OAB: cobrança da anuidade de advogados não poderá ser superior a R$500,00

Cobrança anual

Dilma sanciona lei que reduz valor das anuidades da OAB

Por Rodrigo Haidar

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. A Lei 12.514, publicada na edição desta segunda-feira (31/10) do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos advogados pela OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho", os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB.

Mas de acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, a lei não se aplica às anuidades cobradas pelas seccionais da entidade. Isso porque, de acordo com julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a Ordem não é considerada um simples conselho profissional. "As atribuições da OAB extrapolam o conceito de conselho profissional", afirmou Ophir à revista Consultor Jurídico. "Por determinação constitucional, o papel da Ordem é muito mais abrangente do que o dos demais conselhos de classe", disse.

O presidente da OAB lembrou que no recente julgamento em que o Supremo declarou ser constitucional o Exame de Ordem, foram reforçadas as premissas de que a entidade é uma autarquia sui generis, com relevante papel institucional público. "De certa forma, quando o ministro Marco Aurélio fez a análise sobre a constitucionalidade da competência da Ordem de regulamentar sua própria lei, isso voltou a ser reforçado. A OAB pode provocar o controle de constitucionalidade abstrato, indica membros de sua categoria para compor tribunais por meio do quinto constitucional, participa da fiscalização de concursos públicos. Sua dimensão é maior do que a de um conselho profissional", afirmou Ophir.

Há três anos, de acordo com levantamento feito pela ConJur, apenas 10 seccionais cobravam menos de R$ 500 pela anuidade. Naquela época, a anuidade mais cara era a de Santa Catarina (R$ 897) enquanto a mais baixa era paga pelos pernambucanos (R$ 320,91).

Execução
A nova lei também proíbe a execução judicial de dívidas inferiores ao valor de quatro anuidades. O artigo 8º da norma diz que "os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

Pesquisa feita pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Avançada), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, em varas da Justiça Federal das cinco regiões mostrou que o Estado não é, sozinho, o grande culpado pela avalanche de execuções. Conselhos de classe, que têm a prerrogativa de cobrar anuidades como se fossem órgãos do governo, são responsáveis por 37,3% das ações.

Ainda de acordo com o levantamento, o custo médio de cada execução é de R$ 4.685,39, incluindo os possíveis recursos. O valor médio cobrado pelas entidades de classe, no entanto, é de apenas R$ 1.540,71. A avaliação incluiu o custo médio do minuto de cada juiz, que foi calculado em R$ 4,41. Cada um dos 1.488 magistrados de primeiro grau em 2009 custou R$ 333,1 mil, e cada serventuário, R$ 159,7 mil.

FONTE: www.conjur.com.br

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Os defensores públicos do Estado do Ceará fazem um dia de protesto, nesta segunda-feira (31/10), paralisando o atendimento em seus gabinetes na sede da Defensoria Pública, no bairro Luciano Cavalcante, para atender às pessoas em frente ao órgão, no meio da rua. Eles querem chamar a atenção do governo do Estado para suas reivindicações. A notícia está no jornal Diário do Nordeste.

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Validade da Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a analisar em breve a legalidade da Lei da Ficha Limpa. O ministro Luiz Fux liberou para julgamento a ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende que seja declarada a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições já nas eleições municipais de 2012, lembram os jornais Diário do Nordeste e Estado de Minas.

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Revisão de julgamentos
Os anos de espera por uma declaração de ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus têm levado a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo a determinar a revisão de julgamentos que mantiveram autuações fiscais contra empresas. Normalmente, esses contribuintes só conseguem apresentar o documento na última instância da Corte administrativa paulista. A declaração, emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), é o único documento aceito pela Fazenda paulista para comprovar a entrada de produtos na área isenta de ICMS, informa o jornal Valor Econômico.

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Solução na arbitragem
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os voos da companhia aérea australiana Qantas deverão ser retomados após a decisão de uma instância de arbitragem de pôr fim ao impasse trabalhista, que deixou neste domingo sem voar 70 mil passageiros, na Austrália, Europa e Estados Unidos. Empresa e funcionários têm 21 dias para chegar a um acordo. Em uma decisão pouco comum, a primeira-ministra da Austrália, Julia Gillard, tomou a decisão de fazer um mediador intervir, para favorecer um acordo rápido.

