sexta-feira, 11 de maio de 2012

Ministro Britto inicia articulação para retomar negociações de salários

 
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Ayres Britto, iniciou nesta semana uma série de reuniões com os demais presidentes dos tribunais superiores visando articular as negociações sobre os subsídios dos magistrados e os salários dos servidores do Poder Judiciário. Na última terça-feira, Britto encontrou-se com os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen.

A partir da articulação com os demais Tribunais Superiores, o presidente do STF afirma que pretende “sair a campo” para retomar as negociações com o Legislativo “de forma focada”, com base em dados técnicos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. "A ideia é desenvolver  regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, os Tribunais Superiores, o CNJ e as associações de classe", afirmou o presidente do CNJ. 

Atualmente, o chamado plano de carreira do Judiciário é objeto do Projeto de Lei 6.613/2009,  na pauta da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Ele altera dispositivos da Lei 11.416/2006, último instrumento a regular as carreiras dos servidores do Judiciário e a fixar vencimentos.

Fonte: CNJ

CNJ suspende concurso para oficial de Justiça do TJMG

LEIA TAMBÉM A DECISÃO DEFINITIVA

04/07/2012:  CNJ anula concurso para oficial de Justiça do TJMG

 

Em resposta a pedido do SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, no PCA n.º 0001765-16.2012.2.00.0000, o CNJ, na data de ontem (10/05), deferiu pedido liminar e suspendeu o concurso para formação de cadastro reserva para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, ao deferir a liminar, fundamentou a decisão no fato do TJMG ter dispensado o procedimento licitatório, que segundo ele, constitui exceção à regra insculpida no artigo 37, XXI da CF, devendo, por isso, ser admitida somente nos estritos limites da lei. O Conselheiro não enfrentou todas as questões levantadas pelo SINDOJUS/MG que aponta várias ilegalidades na realização do concurso realizado pelo Tribunal mineiro.

O SINDOJUS/MG pleiteou, em sede liminar, a suspensão da realização do concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial de Justiça - especialidade Oficial de Justiça Avaliador, regulado pelo Edital n.º 01, de 21.03.2012, bem como a apresentação do número de vagas disponíveis para o referido cargo e do quantitativo de Oficiais de Justiça contratados de forma precária, informando os seus respectivos nomes, lotações e duração do contrato. O SINDOJUS/MG pretende que seja anulado o Edital nº 01/2012 do referido certame.

O SINDOJUS/MG aponta várias falhas no Edital n.º 01/2012, entre as quais a afronta ao artigo 255-A da Lei Complementar n.º 59/2001, que prevê a exigência de nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de Oficial de Justiça no Estado de Minas Gerais.

11/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal decidiu que suspeitos de tráfico de drogas têm direito à liberdade provisória, assim como qualquer outro cidadão que responde a processo criminal. Com a decisão, os ministros anularam parte da Lei de Drogas de 2006, que impedia a liberdade provisória nesses casos, contam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo. A maioria dos ministros entendeu que a obrigatoriedade da prisão preventiva para suspeito de tráfico é ilegal porque viola o princípio da presunção de inocência, que considera todo cidadão inocente até decisão definitiva da Justiça.

Número de vereadores
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que moradores do município de Cachoeira do Sul (RS) conseguiram na Justiça a realização de um referendo formal sobre a ampliação das vagas no Legislativo municipal. Os eleitores vão às urnas no próximo dia 20 para decidir se o município, de 84 mil habitantes, continua com os atuais dez vereadores ou se o número deve subir para 15. A iniciativa marca uma vitória da mobilização popular para evitar o inchaço das Câmaras pelo país.

Código Comercial
Depois de mais de 150 contribuições, a consulta pública do projeto para a elaboração de um novo Código Comercial será prorrogada até 30 de junho. O prazo inicial era até abril, mas a ampliação, segundo o Ministério da Justiça, se deu para aprofundar o debate e coletar mais informações. Depois da fase de consulta, os comentários serão compilados e enviados para a Câmara dos Deputados, que analisa, em comissão especial, o texto do Projeto de Lei 1.572, de 2011. A notícia está no jornal DCI.

Gurgel e pevaricação
Alvo de integrantes da CPI do Cachoeira, que querem convocá-lo a depor e dar explicações sobre suposta prevaricação nas investigações que revelaram as primeiras ramificações políticas do esquema criminoso comandado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi defendido por ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles deixaram claro que o procurador-geral não deve ir à CPI para explicar por que não abriu, em 2009, durante a Operação Vegas, da Polícia Federal, um inquérito para investigar o envolvimento de políticos com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, informam os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.

