APOSENTADORIA ESPECIAL: A súmula vinculante n.º 33 não contempla os oficiais de Justiça

 Por Nelcyvan Jardim - Oficial de Justiça da Comarca de Gurupi - Tocantins.

SÚMULA VINCULANTE 33-STF:
"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica."

A partir das questões e dos pontos apresentados na Súmula Vinculante 33, para o fim de informação uso este espaço para veicular que esta Súmula não se aplica aos Oficiais de Justiça. Pois o verbete publicado pelo Supremo Tribunal Federal abrange somente o do Art. 40 §4º inciso III da CF e não abarca o inciso II que se trata dos servidores que exerçam atividade de risco.
Assim, se o servidor público exerce suas atividades em condições insalubres, poderá requerer aposentadoria especial e a Administração Pública deverá analisar o requerimento com base nos requisitos do RGPS trazidos pelo art. 57 da Lei n.° 8.213/91. Veja o que diz a referida Lei:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Art. 40 da Constituição Federal:
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Logo, os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física (art. 40, § 4º, III da CF/88) terão direito de se aposentar com menos tempo de contribuição que os demais agentes públicos.

Nestes aspectos, esta súmula não acampa a classe dos Oficiais de Justiça em se tratando de aposentadoria por tempo especial, para ter este direito terão ingressaram com Mandado de Injunção na Suprema Corte ou esperar o julgamento do:

MI-833 da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiça Federais no Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ. Acesso ao Processo:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2623647

MI-844 da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF. Acesso ao Processo:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2625658

Portanto, aos Oficiais de Justiça que já achavam que o tema já estava pacificado, terão que esperar o julgamento dos dois Mandados de Injunção supra ou ingressar uma ação através do Sindicato na Suprema Corte.

Para dirimir qualquer sombra de dúvida, assista o julgamento para consolidação da Súmula 33:
http://www.youtube.com/watch?v=dwxKN07o_y4&list=UUsW4QSB1USsu9ouuFUWe4Iw

Postado por Nelcyvan Jardim - Oficial de Justiça da Comarca de Gurupi.

 

Fonte: SOJUSTO - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins

Oficial de Justiça de São Paulo lança site Jurídico e com informações úteis ao oficialato

O oficial de Justiça Valdeck Rodrigues lança site com conteúdo jurídico e com muitas informações úteis aos oficiais de Justiça de São Paulo e do Brasil.

O site tem um visual surpreendente e facilidade de navegação, com notícias, vídeos de apoio aos oficiais, informações sobre concursos públicos na área jurídica e temas jurídicos em evidência.

Vale a pena conferir, clique AQUI e acesse o site.

Endereço do site: (http://www.oficialwaldeck.com/)

SINDOJUS/PA ingressa com ação judicial e consegue direito ao porte de arma para oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará – SINDOJUS-PA garante mais uma vitória, para integrantes da categoria. Nos últimos meses, diversos Oficiais de Justiça efetuaram o curso necessário para aquisição e porte de arma de fogo, contudo, a Polícia Federal, de forma graciosa, indeferiu inúmeros pedidos, relativos à concessão do Porte de arma, mesmo estando preenchidos todos os requisitos que a Lei prevê. Diante disso o SINDOJUS-PA recorreu à Justiça, como substituto processual e conseguiu garantir o direito ao Porte de arma de fogo aos Oficiais que pleitearam, via Sindicato.

Em breve o Sindicato abrirá treinamento e curso para formação de mais uma turma de Oficiais que tenha interesse em adquirir arma de fogo.

 Fonte: SINDOJUS/PA

Oficial de Justiça tem veículo atingido por tiro na Bahia

Por Itailson Farias
Oficial de Justiça da Comarca de Salvador e Presidente da AOJUS-BA.

 

Na manhã dessa terça feira, o Oficial de Justiça A.A.L.S lotado na comarca de Simões Filho, teve seu veículo particular, que utiliza para fazer diligências, atingido por um disparo de arma de fogo, decorrente de um intenso tiroteio entre policiais militares e bandidos na cidade. O servidor não foi atingido por sorte ou milagre, pois se encontrava na rua ao lado do veículo, no estacionamento do Forum, onde havia acabado de receber mandados para cumprimento. 

 

Pelo terceiro ano consecutivo, Simões Filho, localizada na região metropolitana de Salvador, é a primeira no ranking das cidades mais violentas do país, mesmo reduzindo o número de homicídios entre 2010 e 2011. De acordo com a pesquisa, nesse último ano de referência, a cidade, com cerca de 119 mil habitantes, foi cenário de 167 assassinatos. Em 2010, foram 214 casos, enquanto que, em 2009, foram 153. Além de Simões Filho, Mata de São João e Porto Seguro, todos na Bahia, estão entre os 15 municípios mais violentos do país, com 100 homicídios para cada 100 mil habitantes no ano de 2011, segundo dados da pesquisa "Mapa da Violência", do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) e do Flacso Brasil, divulgada em 18/07/2013. (fonte: www.G1.com)

Além do prejuízo material, o servidor agora vai ter que conviver com a lembrança de ter visto a morte de perto. Esse é mais um caso de tantos outros ocorridos e ainda porvir, que ilustra bem a realidade a qual o Oficial de Justiça é submetido diariamente, na ardua tarefa de levar a justiça à sociedade e como tantas outras vezes, será tratado como se fosse um caso isolado. Os prejuízos materiais e imateriais ficam sempre por conta e risco desses verdadeiros soldados pretorianos.

Fonte: AOJUS/BA

Fórum da cidade de Itajuípe (BA) é arrombado pela 4ª vez

A falta de segurança afetou mais uma comarca baiana. Desta vez a vítima foi o Fórum de Itajuípe, que foi arrombado durante o feriado de Páscoa. Ao chegarem ao trabalho nesta terça-feira (22) para iniciar o expediente, os servidores da comarca foram surpreendidos pela violação do ambiente de trabalho.

As portas foram quebradas, as gavetas e armários revirados e, além disso, foram roubados carimbos, mídias com arquivos dos cartórios e aparelhos eletrônicos. Essa é a quarta vez que o Fórum de Itajuípe sofre arrombamento. Na terceira vez, o Tribunal de Justiça mandou instalar um sistema de alarme, porém de acordo com os servidores da comarca, o sistema nunca funcionou corretamente.

Os servidores cobram do Tribunal de Justiça da Bahia uma medida efetiva para a falta de segurança, pois os mesmos se sentem inseguros para dar continuidade ao trabalho. A presidente do Sinpojud, Maria José Silva, presta solidariedade aos colegas de Itajuípe e garante que o sindicato continuará lutando por mais segurança nas comarcas do interior. “O Sinpojud vem reivindicando ao TJBA providências por parte da mesa diretora, inclusive é item da pauta de reivindicações da categoria. Continuaremos reivindicando e cobrando até que algo seja realmente feito, é o mínimo que esses trabalhadores merecem”, finaliza Zezé

Fonte: SINPOJUD

Juiz recomenda transporte de acusado para audiência em 'lombo de burro'

Falta de viatura

Sugeriu também condução por meio de carro de boi, charrete ou táxi.

"Saliento que na impossibilidade de haver viatura deverá a autoridade policial trazer o acusado em lombo de burro, carro de boi, charrete ou táxi". A determinação foi do juiz de Direito Celso Serafim Júnior, ao ter que remarcar audiência, pois o detento não compareceu ao fórum de Mirinzal/MA por falta de meio de transporte.

Para o presidente da AMMA - Associação de Magistrados do Maranhão, juiz Gervásio Santos, a precariedade do aparato de segurança pública do Estado causa problemas ao Judiciário, que, tradicionalmente, tem fama de lento para a sociedade que lhe cobra celeridade, sobretudo quando se trata de processar e julgar aqueles que praticaram delitos.

"Essa atitude apenas reflete a insatisfação do magistrado com a falta de apresentação dos presos, pois quando a audiência não se realiza a sociedade ou o CNJ cobra do juiz. Desejamos que esse episódio sirva de alerta às autoridades do Estado."

Gervásio também destaca que os processos criminais estão na pauta do CNJ que recomenda prioridade absoluta quando se trata de réu preso e os juízes, por sua vez, fazem um esforço para garantir celeridade, zelando para que não haja excesso de prazo dos que se encontram presos. Porém, esbarram no fato de que semanalmente dezenas de audiências em todo o Estado são adiadas por um motivo banal: a não apresentação do réu devido à falta de veículo para transportá-lo.

Videoconferência

Diante do quadro de abandono do aparato policial em várias comarcas do MA, a AMMA informou que vai encaminhar requerimentos ao TJ para que seja instalado o sistema de videoconferência nos fóruns do interior do Estado, a fim de que os presos possam ser ouvidos em audiência nas unidades prisionais nas quais estejam.

