2ª Turma do STJ reconhece a responsabilidade da União por omissão na morte do servidor no exercício de suas funções
O oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto foi morto por disparos de arma de fogo e atropelamento quando tentava intimar a parte ré para uma audiência trabalhista. Após o acontecimento, sua família demandou judicialmente procurando a indenização por danos morais diante da omissão em evitar o dano causado.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu não haver culpa da União pelo não fornecimento de medidas de proteção ao oficial de justiça durante o exercício de suas funções. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça reverteu esse entendimento.
Para a 2ª Turma do STJ, nos termos do voto da relatora, Ministra Assusete Magalhães, a trágica morte do servidor foi causada pela ausência de adoção de medidas de segurança para a sua proteção, principalmente para prevenção de eventuais agressões das partes.
Assim, aplicou-se a previsão constitucional que assegura ao servidor público o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança.
Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “diversas medidas poderiam ter sido tomadas a fim de evitar o dano, como o fornecimento de colete a prova de balas e a possibilidade de cumprimento de mandados em dupla, além da criação de um banco de dados integrado com a Justiça Estadual, por exemplo, que há anos vem sendo sugerida pelo Sisejufe.”
A coordenadora do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sisejufe (Nojaf) e presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, reforça a importância da decisão, que faz justiça à memória de Francisco. “Quando estive na missa de sétimo dia do Francisco, os colegas estaduais que atuavam em Barra do Piraí contaram que sabiam que aquele destinatário tinha histórico de agressão a oficial de justiça e portanto não iam aquele endereço sem a polícia. Em meio a tanta dor, a sensação de que poderíamos ter evitado essa perda foi a que doeu mais… senti como se tivesse sido um parente meu. Perdemos Francisco para a falta de informação, para a falta de condições de trabalho, para o descaso com a nossa profissão. Enquanto dirigente de suas entidades representativas, meu papel é não deixar a sua memória morrer e batalhar para que nunca mais outras famílias tenham que passar pelo que a dele passou”, afirmou a dirigente.
No Encontro do Coletivo do Oficiais de Justiça da Fenajufe (COJAF), em abril deste ano, Mariana lembrou o assassinato de Francisco no debate sobre o uso de ferramentas eletrônicas, mais especificamente na garantia da segurança dos oficiais de justiça, na preparação das diligências. Assista neste link.
InfoJus Brasil: com informações do Sisejufe
A União ainda pode recorrer. (Agravo em recurso especial Nº1778479 – RJ)