COLUNAS
Réus do mensalão
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “Um ministro do STF diz que, em caso de condenação, a definição das penas deve causar turbulentas discussões entre os magistrados. É que a definição do tamanho das penas ‘não tem delimitação matemática rigorosa", obedecendo a critérios "objetivos, mas também subjetivos de cada um dos juízes do caso’”.

Marido e mulher
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, a Associação Nacional dos Procuradores da República emitiu nota de apoio ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, à sua mulher, a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques, e aos procuradores que participaram das operações Vegas e Monte Carlo. Segundo a entidade, “a atuação do MPF nas referidas Operações gerou a instauração de quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal e o recebimento de denúncia pela Justiça Federal”. A nota destaca que os ataques veiculados “desconsideram que o procurador-geral da República lidera uma instituição chave na defesa da probidade na utilização dos recursos públicos”. A notícia também está no jornal Valor Econômico e Estado de Minas.
Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2012

Oficiais de Justiça com porte de arma

  
Debate está acontecendo no Congresso Nacional e levanta a discussão para os perigos da profissão em Alagoas

A garantia do pleno exercício de sua profissão é tudo que eles pedem. E infelizmente, a efetivação de seu trabalho é ameaçado em virtude dos perigos inerentes ao ofício. Os oficiais de Justiça, aqueles que nem sempre carregam consigo boas notícias a quem recebem suas comunicações, estão na briga pleiteando o porte de armas para a categoria, assim como para outros agentes públicos que enfrentam situação de perigo no desempenho da função.

A diretora-geral da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas, Karine Nobre, explicou que o projeto de lei (PLC 30/2007) pretende autorizar e valorizar a categoria, e ainda extinguindo - para os oficiais de justiça - as custas para se obter o porte - R$ 1 mil. “A categoria pleiteia que as custas sejam tiradas para facilitar o acesso ao porte”, afirmou a diretora.

Contrariando uma maioria, Karine Nobre não se mostra confortável em ter uma arma na cintura para poder usá-la caso seja preciso, porém ela respeita o posicionamento quase que colegiado da categoria. “Eu particularmente não usaria, pois não tenho treinamento para atirar, mas tenho amigos que torcem para que esse projeto passe no Congresso”, ressaltou.

Nobre salienta que a grande maioria dos oficias de Justiça são a favor, pois muitos vivem em situação de perigo e de alerta constante. “Temos colegas que atuam no interior do estado e têm que atuar em lugares muito isolados”, lembrou. Ela recordou ainda que existem áreas em Maceió - grotas, periferia e localidades de grande índice de criminalidade - que os oficiais de Justiça se sentem “desconfortáveis e inseguros de trabalhar”.

O assunto foi discutido em audiência pública mês passado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de instruir o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2007), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

A PROPOSTA

A proposta visa permitir o porte de arma para auditores-fiscais do Trabalho, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal e de perícia médica da Previdência Social, assim como para oficiais de Justiça, defensores públicos e avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.

O porte de arma é um direito pátrio, natural, humano e individual para a legítima defesa, entretanto o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) limitou o uso de armas de fogo.

Em Alagoas, a Associação informou que a Superintendência da Polícia Federal liberou o porte, as custas é que estão em debate.

Fonte: Tribuna Hoje

Ministra Miriam Belchior admite conceder aumento de R$8 bi para Judiciário em 2013

 
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, admitiu nesta terça-feira (08) que os servidores do Judiciário podem ter, em 2013, o reajuste salarial demandado pela categoria há anos. A afirmação foi feita durante reunião na Comissão Mista de Orçamento para discutir as diretrizes dos gastos públicos para o ano que vem.

"É uma discussão que ainda estamos fazendo com servidores da União e que certamente teremos que considerar as demandas do Judiciário. Assim como no ano passado, já havíamos informado, a situação não é tão simples. A proposta do Judiciário é um tanto grande, são quase R$ 8 bilhões em reajustes, é um impacto muito grande que precisa ser analisado com todo cuidado", afirmou a ministra, que descartou aumento para a categoria ainda este ano.

Na segunda-feira (07), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu o reajuste salarial para os servidores do Judiciário. No orçamento aprovado para este ano, o aumento foi derrubado pelo Congresso a pedido do Planalto. O parecer de Gurgel foi dado em resposta a uma ação movida pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário (Agepoljus).

Em seu parecer, o PGR afirma que o governo federal "desrespeitou a autonomia do poder judiciário" para reajustar seus próprios salários, e que a proposta foi encaminhada dentro do prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O prazo para inclusão de aumento de previsão de gastos para um ano é até agosto do ano anterior.

