Fesojus segue atuante por vacinação prioritária para os Oficiais de Justiça

O Diretor de Assuntos Legislativos da Fesojus-BR, Luiz Arthur, esteve, nesta quarta-feira (26) em Brasília para mais uma vez lutar pela vacinação dos Oficiais de Justiça.

Na oportunidade o deputado federal Charlles Evangelista protocolizou ofício ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, renovando a solicitação para que a categoria seja rapidamente vacinada, por questão de justiça.

Luiz Arthur contou ainda com a companhia do presidente do Sindojus/MT, Jaime Ismar Rodrigues e com a colaboração do deputado federal Ubiratam Sanderson na reafirmação da urgência do pleito.

Importante ressaltar que os encaminhamentos apontavam para a vacinação do oficialato após o grupo das comorbidades. A justiça da vacinação dos Oficiais de Justiça enquanto categoria exposta cotidianamente precisa prevalecer e todos os esforços estão voltados para que o oficialato seja o mais brevemente possível imunizado.

A Fesojus-BR segue trabalhando incansavelmente no atendimento do tema que tem custado várias vidas de Oficiais e Oficialas que não pararam de trabalhar desde o início da pandemia e bravamente levam a justiça aos lares país afora.

Fonte: Sindojus-DF

Fenassojaf encaminha ofícios aos TRTs em defesa da VPNI e GAE

A Fenassojaf segue empenhada na atuação pela manutenção do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.

Nesta semana, a Federação encaminhou ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho com o objetivo de refutar a aplicação determina pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 34/2021.

Além disso, na segunda-feira (24), o diretor jurídico Eduardo Virtuoso e representantes da Assojaf/SE se reuniram com o Diretor Geral e a assessoria jurídica do TRT da 20ª Região, onde obtiveram a informação de que os DGs farão uma videoconferência, nesta quinta-feira (27) e, entre outros, analisarão a indicação imposta pelo Conselho Superior.

Nesta quarta-feira, Virtuoso e a diretora da Assojaf/GO Juliana Pazeto se encontraram remotamente com o Diretor do Tribunal da 18ª Região, responsável pela coordenação do encontro marcado para a quinta. “O objetivo foi buscar apoio na demonstração sobre a legalidade do crédito”, afirma o diretor jurídico.

O documento encaminhado aos Diretores apresenta um histórico sobre o assunto e informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) reanalisará a matéria. “E da Representação resultará uma nova interpretação da matéria, não tendo sentido penalizar neste momento os servidores com cortes remuneratórios”, afirma.

Ao final, a direção da Fenassojaf enfatiza que a intenção é demonstrar que o Ofício Circular do CSJT exige conjugação com o Recurso Extraordinário emitido pelo STF, “o que leva – na pior hipótese – à transformação da VPNI discutida em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros (sem qualquer retroatividade); para que se chegue a isso, porém, exige-se prévia cientificação de cada servidor envolvido, com direito a contraditório e ampla defesa, antes de se concluir pelos indícios de ilicitude”.

“Diante de mais esta ameaça, a Federação tem atuado em diversas frentes na tentativa de demonstrar a legalidade do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça”, finaliza o diretor jurídico.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

"Se concedermos, não haverá Judiciário", diz Fachin sobre ataques à democracia

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, demonstrou preocupação com possíveis ameaças ao sistema democrático e às instituições, afirmando que, "se concedermos, não haverá Judiciário amanhã".

Carlos Moura/SCO/STF

Fachin pede que a sociedade se mobilize para responder aos ataques à democracia

Durante um encontro online com representantes do grupo Prerrogativas, o ministro afirmou que existe um mínimo essencial da democracia, necessário para sustentar a ordem institucional. "E este não podemos em hipótese alguma conceder", afirmou.

"Porque efetivamente, se concedermos, não haverá Judiciário amanhã. Haverá uma autoridade judiciária servil ao poder de ocasião. E certamente nós não nascemos para vivenciar ou admitir isso".

Fachin será o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, nessa qualidade, vai coordenar as eleições presidenciais de 2022.

Cercado por críticos da "lava jato", o ministro pregou união, disse acreditar que as discordâncias são construtivas e ressaltou a importância de manter "vasos comunicantes" entre as correntes democratas, conforme destacou a jornalista Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo.