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Constitucionalidade da prova
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo afirma que apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, de que o Exame da Ordem é constitucional, a legitimidade da prova continua provocando polêmica entre advogados, estudantes e entidades do mundo do Direito.

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Outro tempo
Reportagem do jornal O Globo conta que dados da Defensoria Pública do Rio de Janeiro revelam que, em um ano, o número de presos considerados neutros (que não pertencem a qualquer facção criminosa) aumentou 68,8%, passando de 2.100, em 2010, para 3.545 este ano. Para a instituição, responsável pela defesa de 90% desses internos, é hora de enfrentar o maior entrave para os programas de ressocialização: o fim do domínio de facções nas penitenciárias. Luís Felipe Drumond, assessor criminal da Defensoria Pública, levanta a bandeira da pacificação dos presídios.

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Novo teste
A presidente do Inep, órgão do MEC responsável pelo Enem, Malvina Tuttman, se reúne em Fortaleza com o juiz federal Luiz Praxedes Vieira da Silva para defender que o exame não seja anulado em todo o país, informa o jornal Folha de S.Paulo. O MEC quer que apenas os 639 concluintes do Ensino Médio do colégio Christus refaçam o exame.

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Encargos iguais
O jornal Valor Econômico informa que a Lojas Americanas obteve na Justiça o direito de praticar os mesmos valores para vendas à vista ou parceladas com cartão de crédito. A decisão, publicada neste mês pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, vale para as unidades físicas da rede e comércio eletrônico. A companhia recorreu ao TJ-SP depois de a primeira instância proferir decisão favorável ao Ministério Público estadual em Ação Civil Pública contra diversas redes de departamentos que seguem a prática.

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Julgamento postergado
Acusado de ordenar a morte de manifestantes contrários ao seu governo no início do ano, o ex-presidente egípcio Hosni Mubarak teve seu julgamento adiado para o dia 28 de dezembro, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. A decisão atende a um pedido dos advogados das vítimas, que solicitaram a nomeação de um outro juiz para o caso.

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OPINIÃO
Atuação de estrangeiros
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz: “O interesse dos escritórios estrangeiros em atuar no Brasil decorre do alto número de fusões de empresas brasileiras, dos investimentos do governo em gás e extração de petróleo na camada pré-sal e da chegada de empreiteiras multinacionais com o objetivo de participar das licitações para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Grandes escritórios brasileiros têm interesse em aprofundar parcerias - e até em se fundirem — com grandes firmas mundiais do setor”.

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Lavagem de dinheiro
Em outro editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que “por aumentar os controles governamentais e as penas para o crime de lavagem de dinheiro, as mudanças introduzidas na legislação penal econômica são oportunas, mas polêmicas. Mas caberá ao Senado escoimar do projeto aprovado pela Câmara os dispositivos que põem em risco as liberdades públicas”.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2011

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Ativismo no concurso

STF vai decidir se Judiciário pode anular questões

O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará.

O processo teve origem em ação apresentada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de 10 questões da prova objetiva. Segundo elas, as perguntas conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. O juiz de primeiro grau concedeu parcialmente o pedido, anulando oito das 10 questões. Essa decisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Ceará que apreciou a matéria em julgamento de apelação.

Segundo o entendimento do TJ-CE, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. O tribunal estadual assentou que "tal situação malfere o princípio da moralidade pública".

De acordo com o acórdão impugnado, no presente caso, embora o edital do concurso indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos candidatos, foi desconsiderada a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos. O TJ-CE ressaltou ainda que a questão está sendo discutida sob o aspecto da legalidade, e não no sentido de intrometer-se no critério de correção das questões eleito pela banca examinadora.

No RE, o procurador-geral do estado alega violação aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição, ao argumento de que o Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada. Caso o fizesse, "estaria substituindo a banca examinadora pelos seus órgãos e consequentemente alterando a condição das candidatas recorridas".

