Professora recebe oficial de justiça com espingarda e acaba presa

O oficial de Justiça Carlos Frederico Mansur foi ameaçado na tarde desta quarta-feira (6), no bairro de Alto Rio Preto, em São Paulo, ao tentar intimar a filha da professora Márcia Elisa Helena. Ao chegar na casa pela terceira vez para cumprir o mandado judicial, o servidor foi recebido pela professora com uma espingarda cartucheira, calibre 36. Carlos Mansur chamou a polícia e a mulher acabou presa. No ato da prisão, ela alegou que estava defendendo a filha, que já havia sido vítima de sequestro.

Ouça íntegra de reportagem produzida pela rádio CBN.

Fonte: InfoJus BRASIL (com informações da CBN-SP e ASSOJAF/GO)

SANTA CATARINA: Oficial de Justiça de Brusque é agredido

Na última quarta-feira, dia 6 de abril, o Oficial de justiça de Brusque, Washington Luiz Ferreira Júnior, sofreu lesão corporal dolosa enquanto cumpria com sua obrigação profissional. Ao tentar cumprir um mandado na residência de Alécio Francisco Torresani, o Oficial foi brutalmente atacado. Segundo Ferreira, após explicar a Torresani o teor do mandado, o mesmo sem qualquer motivo, atacou-o com chutes e socos. "Cai no chão e foi quando o filho do acusado tirou-o de cima de mim", esclarece o Oficial, informando que não chamou a Policia Militar na hora do ocorrido em função de não haver sinal de celular na área.

Diante do ocorrido, a Diretoria do Sindojus/SC se coloca à disposição do Oficial de Justiça agredido, oferecendo o aparato jurídico necessário. Comentaram que é lamentável que isso ocorra ainda nos dias de hoje com a nossa categoria.

InfoJus  BRASIL: com informações do Sindojus-SC

Diagnóstico deve subsidiar Política Nacional de Segurança do Judiciário

Preocupado com a segurança de magistrados, servidores e demais cidadãos que circulam nas unidades do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou recentemente a todos os tribunais brasileiros um diagnóstico sobre a estrutura, as atribuições e os serviços prestados pela área de segurança institucional de cada unidade judiciária. O diagnóstico, formado por 60 perguntas divididas em seis blocos, deve ser respondido até o dia 11 de abril pelos 91 tribunais e servirá de subsídio para a construção da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Até o momento, mais de um terço dos tribunais encaminharam suas respostas ao Conselho.

As perguntas, direcionadas a membros da Comissão de Segurança Permanente dos tribunais ou ao responsável pela segurança institucional do órgão, são dedicadas à forma de atuação das unidades de segurança, à coleta de dados referentes à segurança institucional, à estrutura existente nas unidades judiciárias, às ações de segurança do órgão, ao funcionamento das Comissões de Segurança Permanentes e à existência de magistrados em situação de ameaça.

A iniciativa tem por objetivo conhecer e reforçar a estrutura existente hoje, identificar os tribunais de referência em relação à segurança institucional, detectar as principais dificuldades, unificar e padronizar os serviços e equipamentos utilizados.

Segundo a Resolução CNJ n. 176/2013, a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário será formada por diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança orgânica, institucional e da informação, que deverão orientar as ações do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj). A Resolução recomenda aos tribunais a adoção de dez medidas mínimas para a segurança, dentre elas o controle do fluxo de pessoas em suas instalações, a instalação de detectores de metais, a disponibilização de coletes balísticos a juízes em situação de risco e o policiamento ostensivo inclusive nas salas de audiência, quando necessário.

Ataque no Fórum do Butantã (SP) - Em nota à imprensa, divulgada nesta quinta-feira (31), o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manifestou-se sobre o atentado praticado contra a juíza Tatiana Moreira Lima, que atua na Vara de Violência Doméstica do Fórum do Butantã, zona oeste de São Paulo. A magistrada foi atacada por um vendedor que é parte em um processo em trâmite na Vara. O agressor acabou sendo rendido por policiais e a juíza foi libertada.

Para o ministro, o atentado é motivo de consternação por parte do Poder Judiciário brasileiro, “uma vez que expõe de maneira explícita e cruel a intolerância e a brutalidade que, seguramente, não fazem parte da cultura e das tradições do nosso povo”. O ministro prestou solidariedade à magistrada e disse que todas as providências serão tomadas para garantir a segurança de magistrados, servidores e todos que frequentam as unidades do Poder Judiciário.

Também nesta quinta-feira, cerca de quarenta magistrados reuniram-se no Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para prestar solidariedade à juíza Tatiana Moreira Lima. Durante o ato, o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, se propôs a discutir diretrizes de atuação nas questões que envolvem o acesso aos prédios do Judiciário e a logística de investimentos necessários ao suprimento de problemas de segurança.

