domingo, 23 de setembro de 2012

REAJUSTE: ASSESSOR PARLAMENTAR DA FENASSOJAF EXPLICA TRAMITAÇÃO DO PL 4363/2012

O Projeto de Lei 4363/2012 que trata do reajuste salarial dos servidores do Judiciário foi distribuído às Comissões de  Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP);  Finanças e Tributação (CFT) e  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) estando sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

De acordo com o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a proposição tramita em regime de prioridade e, por ser fruto de negociação entre os Poderes Judiciário e Executivo, pode ser apreciado com urgência urgentíssima para agilizar a aprovação no Congresso Nacional e seguir para a sanção presidencial.

O PL 4363/12 altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e fixa os valores de sua remuneração.

Apreciação conclusiva pelas Comissões: O poder conclusivo ou apreciação conclusiva é a faculdade atribuída pela Constituição às comissões do Congresso Nacional para que elas apreciem, em alguns casos com poder decisivo, projetos de lei em substituição ao Plenário da respectiva Casa Legislativa. Com efeito, o inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal estabelece que cabe às comissões, em razão da matéria de sua competência, “discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa”.

Prioridade: Da mesma forma que a urgência, o Regimento lista os projetos que seguirão esse regime: os de iniciativa do Presidente da República, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão, do Senado Federal ou dos cidadãos. Neste regime, as Comissões têm um prazo de 10 sessões, que também corre separadamente em cada uma delas.

Urgência urgentíssima: é um tipo de urgência, a mais utilizada. Essa denominação não consta do Regimento Interno da Câmara, mas está consagrada pelo uso. Significa que o projeto de lei poderá ser incluído automaticamente na Ordem do Dia da sessão plenária para discussão e votação imediata, ainda que a sessão já tenha iniciado, caso seja aprovado requerimento nesse sentido.

FENASSOJAF: INFORMAÇÃO DE QUALIDADE PARA O OFICIALATO

com a assessoria parlamentar

Fonte: FENASSOJAF

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