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes explicou que o caso refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público. O relator ressaltou a relevância social e jurídica da matéria, já que ela “ultrapassa os interesses subjetivos da causa”. Por fim, disse que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute idêntica controvésia.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 632.853

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Greve no Poder Judiciário da União

Paralisação de servidores preocupa cúpula do Judiciário

Justiça 

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília A dificuldade em avançar nas negociações para o reajuste salarial dos servidores do Justiça da União levou a cúpula do Judiciário a se reunir, na semana passada, com parlamentares responsáveis pelo Orçamento de 2012. Os chefes do Judiciário estão preocupados com o aumento de adesões ao movimento grevista, que já alcança 15 estados e deve chegar a 18 unidades da Federação no início de novembro.
Na última terça-feira (25), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, e do Tribunal Superior do Trabalho TST), João Oreste Dalazen, reuniram-se com o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e com o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator-geral do Orçamento para 2012. Em pauta, o Projeto de Lei 6.613/2009, que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.

As principais situações temidas com a greve são o desfalque de servidores da Justiça Eleitoral nos preparativos para as eleições municipais do ano que vem e as dificuldades no cadastro da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O documento será cobrado de empresas que querem participar de licitações públicas e de programas de incentivos fiscais. Mas, para que o projeto funcione, a Justiça do Trabalho deve cadastrar cerca de 2,6 milhões de processos até o início do ano que vem, meta que pode se tornar inviável nos locais onde a Justiça do Trabalho já está em greve.

As expectativas mais otimistas preveem que o desfecho do impasse não deve sair agora porque o reajuste dos servidores do Judiciário só será incluído nos últimos momentos da votação da Lei Orçamentária Anual no Congresso. Essa seria uma forma de evitar cobranças imediatas de outras categorias que não foram contempladas. O governo, por outro lado, deu sinais de que não irá ceder a pressões por aumento em 2012.

A preocupação com a situação dos servidores fez com que a cúpula do Judiciário amenizasse a cobrança do reajuste de 14,79% para magistrados da União, que também ameaçam entrar em greve. Por considerarem a situação dos servidores mais crítica uma vez que a categoria não tem aumento há cinco anos e os juízes há apenas dois um aumento de pouco mais de 5% é tratado como uma meta realista pelos negociadores.

Edição: Nádia Franc

Fonte: JUSBRASIL - www.jusbrasil.com.br

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Resultado da enquete sobre o porte de arma

A maioria dos votantes, 96%, são a favor da inclusão dos oficiais de Justiça como agentes autorizados a usar arma de fogo sem nenhuma restrição, ou seja, em serviço ou fora dele.

Um votante concorda com o porte de arma aos oficiais de Justiça somente quando estiver em serviço.

Obrigado por participarem da enquente. 

NOVA ENQUETE: Você é a favor da criação de uma nova federação composta somente por sindicatos de oficiais de Justiça, não permitindo filiação de associações.

VEJA O RESULTADO COMPLETO:

 

Você é a favor da inclusão dos Oficiais de Justiça como agentes autorizados a portar armas de fogo no Estatuto do Desarmamento?

Sim	59 (96%)
Não	1 (1%)
Não, a PF deve decidir, conforme ocorre atualmente.	0 (0%)
Somente em serviço.	1 (1%)

Alguns Sindicatos de Oficiais de Justiça irão fundar uma Federação somente com Sindicatos. Você é a favor?

Nova enquete no INFOJUS BRASIL. Há alguns meses se especulam sobre a criação de uma nova Federação, composta somente por sindicatos de oficiais de Justiça, rejeitando o formato da FOJEBRA que é mista, ou seja, composta por sindicatos e associações de oficiais de Justiça.

Aliás, a idéia inicial era de que todas as Associações de Oficiais de Justiça filiadas a FOJEBRA se transformassem em sindicatos, a fim de fortalecer os oficiais de Justiça e a federação, mas várias associações não cumpriram o acordo.

Convido todos os oficiais de Justiça a participarem da enquete:

Alguns Sindicatos de Oficiais de Justiça irão fundar uma Federação somente com Sindicatos. Você é a favor?

(  ) Sim

(  ) Não

(  ) Prefiro a FOJEBRA como está

(  ) Sou a favor do fortalecimento da FOJEBRA

Participe. Clique na resposta no canto superior esquerdo da sua tela.

Defensores da União não precisam de inscrição na OAB

Carreira separada

Por Pedro Canário

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público. A decisão foi tomada em reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10). O relator do processo, conselheiro Marcos Antonio Paderes Barbosa, afirmou que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é um conselho de regulamentação das atividades dos advogados privados.

