Deputado Fábio Henrique protocola requerimento de registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça

O Deputado Fábio Henrique (PDT/SE) protocolou, nesta segunda-feira (09/12), o requerimento n.º 3179/2019 que requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. Segundo o estatuto, a frente parlamentar "tem como objetivo defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, dando voz as suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo território nacional, em prol da sociedade."

Em sessão plenária desta segunda-feira o deputado Fábio Henrique fez uso da palavra e comunicou o protocolo do requerimento da criação da frente parlamentar que foi subscrita por 228 deputados federais. Em sua fala ao plenário o deputado declarou que Oficiais de Justiça "são profissionais extremamentes importantes, essenciais para que a Justiça possa acontecer, profissionais que trabalham no sol e na chuva. Uma atividade extremamente de risco e esses profissionais oficiais de Justiça terão agora uma frente paramentar composta por 228 parlamentares para que possa produzir leis, enfim, melhorias das condições de trabalho dos oficiais de Justiça."

São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça: 

I - Acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça em todo país, bem como as políticas oficiais voltadas para a categoria;

II - Promover debates, seminários e outros eventos relacionados com a atuação e as reivindicações temáticas na Câmara dos Deputados; 

III - Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários. 

Em vídeo dirigido aos Oficiais de Justiça do Brasil (veja abaixo) o deputado Fábio Henrique fala da criação da frente parlamentar, agrade a todos, em especial ao Sindjustiça-RJ, Sindojus-CE, e as oficialas de Justiça Gabriela Garrido (RJ) e Fernanda Garcia (CE) que levaram a ideia ao parlamentar que iniciou a criação da frente.

InfoJus Brasil: O site dos Oficiais de Justiça.

Oficial de Justiça recebe título de cidadão benemérito de Arapongas (PR)

Em solenidade realizada na noite do último dia 28, a Câmara Municipal de Arapongas fez a entrega do Título de Cidadão Benemérito ao oficial de justiça araponguense Antonio Martins da Silva. A honraria, apresentada pelo vereador Rubens Franzin Manoel - Rubão, teve aprovação unânime da casa de Leis. A homenagem, de acordo com o vereador, nada mais é que o reconhecimento de uma trajetória de vida vitoriosa e digna, que enobrece ainda mais o título entregue.

A solenidade foi acompanhada por familiares do homenageado, amigos, representantes da Loja Maçônica Estrela de Arapongas e pelo juízes Luciano Souza Gomes (diretor do Fórum de Arapongas), Gabriel Rocha (2ª Vara Cível), Amarildo Clementino Soares (Juizado Especial), Evandro Camparotto e João Casemiro Wielewick

HISTÓRICO

Antonio Martins da Silva nasceu em Arapongas no dia 21 de outubro de 1.951, filho de José Messias da Silva e Lázara Gil Martins. Teve sua educação integral em nossa cidade, quando em 1.977 casou com a Sra. Marlene Garcia Silva e teve 03 filhos, Silvia Garcia da Silva, Francisco Garcia da Silva e João Paulo da Silva.

Neste mesmo ano de 1.977 em 13 de janeiro tomou posse no cargo de Oficial de Justiça, trabalho que já exercia anteriormente como oficial “ad hoc” sem vínculo de concurso. São mais de 40 anos cumprindo essa digna função de “Paladino da Justiça”.

Esse profissional tão dedicado, que enfrenta na sua função solitária as mais diversas e inóspitas reações, com dedicação e profissionalismo, esse homem é responsável por transformar sentenças em fatos reais, garantindo o cumprimento da justiça em nossa cidade, e para tal, em diversos momentos necessitam de habilidades atléticas, psicológicas, conciliatórias entre outras para concluir com êxito a sua missão.

O nome Martins Oficial de Justiça soa imponente, relevante, pois, esse profissional é o operário especializado em um ofício, revestido de formalidades, solene, ordenado pela autoridade reconhecida. Esse cidadão que para fazer valer a justiça às vezes se coloca em risco, percorrendo lugares não muito amigáveis a fim de consolidar a justiça, a democracia, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, sempre foi imprescindível para formar o elo entre a justiça e o cidadão.

