Câmara aprova alterações no marco legal das garantias de empréstimos; acompanhe

Deputados aprovaram 37 das 50 emendas do Senado; texto segue para sanção. Função de Agente de Inteligência Processual dos oficiais de Justiça foi retirada.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

João Maia, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) várias emendas do Senado ao projeto de lei que reformula regras sobra a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O Plenário seguiu parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), e aceitou 37 das 50 emendas do Senado. A principal mudança foi a exclusão do serviço de gestão de garantias que o texto aprovado no ano passado pela Câmara criava.

Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida for executada e outros serviços.

Por outro lado, uma das emendas cria a possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperação de crédito por meio de cartórios, permitindo ao credor fazer proposta de desconto por intermédio de tabelionatos de protesto.

CONFIRA AQUI O PARECER APROVADO

InfoJus Brasil: com informações da Câmara dos Deputados.