Com a decisão, a DPU dá mais um passo em direção ao distanciamento entre a categoria e a Ordem. As intenções de se desligar completamente da OAB seguem tendência do que já é proposto — motivo de brigas entre Defensoria e Ordem — no estado de São Paulo, conforme foi exposto na reunião do Conselho da Defensoria.

Em São Paulo, a briga gira em torno do convênio de Assistência Judiciária da OAB com a Defensoria estadual. A OAB de São Paulo emitiu nota pública, assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges D'Urso, na qual manifesta sua indignação diante de algumas medidas tomadas pela Defensoria Pública, como a que protelou o pagamento dos honorários dos advogados dativos, e propôs que a gestão passe a ser feita pela Secretaria da Justiça. No dia seguinte (27/10), o deputado estadual Campos Machado (PT-SP) apresentou projeto de lei com o pedido da OAB-SP à Assembleia Legislativa.

O Conselho Superior da Defensoria da União defende que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é uma autarquia dedicada à regulamentar as atividades de advogados particulares. A intenção da DPU, com a decisão, é criar uma carreira pública dentro da advocacia, equiparada às carreiras na Advocacia-Geral da União ou do Ministério Público.

Prejuízo

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, lamentou a notícia. Ele afirma que a decisão da DPU foi uma "institucionalização de uma postura interna", mas que encontra obstáculos na Constituição. "Até pelo fato de eles precisarem da inscrição na OAB para prestarem o concurso", lembra.

Segundo Ophir, essa posição pode causar prejuízos à União e aos estados, que "correm o risco de ter em seus quadros pessoas sem a capacidade [de advogar]". "A Justiça pode chegar a rejeitar as postulações dos defensores, por eles não terem inscrição na Ordem", prevê.

Ele lembra que o Conselho Federal da OAB já impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4.636, para questionar a validade do artigo 24 da Lei Complementar da DPU. O dispositivo afirma que, assim que os advogados passam no concurso, ganham capacidade postulatória como defensores, desvinculando-se da OAB. Para Ophir, o artigo é incoerente e inconstitucional.

Mas o texto vai no mesmo sentido do entendimento de desembargadores paulistas. Em decisão de maio deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a capacidade postulatória da Defensoria estadual. O entendimento veio em julgamento de recurso que pedia a anulação da atuação de um defensor, por ele ser desvinculado da OAB. Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu a atividade do defensor, ainda que afastado da Ordem.

Já um parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello, emitido a pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos, vai pelo mesmo caminho. Ele afirma que a inscrição na OAB é desnecessária para os defensores, pois ela só é exigida no momento da inscrição na prova como aferição da capacidade técnica dos candidatos. Depois disso, não existe mais necessidade.

Processo 08038.014897/2010-13

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2011

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Fundação Getúlio Vargas alterou o local do Exame da Ordem que acontece no próximo domingo (3/10), na cidade do Rio de Janeiro, em razão de um evento que também será feito na região da Candelária. Estima-se a presença de milhares de pessoas durante o Rio Parada Funk, que vai ocorrer das 10h às 20h.

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Mudança de foro
Os jornais Estado de Minas, Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil, informam que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que envie ao Superior Tribunal de Justiça o inquérito envolvendo o ex-ministro do Esporte Orlando Silva. A ministra é a relatora do processo aberto no STF para apurar as denúncias de desvio de dinheiro do Programa Segundo Tempo, que incentiva a prática de esportes entre crianças e adolescentes de baixa renda.

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Custas sob investigação
A OAB do Distrito Federal foi condenada, pela Justiça Federal, a informar ao Tribunal de Contas da União o destino das verbas de custas judiciais repassadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A sentença da 13ª Vara Federal também obriga o TCU a fiscalizar os valores recebidos pela Ordem desde agosto de 2001. A intenção é obrigar o Conselho Federal da OAB e a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal a também prestar contas ao TCU, informa o jornal Valor Econômico.

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Décadas depois
Um juiz federal norte-americano aprovou um acordo de 1,25 bilhão de dólares em um processo judicial de discriminação que já dura uma década aberto por fazendeiros negros, informam os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo. A decisão permitirá que eles busquem compensação no Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA, na sigla em inglês) por terem sido excluídos dos programas da assistência agrícola do governo. O juiz do tribunal distrital Paul Friedman escreveu que o Congresso, ao dispensar o prazo de prescrição, contribuiu para reparar "a histórica discriminação contra fazendeiros afro-americanos".

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Aluna e professor
O professor de Direito que matou uma aluna em Brasília, no último dia 30 de setembro, vai continuar preso, conforme decisão do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Adilson Vieira Macabu, que negou a Rendrik Vieira Rodrigues pedido de liminar para relaxamento de prisão. De acordo com os jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil. A defesa do professor do Centro Universitário de Brasília alegou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que lhe negou pedido de prisão domiciliar.

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Contra o BlackBerry
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, consumidores nos Estados Unidos e no Canadá abriram processos contra a Research in Motion (RIM) por uma paralisação que se prolongou por dias nos serviços dos aparelhos BlackBerry, em um problema de escala global ocorrido no começo do mês. A queda geral do sistema deixou milhões de usuários do BlackBerry frustrados e desprovidos de acesso a e-mails, mensagens instantâneas e navegação online em cinco continentes. A RIM é acusada de violação de contrato, negligência e enriquecimento indevido.

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Destino de Assange
O fundador do WikiLeaks, Julian Assange, conhecerá na quarta-feira (2/11) a decisão sobre o recurso que apresentou para evitar sua extradição para a Suécia como suspeito de quatro crimes de agressão sexual. Assange, de 40 anos, recorreu no início de março contra a decisão emitida alguns dias antes pelo juiz de primeira instância Howard Riddle, que considerou que o australiano poderia ser extraditado para a Suécia. Independente da decisão, o australiano ainda poderá recorrer à Suprema Corte. As informações estão nos jornais Estado de Minas, Jornal do Brasil e Correio Braziliense.

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Pequenos agricultores
O cardeal arcebispo de Aparecida e presidente da Conferência Nacional de Bispos do Brasil, dom Raymundo Damasceno, afirmou que a entidade deve apresentar uma emenda ao texto do novo Código Florestal, noticia o jornal Folha de S.Paulo. O projeto, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, aguarda votação no Senado. "A confederação vai apresentar uma emenda com o intuito de proteger, sobretudo, o pequeno agricultor", afirmou dom Raymundo. Segundo ele, a entidade ainda estuda o conteúdo da emenda.

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Resquícios da ditadura
Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que “somente agora países sul-americanos começam a tratar as feridas abertas décadas atrás e a desafiar o que por muitos anos foi considerado um tabu. Duas decisões, do Judiciário argentino e do Legislativo uruguaio, abrem as portas para a punição dos agentes da Operação Condor — uma aliança político-militar dos regimes militares do Cone Sul para reprimir opositores e assassinar líderes da esquerda, entre as décadas de 1970 e 1980. A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou um projeto de lei que classifica de lesa humanidade os crimes cometidos durante a ditadura (1973-1985) e anula a prescrição dos delitos”.

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Crimes nazistas
Autoridades polonesas reabriram uma investigação sobre crimes da 2ª Guerra Mundial cometidos nos campos de concentração de Auschwitz. Um dos objetivos da nova investigação é verificar se ainda há criminosos vivos, informou o Instituto da Memória Nacional, um órgão estatal que apura crimes da era nazista e comunista. Segundo o jornal O Globo, a última vez que a Polônia processou alguém por crimes nazistas foi em 2001, quando o polonês Henryk Mania foi condenado a oito anos de prisão por participar do genocídio no campo de Chelmno.

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Moradia pra magistratura
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, no mesmo dia em que coordenou o início de uma operação padrão para pressionar o governo por aumento de salários, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) retomou na Justiça um pedido pelo pagamento de auxílio-moradia aos magistrados federais. O presidente da entidade, Gabriel Wedy, entrou com um recurso no Conselho Nacional de Justiça reivindicando em nome da categoria o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes federais.

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Código Comercial
Reportagem do jornal Valor Econômico diz que o projeto de lei do novo Código Comercial começa a tramitar no Congresso Nacional com críticas sobre sua relevância e inovação. Para juristas e advogados, o texto repete vários dispositivos de outras leis e confronta previsões já consolidadas no mercado. A proposta, que contém 670 artigos, foi apresentada em junho, na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a comissão especial que discutirá o projeto de lei seja formada até o início de novembro.