Ele é o executor strictu sensu de tudo que a justiça determina, de modo que seu papel é decisivo não apenas no sentido de fazer valer a lei, mas para a manutenção da ordem e da própria democracia. Trata-se de um dos cargos mais importantes na classe dos serventuários da justiça, vez que se o Oficial de Justiça não cumpre bem o seu múnus, ou, por algum motivo deixa de fazê-lo, o processo não ganha efetividade.

Afinal de contas, de que adianta haver uma determinação judicial se não existe quem possa cumprir? Ser Oficial de Justiça é ser parte fundamental da engrenagem de funcionamento da justiça. É ver cara a cara a valorização e sedimentação dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição Federal.

Contudo o Sr. Martins ainda encontra tempo para participar ativamente da Loja Maçônica Estrela de Arapongas, colaborando com vários projetos assistenciais.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Dia a Dia Arapongas

Belém do Pará sedia a quinta turma do Curso Oficial de Justiça Pacificador Social

Na segunda-feira (02/12), na cidade de Belém do Pará, iniciou a quinta turma do curso “Oficial de Justiça Pacificador Social”. O curso já foi ministrado para aproximadamente 200 Oficias de Justiça em todo o estado do Pará.

Segundo Edvaldo Lima (Diretor do Sindojus-PA e Presidente da Afojus/Fojebra), o Oficial de Justiça tem que acompanhar a evolução do sistema processual brasileiro. A mudança no perfil é um pressuposto para a permanência do cargo. Os tribunais de Justiça possuem a obrigação de fomentar essas mudanças, explicou Lima. Além de contribuir para uma melhor atuação no cumprimento das ordens judiciais, após a realização do curso, o Oficial de Justiça passará por um resgate de sua identidade funcional.

O Curso Oficial de Justiça Pacificar Social está sendo ministrado pelos Oficiais de Justiça Edvaldo Lima e Fabrícia Loiola na Escola Judicial do Pará.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojus/Fojebra

TJPB pode distribuir oficiais de Justiça proporcionalmente, diz CNJ

O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu pela legalidade do Ato nº 55/19, no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba institui critérios e procedimentos para viabilizar a distribuição proporcional e equânime de oficiais de Justiça lotados nas diversas centrais do poder Judiciário Estatal. A decisão é desta segunda-feira (2/12).Conselho decidiu que Ato nº 55/19 é legal

Gil Ferreira/Agência CNJ

“No caso dos autos, todas as provas apresentadas não deixam dúvidas de que a medida administrativa tomada pelo Tribunal tem substrato fático de cunho isonômico e atende aos parâmetros da Resolução CNJ 219/16, notadamente quanto à definição da lotação paradigma (artigo 2º inciso V) e do Índice de Produtividade Aplicada à Atividade de Execução de Mandado — Ipex (artigo2º, inciso VII)”, afirma o Conselheiro Valtércio de Oliveira, relator do caso. 

O ato foi questionado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus), sob a afirmação de que a decisão de equalizar as forças nas unidades jurisdicionais não soluciona o problema da carência de oficiais, mas apenas a socializa.

Também disse que a produção do ato normativo não passou pela avaliação dos órgãos técnicos internos e nem dos representantes da categoria, o que contraria decisões e normas do CNJ. 

Segundo o relator, no entanto, ao editar a Resolução nº 219/16, o Conselho “definiu alguns parâmetros para que os tribunais obtivessem êxito na sua implementação, mas deixando, como não poderia ser diferente, à gestão dos tribunais a efetivação das melhores medidas na medida das condições específicas locais”. 

Por isso, prossegue, “o ato não afeta a juridicidade da resolução; não sendo possível ao Conselho Nacional de Justiça aferir a conveniência e oportunidade do ato administrativo atacado, sob pena de incorrer em patente inconstitucionalidade”. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ. 

0005243-85.2019.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 18h21

Administração do TRT-15 acata parecer técnico sobre recebimento da VPNI e GAE pelos oficiais de Justiça

A presidente do TRT da 15ª Região, Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, acatou parecer técnico apresentado pela Seção de Legislação de Pessoal da Corte sobre o recebimento da VPNI e GAE pelos Oficiais de Justiça.