Agência CNJ de Notícias

Um oficial de justiça é agredido por mês na PB, revela sindicato

Último caso aconteceu quando a oficiala de justiça Gladys Carvalho foi vítima de agressão na tentativa de cumprimento de um mandado de intimação

OTHACYA LOPES

Rizemberg Felipe

Gladys Carvalho foi vítima de agressão no último fim de semana

Pelo menos um oficial de justiça é agredido por mês na Paraíba. O último caso aconteceu no fim de semana, quando a oficiala de justiça Gladys Carvalho foi vítima de agressão na tentativa de entregar uma intimação a uma mulher no bairro do Bessa, em João Pessoa. “Puxaram meu crachá, me arranharam, rasgaram minha blusa, tentaram pegar o mandado das minhas mãos, ameaçaram me processar dizendo que eu tinha invadido o domicílio, seguraram a direção do meu carro para me impedir de sair. A pessoa é ré em um processo de crime contra a honra e eu acho que ela quis descontar em mim”, desabafou. Segundo o diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira, o órgão tomará as medidas cabíveis nesse caso e pedirá providências ao Tribunal de Justiça para mais segurança para a categoria.

No caso de Gladys, que está afastada por sete dias do trabalho e com um colar cervical devido aos hematomas das agressões sofridas, o sentimento é de medo. “Eu trabalho há 12 anos como oficiala de justiça e nunca tinha me acontecido isso. Agora estou com medo, sim, de exercer minha função, por perceber que estamos muito desprotegidos”, comentou. Além de Gladys, os 828 oficiais espalhados pelo Estado enfrentam a mesma situação, segundo Bandeira.

Para abordagem aos intimados, os oficiais contam apenas com a coragem como aliada para o exercício do seu trabalho. “Para se ter uma ideia, em um levantamento feito em nível nacional, entre dezembro de 2003 e março de 2016 um total de 25 oficiais foram mortos no país durante o exercício de sua função. Sem falar nos casos de agressões que, somente na Paraíba, chega a pelo menos um por mês”, disse.

Bandeira explicou que o Sindojus-PB tomará as providências cabíveis no caso de Gladys. “O sindicato solicitou a instauração de inquérito policial pelos crimes de constrangimento ilegal e lesão corporal. Faremos uma representação junto ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, porque a mãe da ré se identificou como advogada e também a agrediu, mandando a filha pegar o mandado das mãos de Gladys, representaremos ainda junto ao Conselho Regional de Odontologia, porque ela é odontóloga. Além disso, ingressaremos com ação civil de indenização por danos morais, ação contra o Estado por acidente do trabalho, e comunicaremos ao Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça, pedindo mais medidas de proteção para a nossa categoria”, disse.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) informou que, face a esse caso, o presidente do TJPB, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, determinou que seja feito um levantamento de casos como esse. Além disso, a Comissão de Segurança do TJPB se reunirá e durante essa semana estudará providências para dar respostas à categoria.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal da Paraíba

Oficiala de Justiça vive momentos de terror durante cumprimento de mandado

Sandra Gladys

Nos doze anos de exercício profissional, inclusive em comunidades tidas como violentas, a exemplo do bairro São José, a Oficiala de Justiça Sandra Gladys Carvalho nunca havia sido vítima de tamanha violência, como a que denuncia ter sido submetida no último sábado, no bairro do Bessa, considerado nobre.

Através de boletim de ocorrência lavrado na 12ª Delegacia Distrital da Capital, ela declarou que após intimar a odontóloga Janaína Campos de Alcântara em sua residência para uma audiência no Juizado Especial Criminal da Capital, a mesma, acompanhada da mãe e de um homem, tentou através de safanões, arrancar do seu pescoço a identidade funcional e arrebatar-lhe o mandado judicial, sob alegação de invasão ao prédio, chegando a rasgar-lhe as vestes.

Indefesa

Afastada das atividades para tratamento médico e ainda bastante traumatizada, Gladys disse nunca esperar que isso acontecesse, tanto que nunca se precaveu, portando qualquer tipo de arma ou spray de pimenta. “Estou dormindo à base de tranquilizantes e me sinto assustada, com receio de toda vez ao bater numa porta, alguém tentará me agredir”, afirmou.

Mesmo assim, ela não cogita passar a dar expediente interno, pois fez concurso para ser Oficiala de Justiça e espera que Tribunal dê condições para que possa cumprir o seu. “Não precisamos nos afastar das funções e sim ter condições de exercê-las”, destacou.