Recado dado

Essa não foi a primeira sinalização que o ministro deu sobre sua atuação futura à frente da corte eleitoral. Já em fevereiro, em artigo publicado pela ConJur, o ministro chamava a atenção para o recrudescimento das ameaças que pairam sobre o pleito do ano que vem.

No texto, o ministro disse que a democracia encontra-se "numa sala de emergência", comentando o episódio em que apoiadores do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump invadiram o Capitólio por não se conformarem com o resultado da eleição.

"O arbítrio não é um léxico fora de moda. O Brasil está sob a ameaça de repetir a nociva experiência e fazê-lo de modo agravado. Cumpre vigiar e proteger a democracia brasileira. Impende defender o sistema eleitoral. As eleições em 2022 serão o mais duro teste para a democracia após 1988", afirmou então.

No mesmo mês, em entrevista à Folha, o ministro disse que sua principal preocupação é a higidez do sistema eleitoral brasileiro. "É preciso defender a democracia, proteger a democracia e proteger o sistema eleitoral brasileiro", afirmou.

Em novo artigo, também publicado pela ConJur, em abril, o ministro voltou ao tema: "Pairam sobre as eleições de 2022 ameaças que têm sido repetidas. Esse mal também se banaliza diante do silêncio". E finalizou: "Vivemos uma crise. Como tenho sustentado, é imperioso sair da crise sem sair da democracia."

Em entrevista ao UOL, Fachin voltou ao exemplo dos EUA, afirmando que o que impediu uma derrocada do sistema norte-americano foram três fatores: o repúdio quase unânime dos parlamentares; a atuação independente das Forças Armadas; e a condenação internacional.

O ministro ainda classificou como "no mínimo, lamentável" que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tenha participado de atos pedindo o fechamento do Supremo, mas disse que esse tipo de gesto político precisa ser respondido por toda a sociedade e que o Judiciário não pode ser a única instituição a defender a democracia.

Fone: Revista Consultor Jurídico

Rondônia/Acre, Paraíba, Alagoas e São Paulo: Semana de vitórias na luta VPNI/GAE

A luta pela manutenção do recebimento de valores decorrentes da acumulação da VPNI e da GAE pelos Oficiais de Justiça, questionada pelo Tribunal de Contas da União, apresentou alguns importantes avanços nos últimos dias. As boas notícias vieram dos TRTs de Rondônia e Acre (14ª Região), de São Paulo (2ª Região) e da Paraíba (13ª Região), e também da Seção Judiciária da Justiça Federal de Alagoas.

Em Rondônia, decisão do TRT-14 determinou a transformação da VPNI em parcela compensatória a ser absorvida em reajustes futuros. A presidente do tribunal, Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, determinou que os valores relativos à VPNI, recebidos em decorrência de decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, sejam mantidos até a absorção por reajustes futuros.

A desembargadora ainda aponta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação de modulação dos efeitos das decisões que possam afrontar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e subsídios e da Segurança Jurídica.

A Fenassojaf destaca o importante trabalho realizado pela Assojaf/RO-AC, através da presidente Eline Cavalcante, e do advogado Rudi Cassel, que atuou no processo através da Associação para reverter a decisão da Administração que determinara o corte. De acordo com o presidente Neemias Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, trata-se de uma importante decisão que poderá servir de paradigma para os demais tribunais. A Federação atuou no processo por meio de envio de ofício ao TRT da 14ª Região e agradece a atuação da Coordenadora Regional Elivanda Costa Pinheiro Carmo, que desde o início orientou os atingidos e colocou a estrutura da Federação a disposição de todos. Veja AQUI a íntegra do despacho da Presidente do TRT-14.

PARECER DO TRT2 – Após o recebimento de ofício enviado pelo CSJT a todos os TRTs (veja quadro ao final), a assessoria jurídica do Tribunal Regional da 2ª Região (São Paulo) emitiu parecer no qual “sugere-se aguardar a decisão final da Representação 036.450/2020-0, para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para regularização da parcela”. A sugestão vai ao encontro do que defende a Fenassojaf, pois a matéria será apreciada pelo plenário do TCU, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos jurisdicionados. A Federação agradece a direção da Aojustra (Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região), na pessoa do diretor Thiago Duarte Gonçalves, pelo trabalho realizado. Clique Aqui para acessar o parecer