Fonte: Migalhas

Oficiais de Justiça do Ceará farão ato público pela isonomia salarial

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado anuncia a realização, no próximo dia 30, a partir das 10 horas, em frente ao Palácio da Justiça, de ato público.

O objetivo, segundo a diretoria do Sindojus/CE é cobrar das presidências do Poder Judiciário e, principalmente, da Assembleia Legislativa a aprovação do projeto que assegura isonomia salarial do pessoal do Interior com os que trabalham na Capital.

Há distorções nessa área, de acordo com a entidade.

Fonte: Blog do Eliomar

PARANÁ: Escrivão judicial é afastado por exercer atividade empresarial

Dupla jornada

Foto: Prefeitura de Paranaguá

O Juízo da Vara de Fazenda Pública de Paranaguá (Litoral do Estado) determinou, em caráter liminar, o afastamento de um escrivão do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca. A decisão, proferida com base em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em Paranaguá, proíbe o servidor público de ter acesso às dependências do cartório até o julgamento final do processo, além de determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal do escrivão.

Na ação, por improbidade administrativa, a 4.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá aponta que o escrivão exercia, paralelamente a suas funções públicas, a administração de várias sociedades empresariais, o que é vedado pelo Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Além disso, a Promotoria relata que o servidor obteve empréstimo de uma grande empresa da cidade, que figura como ré em diversas ações indenizatórias em trâmite justamente na 1.ª Vara Cível, mesmo sem ter qualquer relação comercial com aquela.

O promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto sustenta, em trecho da ação, que o escrivão “de forma consciente e voluntária, está envolvido em atos caracterizadores de violação a princípios norteadores da Administração Pública”.

Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária a ser aplicada é de R$ 5 mil.

InfoJus BRASIL: com informações do MPPR

Judiciário, garantia do cidadão

Edison Vicentini Barroso

Sem um Judiciário forte, composto por juízes bem dotados e preparados, verdadeiramente, inexiste preservação de garantias, coletivas e/ou individuais, inerentes a uma sociedade organizada.

Como sabido, o Judiciário é um dos três (3) Poderes da República, cuja harmonia e independência decorrem da CF (art. 2º). Todavia, além da independência desse Poder, enquanto instituição, subsiste a do juiz, ínsita à sua atividade especial.

Em sã consciência, não se discute da especialidade da atividade de quem julga (judicante). A par do exigido preparo técnico, mais que noutra função, dele se exigem predicados ético/morais superiores. Tudo, a bem da população – que se serve da função de Estado-Juiz, na pessoa dos magistrados.

Sem um Judiciário forte, composto por juízes bem dotados e preparados, verdadeiramente, inexiste preservação de garantias, coletivas e/ou individuais, inerentes a uma sociedade organizada. Assim, faz-se preciso, indispensável mesmo, àqueles se atribuam não regalias ou privilégios, mas, nos termos da lei, prerrogativas (garantias) que lhes sustentem atividade regular.

E o que é prerrogativa? Segundo o dicionário, é direito especial inerente a cargo ou profissão. Essas prerrogativas, estabelecidas a bem da sociedade brasileira, estão previstas no art. 95 da CF, a saber: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (entendam-se vencimentos).

São garantias, as três (3), conjugada e substancialmente, afetas à preservação da independência dos julgadores enquanto juízes, destinados a sacramentar a chamada paz social – por meio da solução de conflitos entre pessoas da mais variada espécie. Deverão eles, mercê daquelas, quanto mais consigam, fazer-se imunes às pressões da vida social, de molde a decidirem da forma mais imparcial possível. Em última instância, é do que a sociedade deles mais espera – juízes probos (íntegros), que, por suas ações, erijam o Judiciário à condição de pilar da verdadeira democracia (de fato, dando a cada um o que de direito).

Ao juiz vitalício, vencido o prazo de lei, não se pode tirar do cargo – exceto por sentença de que não mais caiba recurso (transitada em julgado), assegurada ampla defesa. Inamovível, se lho não pode remover donde trabalhe sem seu prévio consentimento – exceto em caso de interesse público (na forma da lei). Ao juiz, representante da sociedade, não se pode reduzir vencimentos – justamente, para que exerça livremente suas árduas atribuições (não é fácil julgar a outrem), isento de pressões.

Não fossem essas garantias e o Judiciário, por seus juízes, sobretudo em face dos outros Poderes, nada seria ou poderia, numa provável virtual sucessão de abusos, em especial contra a população, sem o contraponto da defesa efetiva dos direitos desta.

De se dizer, também, que as garantias da magistratura originam-se da forma republicana de governo e qualquer ameaça à independência do Poder Judiciário afronta a própria CF. Sucede que este é o último bastião (fortaleza inexpugnável) da sociedade, à qual deverá servir irrestrita e incondicionalmente.

Um país sem um Judiciário de verdade é país de mentirinha. Terá de existir, sempre, uma instituição sobranceira que diga o que é ou não certo e, mais que isso, faça prevalecer, a mais não poder, a justiça incoercível.

Daí a importância da preservação das apontadas garantias, que, em última análise, são direitos da própria população – juiz fraco, débil, é sinal evidente de injustiça presente.

Em contraposição àquilo já dito, ao lado das garantias existem as vedações, as proibições específicas da atividade do magistrado, elencadas no parágrafo único do indigitado art. 95 da CF. É qual sistema de pesos e contrapesos, a equilibrar a equação e a objetivar, inda mais, a tão esperada independência do magistrado.

Juiz positivamente independente (digo agora: e autônomo) é amigo da justiça e não se curva a interesses outros, que não aos do Direito a resguardar. Juiz garantido pelas especiais condições legais, não tem porque titubear no cumprimento de seu dever, não tem porque se curvar a pressões de qualquer espécie, senão as da própria consciência.

Sintetizando, as prerrogativas da Magistratura estão indissociavelmente ligadas a um Judiciário forte na missão constitucional de pacificar a sociedade, fazendo-o por meio de juízes independentes e imparciais. E isto é de tamanha relevância que faz parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU – 1948).

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* Edison Vicentini Barroso é desembargador do TJ/SP e cidadão brasileiro.

Fonte: Migalhas

Oficial de Justiça paralisa jogo de estreia da Portuguesa na Série B

A estreia da Portuguesa na Série B do Campeonato Brasileiro, contra o Joinville, foi paralisada por ordem judicial. Durante o primeiro tempo, com respaldo de uma liminar obtida por um torcedor na 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha, o delegado responsável pelo jogo interrompeu o jogo aos 16 minutos.

Na última quinta-feira, essa decisão, uma tutela antecipada, determinou que fossem devolvidos os quatro pontos perdidos pela Lusa na Série A do ano passado pela escalação irregular do meia Héverton, na última rodada, contra o Grêmio. Isso livraria a equipe do rebaixamento que foi determinado em julgamento no STJD, em dezembro.

Durante o primeiro tempo, o filho do presidente da Portuguesa, Ilídio Lico, levou a liminar às mãos do delegado da partida, Laudir Zermiani. Minutos depois, ele interrompeu a partida. O técnico da equipe paulista, Argel Fucks, recebeu a notícia e, sem hesitar ou se surpreender, tirou imediatamente o time de campo.

Fonte: site VNT OLINE

TJSP lança projeto que promove a cordialidade no Judiciário

Projeto "Justiça Cordial" tem o objetivo de estimular a cordialidade na atividade forense. 

 

Foi lançado nesta terça-feira, 15, no Palácio da Justiça, o projeto "Justiça Cordial", que pretende promover ações para recuperar o clima de cordialidade no Judiciário. Iniciativa é do Corregedor-Geral de SP, desembargador Hamilton Elliot Akel.

Na cerimônia de lançamento, foi assinado termo de compromisso de cooperação para divulgação do projeto, cujo objetivo é estimular a cordialidade na atividade forense, fazendo dela um princípio a ser prestigiado em cursos de capacitação e/ou formação de seus profissionais.

Para o presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal, uma das autoridades a assinar o termo,"o Corregedor-Geral de Justiça foi muito feliz com essa iniciativa". Segundo Rosenthal, não falta cordialidade apenas no Judiciário, mas em toda a sociedade. "O meu sentimento é que hoje em dia nós não vivemos mais em comunidade, nós nos defendemos uns dos outros".

Ao falar sobre a falta de cordialidade entre os operadores do Direito, o presidente da AASP afirmou que está é uma realidade frequente. "É o magistrado que não trata com cordialidade o advogado, é a parte que não trata com cordialidade a outra parte, é o advogado que não trata com cordialidade os demais operadores do Direito. Então é realmente importante que todos se conscientizem de que a cordialidade deve fazer parte do nosso dia a dia e que, agindo dessa forma, seremos todos mais felizes".

