Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro é a primeira palestra do Seminário Internacional

A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro foi o tema da primeira palestra desta quinta-feira (04) do Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste.

O tema foi apresentado pelo Coordenador Geral de Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Arnaldo José Alves Silveira.

O palestrante iniciou falando sobre a coordenação Jurídica Internacional, sendo a autoridade nacional nas relações jurídicas entre os países. O departamento é responsável pela articulação do estado brasileiro no combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Outra característica da coordenação é dar celeridade e efetividade na cooperação jurídica internacional.

Silveira apresentou as áreas de atuação da coordenadoria geral, responsável pela elaboração de legislações e tratados; e a difusão da cooperação entre nações.

Dentro de cada país, o trabalho do Oficial de Justiça será feito de acordo com cada legislação local. “Se dentro daquele país o trabalho é feito eletronicamente ou por uma pessoa é uma questão interna”, disse.

O coordenador também deu detalhes do trabalho promovido pelo Oficial de Justiça e das legislações que envolvem casos de relações exteriores, como a execução do pagamento de prestação de alimentos, por exemplo. 

Quanto a Convenção de Haia relativa à citação, o coordenador ressaltou que o Brasil demorou anos para conseguir fazer parte dessa convenção que nasceu no ano de 1965. De acordo com ele, para aderir à Convenção, foi preciso fazer uma série de declarações para adaptar ao Direito interno do país.

“Foi uma verdadeira revolução na cooperação jurídica internacional em matéria civil e comercial ao passarmos a fazer parte de uma série de tratados da Conferência da Haia. E essa foi a última e mais difícil”, disse.

Arnaldo explicou que a Convenção de Haia para a citação e notificação serve para estimular a cooperação por meio da implementação de mecanismos ágeis e pré determinados. “É um formulário padrão que, quando entregue para qualquer Oficial de Justiça no mundo, ele terá uma facilidade enorme de entender aquilo que está ali”.

Outra utilidade da Convenção de Haia é garantir o direito de defesa do citado, notificado e intimado “porque ela também traz ferramentas nesse sentido. Para facilitar àquele réu que recebe a informação do que se trata aquilo, quais são os prazos e as consequências de responder ou não”.

Ainda de acordo com ele, é comum a confusão entre a Convenção e a Conferência de Haia. A conferência abrange todos os 73 países membros que a integram. Já a convenção é o instrumento gerado pela Conferência de Haia.

A Convenção de Haia para citação e notificação entrará em vigor no Brasil a partir de 1º de junho de 2019 e prevê que o pedido seja feito através de formulário próprio já disponibilizado pelo Ministério da Justiça (www.justica.gov.br/citacao).

Segundo o coordenador questões relativas a litígios de alimentos e família; e trabalhistas são as mais comuns tratadas pela Convenção de Haia. 

Arnaldo Silveira encerrou agradecendo a presença de todos os Oficiais de Justiça brasileiros e estrangeiros que participam do Seminário da Fenassojaf. “É muito importante para nós que vocês saibam onde recorrer para procurar informações sobre esse assunto”, finalizou.

Fonte: Fenassojaf

Abertura do Seminário Internacional destaca importância do Oficial de Justiça no mundo

A Fenassojaf deu início, na manhã desta quinta-feira (04), ao Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste de Oficiais de Justiça. Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o evento acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), e reúne Oficiais de 13 países da América Latina.

A mesa de abertura foi composta pelo presidente da Federação Neemias Ramos Freire, pelo presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) Marc Schmitz, além do presidente da Fojebra Edvaldo Lima; o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes de Souza e os deputados federais Charlles Evangelista (PLS/MG) e Efraim Filho (DEM/PB).

Em sua fala, o presidente da Fenassojaf enfatizou que Seminário Internacional é a realização de um sonho que reúne colegas de três continentes para pensar sobre a atividade do Oficial de Justiça. “Pensar a atividade do Oficial de Justiça, essa atividade milenar, da imposição do futuro e das possibilidades que nós temos em relação a esse mundo que muda a cada dia”. 

Neemias explicou que a Federação remeteu convite para todos os tribunais e lamentou a ausência de magistrados. “É uma pena porque, nesse momento em que os magistrados questionam tanto a atividade do Oficial de Justiça no Brasil, seria uma oportunidade para eles verem que existe essa atividade no resto do mundo; que o Oficial de Justiça é a “longa manus” do Poder Judiciário”.