No documento, a Seção de Legislação afirma não ser possível a discussão acerca da revisão da incorporação de quintos/décimos concomitantemente ao recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE), por vários motivos, entre eles, que está fulminada pela decadência administrativa, considerando o transcurso de cinco anos de sua incorporação, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

O parecer reafirma o despacho do Setor de Provimento e Vacância, que, na análise do mérito, explica: “consigna-se, de qualquer sorte, salvo juízo mais abalizado, que as designações para o exercício da função comissionada aos Oficiais de Justiça neste Tribunal não tinham natureza de gratificação, como afirma o Tribunal de Contas da União, haja vista que, reforçando o quanto informado pela citada Coordenadoria “nem sempre estiveram à disposição imediata dos Juízos e necessariamente não se automatizavam com a entrada em exercício dos servidores””.

“Além disso, “no acompanhamento da produtividade, seria perfeitamente possível à autoridade judicial destituir este ou aquele servidor de comissionamento”, haja vista que sua atribuição privilegiava “a relação de estrita confiança entre os Juízos Trabalhistas e seus Oficiais, incrementando dentro da autonomia administrativa constitucionalmente prevista para o Poder Judiciário a ideia de “longa manus” para os magistrados e o caráter técnico das atribuições do oficialato”. Tudo isso só reforça o fato de que tal verba percebida pelos Oficiais de Justiça possuía realmente a natureza de função comissionada, haja vista ser sua designação de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente”, completa.

A análise ressalta, ainda, que o TRT-15 foi questionado pela primeira vez sobre a designação dos Oficiais de Justiça para o exercício de função comissionada, no ano de 2015, quando da análise, pelo Tribunal de Contas da União, da concessão de aposentadoria a uma servidora inativa no ano de 2012, “sendo que, após os esclarecimentos prestados por esta Casa, foi a aludida aposentadoria considerada legal pela Corte de Contas, mediante o julgamento exarado em 14/3/2017 nos autos do processo TCU 010.079/2013-0”. 

Quanto à incorporação de quintos, a Área Técnica do TRT-15 explica que vários Oficiais de Justiça possuem a incorporação na forma de VPNI de FC-4 e não de FC-5 como aponta o Tribunal de Contas da União; outros tiveram a incorporação de quintos em virtude de designação para cargos distintos do de Oficial de Justiça e outros, ainda, sequer possuem VPNI, de tal sorte que, caso o TCU não aceite os argumentos lançados, deverá ser analisada a situação de cada Oficial de Justiça, individualmente.

O parecer da Seção de Legislação de Pessoal atende as ponderações apresentadas pela Assojaf-15 durante reunião ocorrida em 9 de outubro, quando o assunto foi tratado com a presidência do Tribunal.

No despacho, a Desembargadora presidente acolhe a proposta de cadastramento dos posicionamentos a serem registrados no Módulo Indícios do e-Pessoal do Tribunal de Contas da União “externada pelo Secretário de Gestão de Pessoas”, reconhecendo o direito à incorporação pelos Oficiais de Justiça.

Fonte: Assojaf-15

Novas normas para cobrança de custas: Fenassojaf participa de audiência pública no STJ

O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso participou, no dia 28 de novembro, de uma audiência pública realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que debateu o anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro.

A iniciativa foi promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Portaria 71/2019 que instituiu um Grupo de Trabalho coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para a realização de diagnósticos sobre o acesso à Justiça e sua relação com as custas judiciais.

O assessor parlamentar da Federação Alexandre Marques também participou da Audiência Pública. De acordo com o diretor jurídico, ainda não está definido se o projeto 5827/2013 que dispõe sobre custas devidas à União, será retirado de pauta, apensado ao novo projeto ou se tramitarão concomitantemente na Câmara dos Deputados. “O projeto de lei complementar é mais amplo e abrange todos os ramos do Judiciário, inclusive a Justiça Estadual e Trabalhista”, diz.

A Fenassojaf criou uma comissão, composta por um representante da cada região do país, para a apresentação de sugestões que serão encaminhadas ao GT do CNJ. Os Oficiais de Justiça Edmilson Alves do Nascimento – Subseção Judiciária PE, Jean Palhano de Souza – Seção Judiciária do DF, Renato da Cruz Xerfan – JF/PA, Pietro Valério – JT/RJ e Fabiana Pandolfo Cherubini JT/RS, além do diretor Eduardo Virtuoso, compõem a comissão da Federação.

