terça-feira, 25 de setembro de 2012

Visite o site da Fenojus

O site da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - FENOJUS oferece várias informações de interesse do oficiliato:

- Notícias;
- Artigos;
- Informações Jurídicas;
- Vídeos;
- Rádio.

E muito mais.

Acesse: www.fenojus.org.br e confira.

AGE da Fenojus teve participação de nove sindicatos

Fenojus se fortalece e aumenta sua representatividade

Realizada em Fortaleza no dia 31/08, a Assembleia Geral Extraordinária da Fenojus contou com a participação dos sindicatos de oficiais de justiça do Ceará, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Goiás, São Paulo e Espírito Santo. Os sindicatos de Pernambuco e Mato Grosso também participaram. A crescente representatividade da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, na avaliação de seu presidente João Batista Fernandes, se deve as “atitudes democráticas e ao projeto nacional de valorização dos oficiais de justiça”.

Na direção dos trabalhos, além do presidente João Batista Fernandes, compuseram a mesa diretora o coordenador da região centro-oestePedro Paulo Alves da Costa (Sindojus-GO), o diretor de desenvolvimento social Joedir Francisco de Sousa (Sindioficiais-ES), o diretor de comunicação Mauro Xavier de Sousa (Sindojus-CE), o diretor financeiro Edvaldo Lima (Sindojus-PA), o diretor de assuntos legislativosEduardo Cerveira Quintas (Sojesp-SP), o diretor de assuntos sindicais José Carlos de Oliveira(Sindojus-RN) eo coordenador do conselho de representantes Antonio Carlos Santiago Morais (Sindojus-PB). Foi ainda acatada a proposta do presidente da Fenojus em conceder direito de voz e voto aos Estados de Pernambuco e Mato Grosso, o presidente do Sindojepe Paulo Camelo de Freiras e ao vice-presidente do Sindojus-MT Campoamor Velasquez. Além deste ilustres dirigentes sindicais, diversos outros vieram em comitiva acompanhando seus representantes.

Assembleia coberta de êxitos

Por iniciativa da Assembleia, foram preenchidos cargos em vacância na Fenojus, aprovado procedimentos em defesa de oficial de justiça de Goiás vítima de ofensas morais, inclusive com a publicação de nota de desagravo nos sites dos sindicatos filiados. O diretor financeiro Edvaldo Lima apresentou a prestação de contas das receitas e despesas. Mais detalhes serão divulgados na ata da AGE que será publicada em breve, após registro em cartório.

Todos à Goiânia-GO, para a próxima Assembleia Geral Extraordinária

Ficou deliberado que a próxima AGE será realizada no município de Goiânia-GO no dia 24 de novembro de 2012. Conforme planejado, os dirigentes da Fenojus deverão permanecer nesta urbe do dia 26 a 28 para visitar diversos órgãos públicos de Brasília no mais alto interesse dos oficiais de justiça do Brasil.

Fonte: Fenojus

REAJUSTE: Fenajufe terá reunião com Ayres Brito na Segunda-feira

 
A reunião da Fenajufe com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, acontece às 20h desta segunda-feira (24). A audiência agendada para a última quarta-feira (19) acabou sendo desmarcada devido a um imprevisto na agenda do ministro.

Na pauta estarão temas como o reajuste salarial, previsto no PL 4363/12, a negociação dos dias parados, o orçamento do Judiciário, entre outros assuntos. Em relação ao orçamento, os coordenadores da Fenajufe pretendem saber do ministro qual será a atuação do STF quanto aos Mandados de Segurança impetrados pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel, e por associações de magistrados (Ajufe, AMB e Anamatra), questionando o corte promovido pela presidenta Dilma Rousseff nas propostas orçamentárias do Judiciário e do MPU. As ações, que tramitam no Supremo há mais de uma semana, foram destaques dos principais jornais e portais de notícias nos últimos dias e reforçam a crise institucional gerada pela atitude unilateral do Executivo em alterar o orçamento, ferindo a autonomia entre os poderes. Esse cenário repete o que já ocorrera em 2011, quando Dilma encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) que excluía as propostas elaboradas pelo Judiciário e Ministério Público da União. Isso reforça, portanto, que a luta pelo reajuste salarial não se esgota com os novos projetos que tramitam no Congresso.