Marc Schmitz iniciou falando da honra e prazer em estar no Brasil para participar do Seminário Internacional da Fenassojaf. “Esta é a primeira vez, desde que fui eleito presidente da União, que estou em um evento na América do Sul”. Schmitz destacou a originalidade do evento que reúne delegações de 13 nações.

O presidente da UIHJ ressaltou a necessidade de união entre o oficialato de todo o mundo e disse que a União irá investir todos os esforços para expandir a participação dos Oficiais de Justiça nas atividades da entidade. “Aproveitem essa oportunidade para trocar experiências e promover o intercâmbio com colegas do mundo”, finalizou.

O representante da Fojebra chamou a atenção para “os tempos tenebrosos” vivenciados pelos Oficiais de Justiça no Brasil. De acordo com Edvaldo Lima, os Oficiais ainda buscam uma identidade própria. “A cada evento nós saímos com um ideal do perfil do Oficial de Justiça e essa discussão é muito importante para o segmento”.

João Batista Fernandes destacou a importância de o Oficial “ter a sua voz ouvida”. Para o presidente da Fesojus, nenhuma tecnologia será capaz de substituir o trabalho humano. “Nós somos os olhos e a visão do Judiciário nas ruas e os problemas sociais se refletem em todas as regiões do Brasil e do mundo”.

De acordo com ele, o oficialato não pode esquecer suas atribuições e precisa reconhecer o seu valor na atividade exercida em prol do Judiciário.

Oficial de Justiça licenciado, o deputado federal Charlles Evangelista (PSL/MG) explicou ter se afastado do cargo no final do mês de janeiro. O parlamentar explicou que ao longo desses dois meses, fez um levantamento sobre os projetos de interesse do oficialato, na busca de um debate sobre os pleitos da classe.

Charlles Evangelista também falou sobre a Reforma da Previdência e os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Por fim, o deputado mineiro comentou sobre a coleta de 27 assinaturas para o desarquivamento do PLC 030, que trata da concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. “Nós atuamos na coleta dessas assinaturas e conseguimos fazer com que esse importante projeto fosse desarquivado para que o Oficial de Justiça tenha o direito de portar arma de fogo”.

Por fim, o deputado Efraim Filho (DEM/PB) chamou a atenção pela necessidade da eficiência e celeridade da Justiça. “Vocês conhecem essa realidade no dia a dia e o papel do Oficial de Justiça precisa ganhar essa relevância, seja na questão da previdência ou do porte de arma”.

Autor do Projeto de Lei 9609/2018, que atribui ao Oficial de Justiça a incumbência de realizar conciliações e mediações, Efraim Filho reafirmou que o Oficial de Justiça se destaca como elemento capacitado e menos dispendioso para o Judiciário para a consecução da conciliação e mediação”.

Conforme o parlamentar, ao cumprir diligências, o Oficial já pode certificar possíveis propostas de autocomposição espontânea de vontade da parte, durante o trabalho externo. “Estamos em um processo de transformação e o meu papel, enquanto parlamentar, é liderar esse processo”.

Efraim Filho finalizou a fala com a leitura do Poema do Oficial de Justiça, em homenagem a todos os participantes do Seminário Internacional de Brasília.

Fonte: Fenassojaf

Afojus/Fojebra participa de audiência no CNJ para tratar da carreira de oficial de Justiça no Tocantins

A diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus) esteve reunida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em audiência de conciliação, que durou mais de 3 horas, e envolveu as entidades representativas do oficialato e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), na premissa de que crie-se um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), e abandone definitivamente a ideia de extinção de carreiras de servidores, dentre elas a do OFICIAL DE JUSTIÇA. 

O conselheiro Arnaldo Rossephian foi brilhante na condução da audiência de conciliação e principalmente do entendimento do grave problema criado pelo próprio Tribunal tocantinense e a esdrúxula proposta que acredita resolver o seu problema.

O Presidente do TJTO, Desembargador Helvécio Brito compareceu acompanhado de dois juízes auxiliares, sendo que um deles, em um comportamento muito áspero, demonstrando claramente a sua inquietude, retirando a autonomia do Presidente daquela corte, que chegou a demonstrar boa vontade em conciliar, sendo solidário a causa, mas esse comportamento inconveniente para o momento, fez com que os trabalhos fossem suspensos.