Os Oficiais de Justiça que desejarem emitir sugestões poderão enviar e-mail para secretaria@fenassojaf.org.br.

Quanto ao projeto 5827/2013, a Fenassojaf trabalha para incluir novamente o artigo que previa o reajuste anual para a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

Veja AQUI o caderno com os Diagnósticos das custas processuais elaborado pela grupo de trabalho do CNJ e o anteprojeto de lei em discussão.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Entidades atuam no Senado em busca do reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça

Nesta quarta e quinta-feira (04 e 05/12/2019), buscando a inclusão das atividades dos Oficiais de Justiça no PLP nº 245/2019, que trata da regulamentação do inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria especial (atividade de risco), representantes de entidades de Oficiais de Justiça Federais e Estaduais estiveram no Senado Federal.

O senador Plínio Valério (PSDB/AM) recebeu os representantes dos Oficiais de Justiça e comunicou que apresentou emenda n. 23 ao PLP nº 245/2019, para a inclusão das atribuições de execução de mandados no rol de atividades de risco.

O primeiro parlamentar a defender os direitos dos Oficiais de Justiça nessa questão foi o senador Paulo Paim (PT/RS), que apresentou anteriormente as emendas nºs 03 e 15 que, respectivamente, aplica também aos servidores públicos os ditames do PLP nº 245/2019 e inclui a execução de ordens judiciais no rol de atividades expostas a risco à integridade física.

No gabinete do senador Esperidião Amin (PP/SC), que é o relator do projeto, os assessores Eduardo Siqueira e Gebran receberam as justificativas dos representantes Oficiais de Justiça para a inclusão das atribuições de execução de mandados judiciais como atividade de risco no texto do relatório a ser votado na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.

Os assessores do parlamentar informaram sobre as reuniões que realizaram com a equipe do governo e esclareceram que o projeto estabelece como critérios de acesso à aposentadoria especial, dentre outros, a não categorização (vinculação do benefício a atividade) e a redução da judicialização (busca de segurança jurídica).

Depois o senador Esperidião Amim atendeu os membros da comitiva e agendou nova reunião para tratar do assunto, em 10/12/2019.

Para as atribuições expostas a risco à integridade física, o texto original do projeto menciona as atividades semelhantes aos policiais e as atividades que cuidam da segurança. Nesse sentido, há farta legislação equiparando as atribuições dos Oficiais de Justiça aos policiais, como registrado pelos representantes classistas.

O senador Rogério Carvalho (PT/SE), membro da CAE, garantiu aos membros da comitiva o apoio às emendas de interesse dos Oficiais de Justiça.

Os representantes do oficialato compareceram, ainda, no gabinete do senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), onde a assessoria recebeu os pleitos dos representantes dos Oficiais de Justiça e providenciará reunião com o parlamentar.

Além dos senadores acima, garantiram apoio e futura apresentação de novas emendas os seguintes senadores: Eliziane Gama (Cidadania/MA),  Wellington Fagundes (PL/MT), Weverton Rocha (PDT/MA), Veneziano Vital do Rego (PSB/PB) e Rogério Carvalho (PT/SE).

Segundo a Oficial de Justiça Eusa Braga (Presidente da Assojaf/AM-RR) "O saldo positivo foi a apresentação de três emendas para inclusão das atividades de execução de mandados no rol das atividades de risco. Emenda 15, apresentada pelo Senador Paulo Paim-RS, emenda 23 apresentada pelo Senador Plinio Valério-AM e emenda 24 apresentada pelo Senador Chico Rodrigues -RR."

Participaram das atividades da quarta-feira (04/12) os seguintes oficiais de Justiça:

João Batista Fernandes e Luiz Arthur de Sousa (Fesojus), Júlio César Fontela de Queiroz (Fenassojaf), Eusa Braga (Assojaf/AM-RR); Paulo Alves de Carvalho Júnior (Assojaf/GO); Bruno Jorge Mota Cavalcanti (Assojaf/PE); Seiji Tanaka e Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho (Assojaf/SP) e Márcia Valéria Ribas Pissurno (Sindijufe/MS).