TRT13 MANTÉM O PAGAMENTO DA VPNI – Em decisão proferida em Embargos de Declaração impetrado pela União, o Pleno do TRT-13 (Paraíba) rejeitou por unanimidade o recurso da União cujo objetivo era a “denegação da segurança deferida a impetrante”. O recurso da União buscava desconstituir decisão anterior que manteve o pagamento dos quintos e determinou a compensação com futuros reajustes. Com a decisão, fica mantido o pagamento dos quintos aos beneficiados pela decisão anterior. A Federação parabeniza a direção da Assojaf/PB, autora da ação, na pessoa da presidente Claudia Travassos e do vice-presidente Ricardo Silva, bem como ao advogado Rudi Cassel, que atuou no processo representando a associação. Veja a íntegra da decisão

JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS – Os Oficiais de Justiça da Seção Judiciária de Alagoas não terão cortada a VPNI antes do julgamento dos processos administrativos. Decisão proferida pelo juiz federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio, da 2ª Vara Federal de Alagoas, garantiu o pagamento da VPNI “até que sejam efetivamente julgados os processos administrativos individuais”. A decisão foi deferida liminarmente no processo movido pelo SINDJUS/AL contra ato da Administração que determinou a supressão da VPNI sem analisar as defesas apresentadas pelos substituídos nos processos administrativos. A Federação parabeniza a Direção do SINDJUS/AL em especial o Coordenador-Geral Américo Albuquerque Sampaio. Veja a decisão

ENTENDA O CASO:

Em resposta à uma consulta formulada pelo TRT-1 (Rio de Janeiro), o plenário do CSJT deliberou que o posicionamento do tribunal consulente “fundado na impossibilidade de supressão de uma das verbas adimplidas em razão da Decadência do Direito de a Administração rever o ato de incorporação, não encontra respaldo neste CSJT”.

Ao fundamentar a decisão, o relator asseverou que “quanto ao primado da Segurança Jurídica, princípio da confiança e irredutibilidade salarial, a jurisprudência do STF é firme no sentido de coibir ilegalidades remuneratórias por meio da absorção dos valores indevidos pelos reajustes e progressões remuneratórias, compatibilizando, assim, as garantias constitucionais”. Ato contínuo transcreveu no acórdão o voto do Ministro Gilmar Mendes nos Embargos de Declaração nº RE 638.115 que modulou os efeitos da decisão e manteve o pagamento das verbas incorporadas “até que sejam absorvidas por reajustes futuros”.

No mesmo acórdão o CSJT determinou ao Regional a adoção “das medidas procedimentais encaminhadas pelo TCU”. Posteriormente, o CSJT encaminhou ofício aos TRTs mencionando que o plenário “entendeu não ser devida a “acumulação” e que não haveria óbice decadencial para que o pagamento seja sustado”. Como o documento encaminhado aos TRTs apresentava contradições, na semana seguinte a Fenassojaf encaminhou ofício a todos os tribunais na busca pela manutenção o pagamento, bem como em demonstração das contradições na decisão do CSJT.

A Fenassojaf continua empenhada e atuante para manter o pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça e reitera os agradecimentos aos dirigentes de todas as entidades que contribuem nessa luta.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Justiça do AP decide que vai a júri o homem que assumiu ter matado Oficial de Justiça com 12 facadas

Ted Beanio, Oficial de Justiça morto

Um homem de 19 anos vai a júri popular pela morte do oficial de justiça Ted Beanio Costa Ramos, de 49 anos, morto com 12 facadas pelo corpo em setembro de 2020, no Sul do Amapá. O réu confessou autoria do assassinato à polícia e também ao Judiciário durante a fase de instrução processual.

O caso chocou na época a população de Laranjal do Jari, a 265 quilômetros de Macapá. Ao ser detido, o homem relatou que matou o oficial por interesse financeiro e revelou que os dois tinham um relacionamento.

Ted trabalhava no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e atuava em Laranjal do Jari. Ele também é irmão da ex-prefeita de Pracuúba, Belize Conceição Ramos.

A pronúncia, procedimento que define que um réu vai a júri popular, foi assinada pelo juiz Davi Kohls, da Comarca de Laranjal do Jari, há uma semana, no dia 11 de maio. Até segunda-feira (17), não foi definida a data do julgamento.

Conforme pontuou Kohls na sentença, o acusado confessou ter dado 12 golpes de faca em Ted e afirmou em juízo ter destruído o aparelho celular da vítima com a intenção de eliminar provas. Ele também assumiu que levou da casa da vítima uma sacola com moedas e cédulas, após o assassinato.