Apoio do Sindicato

Assim que tomou conhecimento do fato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba pôs toda a estrutura necessária à disposição de Gladys, para adoção de todas as providências cabíveis nas esferas cível, criminal e administrativa, inclusive através de representação junto ao Conselho de Classe ao qual pertence a acusada dos crimes de desacato, agressão, lesão corporal e constrangimento ilegal.

O secretário-geral Joselito Bandeira garantiu que a entidade solicitará à Comissão de Segurança do TJ-PB mais agilidade no atendimento às reivindicações de curso de capacitação e defesa pessoal e equipamentos de proteção individual não letais para os Oficiais de Justiça, como colete balístico e gás de gengibre. “Apelaremos também ao CNJ, pois também já fui vítima de agressão no exercício da função e essas práticas não podem continuar se repetindo”, concluiu.

InfoJus BRASIL: Fonte: Cândido Nóbrega

CNJ manda TJCE trocar terceirizados por servidores públicos

O Tribunal de Justiça do Ceará tem 30 dias para fazer um diagnóstico das atividades desempenhadas por seus funcionários terceirizados e 90 dias para apresentar um estudo para substitui-los por servidores públicos, quando constatado que exercem atividades típicas de concursados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, ao julgar pedido de providências do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado.

Ao analisar o edital de pregões feitos pelo tribunal e a Lei 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Ceará, o relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, verificou que os editais listam entre as atividades a serem exercidas pelos terceirizados algumas típicas de servidores públicos, como a organização de processos.

“Conforme se observa, o Tribunal de Justiça do Ceará, ao contrário do que foi informado, tem utilizado da mão de obra terceirizada para o exercício de atividades típicas de servidores públicos concursados e não apenas para apoio aos serviços de tais servidores”, diz o voto do conselheiro, acompanhado por unanimidade pelos demais. A prática, segundo o conselheiro, contraria ditames legais.

Para o conselheiro, a suspensão imediata da prestação de serviços poderia comprometer as atividades do tribunal, já que 19,4% da força de trabalho do TJ-CE é composta por terceirizados. Por esse motivo, o conselheiro Arnaldo Hossepian determinou ao tribunal que seja feito um diagnóstico exato das atividades desempenhadas pelos terceirizados, no prazo de 30 dias, e inicie em até três meses a substituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PP 0000313-63.2015.2.00.0000

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico (05/03/2016)

Oficiala de Justiça é agredida quando do cumprimento de mandado judicial em João Pessoa

Por Francisco Noberto Gomes Carneiro

Hoje (02/04/2016), a Oficiala de Justiça Gladys Sandra Leal de Carvalho foi agredida moralmente e fisicamente quando do cumprimento de diligência de uma simples intimação de audiência a uma pessoa, acusada de crime contra honra, no bairro nobre do Bessa na capital João Pessoa(PB).

A agressão foi praticada pela parte que se disse Odontóloga e por familiares, entre eles uma que se declarou advogada.

Vale ressaltar que a colega já havia tentado intimar a aludida pessoa durante a semana, inclusive falando com um irmão daquela, que disse não ter autorização para repassar o numero de telefone da intimanda. Na primeira diligência, o porteiro do prédio confirmou que se tratava realmente do irmão da mencionada pessoa.

No dia de hoje, ao chegar no prédio, a Oficiala de Justiça falou primeiro com a filha da parte a ser intimada, que em seguida a chamou e a Oficiala de Justiça a intimou na garagem daquele imóvel residencial. Até um certo momento tudo estava normal, porém, de repente, após a intimação, a intimada passou a agredir a Oficiala de Justiça dizendo que ela havia invadido sua residência e que a processaria, tentando arrancar o crachá que estava preso a um cordão no pescoço da Oficiala de Justiça, ferindo-a, tendo ainda tentado invadir o veículo da serventuária da justiça. Ainda apareceu um homem que abriu a porta do veículo da Oficiala de Justiça ordenando que ela saísse do carro, momento em que a Oficiala de Justiça saiu de marcha ré no seu veículo, temendo sofrer mais agressões e até mesmo por sua vida.

A Oficiala de Justiça lavrou o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Policia Civil, fez exame de corpo de delito, pois, ficou com vários hematomas pelo corpo e lavrou todo o ocorrido em sua certidão, de modo que, todos os infratores respondam na medida de suas culpas.

O SINDOJUSPB presta toda solidariedade a colega violentamente agredida no desempenho legal de suas funções e colocará toda a estrutura do Sindicato a disposição dela para que se faça justiça.

Essa agressão, apesar de ter sido sofrida pela Oficiala de Justiça Gladys, reflete uma ofensa a toda a categoria dos Oficiais de Justiça, motivo pelo qual, o SINDOJUSPB já começou a adotar todas as providências cabíveis ao caso.

O SINDOJUSPB está vigilante na defesa do Oficial de Justiça da Paraíba e jamais, situação como esta pode ficar sem a intervenção da entidade.

“Sindicato forte é sindicato de luta”

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Juíza decide que João Batista Fernandes é o legítimo presidente da Fenojus

João Batista

A Juíza Melina Russelakis Carneiro da 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) em sentença datada de 22 de março de 2016 declarou o oficial de Justiça do TJCE João Batista Fernandes o legítimo presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) que deverá assumir o cargo no lugar de Edvaldo dos Santos Lima Júnior, oficial de Justiça do TJPA.

A sentença ainda não transitou em julgado e cabe recurso.

Em decisão anterior a juíza havia remetido cópia integral dos autos ao Ministério Público do Trabalho para verificação das regularidades dos atos praticados no âmbito da entidade.

Entenda os fatos

Os problemas relacionados à legitimidade da direção da Fenojus começaram a ocorrer a partir de 19 de janeiro de 2015.

O oficial de Justiça João Batista Fernandes foi o primeiro presidente eleito da Fenojus e seu mandado encerraria no dia 19 de janeiro de 2015, entretanto, até esta data ainda não havia ocorrido as eleições e outra diretoria ainda não estava eleita e empossada, fato esse devido a falta de consenso entre os sindicatos filiados à federação.

No dia 20 de março de 2015 o Conselho de Representares da Fenojus reuniu-se em Recife e formou uma junta governativa para a Fenojus, não mais reconhecendo o oficial de Justiça João Batista como representante da entidade. A partir daí, em tese, a federação tinha duas diretorias que alegavam comandar a entidade.

No dia 01 de junho de 2015 em Assembleia Extraordinária convocada por João Batista nova diretoria da Fenojus foi eleita, tendo sido o próprio João Batista reeleito para presidir a Fenojus, cuja diretoria não foi reconhecida pela Junta Governativa.

Já no dia 08 de junto de 2015 em assembléia convocada pelo presidente pelo Conselho de Representantes da Fenojus, também não reconhecida por João Batista, o oficial de Justiça Edvaldo dos Santos Lima Júnior foi eleito presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil.

Edvaldo Lima em reunião de trabalho no Senado Federal

Desde que tomou posse como presidente da Fenojus Edvaldo dos Santos Lima Júnior atuou de forma incisiva em favor do oficialato de Justiça, atuando junto ao Congresso Nacional, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais de Justiça, enfim, atuou em todos os Poderes da República em benefício da categoria.

João Batista Fernandes também tem uma extensa lista de trabalho realizado em prol da categoria dos oficiais de Justiça.

Portanto, João Batista e Edvaldo Lima já prestaram e prestam relevantes serviços aos oficiais de Justiça do Brasil e é necessário que os sindicatos cheguem a um consenso para que a Fenojus continue trabalhando em prol do oficialato de Justiça e não haja dúvidas de quem é o legítimo representante da entidade.

Atualizado em 02/04/2016 às 15:09 horas

Segue abaixo a íntegra da sentença:

NOTA PÚBLICA: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF manifesta solidariedade à juíza vítima de atentado em São Paulo

A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS-DF vem a público manifestar solidariedade à magistrada TATIANE MOREIRA LIMA, Juíza de Direito com atuação na Vara de Violência Doméstica, no Foro Regional do Butantã, em São Paulo, a qual foi vítima de brutal ataque em pleno exercício de suas funções judicantes. Tal fato expôs a vida e integridade física da magistrada, bem como de servidores, advogados e outras pessoas que se encontravam no local, e demonstra a fragilidade em que os servidores e magistrados se encontram no exercício da função.

A solidariedade que motiva a presente manifestação se lastreia também no fato de serem os Oficiais de Justiça os agentes do Poder Judiciário que sofrem violência no exercício da função, pois esta categoria convive diariamente com atos de violência e vários perderam a vida tentando cumprir as ordens emanadas dos Juízes. Os oficiais de Justiça trabalham em todos os lugares, seja nas periferias, favelas, zonas rurais, aldeias indígenas, acampamentos de sem terra, estando sozinhos, desarmados e sem nenhum amparo do Estado. 

Assim, o SINDOJUS-DF mostra-se consternado com o fato, confia que a magistratura não se deixará abalar pelo episódio ocorrido e que o Poder Judiciário adotará medidas efetivas para garantir a segurança de todos os magistrados e servidores da Justiça.

Brasília, 31 de março de 2016.

EDINALDO GOMES DA SILVA

Presidente em exercício

Vídeo do Dia Nacional dos Oficiais de Justiça faz uma homenagem aos oficiais de Justiça assassinados no Brasil

Assista ao vídeo criado pela Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) em parceria com vários sindicatos da categoria. O vídeo está no Youtube para compartilhamento e divulgação.

Paulo Paim defende medidas de segurança para oficiais de Justiça, como o direito ao porte de arma

É importante discutir porte de arma para oficiais de Justiça, diz Paim

Assista o vídeo completo do pronunciamento do Senador Paulo Paim no Plenário do Senado Federal.

Preocupado com a falta de segurança dos oficiais de Justiça, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ser importante discutir um projeto que preveja o direito ao porte de arma para esses profissionais, medida também defendida pela Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fenojus.

Os oficiais de Justiça são servidores que têm como função cumprir mandados, expedidos por juízes, de penhora e busca e apreensão de bens, despejo, citação de partes de um processo e até mesmo afastamento de cônjuges agressores do lar.

Por cuidarem de questões delicadas, que envolvem conflitos entre as pessoas, os oficiais de Justiça acabam sendo vítimas de todo tipo de violência, como agressões verbais, lesões corporais e até mesmo homicídio, disse Paulo Paim.

— O oficial de Justiça executa atividade de risco e a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça exige o direito à defesa, e, por isso, eles pedem o porte de arma. Eles enfatizam que a possibilidade de risco é tão grande que, perante a União e alguns estados, o oficial recebe adicional de periculosidade, ou seja, o adicional de risco de morte.

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Senado

Oficial de Justiça: A necessidade de valorização do cargo

Gerardo Lima - Foto arquivo

O oficial de Justiça Gerardo Alves Lima Filho, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), no dia 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, publicou em sites e redes sociais um artigo que trata da comemoração do Dia Nacional do Oficial de Justiça e da necessidade de valorização do cargo. O artigo trata da complexidade dos atos praticados pelo oficial de Justiça, que é um cargo essencial à Justiça, bem como aborda medidas de segurança e perspectivas para o futuro dos oficiais de Justiça diante das inovações tecnológicas.  Artigo sucinto e que aborda tudo que é importante para o oficialato de Justiça. Leia abaixo a íntegra do artigo:

25 de março – Dia Nacional do Oficial de Justiça: uma comemoração marcada pela necessidade de valorização do cargo

Por GERARDO ALVES LIMA FILHO

Com o advento da Lei nº 13.157, de 4 de agosto de 2015, os oficiais de justiça de todo o Brasil passaram a contar oficialmente com o dia 25 de março para a celebração da sua atividade profissional. Entretanto, a despeito da relevância da comemoração, o aspecto mais relevante do referido dia se refere ao prosseguimento da luta pela valorização dessa carreira jurídica tão pouco estudada.

Deveras, ainda que muitos profissionais do Direito demonstrem simpatia com a atividade desempenhada pelos oficiais de justiça, poucos se debruçam sobre os desafios do cargo e a necessidade de alterações profundas para a garantia de uma prestação jurisdicional efetiva. Desse modo, pretende-se neste artigo chamar a atenção para as atribuições e os principais problemas enfrentados pelos oficiais de justiça com o objetivo de que sejam superados e esses profissionais tenham realmente algo a comemorar nos próximos anos, mormente o reconhecimento da prestação de um serviço de excelência para a sociedade.

Diante de um cargo pouco aprofundado pela comunidade jurídica, a primeira questão a ser examinada consiste nas atribuições desempenhadas pelos oficiais de justiça. Diferentemente do que uma análise meramente perfunctória poderia concluir, a atividade dos oficiais de justiça não se restringe à prática de atos de comunicação (citações, intimações e notificações). 

Esses atos por si só são extremamente relevantes, já que, por exemplo, a citação consiste no ato que completa a estrutura tríplice processual, é pressuposto de validade do processo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora. Ademais, o oficial de justiça pode precisar realizar o referido ato, na modalidade da hora certa, verificando de forma autônoma a existência dos pressupostos subjetivos (suspeita de ocultação) e objetivos (duas diligências, intimação preparatória de parente ou vizinho etc.) que ensejam a citação ficta ou presumida.

Não obstante, o oficial pratica atos bem mais complexos e que requerem capacidade de análise autônoma dos requisitos e limites da medida. Com efeito, nos termos do art. 154 do CPC/2015 e demais dispositivos processuais civis, penais, trabalhistas, entre outros, os oficiais de justiça também cumprem prisões, penhoras, arrestos, seqüestros, buscas e apreensões, conduções coercitivas, afastamentos do agressor do lar, alvarás de solturas, constatações, despejos, reintegrações de posse de bens móveis e imóveis, realizam leilões de bens móveis e praças de bens imóveis, coordenam as atividades dos jurados na Sessão Plenária do Tribunal do Júri para garantir a incomunicabilidade, realizam avaliações de bens móveis e imóveis, estimulam a autocomposição das partes, certificando eventual proposta nesse sentido, entre tantos outros atos.