Já nas atividades de quinta-feira (05/12) atuaram no convencimento dos senadores os oficiais de Justiça abaixo:

Eusa Braga (Assojaf/AM-RR); Bruno Jorge Mota Cavalcanti (Assojaf/PE); Márcia Valéria Ribas Pissurno (Sindijufe/MS) e João Batista Fernandes (Fesojus).

Confira abaixo registro fotográfico de alguns senadores abordados a fim de que os colegas dos Estados tomem conhecimento e continue os trabalhos na base (não se trata de promoção pessoal de nossos representantes, mas de informação essencial):

InfoJus Brasil, com informações da Assojaf/SP, edição e inclusão de informações das atividades do dia 05/12 por Edinaldo Gomes da Silva DINO.

Vitória da eficiência na execução e da carreira: Ato 5 é alterado e Oficiais de Justiça retornam para as Centrais de Mandados a partir da próxima terça-feira

Determinação da Presidência do TRT da 2ª Região foi publicada no final da tarde desta quinta-feira (05).

Os Oficiais de Justiça da 2ª Região conquistaram, nesta quinta-feira (05), uma importante vitória para o segmento, no que se refere ao exercício cotidiano da função, com a alteração do Ato GP-CR nº 05/2017. A determinação que modifica a medida foi publicada no final da tarde desta quinta através do Ato CP/CR nº 06/2019.

Segundo o regimento, todos os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal serão lotados, a partir da próxima terça-feira (10), nas Centrais de Mandados de cada circunscrição e atuarão em todos os municípios que compõem a respectiva região. Além disso, a publicação especifica que “os Oficiais lotados nas Varas do Trabalho serão removidos à Central de Mandados da Unidade de Apoio Operacional da circunscrição correspondente à lotação da unidade judiciária de origem”, de acordo com cronograma definido pelo Ato 6.

O novo regulamento também especifica a formação de um grupo que cumprirá os mandados destinados à pesquisa patrimonial. “A Presidência deste Tribunal definirá a quantidade de servidores que serão lotados nas Unidades de Apoio Operacional, Postos de Atendimento, Centrais de Mandados e no Núcleo de Pesquisa, observados os critérios de conveniência e oportunidade”, afirma.

Essa vitória para o oficialato (isonomia na carreira) e para a eficiência na execução já havia sido confirmada em reunião ocorrida na tarde do dia 12 de novembro entre dirigentes da Aojustra, da Amatra-2, Corregedoria e da Presidência do TRT-2.

Assembleia da Aojustra decidiu próximos passos: conversas já foram feitas com a Administração e Coordenadorias das Centrais sobre as decisões – Aojustra reforçará pedidos

Assembleia da Aojustra ocorrida no dia 18 de novembro debateu, além da revogação do Ato 5, os encaminhamentos que são defendidos pela Associação a partir da publicação do Ato 6/2019 com o retorno dos Oficiais de Justiça para a Central de Mandados.

Dentre as medidas estão: lotação de acordo com o critério da antiguidade ser definido por tempo de oficialato no TRT-2; data/ horário específico para a distribuição de CEP’s, com a participação de qualquer colega oficial; a indicação de um prazo de validade de seis meses a um ano para Arisp e Renajud; a participação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial na 2ª Região de apenas parte dos oficiais, de maneira racional e sem realização de ferramentas eletrônicas repetitivas, de maneira rotativa, sendo num primeiro momento considerada a voluntariedade na formação, sendo que não se atingindo o número mínimo o critério será o de antiguidade.

A Assembleia também aprovou que, para a garantia do recebimento da GAE e IT, os integrantes do Núcleo deverão ter um número mínimo de mandados a cumprir. Outra deliberação foi sobre a atuação pelo respeito e autonomia relativa das centrais fora da capital no tocante a forma de organização do retorno dos oficiais das varas para as centrais.

“A atual e anterior Diretoria da Aojustra mantiveram o empenho, mês a mês, desde que o Ato 05 foi regulamentado, para derrubar a medida que acarretou prejuízos para os Oficiais de Justiça na sua carreira e para os índices de execução no TRT de São Paulo, mesmo diante da omissão de entidade que deveria igualmente defender os Oficiais e a contrariedade de importantes personagens do mundo juslaboral. Hoje não poderíamos deixar de comemorar essa árdua e importante vitória de todos nós, Oficiais de Justiça da 2ª Região”, enfatiza o presidente Thiago Duarte Gonçalves.