Os trabalhos foram suspensos, também porque o TJTO não apresentou nenhuma proposta concreta, todavia, as entidades representativas manifestaram, em tom conciliatório, apresentando propostas concretas e capazes de sanar a problemática causada exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. 

Assim, o Nobre Conselheiro Arnaldo Rossephian abriu prazo de 10 dias úteis, sucessivos, para a apresentação de memoriais, em seguida o processo administrativo será concluso para deliberação, podendo o mesmo ser decidido no plenário do Conselho Nacional de Justiça. 

A Afojus foi representada por seu presidente Edvaldo Lima, que estava acompanhado do Diretor Legislativo Joselito Bandeira Vicente e do advogado da associação Dr. Manuel Abino, presente também na audiência o presidente do Sindojus-AP, oficial de Justiça Geraldo Majela.

TJDFT oferece curso de avaliação de bens para oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) divulgou a realização do Curso de Avaliação de bens à luz do Código de Processo Civil com 150 (cento e cinquenta) vagas paga oficiais de Justiça do DF. As inscrições serão feitas de 08/04/2019 a 16/05/2019. O curso será realizado nos dias 27 a 31 de maio de 2019, das 14h as 18h, com o total de 20 horas/aula.

O curso será ministrado pela especialista em avaliação de bens Asmaa AbduAllah Hendawy, oficial de Justiça lotada no Tribunal de Justiça do Pará. 

Com advento do Código de Processo Civil de 2015 passou-se a exigir dos Oficiais de Justiça conhecimentos especializados na área de avaliação de bens e diante deste novo contexto processual, verificou-se a necessidade de ofertar a estes servidores um curso de atualização e aperfeiçoamento em avaliação patrimonial de bens.

Os principais tópicos a serem abordados no curso será a avaliação de veículos, imóveis urbanos e rurais, máquinas e equipamentos, bem como o regramento destinado a elaboração da construção do valor dos bens avaliados.

O curso tem como objetivo qualificar os oficiais de Justiça na elaboração de laudos de avaliação de bens, laudos de vistoria, pareceres técnicos e respostas aos quesitos apresentados pelos magistrados, com clareza e domínio das técnicas e regras e ainda com conhecimento mercadológico de forma a contribuir sobremaneira para interpretação das peças e segurança nas avaliações dos bens subjudices evitando-se a anulação destes atos em virtude do desconhecimento das normativas que norteiam tais perícias.

Asmaa AbduAllah Hendawy é Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA); Bacharela em Direito (UNAMA); Especialista em Processo Lato Sensu (UNISUL); Oficial de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Formadora na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura - ENFAM; Mediadora Judicial (NUPEMEC-TJPA); Profª de Dir. Proc. Civil do curso de Direito da ESMAC; Coord. Científica dos Cursos de Bacharelado da ESMAC; Pres. da Câmara de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação da ESMAC; Profª. na Pós-Graduação das áreas Jurídicas da UNAMA; Membro do CEP/ESMAC; Coordenadora de Pós-Graduação Especialização - Perícias em Avaliação de Bens Patrimoniais na UNYLEYA – DF; Docente de EAD no Curso de Extensão - Avaliação de Bens - Instituto Legis; Instrutora em cursos de aperfeiçoamento e atualização para Oficiais de Justiça nas Escolas do Judiciário; Integrante do FPPC-BR; Autora de publicações doutrinárias (livros e artigos).

Oficiala de Justiça do TRT de Pernambuco lança livro na próxima quinta-feira (04)

A Oficiala de Justiça do TRT da 6ª Região, Geovania Freitas, lança, na próxima quinta-feira (04), a obra “O Inquilino Palhaço e Outros Contos”. O livro foi premiado pela Academia Pernambucana de Letras no mês de fevereiro na categoria “melhor livro de autoria de escritora nordestina”. 

Geovania é advogada, pós-graduada em Direito Processual Civil, Oficiala de Justiça Avaliadora do TRT. Começou a escrever poesia e romance na adolescência. Publicou em 2006 o livro "Curvas do Tempo"(poesia), depois de ter participado do Ateliê de Literatura Francesa em Lyon, França, quando iniciou a escrita de contos.

Apresentou o livro no Brasil e também Saint-Prex, na Suíça. Em 2007 publicou o romance regional "Pernambucana", ganhador do Prêmio Dulce Chacon, da Academia Pernambucana de Letras, na categoria livro/romance de escritora nordestina, em 2008; também apresentou o livro em Lausanne, Suíça. Em 2008 publicou o livro de poesia "Noites Claras". É membro da Academia de Letras do Brasil desde 2015.