O homicídio

Os crimes ocorreram na noite de 19 de setembro de 2020, na casa do oficial de justiça. Conforme as alegações finais do Ministério Público (MP) do Estado, o réu e a vítima estavam juntos na residência, quando o homem desferiu as facadas no tórax, clavícula e jugular.

"Ele [o réu] desceu para pegar a faca e colocou embaixo do travesseiro e disse que a vítima estava tentando forçar uma relação", contou na época do crime o delegado Rômulo Viégas, responsável pela prisão do acusado.

Logo após as facadas, ele teria furtado uma sacola com moedas e cédulas de R$ 2 da vítima - esse material foi encontrado pela polícia próximo ao local do crime, em área de mata. E em seguida, destruiu o celular de Ted, "a fim de que ninguém visse as mensagens que trocavam entre si, com o fim de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, e induzir o juiz a erro".

O réu foi preso horas após o crime, dentro da casa da mãe. Em depoimento, ele revelou à polícia que estava com Ted apenas por vantagens financeiras. Disse que era jogador de futebol e buscava no oficial dinheiro para comprar itens como chuteiras e acessórios.

"Ele confessou que tinha matado o Ted. Em interrogatório disse que tinha relacionamento, onde o relacionamento era com fins financeiros. Tendo em vista que é atleta e queria chuteira e alguma vantagem. Disse que não gostava do Ted, e que sua companhia era unicamente financeira", detalhou Viégas.

A polícia chegou até o acusado em função de um ferimento no braço que ele sofreu enquanto esfaqueava o oficial. O suspeito foi ao hospital e mentiu a um guarda municipal dizendo que havia sido assaltado.

Fonte: Portal G1

Extraído do site do Sindojus-DF

Federação lamenta novos casos de falecimento pela Covid-19 entre oficiais de Justiça

A diretoria da Fenassojaf lamenta a confirmação de quatro novos casos de falecimentos pela Covid-19 no oficialato. Nesta quinta-feira (20), o Oficial Allan Sérgio Abreu Lima não resistiu às complicações da doença.

Allan era servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), lotado na comarca de Presidente Dutra.

No domingo (16), a vítima fatal foi Gizella Conceição Seidler, de 63 anos de idade, Oficiala aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Segundo o Sindojus/DF, Gizella permaneceu 34 dias internada para o tratamento.

Outras duas mortes ocorridas neste ano de 2021 foram confirmadas no estado de São Paulo pela Fenassojaf e entidades parcerias: Glória Aparecida do Carmo, de 77 anos, faleceu pela doença no mês de janeiro e, no dia 24 de abril, a Oficiala lotada na comarca de Campinas, Maria José Nunes também não sobreviveu, após 30 dias de internação. Ambas eram servidoras do TJSP.

Com os registros, sobe para 79 o número de óbitos pela pandemia entre Oficiais de Justiça federais e estaduais em todo o país.

A Federação envia condolências aos familiares das vítimas e enfatiza o empenho pela segurança sanitária dos Oficiais de Justiça.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Aumento das mortes de Oficiais de Justiça por Covid-19 chama a atenção para a necessidade urgente de vacinação

Foram 45 óbitos em todo o país (somente da ativa). No Ceará, já são 103 contaminados e duas mortes registradas. Para garantir a imunização de toda a categoria, o Sindojus-CE vem atuando em diversas frentes

O Brasil vive a segunda onda da pandemia do novo coronavírus e a categoria dos Oficiais de Justiça segue contabilizando perdas. Só neste mês de maio seis mortes foram registradas. Muito além de números, trata-se de pais, filhos, maridos e profissionais dedicados, cheios de planos e sonhos, que tiveram suas vidas ceifadas por esse vírus invisível e mortal, ainda que já exista vacina para combatê-lo. São eles: Jorge Alberto Rancone de Souza, de Minas Gerais; Fernando Antônio Portela Cruz, de Tocantins; Francisco Arruda Viana e Josias de Almeida Borges, do Rio de Janeiro; além de Roberto Pires Silveira e Gilson Santos Colussi, de São Paulo.

De acordo com o portal de notícias InfoJus Brasil, tendo como base informações dos tribunais de justiça estaduais e federais, além das entidades sindicais e associativas de Oficiais de Justiça, foram 45 Oficiais e Oficialas de Justiça mortos pela Covid-19 em todo o país. No Ceará, já são 103 contaminados, o que representa 15% da categoria, além de duas mortes registradas pela doença, conforme levantamento feito pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE).

Os alarmantes índices chamam a atenção para os riscos os quais a categoria está exposta e a necessidade urgente de inclusão nos grupos prioritários de vacinação, tendo em vista a natureza do trabalho desempenhado por esses servidores, que estão na linha de frente do judiciário. Sem ter como realizar o teletrabalho e nem como cumprir maior parte das diligências pela via remota, seja por falta de informações das partes nos autos dos processos ou pela não universalização do acesso à internet e a aparelhos eletrônicos, muitos não têm outra escolha, a não ser pôr a vida em risco e encarar as ruas para que a justiça chegue a todos os lugares e a população não tenha os seus direitos violados, sobretudo, nesse momento de crise econômica e social.

Luta

Para que esse pleito, comprovadamente necessário, seja atendido, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) vem atuando em diversas frentes. No legislativo, através do deputado Guilherme Landim (PDT), que atendendo ao pedido da entidade protocolou projeto de lei para que a categoria esteja entre as prioridades para imunização. No executivo, por meio de ofício protocolado ao governador do Estado e a diversas autoridades. Em nível nacional, no Ministério da Saúde, através da Fesojus; e no Congresso Nacional, junto aos deputados federais na Câmara dos Deputados. Por intermédio da assessoria jurídica da entidade, representada pelos escritórios em Brasília e no Ceará. E junto à administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), recorrendo à sensibilização da chefe do judiciário, desembargadora Nailde Pinheiro, que faz parte do Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus.

Dados do painel do IntegraSUS da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) referentes ao período de 2 a 15 de maio (semanas epidemiológicas 18 e 19) apontam que 182 municípios cearenses estão com nível de alerta altíssimo para Covid-19. Somente Quixelô e Catarina, na região do Cariri, estão com nível de alerta alto, o que chama a atenção para a necessidade de imunização de toda a categoria, que está presente nas diversas cidades do interior.

Compromisso

“Estamos em constante diálogo com a presidente do Tribunal de Justiça reiterando que seja reforçado o compromisso de fortalecer e dar maior celeridade a essa demanda, porque os Oficiais de Justiça estão nas ruas, expostos, arriscando-se diariamente, inclusive, com essas disposições temporárias, fazendo com que esses servidores tenham de se deslocar entre as cidades no momento mais crítico da pandemia para suprir a necessidade das comarcas onde inexistem Oficiais de Justiça ou que a carência é muito alta. A categoria exerce atividade essencial, mas é preciso que sejam dadas condições para que trabalhe com segurança. Enquanto os Oficiais de Justiça não forem incluídos nos grupos prioritários de vacinação continuaremos diariamente batalhando por esse pleito”, destaca o presidente Vagner Venâncio.

Confira a relação dos Oficiais de Justiça mortos por Covid-19 em todo o país AQUI (somente oficiais de Justiça da ativa).

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-CE

Sindojus-PB repudia tentativa, por parte do Sindjuf-SE, de desqualificar Oficiais de Justiça

“Quem fala do que não conhece está sujeito a cometer erros absurdos”, afirmou o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, ao manifestar em nome da diretoria, o mais veemente repúdio à virulenta e descabida Nota veiculada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Sergipe, através da qual, critica, sem qualquer fundamento, a luta dos Oficiais de Justiça pelo reconhecimento da carreira como de estado.

Além da má-fé utilizada no título e texto, a referida entidade tenta desqualificar o míster dos Oficiais de Justiça, ao afirmar que eles “só” cumprem o que está determinado no mandado judicial e que na maioria das vezes “se limitam a dar ciência à parte de um ato processual, tarefas que não teriam nada de extraordinário”.

“Esquecem” ou desconhecem, por exemplo serem os OJ’s responsáveis por realizar busca e apreensão de menores em situação de vulnerabilidade, efetivar medidas protetivas de urgência, como ordens judiciais para realização de cirurgias, de fornecimento de medicamentos e de alimentos para pessoas necessitadas de dieta especiais”, afirmou Joselito.

E mais: mandados de prisão, busca e apreensão, que são atividades típicas de estado, que detém o poder de cercear o direito individual, manifestado no Judiciário por meio do Oficial de Justiça. Por isso, a categoria é imensamente grata ao deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL), por num texto de Projeto de Lei, reconhecer o que de fato a categoria já faz e que será regulamentado de direito a partir da aprovação da proposta.

Pela Nota, conclui-se que o Sindjuf-SE desconhece não só as atribuições dos Oficiais de Justiça, mas sobretudo, dos analistas e técnicos que diz representar, que seriam responsáveis por fazer minutas e sentenças, o que configuraria desvio de função, posto ser esse dever do juiz. A categoria dos Oficiais de Justiça é representada por Sindicatos e Associações próprias, porque os OJ’s conhecem o que é a sua realidade e pessoas que produzem a referida Nota, não têm condição de representá-la nem a qualquer outra, porque pensam de uma forma ofensiva e desrespeitosa ao servidor público.

Por tudo, mais que repúdio, tal Nota e quem a redigiu, são merecedores de desprezo.

Imagem ilustração: internet

Fonte: SINDOJUS-PB

Sindjuf/SE tenta dividir categoria e ataca oficiais de Justiça

SINDJUF/SE TENTA DIVIDIR SEGMENTOS E ATACA OFICIAIS DE JUSTIÇA: FENASSOJAF CONDENA PUBLICAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA CATEGORIA

O Sindjuf/SE publicou, na última sexta-feira (14), um artigo assinado pela coordenadoria do sindicato, no qual ataca os Oficiais de Justiça por causa do Projeto de Lei nº 1117/2021. De autoria do deputado Ubiratan Sanderson (PSL/RS), a matéria altera o Código de Processo Penal para dispor sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça e prever a denominação de carreira típica de Estado.

Em que pese a Fenassojaf não ter participado da formulação da proposta e dos contatos com o parlamentar para o encaminhamento desse projeto, a entidade discorda veementemente da forma como o sindicato de Sergipe ataca os Oficiais de Justiça.

Na publicação, a entidade representativa dos servidores do Poder Judiciário Federal no estado de Sergipe, inclusive dos Oficiais de Justiça, enfatiza que “esse segmento sempre se utiliza dessas práticas e historicamente utiliza-se desses métodos, buscando alternativas que sejam favoráveis somente a esse grupo”.

Importante explicar que os Oficiais de Justiça federais são representados por associações ou filiados a sindicatos do Judiciário Federal nos estados. No entanto, o que o Sindjuf/SE parece não saber é que existem também Oficiais de Justiça estaduais, que atuam por outras formas de representação, inclusive por sindicatos e federações.

Em completo desconhecimento da atividade e desrespeito com o oficialato, aquela coordenação tenta diminuir o trabalho dos Oficiais de Justiça afirmando que “dentro do Judiciário, temos diversos segmentos, mas são os Analistas da área Judiciária, os Técnicos e alguns Agentes de Segurança que trabalham nas Varas que “carregam o piano”. São esses servidores que elaboram minutas de sentença, todas as minutas de decisões e despachos, e por fim, confeccionam os Mandados Judiciais que são entregues prontos e acabados aos Oficiais de Justiça. Todo o trabalho de pesquisa, fundamentação e elaboração dos atos judiciais é realizado pelos servidores que trabalham nas Varas. O único trabalho dos Oficiais é só cumprir o que está determinado no Mandado Judicial”.

Cabe ressaltar que os tribunais em todo o país têm implementado setores de Pesquisa Patrimonial promovidas por Oficiais de Justiça, diante do conhecimento técnico que somente esses servidores possuem sobre a execução de mandados.

Mais do que isso, os Oficiais de Justiça, ao contrário do exposto pelo sindicato, são os servidores que estão nas ruas! Debaixo de sol ou chuva, em tempos de pandemia da Covid-19, o oficialato permanece em risco (físico e sanitário) para fazer valer as decisões que, sim, foram determinadas em juízo.

Vale enfatizar que já são 75 Oficiais de Justiça falecidos durante a pandemia, o que representa cerca de 65% do número de servidores do Poder Judiciário mortos pela doença em todo o país. Isso demonstra que estamos expostos, inclusive como possíveis vetores do vírus, uma vez que temos contato direto com o jurisdicionado.

Além disso, a Fenassojaf defende a utilização das ferramentas eletrônicas que foram criadas para auxiliar o trabalho investigativo desempenhado pelo Oficial de Justiça na busca por métodos que facilitem e garantam o sucesso da realização de uma diligência.

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça condena a publicação feita pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe (Sindjuf/SE) e exige a retratação por parte da coordenação da entidade.

Somos todos servidores integrantes de uma mesma categoria: a que luta contra o desmonte da Administração Pública! Dividir ou tentar jogar os servidores uns contra os outros só fragiliza a unidade e cria divisionismos desnecessários.

Respeito e valorização é o que se espera de uma entidade representativa!

Direção da Fenassojaf

Fonte: Fenassojaf

Revista do TRE-MT publica artigo de Oficial de Justiça do Pará

“Os Efeitos da Cláusula de Barreira Após as Eleições de 2018”, trata-se do artigo escrito pelo Oficial de Justiça Breno Guimarães, do Tribunal de Justiça do Pará e publicado na Revista Democrática do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT). O título do artigo, foi adaptado e aprimorado do texto “A Emenda Constitucional nº 97 de 2017 e os efeitos da cláusula de desempenho após as eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados”, que foi publicado na Revista Eleitoral do TRE-RN, no ano de 2020, também escrito pelo Oficial.

Cláusula de barreira é uma lei que restringe a atuação e o funcionamento de partidos políticos que não obtiverem determinada porcentagem de votos para o Congresso. Em 2017, com a Reforma Política, a Cláusula de Barreira foi aprovada pelo Senado Federal, e começou a valer nas eleições de 2018.

“A partir da revisão da leitura sobre a cláusula de barreira e dos dados das eleições do ano de 2018, foi realizada uma pesquisa e identificada que alguns partidos deixaram de receber os recursos do fundo partidário e de ter acesso à propaganda gratuita no rádio e na televisão. E que somente os partidos políticos que tivessem alcançado a cláusula de barreira nas eleições de 2018 teriam direito aos recursos partidários e o tempo para a propaganda de rádio e TV. ”, contou o Oficial. 

Breno Guimarães, além de ser Oficial de Justiça é mestrando em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário, pela Universidade Estácio de Sá. Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA) e Bacharel em Ciência Política pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). 

Abaixo, segue em anexo o artigo para leitura: "Os Efeitos da Cláusula de Barreira Após as Eleições de 2018."

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Campanha AFOJEBRA contra a PEC 32

AFOJEBRA PARTICIPARÁ DA COMISSÃO DA PEC 32/2020, APÓS REQUERIMENTO DO DEPUTADO RICARDO SILVA

http://fojebra.com.br/Noticias/AFOJEBRA-PARTICIPARA-DA-COMISSAO-DA-PEC-32-2020-APOS-REQUERIMENTO-DO-DEPUTADO-RICARDO-SILVA/319

PRINCIPAIS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PAÍS, ESPALHAM OUTDOORS CONTRA A PEC 32/2020

http://fojebra.com.br/Noticias/PRINCIPAIS-ENTIDADES-REPRESENTATIVAS-DOS-OFICIAIS-DE-JUSTICA-DO-PAIS-ESPALHAM-OUTDOORS-CONTRA-A-PEC-32-2020/315

AFOJEBRA PARTICIPA DE REUNIÃO CONTRA A PEC 186/2019 e PEC 32/2020

http://fojebra.com.br/Noticias/AFOJEBRA-PARTICIPA-DE-REUNIAO-CONTRA-A-PEC-186-2019-e-PEC-32-2020/295

PEC 32/2020 CILADA

http://fojebra.com.br/Noticias/PEC-32-2020-CILADA/261

ACOMPANHE A PROPOSTA DE EMENDA À CONTITUIÇÃO - PEC 32/2020 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2262083#

Fonte: AFOJBRA

Falso oficial de Justiça é preso no Pará

Em Itaituba, sudeste do Estado, um estudante de Direito, identificado como Edney Ramos da Silva, de 23 anos, estaria se passando por falso Oficial de Justiça. Várias vítimas compareceram até a Delegacia e relataram que o suposto Oficial de Justiça, estaria em uma caminhonete, usando uma camisa preta com a logo do Poder Judiciário. Edney chegava até a residência das pessoas, se identificando como Oficial de Justiça e exigia a documentação do veículo da vítima, alegando que o mesmo havia sido clonado e precisaria ser apreendido.

O estudante de Direito, estaria atuando no Juizado Especial de Itaituba como conciliador voluntário, sem poderes de Oficial de Justiça. Edney Ramos da Silva, foi identificado e preso em sua residência na noite de ontem. O caso está sendo investigado pela 19ª Seccional Urbana de Itaituba.

Em nota, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (SINDOJUS-PA), alerta toda sociedade que assim como em Itaituba, há casos semelhantes em diversos lugares do país e reforça para que as pessoas não caiam em golpes. O Sindojus oriente que as partes solicitem do Oficiais de Justiça, no ato do cumprimento do mandado a apresentação da carteira ou crachá funcional de identificação, pois nele conta o nome e número de matrícula, além do documento oficial do mandado em mãos. O SINDOJUS-PA, ressalta ainda que a Comarca de Itaituba conta com cinco (5), Oficiais de Justiça, atuando no cumprimento de mandados na cidade.

Assessoria De Comunicação SINDOJUS-PA

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PA

SP: Morre o oficial de justiça Roberto Pires Silveira, vítima de Covid

Morreu na noite de ontem, quarta-feira, vítima da Covid-19, o conhecido oficial de justiça de Franca, Roberto Pires Silveira, aos 68 anos. Deixa a viúva Ana Maria Alvarenga, também oficial de justiça.

Além de conhecido, Roberto era muito querido na cidade, em especial entre os colegas e profissionais do Fórum de Franca. “Ele era extrovertido ao extremo. Jogava futebol nos campeonatos do Fórum, era pescador por excelência e era muito participativo nas lutas do Judiciário. Acima de tudo, era muito querido”, disse Pedro Donizete de Faria, presidente da Ajesp (Associação dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo) de Franca, que prestou homenagem ao colega nas redes sociais do órgão.

O sepultamento de Roberto foi realizado às 14h00 desta quinta-feira, no Cemitério das Oliveiras.

InfoJus Brasil: Com informações da "Folha de Franca"

TJRJ: Oficial de Justiça Josias de Almeida Borges, 52 anos, morre de covid-19

Em nota o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro (Sindojus-RJ) comunicou o  falecimento do Oficial de Justiça JOSIAS DE ALMEIDA BORGES, 52 anos, lotado em Nova Iguaçu. Josias faleceu no dia 11 de maio de 2021 por complicações da COVID-19. Ele deixa uma filha, Sara Danielle, que tem no seu pai a figura de um guerreiro, um homem de honra.

Josias Borges sempre buscou a qualidade do trabalho de Oficial de Justiça, chefiou a Central de Mandados de Nova Iguaçu por muitos anos, quando assumiu o imenso desafio de coordenar os trabalhos de uma comarca extremamente complicada. Foi professor, pai, amigo. Decidido, fazia aquilo que acreditava ser o melhor. Lutou muito contra a terrível doença, mas agora partiu e deixa familiares e amigos com eternas saudades, em especial aqueles que se dedicaram a lhe trazer conforto nos últimos dias de vida.

A cerimônia e sepultamento será restrito a familiares no Cemitério Jardim de Mesquita, às 15:30h.

O SINDOJUS/AOJA/RJ e colegas oficiais, em luto, manifestam o mais profundo sentimento de solidariedade e a Diretoria se coloca à disposição dos familiares para apoio e as orientações jurídicas pertinentes.

Levantamento feito pela Fesojus em parceria com o Sindojus-DF (Unioficiais) e portal InfoJus Brasil indica que 73 oficiais de Justiça já perderam a vida em decorrência da Covid-19, sendo que 43 estavam na ativa e 30 eram aposentados.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-RJ

Atualizado em 12/05/2021 às 17:13h

DECISÃO: Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor

Crédito: Google Imagens

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos de uma empresa ao fundamento de que as alienações de veículos são difíceis de concretizar de forma que todo o “dispêndio de tempo e esforços voltados à satisfação de crédito resultam inócuos”.

Em suas razões recursais a Fazenda Nacional sustenta que a decisão implica na inviabilidade do processo de execução, em face da ausência de bens do devedor para penhorar, “o que implica antecipada lesão patrimonial à União”.

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que os veículos da empresa devedora são garantidos por alienação fiduciária, e que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte, é no sentido de que a penhora desses bens só é possível com a anuência do credor fiduciário (que detém a propriedade do bem).

Na hipótese, concluiu o magistrado, os veículos em questão encontram-se alienados fiduciariamente, e nos autos inexiste prova da anuência da referida instituição financeira com a nomeação dos bens, sendo, portanto, inidôneo para fins de penhora.

Processo 1034082-45.2018.4.01.0000

InfoJus Brasil: com informações do TRF-1