Para o diretor Marcos Gabriel, “hoje é dia de comemoração! Foram anos de luta e mobilização desempenhados pela Aojustra e por todos os Oficiais de Justiça da 2ª Região para que obtivéssemos o retorno à Central de Mandados. Essa é uma vitória que demorou a chegar”.

Neemias Freire completa que é “uma importante vitória da Aojustra e da Fenassojaf, que nunca desistiram dessa luta em defesa do cargo e de suas atribuições”.

CLIQUE AQUI para ler o Ato 6/2019

Veja AQUI o Cronograma de Migrações para a Central de Mandados

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Diretor da Fenassojaf se encontra com representantes da magistratura e aborda pauta dos Oficiais de Justiça

Durante a atuação promovida na semana passada em Brasília, o diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso esteve com a presidente da Anamatra, Juíza Noemia Porto, e com os Juízes Federais Fernando Marcelo Mendes e Marcelo Micheloti, Presidente e Diretor Jurídico da AJUFE.

Os contatos trataram sobre pautas de interesse comum dos magistrados e Oficiais de Justiça, além de temas específicos do oficialato brasileiro, entre eles, a segurança, aposentadoria especial, reconhecimento da atividade de risco e outros.

A presidente da Anamatra informou que pautará, na próxima reunião da diretoria da Associação, os assuntos referentes aos Oficiais de Justiça, tratados durante encontro ocorrido no dia 4 de setembro com representantes da Fenassojaf, Fesojus e a direção da Anamatra. Relembre AQUI a reunião

Já a direção da AJUFE se colocou à disposição para o apoio aos pleitos dos Oficiais e futuros contatos com a Federação.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Diretor da Fenassojaf se reúne com a Secretária Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso se reuniu, na última quinta-feira (28), com a Secretária Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Márcia Lovane Sott.

Na pauta, o Acórdão 2784/2016 do Tribunal de Contas da União e a iniciativa da Corte que determinou a notificação de servidores ativos para manifestação acerca da apuração de “indícios de irregularidades na cumulação da percepção da VPNI oriunda dos quintos com a GAE – Gratificação de Atividade Externa”, dentre outros assuntos.

Sobre a VPNI, a Secretária informou que até o momento nenhum tribunal efetuou qualquer consulta ou pediu orientação ao Conselho sobre o procedimento a ser adotado, a exemplo do que ocorreu no CJF.

A Federação continuará atenta e agradece a secretária Marcia Sott pela presteza nas informações.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Assojaf-RS participa de Encontro de Oficiais de Justiça promovido pela Justiça Federal da 4ª Região

A Assojaf-RS, representada pelo presidente Marcelo Ortiz, pela vice-presidente Carolina Passos dos Santos Zeliotto e pela diretora administrativa Fabiana Pandolfo Cherubini, participou, na última quinta (28) e sexta-feira (29), do Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais promovido pela JF da 4ª Região.

O evento, que reuniu representantes das Centrais de Mandados da capital e interior, além de dois Oficiais da Justiça do Trabalho e quatro da Justiça Estadual, foi idealizado a partir de um contato promovido pela Associação com o Núcleo de Psicologia da Seção de Saúde da Justiça Federal.

Durante os dois dias foram debatidos temas específicos relacionados ao desempenho da atividade na execução. Temas como Atribuições do cargo e redução do quadro, padronização dos mandados, segurança e condições de trabalho estiveram em pauta. “Foi abordada também a questão da informatização do cumprimento de mandados judiciais, contando ainda com a apresentação do módulo E-proc que ainda se encontra em fase de desenvolvimento”, explica a vice-presidente Carolina Zeliotto.

Na sexta-feira (29), um encontro com a Corregedoria tratou dos temas apresentados durante os dois dias e encerrou as atividades que aconteceram no auditório do edifício-sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

CCJ da Câmara aprova aviso a vítima de violência doméstica quando agressor deixar prisão

Cleia Viana/Câmara dos Deputados / Margarete Coelho, relatora da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10224/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que obriga a Justiça a notificar as vítimas de violência doméstica quando o agressor deixar a prisão.

A aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais.

O agressor só poderá sair da prisão após a notificação, a não ser que o oficial de justiça se certifique de que foi impossível avisar a vítima.

Neste caso, deverá ser notificado o advogado ou defensor.

"O projeto se preocupou em trazer a vítima como protagonista, como sujeito de direito dos episódios delitivos", destacou Fábio Trad.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), que presidiu a reunião da CCJ, deu seus parabéns ao autor.

"Esta proposta, que será transformada em lei, é muito sensível. Para quem conhece o tema, trará grande diferença ao sistema processual, salvando vidas."

Juizado

Atendendo recomendação da relatora, a CCJ rejeitou emenda da Comissão da Mulher que limitava a notificação dos atos processuais aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

"A definição de que a notificação será feita apenas pelo Juizado somente burocratiza a legislação e vai de encontro ao objetivo da Lei Maria da Penha, pois pode atrasar a ciência pela ofendida de um ato processual vindo da Vara de Execuções Penais", argumentou Margarete Coelho.

Agência Câmara

Juiz manda oficial de Justiça fazer cumprir alvará de soltura após recusa de penitenciária

Recusa se deu pelo fato do funcionário responsável por implantar monitoramento eletrônico não trabalhar aos finais de semana.

Em Londrina/PR um preso sentenciado a 10 anos de prisão teve deferido, junto ao juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina, o pedido de exclusão da pena que ainda pendia de trânsito em julgado, tendo por base o entendimento externado pelo STF de que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em 2ª instância. 

O juízo da Execução Penal restabeleceu o regime aberto anteriormente concedido e, determinou, em relação à pena provisória o cumprimento da medida cautelar imposta pelo Juízo Sentenciante, ou seja, monitoração eletrônica. Por esta razão, foi expedido um alvará de soltura. 

Os funcionários da penitenciária afirmaram que não seria possível cumprir imediatamente o alvará, pois o responsável pela implantação do monitoramento eletrônico não trabalha aos finais de semana. Assim, a soltura poderia acontecer apenas em dias úteis.

Diante da situação, o advogado do sentenciado, Alessandro Moreira Cogo, ajuizou um expediente de relaxamento de prisão na unidade do plantão. 

Ao analisar o pedido, o magistrado Bruno Régio Pegoraro, da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário De Londrina – PROJUDI, considerou que já havia ordem de soltura emitida. Nesse contexto, o juiz determinou que um oficial de justiça comparecesse no local para promover a imediata colocação do custodiado em liberdade.

O magistrado deixou claro na ordem que, havendo necessidade, deveria o oficial de justiça solicitar auxílio de força policial militar. Uma vez na penitenciária, o oficial intimou o diretor do mandado e, em seguida, o sentenciado foi posto em liberdade, às 10h20 do último sábado, 1º/12. 

Processo: 0082695-84.2019.8.16.0014 

Veja a determinação do juiz e o cumprimento do oficial de justiça.

Fonte: Migalhas

Desembargador suspende remoção compulsória de Oficiala de Justiça pelo presidente do TJ-PB

Foto: Divulgação/Assessoria

O desembargador João Alves da Silva suspendeu a remoção compulsória da Oficiala de Justiça lotada na Comarca de Serra Branca, Tereza Cristina Nunes de Oliveira, para a Comarca de Taperoá, determinada pelo desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo da Cunha Ramos.

A decisão se deu em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, através dos advogados Yuri Paulino e Erick Brito.

A entidade arguiu que, apesar de as remoções serem de competência do Pleno e a matéria já vir sendo regulamentada por meio de Resolução, a presidência do TJ editou um Ato, de n. 55 e sem a participação de qualquer colegiado, muito menos deliberação daquele Superior, passou a dispor sobre o assunto, mesmo lhe faltando a devida competência.

Ato contraditório

O Sindojus-PB destacou ainda a contrariedade do referido Ato, ao prever que as remoções devam ser antecedidas pela abertura de respectivo concurso, visando suprir as comarcas deficitárias e ao mesmo tempo impor licitações a esse concurso àqueles Oficiais Justiça que integrem as comarcas assim consideradas.