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Desocupação de Belo Monte
Cerca de 300 pessoas, entre indígenas, pescadores e ribeirinhos, ocuparam na madrugada os canteiros de obras da Usina de Belo Monte, no Pará, e impediram a continuidade das obras. Para acabar com o protesto, a juíza Cristina Collyer Damásio, da 4ª Vara Cível de Altamira, determinou a desocupação do local, "proibindo quaisquer atos de turbação ou esbulho que comprometam o andamento da obra". A assessoria de imprensa da Norte Energia, responsável pela obra, informou que os manifestantes já haviam se retirado. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.

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Onda de ações
A Comissão da Verdade poderá abrir caminho para uma onda de ações judiciais contra militares e outros agentes responsáveis por violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985), conta reportagem do jornal Folha de S.Paulo. O objetivo dessas ações seria obrigá-los a ressarcir aos cofres públicos o dinheiro gasto pelo governo com indenizações a vítimas do regime militar nos últimos anos. A possibilidade não é prevista pela lei, mas advogados e funcionários do governo que acompanham de perto as discussões sobre o assunto acreditam que as ações serão uma consequência provável do trabalho da comissão.

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COLUNAS
Rito sumário
Do blog “Presidente 40”, do jornal Folha de S.Paulo: “Além de precipitar a queda de Orlando Silva, a rapidez com que a ministra Carmen Lucia determinou a abertura de inquérito para investigar um ministro causou preocupação em setores do governo. No raciocínio de setores do governo, se a nova orientação virar praxe no STF, o que era para ser um foro privilegiado vira, na verdade, um rito sumário de julgamento”.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2011

STF: Policial civil condenado por denunciação caluniosa pede liberdade ao Supremo

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do Habeas Corpus (HC) 110836, com pedido de liminar, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de um policial civil condenado por concussão (artigo 316 do Código Penal) e denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). A defesa pede a revogação da prisão preventiva do policial para que ele possa aguardar em liberdade o julgamento de recurso de apelação.

De acordo com o HC, o policial civil foi denunciado pela suposta prática dos delitos de sequestro, tortura, denunciação caluniosa, corrupção passiva e concussão, em concurso de agentes. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, uma vez que ele foi absolvido quanto ao delito de tortura e corrupção passiva e condenado quanto aos demais crimes. Posteriormente, foi decretada a extinção da punibilidade referente ao crime de sequestro. 

A defesa interpôs recurso de apelação buscando a absolvição do condenado, no entanto, o juiz de primeiro grau manteve a prisão preventiva imposta ao policial. Alega que impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) visando desconstitur a prisão cautelar, porém o pedido foi negado.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de habeas foi julgado prejudicado por perda de objeto, sob o entendimento de que com o advento da condenação, a custódia agora tem novo fundamento, conforme aquela Corte. 

No Supremo, a defesa alega que o policial sofre constrangimento ilegal em virtude da inexistência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, visto que há recurso pendente de apreciação. Segundo a advogada, seu cliente se vê em cumprimento antecipado de pena, pelo fato de já ter cumprido parte relevante dela. Por isso, pede a concessão da ordem para que o policial civil possa aguardar em liberdade o julgamento de apelação. 

KK/AD

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS: "olheiros" agem antes dos oficiais de Justiça entrarem em ação.

CONSUMIDORES PERDEM VEÍCULOS DE FORMA IRREGULAR GRAÇAS À AÇÃO DA MÁFIA DA BUSCA E APREENSÃO

Leia abaixo parte da matéria divulgada no site da Associação Brasileira do Consumidor.

www.ongabc.org.br

Olheiros Vigiam o Comprador para lhe Tomarem o Carro

Os compradores inadimplentes, mesmo não participando de nenhum Reality Show,  são monitorados sem saber.Antes de entrarem com a ação de busca e apreensão, os escritórios de cobrança contratam olheiros para saberem quando é  mais oportuno acompanharem o Oficial de Justiça para um “bote certeiro” e tomarem o veículo, sem a mínima chance de defesa.  Para isso, eles estacionam um carro ou uma moto próximo ao endereço do devedor e montam plantão.

O curioso é que consumidores que passaram por essa situação relataram para a Associação que até mesmo alguns funcionários da administração pública acompanham esses agentes de bancos, induzindo o consumidor a entregar o bem extrajudicialmente.Nesses casos orientamos o consumidor coagido a chamar a polícia.

Cabe lembrar que somente o oficial de justiça, de posse do mandado de busca e apreensão, tem esse poder - ninguém mais. Portanto, o consumidor deve exigir a apresentação de credenciais.  