 

InfoJus BRASIL, com informações do site Migalhas.

InfoJus BRASIL: mais de 30 mil acessos no último mês

O site InfoJus BRASIL contabilizou mais de 30 mil acessos nos últimos 30 dias. Os acessos continuam aumentando a cada dia.

Agrademos a todos pela credibilidade e vamos continuar trazendo informações jurídicas de interesse da população e especialmente para os oficiais de Justiça do Brasil.

Calendário eleitoral: é permitida apenas a atualização remuneratória de servidores públicos

De acordo com a Lei 9.504/97, art. 73, VIII, e a Resolução 22.252/2006, é proibida a revisão geral da remuneração no período de 180 dias antes das eleições. Contudo, em relação à reposição do poder aquisitivo não há qualquer vedação. Essa proibição vigora até a posse dos candidatos eleitos que ocorre em 1º de janeiro de 2015.

A finalidade dessa medida imposta pela lei é evidente: evitar o uso do que seria percebido como aumento remuneratório instituído pelos próprios futuros candidatos eleitorais. Ou seja, persegue-se um ideal democrático em que o Poder Legislativo não seja utilizado para fins de autopromoção dos seus membros, interferindo no resultado do processo eleitoral.

Segue a notícia.

Salário de servidor pode ser apenas atualizado

A partir do dia 8 de abril, ou seja, dentro de 32 dias, fica proibida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da União, estados e municípios que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A proibição consta da Lei 9.504/97, art. 73, VIII, e da Resolução 22.252/2006 e faz parte do calendário eleitoral de 2014, ano em que serão escolhidos presidente da República e vice-presidente, governadores e vices, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

O pleito será realizado no dia 5 de outubro, sendo que a proibição para que os agentes públicos procedam à revisão nos salários dos servidores vigora até a posse dos eleitos, no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

Fonte: Blog Servidor Público Federal

Termina a greve da polícia na Bahia

Os policiais militares da Bahia receberam às 13h19 desta quinta-feira (17/4) a proposta dos líderes de encerramento da paralisação que já durava 3 dias e levou a roubos e saques em lojas de Salvador e várias cidades do interior da Bahia, como Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna e Vitória da Conquista. E às 14h18 concordaram em voltar ao trabalho.

No início da tarde os líderes das associações de policiais reuniram-se com representantes do governo do Estado e intermediação do arcebispo primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, na sede da CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas e concordaram em propor o fim da paralisação aos policiais reunidos na área do parque aquático Wet'n Wild, na Avenida Paralela, em Salvador.

O vereador e soldado Marco Prisco, um dos líderes do movimento, leu para os policiais os itens dos pontos e garantias propostos pelo governo do Estado e, em seguida colocou em votação o fim do movimento paredista, considerando que houve "uma vitória histórica".

Na tarde dessa quarta-feira (16), a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, concedeu liminar determinando a imediata paralisação da greve da Polícia Militar na Bahia, sob pena de pagamento de multa diária de 1,4 milhão de reais. Determinou, ainda, o bloqueio de bens do soldado Prisco.

O bloqueio de bens visava garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, a exemplo do uso da Força Nacional de Segurança Pública para o estado.

A Câmara de Vereadores está analisando a cassação do mandato do vereador Marco Prisco, por quebra do decoro parlamentar.

Fonte: Tribuna da Bahia

Juiz aceita denúncia contra 19 acusados de corrupção no DF

Arquivo internet

MENSALÃO DO DEM

O juiz Atalá Correia, da 7ª Vara Criminal do Disitrito Federal, aceitou denúncia do Ministério Público do Distrito Federal contra 19 acusados de envolvimento no suposto esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM. Estão na lista o ex-governador José Roberto Arruda, o ex-vice governador Paulo Octávio e o ex-secretário de Relações Institucionais e delator do caso, Durval Barbosa.

Na denúncia, que teve origem na operação caixa de pandora, da Polícia Federal, o MP pede que os acusados restituam ao erário R$ 739,5 milhões. Os réus são acusados dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. O processo entra agora na fase de instrução.

A descoberta do suposto esquema de desvio de dinheiro público e pagamento de propina envolvendo integrantes do Executivo e do Legislativo resultou na saída do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio.

O processo começou no Superior Tribunal de Justiça em 2009, mas a ação penal foi desmembrada para a Justiça do Distrito Federal. Os ministros entenderam que somente investigados com prerrogativa de foro deveriam ser julgados pelo STJ. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Revista Consultor Jurídico