Graves prejuízos

Em sua bem fundamentada decisão, o desembargador João Alves acolheu o entendimento exposto pelo Sindicato lembrou que a autoridade tida coatora não poderia, através de Ato da Presidência, monocraticamente e sem passar pelo aval do colegiado, ter regulado a remoção de ofício dos Oficiais de Justiça da Paraíba.

“A remoção de ofício da servidora traz graves mudanças na sua rotina familiar, além de gerar uma despesa extra no seu orçamento. Por isso, é mais prudente o deferimento da liminar até o julgamento do final do mandamus, para não gerar graves prejuízos à impetrante”, arrematou.

Os diretores-presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda foram uníssonos em enaltecer o equilíbrio e justeza da decisão, que veio a proporcionar tranquilidade à categoria, sobressaltada desde o advento do supracitado Ato, com remoções, desprovida de critérios, causadoras dos mais diversos transtornos pessoais e profissionais.

Fonte: www.paraiba.com.br

Oficiais de Justiça dizem NÃO ao PL nº 6204/2019. Contra a privatização da atividade judiciária!

Além de tornar o processo mais oneroso para a sociedade, tal mensagem representa um esvaziamento da atividade judicante e uma desqualificação do serviço prestado

O Poder Judiciário e, sobretudo, os Oficiais de Justiça de todo o país, sofreram um duro ataque na última semana. No dia 27 de novembro, começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6204/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), o qual propõe a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. A mensagem sugere que as atividades de: citação do executado para pagamento de títulos, penhora, avaliação de bens, atos de expropriação, pagamento ao exequente e extinção da execução, as quais são inerentes à categoria dos Oficiais de Justiça, passem a ser exercidas pelo tabelião de protesto dos cartórios a quem, conforme a proposta, além de suas atribuições regulamentares, exerceria a função de agente de execução.

Prejuízos

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) vem a público repudiar tal projeto de lei que, na prática, significa a privatização da atividade judiciária. São inúmeros os prejuízos que essa nefasta mensagem traz. Ficará mais oneroso para a sociedade, porque o cartório vai cobrar por essas atividades. Configura um esvaziamento da atividade judicante, uma vez que propõe retirar essas atribuições, que hoje são do estado, através do magistrado e do servidor público, no caso o Oficial de Justiça e também os de secretaria – responsáveis por dar encaminhamento aos atos ordinátórios –, e pretende passar para o setor privado.

Representa, ainda, uma desqualificação do serviço prestado, já que os Oficiais de Justiça trazem, ao longo do cumprimento do seu múnus, toda uma experiência de abordagem, além de exercerem a carreira após aprovação em concurso público, com exigência de bacharelado em direito. “Até que ponto um tabelião ou um funcionário de cartório terá habilidade profissional para desenvolver essas atividades que são inerentes a nós, Oficiais de Justiça?”, questiona Vagner Venâncio.

Modelo ultraliberal

Para o presidente do Sindojus Ceará, essa situação é um retrato do modelo político e econômico que o país está vivendo hoje. “Há um modelo ultraliberal que visa a minimizar a participação do estado. Esse projeto de lei está dentro desse contexto do estado mínimo, de abstrair as atribuições do estado, no caso, nós do Poder Judiciário, a magistratura e os servidores públicos”, frisou.

Ele reforça a importância das entidades representativas dos Oficiais de Justiça de todo o país se unir para mostrar à sociedade os prejuízos que esse projeto de lei pode trazer. “É preciso ter uma ação forte dentro do Congresso Nacional no sentido de barrar esse projeto de lei já na Comissão de Constituição e Justiça. As entidades precisam estar unidas nessa luta. É um ataque violento a nós profissionais de carreira e à sociedade. Quais interesses estão por trás disso? São interesses que visam ao lucro e quem vai pagar a conta é a sociedade”, ressaltou.

Vagner Venâncio reforça que os Oficiais de Justiça do Ceará, juntamente com oficiais e oficialas de todo o país, estaduais, federais e do trabalho, lutarão para evitar mais esse ataque ao povo brasileiro.

Confira a íntegra do PL nº 6204/2019 AQUI.

Diga NÃO a esse projeto de lei do Senado Federal votando AQUI.

Fonte: Sindojus-CE