Esses olheiros recebem, em média, R$ 800,00 por veículo apreendido.Então, fica fácil entender por que há até agentes públicos – mesmo  da CET – empenhados nisso.

PARÁ: Índios liberam rodovia e canteiro de obras de Belo Monte, após chegada de oficiais de Justiça

28/10/2011 07h08 - Atualizado em 28/10/2011 07h15

PM acompanhou oficiais de Justiça que entregaram ordem de desocupação.

Manifestação começou na madrugada de quinta-feira (27) no Pará.

 

Do G1, em São Paulo

O canteiro de obras da usina de Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA), no sudoeste do estado, foi desocupado, no início da noite de quinta-feira (27). Os manifestantes também desbloquearam a Rodovia Transamazônica. O protesto começou no início da manhã quando manifestantes ocuparam parte da obra e interditaram a rodovia. A informação é da Polícia Rodoviária Federal.

Segundo a PRF, a pista e  o canteiro de obras foram liberados pelos índios por volta das 19h30, após a invasão que começou no início da madrugada. Não houve danos no local. Os policiais escoltaram os ônibus que levaram os índios para as cidades de procedência, inclusive Altamira.

O protesto foi encerrado depois que dois oficiais de Justiça, advogados da Norte Energia e o Grupo Tático da Polícia Militar chegaram no local do manifesto com a liminar de reintegração de posse expedida pela juíza Cristina Collyer Damásio, da 4ª Vara do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Ela determinou a proibição de "atos de turbação ou esbulho" que poderiam comprometer o andamento da obra e estipulou multa diária de R$ 500 em caso de desobediência.  Com a manifestação, cerca de 2 mil operários foram impedidos de trabalhar nas obras da usina por mais de 13 horas.

Entretanto, mesmo após a decisão, os índios, pescadores e ribeirinhos afirmaram que vão manter o movimento. “Belo Monte só vai sair se cruzarmos os braços. Não podemos ficar calados. Temos que berrar e é agora. Não vamos sair daqui. Somos guerreiros e vamos lutar. Não vamos pedir nada ao governo, mas exigir o que a Constituição nos garante. Nossos antepassados lutaram para que nós estivéssemos aqui. Já foram feitos vários documentos, várias reuniões e nada mudou. As máquinas continuam chegando", disse Juma Xipaia, liderança de uma das etnias afetadas pela obra.

Fonte: G1, com adaptações.

DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

28 de outubro

(Decreto-Lei 5936/1943)

Autor	PODER EXECUTIVO
Título	DEL 5936  de 28/10/1943   - DECRETO  LEI
Data	28/10/1943
Resumo	CONSAGRA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIA 28 DE OUTUBRO.
Editor	Imprensa Nacional
Fonte	Coleção de Leis do Brasil
Publicação	CLBR PUB 31/12/1943  007 000133 1 Coleção de Leis do Brasil
Catálogo	DIA NACIONAL.
Indexação	DETERMINAÇÃO, DIA NACIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
Idioma	por
Formato	text/xml
Código	5.864
Relações	LEI -000338 000 1936 CLBR 31/12/1936 001 001103 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO

Justiça autoriza e Edmundo penhora salário e bens de Vanderlei Luxemburgo

UOL - BRUNO VOLOCH

Quando chegar de Santiago do Chile, onde está com a delegação do Flamengo, o técnico Vanderlei Luxemburgo terá uma péssima notícia.

A presidente da sétima Câmara Cível, Maria Henriqueta Lobo, intimou o clube e exige que o Flamengo informe o valor exato do salário atual de Luxemburgo.

A justiça quer saber ainda se existe contrato de imagem e quando normalmente é feito o pagamento do treinador. Comenta-se que o salário de Luxemburgo em torno de R$ 600 mil.

A ação foi movida pelo ex-jogador Edmundo que cobra uma dívida de quase R$ 2 milhões.

O problema entre os dois começou ainda na década de 90 quando Edmundo emprestou dois cheques ao treinador. Até hoje, Vanderlei não teria pago Edmundo.

O ex-jogador, através de seu advogado, Luiz Roberto Leven, já penhorou objetos de dentro da casa de Luxemburgo no valor de R$ 250 mil. Um oficial de justiça esteve há pouco tempo na residência do técnico na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro.