A Fenajufe também vai reafirmar o pedido para que o STF faça uma retificação no PL 4363/12 que, ao alterar o Art. 18, § 2º, da Lei 11.416, de 2006, em relação à remuneração das CJs, fez menção ao seu Anexo VII (que tratava das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo), quando deveria ter se reportado ao seu Anexo III (que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008). Como se trata de um erro material, isso pode ser corrigido durante a tramitação do PL, uma vez que a justificação que o acompanhou não trata de nenhuma redução dos valores atualmente pagos aos ocupantes de cargo em comissão.

Na reunião a Fenajufe pretende fazer um debate com o ministro sobre a tramitação do novo PL. Além disso, a Federação também vai buscar informações sobre as tratativas entre o STF e o governo para votar o projeto. “O calendário legislativo para esse segundo semestre está premido, em decorrência do processo eleitoral, situação preocupante que exigirá do Supremo e da PGR um maior empenho para garantir a aprovação dos projetos. Também pretendemos debater com o STF como deve ser a nossa atuação no Congresso, visando à finalização desse processo o mais breve possível, ainda na gestão do ministro Ayres Britto na presidência do Supremo”, ressalta o coordenador Jean Loiola.

com informações da Fenajufe

Fonte: Fenassojaf

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Guardas municipais são autorizados a portar arma após expediente

Riscos reais

Os guardas municipais de Foz do Iguaçu (PR) poderão seguir portando armas de fogo mesmo fora do horários de serviço. A decisão, que já vigorava liminarmente desde julho deste ano, foi confirmada na semana passada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou legal o ato administrativo expedido pelo superintendente regional da Polícia Federal do Paraná.

A manutenção do porte da arma funcional fora do horário de serviço foi questionada pelo Ministério Público Federal, que ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal, pedindo a suspensão do ato administrativo. Conforme o MPF, a medida seria inconstitucional e poderia colocar em risco a população. O argumento central é de, em cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, caso de Foz do Iguaçu, o porte de arma é permitido apenas no horário de serviço, conforme o Estatuto do Desarmamento.

O dispositivo questionado pelo MPF autoriza o porte de arma funcional em serviço e fora dele aos guardas municipais, bem como permite que transitem nos municípios vizinhos de São Miguel do Iguaçu e Santa Terezinha do Itaipu, no mesmo estado.

Risco à integridade física

Após ter seu pedido negado em primeira instância, o MPF recorreu ao tribunal. O relator do processo na corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que deve ser respeitado o princípio da atribuição regulamentar, segundo o qual a edição de um regulamento independe da autorização legislativa. Conforme Aurvalle, o decreto está justificado pela comprovação de risco à integridade física dos guardas, situação singular devido à posição fronteiriça do município, que lida cotidianamente com tráfico de drogas e contrabando.

“A Guarda Municipal de Foz do Iguaçu atua num amplo espectro, agravado pela conhecida insuficiência de pessoal componente das diversas forças de segurança; o contato recorrente dos guardas com o mundo do crime os deixa inevitavelmente expostos à criminalidade. Fora do expediente, sem as armas, ficarão expostos e absolutamente desprotegidos”, observou o desembargador.

“Não há sentido em obstar o porte de arma e permitir que esses funcionários públicos fiquem à mercê dos bandidos quando não estiverem trabalhando. Não é a quantidade de habitantes de uma cidade que deve ensejar a autorização para o porte de arma ou não, mas a natureza do serviço que no caso o exige”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para a decisão.
Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2012

domingo, 23 de setembro de 2012

REAJUSTE: ASSESSOR PARLAMENTAR DA FENASSOJAF EXPLICA TRAMITAÇÃO DO PL 4363/2012

O Projeto de Lei 4363/2012 que trata do reajuste salarial dos servidores do Judiciário foi distribuído às Comissões de  Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP);  Finanças e Tributação (CFT) e  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) estando sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

De acordo com o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a proposição tramita em regime de prioridade e, por ser fruto de negociação entre os Poderes Judiciário e Executivo, pode ser apreciado com urgência urgentíssima para agilizar a aprovação no Congresso Nacional e seguir para a sanção presidencial.

O PL 4363/12 altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e fixa os valores de sua remuneração.

Apreciação conclusiva pelas Comissões: O poder conclusivo ou apreciação conclusiva é a faculdade atribuída pela Constituição às comissões do Congresso Nacional para que elas apreciem, em alguns casos com poder decisivo, projetos de lei em substituição ao Plenário da respectiva Casa Legislativa. Com efeito, o inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal estabelece que cabe às comissões, em razão da matéria de sua competência, “discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa”.

Prioridade: Da mesma forma que a urgência, o Regimento lista os projetos que seguirão esse regime: os de iniciativa do Presidente da República, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão, do Senado Federal ou dos cidadãos. Neste regime, as Comissões têm um prazo de 10 sessões, que também corre separadamente em cada uma delas.

Urgência urgentíssima: é um tipo de urgência, a mais utilizada. Essa denominação não consta do Regimento Interno da Câmara, mas está consagrada pelo uso. Significa que o projeto de lei poderá ser incluído automaticamente na Ordem do Dia da sessão plenária para discussão e votação imediata, ainda que a sessão já tenha iniciado, caso seja aprovado requerimento nesse sentido.

FENASSOJAF: INFORMAÇÃO DE QUALIDADE PARA O OFICIALATO

com a assessoria parlamentar

Fonte: FENASSOJAF

sábado, 22 de setembro de 2012

Aojus quer que TJDFT atualize indenização de transporte dos oficiais de Justiça associados

A Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federa (Aojus) protocolou no TJDFT novo pedido de correção e previsão orçamentária para que a indenização de transporte paga aos seus filiados gire entre R$ 1.984,61 e R$ 2.338,50,

Segundo o presidente da entidade, Alexandre Dias Mesquita, a expectativa é grande para que o Tribunal se sensibilize frente a defasagem dos valores. “Decidimos protocolar nova medida, porque a indenização de transporte pode ser aprovada e se tornar objeto de adequação orçamentária, conforme demonstramos no requerimento”, afirma Mesquita.

O vice-presidente da Aojus, Luis Henrique, destaca que o oficial de justiça do DF desembolsa parte de sua remuneração, verba alimentar, para auxiliar no custeio do cumprimento dos mandados judiciais com veículo próprio. “A indenização de transporte atual foi fixada em 2004 em R$ 1.344,97 e - há anos - deixou de reembolsar a totalidade das despesas envolvidas, o que termina reduzindo a remuneração líquida do servidor”.

Para o advogado Rudi Cassel, do escritórioo Cassel e Ruzzarin Advogados que realizou sustentação oral na sessão recursal do Conselho Administrativo do TJDFT, na qual foi determinada a estimativa contábil do valor real da parcela, a função da indenização de transporte resulta comprometida quando seu valor não exibe o mínimo essencial. “A partir do processo que suscitamos pela Aojus, obteve-se o estudo mais sério a respeito até aqui realizado, que fixou seu valor entre R$ 1.984,61 e R$ 2.338,50, mas não o aplicou anteriormente por ausência de orçamento específico”, diz Cassel.

No requerimento protocolado no último dia 13 de julho, a entidade evidencia que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite aprovação prévia do novo valor, com adoção das providências complementares para viabilidade orçamentária. 
Ref.: Processo Administrativo 05.060/2008 - TJDFT
Fonte: Cassel e Ruzzarin

PARAÍBA: Oficiais de Justiça Eleitoral e PM apreendem 1,5 mil camisas "verdes"

PM e Justiça Eleitoral apreendem 1,5 mil camisas 'verdes' no Sertão da Paraíba; VEJA VÍDEO 

O Juiz da 37ª zona eleitoral da Cidade de São João do Rio do Peixe, Dr. Rossini Amorim Bastos, expediu um mandado de busca e apreensão que foi  cumprido pela Policia Militar  no inicio da noite desta sexta-feira (21 de Setembro) na zona rural daquele Município.

Após receber várias denuncias informando que  em uma chácara  pertencente ao empresário Juvenil, localizada no sitio Serrote na zona rural daquele Município  havia um farto material de campanha de um determinado candidato.

A policia Militar acompanhada de Oficiais de Justiça se deslocaram até o local e deram cumprimento a determinação Judicial,  apreendendo no interior da chácara cerca de 1540 ( mil quinhentas e quarenta) camisas na cor verde, cor da coligação  ´´Se você mudar São João Muda Para Melhor" que tem como candidato o empresário Airton Pires.

Assista o vídeo...

Todo material apreendido foi levado para o Fórum eleitoral daquela Cidade, ficando a disposição da justiça eleitoral que vai investigar a procedência e se configura ou não crime eleitoral.

Fonte: Folhadovale

sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Proposta arrojada do SINDIOFICIAIS/ES


Conheça melhor as explicações do presidente da entidade em reportagens de TV

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo (SINDIOFICIAIS), Argentino Dias Reis, deu grande contribuição aos oficiais de justiça avaliadores mineiros ao participar da Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 12, na Assembleia Legislativa de Minas (veja aqui todas as informações). Foi dele a sugestão, que acabou sendo acatada e aprovada pelos participantes da AGE, de, caso não haja negociação por parte do TJMG sobre a instituição da GAE (Gratificação de Atividade Externa), os oficiais de justiça abrirem mão da verba indenizatória, ficando à disposição do TJ de 12h às 18h à espera de veículos e motoristas, até que sejam implementadas as reivindicações. A mesma estratégia, segundo Argentino Dias, foi utilizada de forma vitoriosa no Espírito Santo, com o Tribunal não só instituindo a GAE para os oficiais capixabas, mas também passando a respeitar muito mais a categoria e determinando outras melhorias nos seus vencimentos.

Pois o SINDIOFICIAIS não para de inovar. A entidade acaba de formalizar mais uma proposta ousada à direção do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: a transferência de mais uma atribuição para os longa manus da justiça daquele estado – a de “conciliador”. Se o Estado der todas as condições – melhores meios de transporte, equipamentos e outras -, garante Argentino, o êxito é certo, por todos os aspectos, sobretudo pela ampla experiência dos oficiais de justiça no contato com as partes e pela fé-pública que têm e que os torna responsáveis judicialmente pelo que escrevem e assinam nas certidões.
Confira os vídeos abaixo:


Fonte: SINDOJUS/MG

TERESINA/PI: Falso oficial de justiça é preso ao receber R$ 1 mil



Policiais do 8° Distrito Policial prenderam em flagrante nesta sexta-feira (21) um falso oficial de justiça, que estaria aplicando golpes de estelionato na região do Dirceu Arcoverde, zona Sudeste de Teresina.

Adão da Silva Sousa, 42 anos, foi preso no momento em que recebia R$ 1 mil de uma vítima. De acordo com o delegado Jefferson Calume, titular do 8° DP, o acusado afirmava às vítimas que estava tentando recuperar um veículo através de um mandado de busca e apreensão.

A vítima decidiu procurar a polícia e denunciar o acusado. O delegado esperou o flagrante e efetuou a prisão após a entrega do dinheiro. 

Outro caso

Em junho deste ano, três pessoas foram presas por policiais do 8º DP acusadas de falsificar um mandado de busca e apreensão com o nome de um desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí. 

O objetivo era enganar o proprietário de um carro, para levar o veículo. O mandado era falso e tinha selo da Justiça adulterado. Um dos pontos que levou a polícia a descobrir a fraude foi o nome do juiz usado, José Francisco do Nascimento, que na verdade é desembargador do TJ-PI. 