Ressalte-se que os oficiais desempenham suas atividades com elevado grau de autonomia. Assim, elaboram e assinam os autos e certidões, assumindo em nome próprio a responsabilidade pelos atos processuais que praticam. Os magistrados cumprem o seu papel de fiscalizar a regularidade de todos os atos processuais, mas não substituem um ato praticado pelo oficial de justiça. 

A esse respeito, não seria despiciendo observar que se mostra completamente fora da técnica jurídica o jargão de que o oficial “entrega mandados”. A rigor, o oficial de justiça cumpre mandados, dotado da fé pública que a lei lhe atribui, e a entrega da contrafé integra as formalidades do ato, mas não é essencial para a sua validade. Outrossim, a elevada autonomia dos oficiais torna inadequada a expressão amiúde utilizada de “longa manus” do magistrado. O oficial de justiça não representa a “mão do juiz fora do fórum”, mas sim o próprio Judiciário, na qualidade de ator processual relevante, praticando atos atribuídos por força de lei. Inclusive, o art. 149 do CPC deixa evidente que o oficial de justiça é um auxiliar da Justiça e não do juiz.

A correção da nomenclatura não se trata de mero preciosismo vernacular, mas da crítica a um discurso muito evidente que não confere aos oficiais de justiça o respeito que merecem pela relevância das suas atividades. Outro termo utilizado com o nítido intuito de desprestigiar os oficiais de justiça é o que denomina os ocupantes da carreira de “meirinhos”. Expressão da época do Brasil Colônia, do mesmo período em que o magistrado era denominado de “meirinho-mor”, o termo “meirinho” hoje está em descompasso com um cargo privativo de bacharel em Direito, preenchido por disputado concurso público e com atribuições de elevado grau de autonomia e complexidade. A utilização hodierna do termo em nada se aproxima da origem da palavra, que se ligava ao termo “maiorinus” do latim, a denotar a idéia de “grande” ou “maior”.

Com efeito, a prática de atos com elevado grau de complexidade e autonomia fez com que a Lei nº 11.416/2006 reconhecesse o cargo de oficial de justiça de todos os órgãos do Poder Judiciário da União como privativo de bacharel em Direito, conforme previsão do art. 3º, I, do referido diploma legal. Muitos Estados também seguiram esse mesmo caminho.

A segunda questão digna de registro remonta à relevância da atividade do oficial de justiça para o princípio da efetividade do Direito Processual, um dos mais relevantes na moderna compreensão desse ramo. Deveras, há muito tempo que os relatórios do Conselho Nacional de Justiça apontam para os processos de execução, principalmente aqueles de execução fiscal, como sendo os grandes vilões da taxa de congestionamento do Judiciário.

Algumas providências têm sido adotadas pelos vários órgãos do Judiciário para mitigar essa dificuldade, como as ferramentas eletrônicas do Bacen-Jud, Renajud, Infojud etc. Ademais, a Justiça do Trabalho já deu um passo além, com a criação dos Núcleos de Investigação Patrimonial (Resolução GP nº 138/2014 do CSJT). Ainda foi desenvolvido o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais com o objetivo de acelerar essas demandas.

Entrementes, todos esses instrumentos não se mostraram suficientes para fornecer à parte que invocou a tutela jurisdicional do Estado a prestação vindicada. Assim, torna-se necessário desenvolver outro modelo capaz de viabilizar a entrega do bem da vida a que a parte tem direito.

Nesse contexto, a atividade do oficial de justiça se apresenta como uma grande alternativa, tendo em vista que esses agentes públicos possuem a expertise necessária na investigação de bens. Naturalmente, isso não significa apenas pressionar os oficiais com mais atribuições a se acumularem com uma carga de trabalho atual já fora dos padrões normais. A mudança de perspectiva consiste em uma reformulação do modelo de trabalho, concedendo-se maior autonomia para os oficiais de justiça e utilizando-se mecanismos alternativos de comunicação de atos processuais, de maneira a possibilitar a concentração dos oficiais na prática de atos que apenas eles são capazes de realizar.

Portanto, uma tutela jurisdicional célere e efetiva depende inexoravelmente do trabalho dos oficiais de justiça. No entanto, isso não será alcançado com ameaças e imposição de metas e processos administrativos disciplinares, mas apenas com a valorização dessa categoria e a possibilidade de participação na construção das soluções para a tramitação rápida dos feitos. Esse novo arquétipo ensejará o encerramento efetivo das execuções e a elevação substancial da arrecadação tributária, com o êxito dos processos de execução fiscal. Atualmente, o índice de recuperação da dívida ativa da União é baixíssimo em um contexto de créditos públicos cuja soma é estimada em R$ 1,5 trilhão.