O lançamento na próxima quinta-feira acontece às 19 horas, no Teatro Arraial Ariano Suassuna, em Recife (PE) com bate-papo literário e performance artística com atores.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Conselheiro afirma que saúde e segurança dos Oficiais de Justiça serão debatidos pelo CNJ

A violência praticada contra os Oficiais de Justiça e os efeitos psicológicos que afetam a saúde do oficialato serão levados à discussão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A afirmação foi feita, na última quinta-feira (28), pelo conselheiro Valtércio de Oliveira durante o 1º Seminário sobre Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. 

Um extenso relatório denunciando as condições de trabalho e os riscos com a violência e ameaças durante o cumprimento de mandados foi entregue ao Comitê Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores. “Recebemos uma reivindicação volumosa dos Oficiais de Justiça, contando que são ameaçados, espancados, e encontram vários tipos de problemas em seu trabalho. Eles estão sofrendo. Estamos com essa denúncia e vamos levar ao ministro Toffoli para discutir o que se pode fazer para melhorar as condições de trabalho”, garantiu o conselheiro que também é coordenador do Comitê.

De acordo com o CNJ, as discussões sobre a saúde de servidores e magistrados do Poder Judiciário serão o objeto de novo evento sobre o tema, previsto para acontecer no segundo semestre de 2019. O objetivo é possibilitar maior interação, troca de experiência e tempo de debate sobre o assunto. 

Durante o encerramento do 1º Seminário, o ministro do Trabalho e conselheiro do CNJ, Aloysio Corrêa da Veiga, destacou o desafio do trabalho do Judiciário e a pressão sobre os trabalhadores, uma vez que a Justiça convive com cerca de 80 milhões de processos por ano. “O peso é muito grande sobre a magistratura e sobre os servidores do Poder Judiciário. Precisamos dar uma resposta à sociedade e ela quer que o fato controvertido tenha atualidade e seja julgado contemporaneamente e não que o bem da vida seja entregue aos herdeiros e sucessores. É nesse cenário que convivemos, com precariedade, com falta de estrutura, especialmente no interior e na primeira instância. É preciso sensibilizar o Estado e os Poderes da República, para que entendam qual a importância do Poder Judiciário na busca do bem-estar social, do bem comum e da paz, resgatando a cidadania e da dignidade da pessoa”, disse. Para ele, o trabalho do Comitê é criar mecanismos indispensáveis para que possam reverter um cenário calamitoso. “Espero que esse movimento ser um multiplicador, para que possamos ter condições mais harmônicas do exercício da função jurisdicional”, comentou.

Reivindicações sobre assédio moral também foram recebidas pelo Comitê, apontando a necessidade de o CNJ trabalhar com os tribunais, por meio de um trabalho de sensibilização para evitar essas situações. De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o assédio moral é uma das causas do alto índice de estresse registrado entre trabalhadores em todo o mundo, gerando um esgotamento físico e psicológico, que impacta, principalmente nas taxas de absenteísmo e nos resultados da produção. “Assédio Moral sempre existiu, mas hoje a sociedade grita contra e precisamos levar essa pauta social em consideração”, afirmou o conselheiro Valtércio.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o CNJ

Fonte: Sindojus-DF

Senador Sérgio Petecão e Deputado Charlles Evangelista juntos pela segurança dos Oficiais de Justiça

O Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e o Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG) se uniram para trabalhar em prol da segurança dos Oficialato de Justiça do Brasil e estão atuando em conjunto pelo desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 030/2007 que autoriza o porte de arma para segurança da categoria.

A segurança no trabalho é muito importante para a categoria, pois o oficial de justiça exerce função de incontestável relevância para o Poder Judiciário. É através dele que se concretiza grande parte dos comandos judiciais atuando este servidor como a mão longa do juiz, efetuando as citações, penhoras, buscas, apreensões, prisões, entre tantos outros atos necessários ao deslinde do processo. 

Álvaro Rodrigues, Juiz Conselheiro, opina no jornal “Correio da Manhã”, afirmando:

“Pouco ou nada se tem dito dessa figura imprescindível que é a do Oficial de Justiça, sem a qual todo o serviço judicial quedaria inerte e, por melhor e mais dotado que fosse o Magistrado, pouco ou nada valeria se não se lograsse dar andamento aos processos judiciais ou cumprir as decisões dos Juízes.”