Fonte: www.cidadeverde.com

PL 4363/12 É DISTRIBUÍDO À CTASP E AGUARDA INDICAÇÃO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 4363/2012, que reajusta o salário dos servidores do Judiciário Federal, aumentando a GAJ (Gratificação Judiciário) de 50% para 100%, em três anos (2013, 20124 e 2014), foi encaminhado nesta quarta-feira (19) para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), primeira comissão em que tramitará, pelo Regimento Interno da Câmara. Em seguida, o projeto seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da CTASP, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), ainda terá que designar o relator para o projeto.

Em entrevista à Agência de Notícias da Fenajufe, o assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), informou que os projetos do Judiciário e do MPU poderiam ser votados diretamente no plenário da Câmara caso fosse apresentado um requerimento de urgência urgentíssima, articulado pelos líderes partidários. Segundo ele, esse mecanismo agilizaria a tramitação das matérias, considerando que, pelo fato de este ser um ano eleitoral, os trabalhos no Congresso Nacional ficaram prejudicados, e muitos projetos deixarão de ser votados devido às poucas reuniões deliberativas até o final desse segundo semestre. Com a ausência de deputados e senadores nas Casas em função das campanhas que estão realizando em suas bases, o Congresso deverá voltar a atuar normalmente somente depois das eleições municipais.

Na próxima quarta-feira (26), a Fenajufe se reunirá com as entidades de base para definir a atuação da categoria nesse próximo período. A reunião contará com a presença dos coordenadores da Fenajufe e um representante de cada sindicato filiado. O presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, que é um dos coordenadores-gerais da Federação participará do encontro que definirá a atuação da categoria.

FENASSOJAF: ATUANTE PELO REAJUSTE

com informações da Fenajufe

Fonte: FENASSOJAF

MARANHÃO: CSPB ajuizou ADIN para que oficiais de Justiça não sejam obrigados a realizar serviços nas Secretarias

 
NOVAS RESPONSABILIDADES

Lei sobre oficiais de Justiça é questionada no STF


A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.853 no Supremo Tribunal Federal, contra a lei que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de Justiça a realização de serviços de secretaria da Vara, quando não estiverem fazendo diligências. Com pedido de liminar, a ação pede a anulação de dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar estadual 14/91), com redação dada pela Lei Complementar estadual 68/2003.

A CSPB aponta que o dispositivo, ao alterar atribuições dos oficiais de Justiça, violou o artigo 39, parágrafo 1º, Incisos I, II e III, da Constituição Federal. A ADI foi ajuizada a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão.

A ação aponta ainda que, ao mesmo tempo em que a lei conferiu novas atribuições aos oficiais de Justiça, dispôs que as Varas terão “os funcionários necessários ao seu funcionamento”, em “total desarmonia com os princípios constitucionais e ferindo o princípio do concurso público”.

Segundo a entidade, equivocadamente, a norma legal parte do princípio de que há ociosidade do cargo do oficial de Justiça. “As atribuições e responsabilidade impostas legalmente ao cargo do oficial de Justiça traçam uma rotina de trabalho desgastante no cumprimento de seus deveres que, em diversas vezes, além da busca de indivíduos perigosos ou intransigentes, correm riscos no cumprimento do expediente de trabalho entre as 6h e 20h, durante os dias úteis, além de necessidade de execução de atos processuais em finais de semana e feriados”, argumenta.

A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4853

Fonte: Conjur

Oficial de Justiça é atacado por dois homens armados

A dupla roubou documentos e o carro, um Corsa, que foi recuperado da via Dom Pedro, minutos depois

Um oficial de Justiça de 28 anos foi atacado por dois homens armados quando estava a trabalho na Rua Porto Ferreira, no Jd. Proença, em Campinas, na noite de quarta-feira (19).

A dupla roubou documentos e o carro, um Corsa, que foi recuperado da via Dom Pedro, minutos depois. O carro tinha corta combustível.
 
Fonte: www.rac.com.br

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

PARANÁ: Homem joga carro contra oficial de justiça para evitar apreensão do veículo em Maringá

Uma oficial de Justiça de Maringá quase foi atropelada na manhã desta quarta-feira (19), ao tentar cumprir um mandado judicial.

Segundo a Polícia Militar, M. S. A., de 33 anos, foi até a Vila Esperança para cumprir um mandado de busca e apreensão de um veículo, por volta das 9h.

Ao saber que teria o carro apreendido, o motorista do automóvel saiu em velocidade e jogou o carro contra a oficial de justiça, fugindo em seguida.

A oficial de justiça não sofreu ferimentos. A identidade do homem não foi revelada pela polícia.

Fonte: O Diário

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

STJ: Escritório é condenado por pagar oficial de Justiça para agilizar cumprimento de mandados

 
Escritório é condenado por pagar oficial de Justiça para agilizar cumprimento de mandados A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por ato de improbidade administrativa contra um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul. Um oficial de Justiça recebeu R$ 600 para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em favor de clientes do escritório.

Depois de ajuizada ação civil pública em razão do pagamento de propina, a Justiça estadual reconheceu a responsabilidade da pessoa jurídica, de seu sócio-proprietário, do advogado subscritor da petição inicial da ação que se beneficiou do esquema e do oficial de Justiça.

Para o juiz, cuja decisão foi mantida em segunda instância, os depósitos feitos em favor do oficial não seriam “mero reembolso” por condução, como alegado, mas uma espécie de incentivo para o cumprimento preferencial dos mandados. As penalidades foram aplicadas de acordo com a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Ao analisar o recurso do escritório, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, constatou que “todas as provas levantadas no acórdão levam a crer que o recorrente agiu em desconformidade com a moralidade administrativa”. Para o ministro, a decisão que resultou na condenação não se deu sem a análise da defesa apresentada, nem foi contrária às provas juntadas. “Há, nos autos, menção a documentos e depoimentos que relatam os atos ímprobos cometidos pelos agentes”, observou.

O magistrado afirmou que a Justiça local individualizou perfeitamente a conduta dos interessados, a fim de enquadrá-los na LIA. Além do que, o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa, de acordo com Campbell, é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. “Estão presentes, portanto, todos os elementos da conduta dolosa, pelo que não assiste razão aos recorrentes”, concluiu.

Penas

Quanto à dosimetria das penas aplicadas pelo juiz, o ministro destacou que a punição levou em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelos agentes, o que não pode ser revisto pelo STJ em recurso especial, frente ao impedimento da Súmula 7.

O oficial de Justiça foi condenado à perda dos R$ 600, ao pagamento de multa (duas vezes a sua remuneração à época do ato) e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. O escritório foi condenado ao pagamento de multa (três vezes o valor da remuneração do oficial de Justiça à época do fato), além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos.

O sócio-proprietário foi considerado mentor do esquema e condenado à mesma pena da pessoa jurídica. Já o advogado que patrocinava a causa beneficiada pelo esquema foi condenado ao pagamento de multa (no valor da remuneração do oficial de Justiça à época do fato) e à proibição de contratar com o poder público por dez anos. 

Fonte: STJ

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Indenização de Transportes x Custos


Quanto realmente custa ter um carro? Veja como contabilizar quais são os gastos para manter um carro mensalmente.

Além dos gastos óbvios, com a parcela do financiamento e o combustível, um carro envolve outros custos mensais que muitas vezes não parecem claros à primeira vista. Identificar todos os gastos envolvidos é essencial para evitar dívidas e para fazer a escolha do modelo que cabe no orçamento pessoal.

O consultor financeiro Mauro Calil simulou os gastos de um carro durante quatro anos. Ele utilizou como exemplo um veículo popular, no valor de 30.000 reais, adicionando às despesas as parcelas do financiamento, no valor de 20.000 reais, com juro de 1,5% ao mês. Ele também optou por adicionar aos gastos com a desvalorização do carro. “A desvalorização não é um gasto, mas é um dinheiro que vai e não volta”, explica.

Repare que, no exemplo, o valor total gasto em quatro anos é quatro vezes maior que o valor do financiamento sozinho, sem contar os 10.000 reais dados de entrada. Ou seja, no exemplo, três quartos da despesa total correspondem a outros gastos. Veja a seguir quais são as principais despesas que devem ser contabilizadas para planejar o gasto mensal de um carro, de acordo com o perfil de uso.

IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado pelos governos estaduais, deve ser pago anualmente e a alíquota varia de acordo com o estado, podendo oscilar entre 1% e 4% do valor do veículo. Em São Paulo, o valor também varia de acordo com o combustível usado (gasolina, flex ou gás).

O pagamento pode ser realizado à vista ou em três parcelas.

O número principal de um boleto de IPVA é o do valor parcelado. Recomenda-se pagar o imposto em uma única parcela, para que sejam aproveitados os descontos. Outra dica, ainda, válida para quem está pensando em comprar um carro, é aproveitar a época do final do ano para fechar o negócio, uma vez que as concessionárias costumam vender os carros com o valor do IPVA quitado neste período.

Seguro obrigatório

O Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado em 1974 para amparar vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional. O valor do DPVAT para veículos de passeio é de 101,16 reais e deve ser pago anualmente, junto ao IPVA.

Apesar de muitos não saberem, qualquer pessoa pode requerer a indenização em caso de acidentes. O valor da indenização por morte e o valor máximo por invalidez permanente é de 13.500 reais. O reembolso de despesas médicas e hospitalares é de até 2.700 reais. Pelosite do DPVAT é possível consultar os pontos de atendimento autorizados, onde deve ser realizada a solicitação da indenização.

Licenciamento

O licenciamento de veículos também é pago anualmente e é destinado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O valor é usado para comprovar por meio de revisões e testes se o veículo tem condições para circular nas diversas ruas, rodovias e estradas de todo o país. O valor do licenciamento varia de acordo com o estado, mas custa por volta de 50 reais. Para efetuar o licenciamento, é preciso estar com o seguro obrigatório, e outros encargos, como multas e IPVA, devidamente quitados.

Seguro

Centenas de variáveis são consideradas para se calcular o preço do seguro, como a idade e sexo do motorista, o seu estado civil, a região de pernoite do carro, se ele ficará em estacionamento, se será usado no trabalho, etc. Entre os fatores, o modelo do carro é o mais impactante para o valor final, uma vez que define se o item segurado tem alta ou baixa incidência de roubos.

Com tantas variáveis, não é possível estimar um valor-base para este gasto. Um carro de 100.000 reais pode ter um seguro mais barato do que um de 70.000 reais e dois carros de 30.000 reais podem ter seguros muito diferentes. Para planejar este gasto, portanto, uma das melhores alternativas é fazer uma simulação com as corretoras. Alguns sites, como oEconomizenoseguro.com, fazem esta simulação em diversas seguradoras. Eles mostram o resultado já informando qual seria a seguradora com a oferta mais barata.

Segundo Giancarlo Pereira, especialista em indústria automotiva, a simulação é muito importante porque os valores podem variar muito não só entre os modelos, mas entre as empresas. “Às vezes, as oscilações para um mesmo carro chegam a 80% entre seguradoras que fazem parte de uma mesma organização. É uma diferença enorme e inexplicável”, afirma.

Combustível

O consumo do combustível varia de acordo com o motor, a começar pelos mais econômicos, que são os motores 1.0, aos mais custosos, como os 2.4. Alguns carros, no entanto, podem ter o mesmo tipo de motor, mas ter consumos diferentes. Os SUVs, por exemplo, são conhecidos pela sua fama de “beberrões”. Por serem maiores e mais pesados, o consumo é mais elevado.