Edmundo já tinha conseguido penhorar R$ 18 mil da conta bancária de Luxemburgo e mais um automóvel. O Detran foi informado do bloqueio judicial de mais um carro e a busca e apreensão foi autorizada pela justiça.

STF decide que juízes não podem participar de eleições no TJ-SP. Servidor, pode? Jamais!!!

Notícias STF

Quinta-feira, 27 de outubro de 2011

 

Declarada inconstitucional norma paulista sobre eleição de órgãos diretivos do TJ-SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (27), ser inconstitucional o artigo 62 da Constituição de São Paulo - introduzido pela Emenda Constitucional 7/99 do referido estado -, que incluiu todos os juízes vitalícios no universo das pessoas com capacidade para votar na escolha do presidente, do 1º vice-presidente e do corregedor geral do Tribunal de Justiça paulista. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2012), o qual considerou procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República, que sustentava a inconstitucionalidade da norma.

O artigo declarado inconstitucional prevê que “o presidente e o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor-geral da Justiça comporão o Conselho Superior da Magistratura e serão eleitos a cada biênio, dentre os integrantes do órgão especial, pelos desembargadores, juízes dos Tribunais de Alçada e juízes vitalícios” de São Paulo. Para Lewandowski, a norma, ao incluir todos os juízes entre os aptos a escolher o órgão diretivo do TJ-SP, afronta o artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que atribui privativamente aos tribunais esta função.

O relator acrescentou ainda que não há nenhuma previsão constitucional que autorize a referida inclusão e que os Tribunais de Alçada mencionados pelo dispositivo já não existem mais. “Julgo inconstitucional esse dispositivo, sem me comprometer com a tese de ampliar, eventualmente, o universo não só dos elegíveis, mas também dos eleitores, isso, evidentemente, em uma futura alteração da Lei Orgânica da Magistratura”, declarou Lewandowski.

Com a decisão desta quinta-feira (27), o Plenário confirmou uma liminar concedida pelo STF em 1999, que havia suspendido a eficácia do dispositivo da Constituição paulista até o julgamento final da ADI, conforme lembrou o ministro Luiz Fux.

Divergência

No julgamento, ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio Mello, que votou pela improcedência do pedido feito pela PGR na ADI. Conforme ressaltou, os órgãos diretivos dos tribunais, na vigência da Constituição Federal anterior, deveriam ter sua eleição disciplinada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O tema, no entanto, foi alterado pela Constituição de 1988, que não incluiu entre as diretrizes a serem observadas na edição da nova Loman a questão da organização dos Tribunais. “A Carta de 1988 homenageia, acima de tudo, a autonomia administrativa dos tribunais, deixando, portanto, a regência da matéria ao próprio Regimento Interno”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

MC/AD 

Fonte: www.stf.jus.br

STJ: Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário

27/10/2011 - 12h48

DECISÃO

Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta bancária de uma devedora.

Após decisão de primeiro grau, que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa devedora e determinou o bloqueio de contas bancárias, tanto em nome da empresa como dos sócios, uma sócia – que é servidora pública – apresentou pedido de reconsideração para ter sua conta desbloqueada. Segundo ela, não foram ressalvados os salários depositados em sua única conta corrente, os quais têm natureza alimentar.

O juiz atendeu parcialmente o pedido de reconsideração e liberou 70% do valor pago a título de remuneração salarial. A sócia da empresa recorreu ao TJDF, o qual manteve a decisão do juízo de primeira instância.

No recurso especial, a servidora argumentou ser ilegal o bloqueio do seu salário e apontou violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera “absolutamente impenhoráveis” os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e outras verbas de caráter alimentar.

O ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, lembrou que a jurisprudência do STJ tem interpretado a expressão “salário” de forma ampla. Nessa interpretação, todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na categoria protegida. Em seu voto, citou vários precedentes relacionados ao tema.

Para ele, a decisão do Tribunal de Justiça contraria entendimento pacífico do STJ, pois é inadmissível a penhora até mesmo de valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho, depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial, ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.

E concluiu que “é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar, como, no caso, os valores percebidos a título de salário”.

Com isso, a Turma deu provimento ao recurso especial e reconheceu a impenhorabilidade dos valores relativos ao salário recebido pela servidora.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

FONTE: Superior Tribunal de Justiça