O senador Sérgio Petecão recolheu pessoalmente as assinaturas necessárias para protocolar requerimento de desarquivamento do PLC 030/2007 que trata do porte de arma para defesa dos oficiais de Justiça e de outros profissionais que também exercem atividades consideradas de risco.

O Deputado Charlles Evangelista e o Senador Sérgio Petecão, na companhia do presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues e do vice-presidente, Luiz Arthur de Souza, gravaram um vídeo dirigido aos oficiais de Justiça. Confira:

Fenassojaf divulga lista de inscritos para o Seminário Internacional

Mais de 200 Oficiais de Justiça, entre brasileiros e estrangeiros, estão confirmados para a participação no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf.

Com o tema “O Oficial de Justiça rompendo Limites”, o evento acontece nesta quinta (04) e sexta-feira (05), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.

Delegações da Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Marrocos, Portugal, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz; do presidente da União Africana de Oficiais, Alain Gabriel Ngongang Simé; e do presidente da Associação de Oficiais da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi estão confirmados para o Seminário.

Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário. 

O prazo para a inscrição foi encerrado na última sexta-feira (29), com a confirmação de 223 participantes.

“Temos certeza que este será mais um grande evento do oficialato”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.

A lista de inscritos pode ser acessada AQUI.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

Inscrições para o 2º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça são prorrogadas até o dia 06 de abril

As inscrições para o II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça foram prorrogadas até o dia 06 de abril de 2019, dia que em se encerra o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça em Brasília. As inscrições ocorrerão até está data ou até atingir se o número da capacidade do local, conforme decisão da Comissão Organizadora do evento.

O II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça, será nos dias 11 e 12 de abril no Hotel K, em Goiânia, O evento é promovido pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS), Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Escola Judicial de Goiás (EJUG). “As inovações tecnológicas e a humanização na função do Oficial de Justiça” é o tema escolhido para o Encontro. As inscrições são gratuitas e limitadas. Estão confirmados congressistas de Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Tocantins, Ceará e muitas outras regiões do país.

“Estamos diante de um momento ímpar no cenário brasileiro. As modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e a virtualização do processo demandam novos debates acerca das atribuições do cargo e das ferramentas tecnológicas postas a serviço do oficial de justiça. Hoje, atuamos como auxiliar na execução da política pública de solução consensual de conflitos”, explica o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento.

Os palestrantes prometem fomentar o debate teórico, promover a troca de experiências práticas que possam contribuir para a atualização e qualificação profissional e a efetiva atuação do oficial de justiça na solução consensual de conflitos.

Goiânia é a capital do estado de Goiás. Fica a 209 km de Brasília. É conhecida pelos parques e também pela indústria de moda que atrai milhares de turistas e lojistas do Brasil inteiro.

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CJF é consultado sobre a não utilização do veículo próprio pelos oficiais de Justiça

Diante da defasagem no valor da Indenização de Transporte, o uso de veículo oficial pode ser alternativa para evitar a avaria nos bens dos servidores

A Fenassojaf ingressou com pedido de providências no Conselho da Justiça Federal (CJF) para questionar o órgão sobre quais providências serão tomadas para viabilizar o cumprimento dos mandados, na hipótese de os Oficiais de Justiça renunciarem ao recebimento da Indenização de Transporte, passando a não utilizar os veículos próprios para a realização das atribuições do cargo.

Isso porque os Oficiais de Justiça, no exercício das atribuições, vêm comprometendo fração cada vez maior de sua remuneração com despesas como combustível e manutenção, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções no valor da Indenização de Transporte, ocorridas de forma meramente paliativa.

A consulta é relevante considerando a possibilidade de os Oficiais de Justiça terem direito ao uso de veículo oficial, caso não recebam a IT, conforme se pode inferir do artigo 57 da Resolução CJF nº 4, de 2008, que veda a sua utilização aos servidores que fazem jus à verba indenizatória.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “diante do gravame nos recursos dos servidores para suprir o que a Administração não lhes indeniza na integralidade, este expediente se fez necessário, em razão da avaria pela qual seus bens estão passando ao serem disponibilizados à Administração”.

O Pedido de Providências recebeu o número 0000486-69.2019.4.90.8000 e aguarda distribuição ao relator.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados