SP: oficiais de Justiça cumprem mandados de busca e apreensão na Prefeitura e casa do prefeito de Cardoso

 

A pedido do MP, Justiça faz apreensões na Prefeitura e na casa do prefeito de Pontes Gestal

Oficiais de Justiça da cidade de Cardoso, com o apoio das Polícias Civil e Militar cumpriram, nesta quarta-feira (23), mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Pontes Gestal e na residência do prefeito, Ciro Antonio Longo. O mandado foi expedido pela Justiça a pedido da Promotoria de Cardoso, que apura suposto superfaturamento de uma nota fiscal para confecção de guias de calçada.

O inquérito para investigar o superfaturamento foi instaurado pelo promotor de Justiça Leandro Lippi, na última segunda-feira (21), após representação feita pelo vereador Paulo César. De acordo com a representação, o prefeito de Pontes Gestal teria contratado o empresário João Pereira de Souza para produção de 200 guias de calçadas para instalação nas ruas do município, pelo valor de R$ 10 o metro, totalizando R$ 2 mil.

No entanto, segundo a representação, o prefeito Ciro Longo teria determinado a expedição de uma nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 7,4 mil, emitindo, em seguida, um cheque nesse para João Pereira. Ainda de acordo com a representação, o empresário foi orientando a descontar o cheque e levar todo o dinheiro para a residência do prefeito, o que foi feito.

Segundo o vereador, o prefeito ficou com toda a quantia. No dia seguinte, novamente a pedido do prefeito, João Pereira teria ido até a Prefeitura para receber os R$ 2 mil pelo serviço executado. Como Ciro estava viajando, João teria recebido o valor em espécie das mãos da primeira-dama, Sueli Flora Longo.

Dias depois, após tomarem conhecimento que João Pereira havia procurado algumas pessoas para saber se a conduta do prefeito estava correta, o vice-prefeito Sebastião Venceslau teria procurado o empresário para pedir a execução de mais cem metros de guias, tudo para justificar a emissão da nota fiscal no valor acima do serviço contrato. Ouvido pelo MP, João Pereira confirmou todos os termos da representação feita.

Na Prefeitura de Pontes de Gestal foram apreendidas a nota fiscal e de empenho relacionadas com a investigação, que estavam desprovidas de qualquer outro documento que demonstre o local de instalação das guias, a quantidade de material gasto e o número de guias confeccionadas.

Na residência do prefeito foi apreendida a quantia de R$ 3 mil em dinheiro, um cheque de R$ 2 mil, endossado à primeira-dama, e outro cheque de R$ 1 mil, emitido por uma empresa de São José do Rio Preto.

O inquérito prossegue com as investigações. 

 

Fonte: MPSP

STJ: Agressividade contra oficial de Justiça não justifica valoração negativa de personalidade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a réu condenado por tráfico internacional de drogas, para afastar a valoração negativa de sua personalidade. Com a decisão do STJ, a pena foi reduzida em seis meses, somando três anos e seis meses de prisão.

Ele foi condenado por ter cedido sua propriedade para auxiliar o ingresso em território nacional de 42,5 kg de maconha trazida da Argentina. Para fixar a pena-base, a sentença havia considerado o fato de ele ter recebido o oficial de Justiça portando um facão, jogado ao chão para intimidá-lo. Ainda havia considerado outra ação penal em trâmite contra o réu, o que também foi afastado pelo STJ.

A ministra Laurita Vaz julgou que não havia elementos suficientes para a valoração negativa da personalidade do condenado. “Suposta rispidez, descortesia ou certa agressividade do apenado com agente público, por si só, não autoriza que se forme um juízo conclusivo acerca de sua personalidade desajustada”, afirmou. 

Fonte: STJ

TOCANTINS: Sojusto defende reajuste no pagamento da Indenização de Transporte

 

Respaldado por decisão em assembléia geral realizada no último dia 22, o presidente do Sojusto – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, Roberto Faustino encaminhou expediente ao Presidente da Comissão de Avaliação de Correção dos Valores da IT-Indenização de Transporte, do Tribunal de Justiça do Tocantins, Manoel Lindomar Araújo Lucena requerendo que seja juntada cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária, visando o pagamento justo dessa indenização.

“Ficou bem claro que os oficiais de justiça não mais estão suportando arcar com todas as custas com manutenção de seus veículos e combustível por uma IT hoje paga pelo TJ no valor de R$ 1.004,57”, afirmou o presidente do SOJUSTO, lembrando que é dever do Estado dispor de todos os meios necessários para o pleno exercício das atividades funcinais dos oficiais de justiça, dar condições de trabalho.

Roberto Faustino esclarece que não existe no ordenamento jurídico uma prestação jurisdicional "compartilhada" entre o Estado e o servidor públido, onde o oficial de ustiça tenha que dar sua parcela de contribuição, ou seja, pagar par trabalhar, sacrificando até mesmo seu orçamento doméstico.

“Ao utilizarem veículo próprio os oficiais de justiça do Estado do Tocantins não só suportam despesas que não lhes são próprias, como também, e principalmente, proporcionam enorme economia para o Poder Judiciário”, finalizou o presidente do Sojusto. (Zacarias Martins)

Fonte: SOJUSTO

TJ-AM: Corregedor busca parceria para cumprimento de mandados de prisão

Na manhã dessa quarta-feira (23), o corregedor-geral de Justiça, desembargador Yedo Simões, reuniu com a cúpula da segurança pública do Estado para traçar estratégias de apoio ao trabalho dos Oficiais de Justiça no que diz respeito ao cumprimento de mandados judiciais de prisão, expedidos pelas Varas de Família (nos casos de execução de pensão alimentícia) e de Violência Doméstica contra a Mulher (em casos de agressão).

O entendimento foi no sentido de a Polícia Militar (PM) criar uma central de apoio aos oficiais de justiça, fazendo o aproveitamento da equipe de policiais mais próxima do local de abordagem do executado ou agressor.

Hoje, são expedidos pela Central de Mandados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) cerca de 120 mandados por mês, o que representa uma média de quatro mandados por dia. Segundo o Chefe de Estado-Maior da Polícia Militar, cel. George Chaves, "pela quantidade demandada, é seguramente viável a presença da PM no cumprimento dessas ordens judiciais".

De acordo com desembargador Yedo Simões, o trabalho do poder judiciário e das equipes de segurança pública se completa, por isso temos por obrigação unir forças. "Se pudermos trabalhar juntos, nos ajudando, teremos resultados muito melhores para a sociedade. Essa é a nossa missão".

A demanda levada pelo corregedor às autoridades de Segurança do Estado foi identificada na visita que o magistrado fez, na última quarta-feira (16), à Central de Mandados - localizada no Fórum Henoch Reis.

A idéia é criar estrutura de trabalho para dar efetividade aos mandados, diminuindo a insatisfação de quem aguarda o cumprimento da ordem judicial e por outro lado reduzindo as reclamações contra os oficiais de justiça – que em muitos casos respondem à procedimentos administrativos em decorrência da demora no cumprimento dos mandados.

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Na oportunidade, o corregedor-geral de Justiça esboçou ao secretário de Segurança Pública, cel. Paulo Roberto Vital de Menezes, ao delegado Geral Adjunto, Antônio Chicre Neto, ao cel. George Chaves, chefe de Estado-Maior da Polícia Militar, e a chefe do departamento de Inteligência, Tâmera Maciel Assad, o projeto que prevê a integração dos sistemas de segurança pública do Estado com o Tribunal de Justiça, tanto na capital quanto no Interior.

Para o titular da SSP, cel. Vital, não existe motivo para que o judiciário e as polícias trabalhem de forma isolada. "Não temos por que compartimentar nosso trabalho. Só com a união de esforços que alcançaremos os resultados que a sociedade espera", comenta.

Fonte: TJAM

TOCANTINS: Oficiais de Justiça realizam assembleia e reivindicam melhorias na condição de trabalho

 

Em assembleia realizada na tarde de terça-feira, em Palmas, o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins deliberou que dada a baixa remuneração da Indenização de Transporte concedida aos Oficiais de Justiça do Estado, resultante dos critérios poucos objetivos adotados para aprovação dos dispositivos legais contidos no PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração), a categoria se viu forçada a exigir do Tribunal de Justiça o cumprimento das disposições constitucionais e infraconstitucionais atinentes ao dever do Estado em dispor de todos os meios necessários para o pleno exercício das atividades desses servidores públicos.

De acordo com o presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino de Sousa Lima, dentre as reivindicações da categoria, está o pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça condizentes com as despesas mensais efetuadas com seus veículos.

“Os oficiais de justiça têm elevados gastos com combustível, manutenção, seguro, IPVA, conforme planilha de despesas de veículos apresentadas pelo SOJUSTO, Sindicato que representa a categoria dos Oficiais de Justiça do Tocantins, protocolada em 30/04/2012, conforme previsão do PCCR dos Servidores do Poder Judiciário”, afirmou o presidente, ressaltando que já que o Tribunal de Justiça sempre encontra dificuldades para pagamento da Ind. de Transporte de acordo com os valores apresentados nas planilhas, que disponibilize veículos abastecidos aos Oficiais de Justiça para cumprimento dos mandados judiciais, suspendendo de imediato o pagamento da Indenização de Transporte.

Os Oficiais de Justiça deliberaram em assembleia que não sendo atendida as reivindicações da categoria, esses profissionais não mais disponibilizarão seus veículos para cumprimento dos mandados judiciais.

Outra reivindicação da categoria é que seja realizado concurso público para o cargo de Oficial de Justiça, em razão da Lei Complementar 10/96 não mais atender a realidade da justiça estadual. Além disso, os Oficiais de Justiça deliberaram ainda pela realização de assembléias regionais nos principais pólos do Estado, de forma a facilitar a participação dos filiados e maior interação da categoria.

Fonte: SOJUSTO