terça-feira, 25 de setembro de 2012

Projetos de Lei no Congresso Nacional

Lista atualizada:
No Congresso Nacional tramitam vários Projetos de Leis que são de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros. Segue abaixo relação dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressão sobre os deputados e senadores conseguiremos aprovar alguns desses projetos.

É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhe o andamento dos projetos, além de ligar e mandar e-mails para os parlamentares.

TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Site da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br

Projeto de Lei – PL n.º 6971/2006
Livre estacionamento
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

Projeto de Lei Complementar – PLP n.º 330/2006
Aposentadoria Especial
Resumo: Emenda do Dep. Policarpo (PT) inclui os oficiais de Justiça como servidores com direito a aposentadoria especial.

Projeto de Lei – PL n.º 5415/2005
Porte de arma
Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Projeto de Lei – PL n.º 1032/2011
Isenção de IPI para veículos
Resumo: Estende a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.

Projeto de Lei – PL n.º 3225/2012
Resumo: Redução de IPI para aquisição de veículos por oficial de Justiça.
Acompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.

Projeto de Lei – PL n.º 3335/2012
Resumo: Livre parada e estacionamento para oficial de Justiça
Acompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.

Projeto de Lei – PL n.º 3695/2012 (já aprovado no Senado)
Resumo: Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça
Acompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.


TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL
Site do senado: www.senado.gov.br

Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 030/2007
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comente:

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...