o Tribunal de Justiça durante toda manhã, mas o órgão não se posicionou sobre o assunto.

Fonte: SBT Santa Catarina

23/02/2014:
Veja COMUNICADO do SINDOJUS/SC esclarecendo que os oficiais de Justiça estão em pleno exercícios de suas funções, NÃO ESTANDO, PORTANTO, EM GREVE. Apenas devolvendo os mandados em que o TJSC não fornece os meios de transporte ou a justa indenização pelo uso do veículo particular do oficial de Justiça.

COMUNICADO

A Diretoria do  Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina -  SINDOJUS-SC – comunica que o movimento deflagrado, no último dia 19 de fevereiro, não tem qualquer caráter de greve, mas – tão somente – o exercício de um direito amparado numa Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Portanto, a mobilização em defesa da categoria consiste na “devolução sem cumprimento” de alguns tipos de mandados, notadamente, aqueles oriundos das Ações agraciadas com o benefício da “gratuidade”, ou seja, que não pressupõem o recolhimento de custas. Quais sejam: Assistência Judiciária Gratuita; Juizados Especiais Cíveis; Fazenda Pública (exceto o Estado de SC); bem como de algumas ações promovidas pelo Ministério Público. Nestes casos, todas as despesas realizadas acabam sendo suportadas pelos salários dos Oficiais de Justiça. Situação que não pode mais persistir.

Ressalte-se que esta problemática – há muitos anos – vem sendo tratada pela categoria, junto ao Tribunal de Justiça, sem que tenha havido uma solução digna, até o presente momento.

Ocorre que, mesmo com a edição da Resolução nº 153/2012, do CNJ – que determina o pagamento dessas despesas – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantem-se resistente.

É bem verdade que os Oficiais de Justiça percebem uma Gratificação de Diligência, porém, esta rubrica destina-se, apenas, ao cumprimento dos mandados criminais; da Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina e Juizado da Infância e Juventude,  conforme explicita a própria lei que a regulamenta. Entretanto, esta verba já não mais suporta a grande demanda relativa ao fim a que se destina, embora o Tribunal de Justiça entenda que deva abarcar todas as gratuidades.

Não obstante a JUSTA MOBILIZAÇÃO, o Sindicato reafirma que não existe nenhum movimento grevista, pois os Oficiais de Justiça estão comparecendo diariamente aos Fóruns, cumprindo todos os mandados que possuem custas relativas às suas diligências e executam os plantões diários.

Ainda deve restar claro que, mesmo alguns dos mandados relacionados com  a mobilização, serão cumpridos quando comportarem urgência ou possam oferecer riscos de lesão ou perecimento de direitos.

Por fim, a categoria lamenta que a situação tenha chegado a este ponto, porém, invoca a compreensão da sociedade, haja vista não ser justo que o servidor seja prejudicado em seus vencimentos – que se destinam à sua subsistência – para suprir uma omissão estatal.

A DIRETORIA 

Fenassojaf defende interesses dos oficiais de Justiça em Audiência Pública no CNJ

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na tarde desta terça-feira (18), da Audiência Pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário. No início, o presidente parabenizou o Conselho pela iniciativa de realizar a Audiência Pública e apresentou aos presentes da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “A nossa entidade é a entidade representativa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Justiças Federal, do Trabalho e Militar. Sou o presidente da entidade e o nosso mandato termina no ano que vem”.

Bicalho falou sobre a criação das Centrais de Mandados, bem como a divisão das comarcas, sedes de seções e subseções judiciárias e sedes de Varas Trabalhistas que foi a atividade complementar para a criação das CMs. “Vê-se que no relatório do Grupo de Trabalho do CNJ, cujo momento é uma das etapas propostas, os Oficiais de Justiça foram alocados no grupo de servidores de apoio direto à atividade judicante. Tal medida é simetricamente lógica, levando em consideração das disposições dos códigos processuais, CPC e CPP e a parte processual contida na CLT, nos quais os Oficiais de Justiça atuam diretamente vinculados ao magistrado – em sentido amplo – já que cumprem suas ordens, sendo sempre suas vistas e vontade nas ruas, no contato direto com o jurisdicionado”, destacou.

Para o presidente da Fenassojaf, é necessário que as Centrais de Mandados das Justiças Federal e Estadual tenham o status Administrativo de uma diretoria, assim como acontece na Justiça do Trabalho e em alguns tribunais estaduais.

Hebe-Del chamou a atenção para a necessidade de modernos equipamentos de informática nas Centrais, além do fornecimento de aparelhamento para os Oficiais que estão nas ruas, como GPS, notebooks, impressoras portáteis, telefone móvel, dentre outros.

Uma sugestão dada pelo representante é que o Conselho Nacional padronize, “levando-se em conta algumas peculiaridades locais, a organização das Centrais de Mandados, com o quantitativo de Oficiais de Justiça, bem como suas atribuições, mormente as atividades desenvolvidas em regime de plantão no período noturno e em finais de semana e feriados que, em muitos casos, sequer há a compensação pela prestação de sobrejornada, mesmo que em sobreaviso”.

Outro ponto importante abordado pelo presidente da Fenassojaf é a crescente criação de Varas da Justiça Federal sem a lotação ou com a diminuição dos cargos para Oficial de Justiça. “Varas de Juizado Especial Federal não tem lotação para Oficiais de Justiça. Não tem mandados?”, questionou.

Além disso, falou sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e considerou um engano o fato de que o ele irá diminuir as atividades dos Oficiais de Justiça, pois, “os mandados chegarão mais rápido aos Oficiais, o controle será instantâneo e o cumprimento da diligência ordenada, bem como a devolução do mandado com a respectiva certidão à unidade ocorrerá de forma mais célere. Ocorrerá não, já ocorre onde está implantado o sistema eletrônico”, frisou.

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outra demanda abordada pelo presidente da Fenassojaf durante a apresentação na audiência pública do CNJ foi a questão orçamentária no que diz respeito à Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. “Na Justiça Federal, os Oficiais têm utilizado seu patrimônio em benefício do Estado, sem a devida e justa contraprestação. Há quase 10 anos o valor não é reajustado”, disse.

Temas como Gestão Participativa, Extinção/Redução da Competência Delegada e Desjudicialização da Execução Fiscal também foram abordados por Hebe-Del durante a exposição no CNJ.

Ao final, o presidente da Federação reafirmou as congratulações ao Conselho pela realização da primeira Audiência Pública sobre a Eficiência do 1º Grau e destacou que “o Poder Judiciário só tem a ganhar quando traz as discussões ao conhecimento do público, envolvendo os magistrados, os servidores e os jurisdicionados”.

“Como bom mineiro não poderia deixar de dizer algumas palavras de famosos conterrâneos, no caso, cito Tancredo Neves: “Não vamos nos dispersar”. Vamos TODOS fazer do Judiciário Pátrio um motivo de orgulho”, finalizou.

A Fenassojaf se sente honrada de ter sido habilitada para ter voz na audiência promovida pelo CNJ. Como divulgado, foram mais de 254 inscrições e, entre os 60 habilitados, estava a Fenassojaf.

Segundo Hebe-Del, havia pouco tempo para falar, mas muita vontade de poder mostrar que os Oficiais de Justiça estão atentos aos problemas do Judiciário, bem como aptos a colaborar para minimizá-los ou extingui-los. “Sugiro que os Oficias leiam o relatório do Grupo de Trabalho que precedeu à audiência (Clique aqui para ler). Como eu disse no início da exposição, quem não é visto não é lembrado, e nós Oficiais de Justiça Federais tivemos esta grata oportunidade. Continuemos alertas, vamos ocupar os espaços não para pedir ou implorar, mas sim para conquistar direitos e o respeito que merecemos".

CLIQUE AQUI para ler o texto completo da fala do presidente da Fenassojaf na Audiência Pública.

foto: Vanderleia Xavier

InfoJus BRASIL, com informações da Fenassojaf

Presidente da Fenojus na defesa dos oficiais de Justiça do Brasil fala ao CNJ

Assista o vídeo da participação do Presidente da FENOJUS, João Batista, em Audiência Pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça com o tema "Eficiência do 1° grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário", ocorrida no dia 17/02/2014 em Brasília/DF.

AGE do SINDOJUS/PI na próxima sexta-feira (21/02) decidirá sobre a desfiliação da FOJEBRA

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO PIAUÍ – SINDOJUS/PI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A diretoria do SINDOJUS/PI CONVOCA TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, filiados a entidade, nos termos do estatuto vigente, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em sua sede própria, à Rua Mato Grosso, nº 415, Bairro Cabral, nesta Capital, no dia 21 de fevereiro de 2014, às 10:00 horas, em primeira convocação, com pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, ou às 10:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de sócios (art. 13), com a seguinte pauta:

1) DESFILIAÇÃO DA FOJEBRA;

2) ALTERAÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DILIGÊNCIAS – IT;

3) PERICULOSIDADE;

4) DESVIO DE FUNÇÃO – PCA/CNJ;

5) DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA;

Teresina-PI, 13 de fevereiro de 2014.

Adriano Costa Brandão
Presidente

ESPÍRITO SANTO: Oficiais de Justiça são barrados em morros do Estado e reclamam do perigo da profissão

TV Vitória
Redação Folha Vitória 

 

Trabalhar como Oficial de Justiça no Espírito Santo não tem sido uma tarefa muito fácil. E quem afirma isso é o presidente do sindicato da categoria. Segundo Carlos Magnus Polleti, o papel do Oficial de Justiça vai além de entregar intimações para que os réus compareçam a julgamentos.

Segundo ele, os oficiais têm sofrido muitas ameaças, inclusive de morte. “Situações de risco é recorrente. Oficiais foram metralhados na Serra, nós tivemos ataques com armas, e isso é muito comum”, afirma.

A equipe da Rede Vitória tentou conversar com os oficiais de justiça e acompanhar o trabalho deles na rua, mas por conta do medo e pelas ameaças, eles não aceitaram. Somente no ano passado, segundo o sindicato, cinco carros de oficiais foram roubados e um, inclusive, foi metralhado.

“O Estado do Espírito Santo está com um problema sério de segurança, e nós somos testemunhas e sabemos que o planejamento está faltando. Não há uma segurança tão pronta como as autoridades colocam para a sociedade”, conta o presidente.

Para trabalhar os oficiais usam o próprio carro. Eles garantem que recebem uma indenização do governo para custear combustível e pequenos reparos. Mas além da falta do carro, eles também sentem a falta de armamento

Está na lei estadual. Os oficiais de justiça tem direito a usar arma durante o trabalho. Mas a maioria prefere não andar armado. “É preciso primeiro treinamento para isso, conhecimento e preparo psicológico. E nós não temos essa preparação”.

 

Fonte: Folha Vitória

Fenojus no Senado Federal

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - Fenojus está neste dia (18/02) no Senado Federal trabalhando em prol da categoria dos oficiais de justiça do Brasil.

Vários pleitos estão sendo tratados como o IPI, aposentadoria especial em lei, inclusão nas atribuições do OJ a conciliação e a mediação, gratificação de respondência nos mandados oriundos da justiça federal, porte de arma, dentre outros.

Pela manhã, estivemos em audiência com o senador Paulo Paim, PT-RS. No período da tarde está agendada audiência com o senador Eunício Oliveira, PMDB-CE.

Estivemos também visitando vários senadores, os quais prestaram apoio aos pleitos dos oficiais de justiça brasileiros.

Pela unidade da categoria, pois a Fenojus somos todos nós!

Mauro Xavier
Diretor de Comunicação
Fenojus

FENASSOJAF se apresenta hoje (18/02) em Audiência Pública no CNJ

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, é um dos expositores habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça para participar da Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, que acontece nesta segunda (17) e terça-feira (18). Ao todo, 60 expositores poderão apresentar oralmente suas contribuições ao debate ao longo dos dois dias do evento. Cada um terá 15 minutos para manifestar-se sobre um ou mais temas do bloco para o qual foi habilitado, facultada a utilização do mesmo tempo para abordagem de temas do outro bloco.

A Audiência está sendo transmitida ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube (www.youtube.com/cnj), pela TV e pela Rádio Justiça. Na ocasião, representantes de órgãos públicos, autoridades e entidades da sociedade civil, além de especialistas, irão propor medidas para a melhoria da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça brasileira.

Os interessados em acompanhar o debate em tempo real, de qualquer parte do País, poderão acessar a Rádio Justiça, pela internet (www.radiojustica.jus.br), ou a TV Justiça (veja como sintonizar a TV Justiça no seu estado). Em Brasília/DF, a Rádio Justiça pode ser sintonizada na frequência 104.7 FM.
Nos dois dias, os debates vão das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30. A Fenassojaf está habilitada para participar dos debates sobre Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, que acontece a partir das 14h desta terça-feira (18). Confira aqui a lista atualizada com a ordem das apresentações.

Ao todo, 254 pessoas se inscreveram na audiência pública. Os inscritos não habilitados, além de acompanhar a íntegra do debate pela TV ou pela Rádio Justiça, poderão, caso desejem, encaminhar contribuições para o endereço eletrônico priorizacao.audiencia@cnj.jus.br . As manifestações serão juntadas ao processo da audiência pública e disponibilizadas no portal do Conselho.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

GOIÁS: Governador Marconi Perillo (PSDB/GO) veta isenção de ICMS na aquisição de veículos por oficiais de Justiça

Marconi Perillo (PSDB/GO) - Foto arquivo internet

O Governador Marconi Perillo (PSDB-GO) vetou projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado na Assembleia Legislativa de Goiás que concedia a isenção de ICMS na aquisição de veículos pelos oficiais de Justiça do Estado de Goiás.

Reação dos oficiais de Justiça

Em reunião dos Oficiais de Justiça de Goiás ocorrida no último sábado (15/02), Lionidas Gimene, vice-presidente para Assuntos Jurídicos do Sindjustiça (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás), informou à categoria sobre a possibilidade de a Assembleia Legislativa derrubar o veto do governador no projeto que concede a isenção de ICMS na aquisição de veículos aos oficiais de Justiça.

CEARÁ: Presos estelionatários que utilizaram documentos de oficiais de Justiça para comprar cinco veículos

O Sindojus-CE tem acompanhado as investigações através do vice-presidente Luciano Júnior e o diretor social Glauber Maia 

Hermes Sales, Dr. Jaime de Paula Pessoa e Luciano Júnior

O titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações da Polícia Civil do Ceará, o bel. Jaime de Paula Pessoa prendeu no dia 13/02 (quinta-feira) o estelionatário Paulo Sérgio Camilo Pinto, que já responde ao crime capitulado no Art. 180 do Código Penal (receptação) na 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. O indiciado adquiriu três veículos usando documentos de Hermes Sales e Evaldo Cavalcante e outro membro da quadrilha, já preso, adquiriu mais dois veículos em nome do oficial de justiça Daniel Melo.

As investigações preliminares indicaram que se trata de uma quadrilha especializada em adquirir veículos financiados por bancos utilizando nomes de servidores públicos. O Sindojus-CE tem acompanhado as investigações através do vice-presidente Luciano Júnior e o diretor social Glauber Maia.

A equipe policial foi composta pelos inspetores Paulo Florentino Silva, Leonardo Brito de Oliveira Veras, Gefferson Alexandrino e José Gleidson Cunha da Silva, sob a coordenação do bel. Jaime de Paula Pessoa. O Sindojus-CE, em preito de agradecimento, enviará ao Secretário de Segurança e ao Delegado Geral de Polícia Civil ofício agradecendo o empenho e sugerindo que estes profissionais da segurança pública recebem elogios funcionais.

Veja a foto do indiciado Paulo Sérgio Camilo Pinto

Fonte: SINDOJUS-CE

Fenojus em audiência pública no CNJ

Presentes neste momento no Conselho Nacional de Justiça os Estados do CE, PB e PA na audiência pública, a qual tem como tema receber sugestões das entidades da sociedade civil no que se refere à "eficiência do 1° grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao poder judiciário."

Os Oficiais de Justiça do Brasil serão representados pela Fenojus, tendo o colega e presidente João Batista sido escolhido para falar por todos os OJ do País.

A audiência pública estará sendo transmitida ao vivo pelo site do próprio CNJ e TV JUSTIÇA. O presidente João Batista é o 18° inscrito e irá falar dia 17/02 no período da tarde.

Vários assuntos serão abordados, dentre eles os que se referem a um número mínimo de OJ por magistrado, unificação da nomenclatura OFICIAL DE JUSTIÇA, exigência de bacharel em direito para o exercício da cargo, violência contra os OJ, cumprimento da resolução 153, padronização de procedimentos, dentre outros assuntos.

A Fenojus, ao final, irá protocolar junto ao CNJ documento com todos os pleitos da categoria a nível nacional, além de fazermos uma visita a todos os conselheiros do CNJ com memoriais defendendo tais pleitos e pedindo apoio.

 

 Oficiais de Justiça do Brasil, torçamos para o sucesso da empreitada, pois a federação somos todos nós!

Mauro Xavier
Diretor de Comunicação
Fenojus

CNJ julga improcedente pedido do SINDOJUS/PB e autoriza desconto nos salários dos oficiais de Justiça

A decisão revoga a Constituição Federal e restabelece a escravatura no Brasil, pois obriga os oficiais de Justiça a trabalhar com veículo próprio, independentemente do valor pago pelo TJPB. Assim, o TJ não é obrigado a comprar veículos para cumprimento dos mandados, cabendo aos oficiais de Justiça pagar despesas do Judiciário. Afinal, a prestação jurisdicional é obrigação do Estado ou do oficial de Justiça?

Clique AQUI e veja a decisão do Conselheiro Fabiano Silveira.

Em uma decisão considerada polêmica o conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, decidiu arquivar o Pedido de Providências formulado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SINDOJUS-PB) em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), no qual solicitava a observância da Resolução do CNJ nº 153, de 2012, com a inclusão do valor das despesas com diligências dos oficiais de justiça no orçamento de 2014 e, subsidiariamente, que sejam disponibilizados outros meios para o cumprimento dos mandados judiciais.

O conselheiro do CNJ entendeu que o TJPB, cumpre, mesmo que minimamente a resolução 153 do CNJ. Decidiu ainda que o movimento dos oficiais de Justiça é caracterizado como greve, e que mesmo não cabendo ao CNJ deliberar sobre a legalidade ou não de movimentos grevista, autoriza de ofício (sem ninguém pedir) que o TJPB proceda da seguinte forma:

"i) autorizar o Tribunal a realizar o desconto de 50% (cinquenta por cento) na remuneração total bruta dos Oficiais de Justiça que tenham aderido ao movimento grevista, enquanto perdurar a paralisação parcial de suas atividades, como consequência da suspensão da relação de trabalho, aplicando-se, por analogia, o art. 2º e 7º da Lei nº 7.783, de 1989, nos termos da decisão do STF no MI 708;

ii) autorizar, pelos mesmos fundamentos, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a efetuar o desconto integral da remuneração dos mencionados servidores, caso a greve evolua para a paralisação total das atividades;

iii) encaminhar cópia dos presentes autos à Corregedoria Nacional de Justiça, para que, se assim entender, possa acompanhar os desdobramentos dos fatos trazidos ao conhecimento deste Conselho Nacional (eventos 27 e 50), fazendo valer a sua competência disciplinar prevista no art. 8º, II, do RICNJ."

O nobre Conselheiro do CNJ não decidiu sobre o pedido do SINDOJUS/PB que pedia, de forma alternativa, que sejam disponibilizados outros meios para o cumprimento dos mandados judiciais. Entende-se, por outros meios, que seria o próprio TJ fornecer veículo e motorista para que os oficiais de Justiça cumpram a carga horária no desempenho das funções.

A decisão é muito polêmica, pois permite que mesmo pagando um valor insignificante e insuficiente para manter um veículo (comprar o carro, pagar impostos, taxas, seguros, fazer manutenção mecânica, troca de pneus, troca de óleos, cobrir despesas de depreciação, bem como compra de combustível), o oficial de Justiça será obrigado a cumprir todos os mandados judiciais, sob pena de ficar sem salário.

Esta decisão do Conselheiro Fabiano Silveira está revogando a Constituição Federal de 1988 e restabelecendo a escravatura no Brasil, pois obriga o oficial de Justiça a comprar um veículo e colocá-lo à disposição do TJ para cumprir mandados judiciais. Ora, a função jurisdicional é obrigação do Estado e não do oficial de Justiça.

O direito à propriedade está previsto na Constituição Federal e ninguém é obrigado a dispor de seus bens sem o devido pagamento. Se o Tribunal de Justiça não indeniza de forma decente os oficiais de Justiça pelo uso do veículo particular, basta comprar carros e contratar motoristas, colocando-os à disposição dos oficiais de Justiça para o cumprimento dos mandados.

Fonte: InfoJus BRASIL