O especialista Giancarlo Pereira, dá uma medida que pode ser usada para avaliar se o consumo de um carro é alto ou baixo: “Um consumo elevado, seria um carro com gasto de 2 quilômetros por litro (km/L) de gasolina na cidade e 5 km/L na estrada e um consumo baixo seria de 9km/L de gasolina na cidade e 15 km/L na estrada”, diz. Veja quais são os carros que consomem menos combustível, segundo o Inmetro.

Para prever qual será o gasto com combustível, portanto, vale pesquisar qual é o consumo médio do carro pretendido ou se informar nas concessionárias e calcular quantos quilômetros serão percorridos em média por mês.

Estacionamento


Mesmo quem tem estacionamento em casa e no trabalho, muitas vezes não consegue evitar os gastos com estacionamentos por causa das cobranças em shoppings, restaurantes e em diversos outros estabelecimentos.

Um estudo realizado pela Abrapark (Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos) analisou os preços dos estacionamentos em 19 capitais brasileiras. O Rio de Janeiro e São Paulo têm os valores mais caros, com custo médio da primeira hora de 18 e 17 reais, respectivamente. E os valores médios das mensalidades são de 660 reais no Rio de Janeiro e de 450 reais em São Paulo.

Para quem não paga mensalidade, vale pensar sobre possíveis lugares que costumam ser frequentados para mensurar um valor hipotético para esta despesa.

Manutenção

Entre os gastos com a manutenção do carro, devem ser contabilizados principalmente os custos regulares, com a revisão, a troca de óleo, troca do filtro de ar, troca do filtro de combustível, troca do fluido e pastilha de freios, troca de amortecedores, balanceamento dos pneus, troca de pneus e o alinhamento da direção. Estes gastos são regulares porque é possível ter uma estimativa de quando eles serão realizados, de acordo com a quilometragem do carro. Outros gastos com manutenção, como um reparo em caso de batida, são imprevisíveis, mas é possível contabilizá-los de certa forma. Veja no item gastos eventuais mais abaixo.


“As concessionarias têm tabelas que ficam disponíveis para consultar o preço de revisão. Algumas também informam quando as manutenções de alguns itens devem ser feitas, segundo a quilometragem do carro”, diz Pereira. Pelo site das montadoras na internet, é possível consultar o valor da revisão, de acordo com o modelo. Os preços podem variar entre 100 e 600 reais.

Alguns sites de classificados, como o Unicodono, divulgam custos médios de manutenção para diversos modelos.

Segundo o site, o custo para troca de óleo, incluindo a mão de obra e a troca do filtro, varia entre 100 e 170 reais. A troca do filtro de ar, varia entre 20 e 60 reais. A troca do filtro de combustível, entre 20 e 200 reais (sendo que os gastos por volta de 30 reais predominam). Os custos para troca dos discos de freio custam entre 70 e 270 reais e a substituição da pastilha de freio, de 50 a 170 reais.


O balanceamento dos pneus varia em torno de 50 e 150 reais, assim como o alinhamento da direção. A troca de pneus, que é um gasto mais elevado, pode variar entre 100 a 700 reais, por pneu. Alguns especialistas recomendam que a troca seja feita a cada 10.000 quilômetros rodados, mas isto varia de acordo com a marca e durabilidade de cada pneu.

Dentro da manutenção, pode ainda ser incluído o gasto com lavagem do carro, que pode variar entre 10 e 50 reais, dependendo do tamanho do carro e do tipo de lavagem.

Gastos eventuais

Gastos eventuais, como o valor da franquia do seguro, o conserto de alguma peça em caso de acidentes, o custo do pedágio em uma viagem e multas de trânsito, apesar de serem variáveis e algumas vezes imprevisíveis, quase sempre estão presentes. Como é difícil avaliar qual é o montante que estes gastos podem representar por mês, vale estipular um gasto teórico para eles, acima de 50 reais, pelo menos.

É sempre melhor fazer um planejamento que estime gastos maiores do que os reais, do que subestimar os valores e ter problemas financeiros depois.

Fonte: Revista Exame

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