Nesse cenário, torna-se necessário o desenvolvimento de um novo modelo de trabalho para os oficiais de justiça, pautado na atuação estratégica e em condições de segurança. Inicialmente e com urgência, os Tribunais devem adotar diversas providências para que os Oficiais exerçam suas atribuições sem correr riscos. Nos últimos tempos, a violência contra oficiais de justiça tem crescido de forma alarmante.

Assim, em primeiro lugar, os oficiais de justiça devem receber uma carga menor de mandados, a fim de viabilizar o trabalho no mínimo em dupla e com a possibilidade de adotar técnicas de segurança para mitigar os riscos. Outrossim, os Tribunais precisam desenvolver mecanismos para pesquisas automáticas de antecedentes criminais e do mapa de criminalidade das Secretarias de Segurança Pública. Imprescindível nessa mesma toada a parceria com órgãos policiais, com a realização de cursos freqüentes de defesa pessoal, condução operacional, tiro, abordagem etc.

A esse respeito, faz-se mister que os Tribunais requeiram à Polícia Federal a autorização do porte de arma para os oficiais de justiça, que ficaria apenas condicionado à realização dos testes específicos de aptidão. Também seria de grande relevância o fornecimento de equipamentos de segurança para os oficiais de justiça, como coletes balísticos e armas de choques, à guisa de ilustração.

Digno de registro que alguns oficiais, em virtude da completa depreciação do valor pago a título de indenização de transporte, encontram-se pleiteando viaturas oficiais para o cumprimento dos mandados com a abdicação da verba indenizatória para utilização do veículo próprio. Nesses casos, os Tribunais devem fornecer veículo e motorista para conduzir os oficiais até os locais das diligências. 

Importante também que os oficiais de justiça sejam inseridos nos Núcleos de Inteligência dos Tribunais para facilitar um fluxo de informações relativas à segurança mais ágil para os oficiais. A integração entre os oficiais e os agentes de segurança deve ser bem afinada para que um segmento municie o outro de dados relevantes para o melhor desempenho das suas atividades.

Para além da questão da segurança, diversas outras providências precisam ser adotadas com o objetivo de garantir a valorização dos oficiais de justiça. Nesse raciocínio, impende salientar que os oficiais de justiça cumprem atos processuais em desfavor das mais altas autoridades do país, englobando Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Senadores, Deputados, Ministros das Cortes Superiores, Desembargadores e Juízes. Atualmente, entretanto, o oficial de justiça que cumpre um mandado de busca e apreensão na residência de uma autoridade se sente vulnerável a uma retaliação posterior, o que prejudica a sua independência.

Dessa forma, imprescindível que o oficial de justiça goze de determinadas prerrogativas para que se desincumba de seus misteres de forma independente. Dessarte, da mesma forma como ocorre com os magistrados, os membros do Ministério Público e os defensores públicos, a atividade dos oficiais de justiça também requer, para a sua independência, prerrogativas como, por exemplo, as da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

Naturalmente, a valorização do cargo também perpassa por uma remuneração compatível com a complexidade das atribuições. O quadro remuneratório dos servidores públicos de 15 anos atrás exibia um cenário muito próximo entre oficiais de justiça, magistrados, membros do Ministério Público e, principalmente, defensores públicos, advogados da união e delegados federais. Agora, torna-se necessária a correção da desvalorização dos oficiais nos últimos anos. Atualmente, os oficiais possuem uma das remunerações mais baixas das carreiras jurídicas na esfera federal.

Aliás, a recomposição remuneratória deve ocorrer em relação a todas as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, tendo em vista que as perdas em relação às carreiras análogas do Legislativo e do Executivo saltam aos olhos, ensejando uma taxa de evasão elevada. Um Judiciário e um Ministério Público fortes dependem de servidores satisfeitos e remunerados de forma justa.

Outra questão que merece reflexão se refere às eleições nos Tribunais. De forma preponderante nos diversos Tribunais espalhados pelo país, apenas os Desembargadores escolhem os órgãos diretivos, incluindo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor etc. Não obstante, nos últimos anos, houve o início de uma guinada rumo à democratização, abrindo-se a possibilidade, em alguns Tribunais, para a participação de magistrados de primeiro e segundo grau votarem nos seus candidatos.

A democratização dos Tribunais irá viabilizar uma oxigenação muito positiva para a gestão administrativa. Mais do que votar, todos os magistrados de primeiro e segundo grau devem ter a possibilidade de serem eleitos. Os cargos diretivos dos Tribunais não integram a evolução da carreira da magistratura. Assim, são cargos que podem ser ocupados por magistrados de primeiro grau, com enorme potencial gerencial.

Da mesma forma, os servidores devem ter o direito de votar nos cargos de direção do Tribunal. Os servidores são tão interessados no bom funcionamento do Judiciário quanto os magistrados, e as deliberações dos órgãos de direção influenciarão a vida de todos. O direito de voto para os servidores ensejaria um maior compromisso com o segmento por parte dos possíveis candidatos e dos eleitos, além de engajar mais os servidores nas grandes decisões do Judiciário. 

A título de ilustração, a grande maioria das universidades federais utiliza um modelo paritário de eleições, em que os votos de professores, servidores e alunos possuem o mesmo peso (1/3 para cada segmento). Os indicados a Reitor e Vice-Reitor devem ocupar os dois níveis mais elevados da carreira de docente ou possuírem o título de doutor. Os nomes mais votados são encaminhados em lista tríplice para o Presidente da República, que nomeia o Reitor. No Ministério Público, já é comum a possibilidade de todos os membros da carreira participarem das eleições, podendo tanto votar quanto ser votados.

De outro lado, há alguns pleitos antigos dos oficiais de justiça que devem ser concedidos para a sua valorização. Um exemplo é a possibilidade de exercer a advocacia, como inúmeras outras carreiras do serviço público. Não há sentido em impedir que um servidor no seu horário de repouso produza mais para a sociedade.

Do mesmo modo, a aposentadoria especial deve ser reconhecida o quanto antes para os oficiais, de maneira a compensá-los do desgaste físico e mental excepcional decorrente da sua atividade de risco em prol da sociedade. Por fim, a recomposição da indenização de transporte é urgente para que o oficial não seja onerado com os custos para a prestação de um serviço público de responsabilidade dos Tribunais.

Diante de tudo isso, percebe-se que 25 de março deve ser celebrado como o dia de luta de uma categoria que enfrenta uma série de dificuldades, mas que não desistiu de buscar melhores condições de trabalho. Isso porque sabe da relevância da sua atividade para garantir os direitos e solucionar os conflitos sociais. Não existe justiça sem o oficial de justiça! Parabéns a todos que dedicam suas vidas à efetivação dos direitos dos cidadãos! Feliz Dia Nacional do Oficial de Justiça!

Brasília/DF, 25 de março de 2016.

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Gerardo Alves Lima Filho

Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, Membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Professor de Direito da Faculdade Projeção e de Cursos Preparatórios para o Exame da OAB e Integrante do Grupo de Pesquisa de Direito Empresarial e Desenvolvimento do UniCEUB. Bacharel em Direito na Universidade Federal da Bahia, Especialista em Direito na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Mestre em Direito e Políticas Públicas no UniCEUB.

Homenagem aos oficiais de Justiça do Brasil

25 de março: DIA NACIONAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA

25 DE MARÇO: Homenagem da Fenassojaf a todos os oficiais de Justiça

A diretoria da Fenassojaf presta sua homenagem a todos os Oficiais de Justiça do Brasil que, bravamente, cumprem seu papel e, diariamente, levam a Justiça até o cidadão.

Onde quer que esteja a necessidade de levar uma notificação, citação e a mensagem da Justiça do Trabalho lá estará o Oficial de Justiça exercendo seu importante papel. E as funções do Oficial de Justiça não param por aí: Nós ainda somos responsáveis por conduções coercitivas de testemunhas, Imissão na posse de bens imóveis, Reintegração de funcionários em empresas, Ordens de despejo e desocupação e medidas cautelares...

Sabemos nas imensas dificuldades e desafios impostos para a nossa classe. Precisamos de mais segurança e conquistas como o Porte de Arma, Aposentadoria Especial, Majoração na Indenização de Transporte, dentre outros. Mas, com a união de todos os Oficiais de Justiça, integrado ao trabalho incansável desta Federação e das Associações em todo o país, sairemos vitoriosos em nossos pleitos.

Oficiais de Justiça são operadores do direito e instrumento de pacificação social, são a ligação entre o cidadão e a Justiça. E para cumprir essa missão, percorrem caminhos desconhecidos e perigosos, sem qualquer tipo de proteção, utilizando recursos próprios e arriscando as vidas.

Você, Oficial de Justiça, é, sem dúvida alguma, aquele que faz a Justiça acontecer. E é por essa imensa responsabilidade, dedicação e gosto pela função que a Fenassojaf te homenageia. 

Estamos juntos, atuando, sem descanso, para garantir o RESPEITO que merecemos, além de melhores condições de trabalho e o fim definitivo do tratamento diferenciado dado a nós. 

Afinal, JUNTOS SOMOS FORTES e podemos sempre mais!

Parabéns Oficial de Justiça pelo seu dia! Um dia de reconhecimento a esta classe essencial para a Justiça!

InfoJus BRASIL: Com a Fenassojaf