Como justificativa para não conceder o aumento, a presidente Dilma Rousseff argumentou que não havia dinheiro em caixa para a concessão de um reajuste tão alto. O Planalto também defendia esforço fiscal para conter os efeitos da crise econômica mundial.

No ano passado, a pressão de aposentados, pensionistas e servidores do Judiciário por reajuste salarial atrasou a votação do Orçamento para 2012, que ficaram insatisfeitos com o relatório que excluía a possibilidade de reajustes salariais acima da inflação.

com informações do Portal Terra

Fonte: FENASSOJAF

LIDERANÇA E VAIDADE


Escrito por ARGENTINO DIAS DOS REIS
Presidente do SINDIOFICIAIS - ES

LIDERANÇA E VAIDADE
- Fenojus  e Fojebra -

Inaceitável, basta, chega de covardia. 

Tem de ser agora e só com mobilização a nível nacional poderemos alcançar a vitoria e resolver de vez os diversos pleitos da categoria.

Em todas as capitais, cidades grandes e pequenas, distantes e humildes, os problemas se agravam e continuamos sem voz. Governo se omite e o Judiciário fecha os olhos. Agem como se o problema não fosse deles, porque sabem o quão medrosa, desunida e "burra" tem sido nossa classe. Podemos conquistar o que bem entendermos, mas, do individualismo de muitos e da vaidade de tantos outros, nasce a desunião que não nos permite alcançar o sucesso. A classe desconhece ou, ainda, não acredita em sua força e enorme poder de representatividade de seus líderes; não confia; não sacrifica o hoje e nem responde presente aos seus comandos. Desconhecer que apoiar seus dirigentes, se unir à sua entidade de luta sindical é deixar de apoiar a si e permanecer tudo como sempre e não poder cobrar ou reclamar depois. 

As cúpulas dos governos estaduais e federal, esses, talvez até para se proteger, abraçam os STF, STJ e outros TJ da vida, lhes atendem rapidamente, e, via cascatas, juízes, promotores, Conselheiros Federais e Estaduais. Servidores não são lembrados.

Até que alguém, cujo, a voz seja reconhecida da maioria na condição de líder, aceite comandar e corajosamente até gritar a todos, que os problemas não são apenas dos oficiais de justiça e suas famílias, mas  do governo e também do judiciário e da própria população, o chororô vai continuar e todos batendo cabeça sem nada se resolver.

Colegas. Tendo sido convidado, de boa fé elaborei o estatuto e fui à AGE onde se criaria a Fenojus. Era para unir a classe, mas ali, naquela oportunidade, tendo a região norte em maior número, um deles se candidatou à presidência e dentre eles indicou o seu Vice, o Diretor de Comunicação, Diretor de Finanças, de Formação Política Sindical, um membro do Conselho Fiscal e queria ainda a Diretoria Jurídica. Os colegas do norte merecem total respeito, são bem qualificados e capacitados a exercer todo e qualquer cargo de representante classista. Minha decisão de não participar da Fenojus, foi por entender que a distribuição de todos os cargos deveria ter sido de modo igualitária e contemplar as cinco regiões e não por desentendimento. Fui até indicado presidente do Conselho Fiscal e admiro a todos que lá estiveram. Apenas 2 (dois) sindicatos com  registro (carta sindical) - Paraiba e Ceará - permanecem na Fenojus. Os demais ainda estão em processo de registro no MTb. Se exige o mínimo de 5 (cinco) com carta sindical para se criar federação sindical. Logo, com apenas dois sindicatos, mesmo que consiga registrar a ata e até obter um CNPJ, não será registrada no MT, por desatender sua Portaria 186/2008. Lembrando, sem o CNPJ não é pessoa jurídica, não existe, não tem diretoria. 

É Hora de cada um de nós repensar as atitudes. Sem nos unir de verdade, vamos de mal a pior, como eternos fracassados e, se não por nós, as nossas famílias merecem que nos desprendamos dos projetos e vaidades pessoais. “O sábio pode mudar de opinião. O idiota nunca” (Immanuel Kant).

COMPANHEIROS.

Temos numero suficiente de sindicatos plenamente registrados e criar nossa federação é o ato mais importante de nossa carreira. Dai, respeitosamente me dirijo aos colegas de todas as regiões do nosso glorioso Brasil. Venham para a FOJEBRA. Com você aqui, os próximos 3 anos poderão mudar o futuro nosso e de nossos filhos.

Esse convite é para todas as associações e sindicatos específicos de oficiais de justiça. Afinal, desde que atendido o número legal de cinco sindicatos, os estados que queiram permanecer como associações, podem participar da federação sindical. Podem até mais, ou seja: em estado que não existir sindicato específico de oficiais, os colegas dali podem se filiar ao sindicato do estado mais próximo, participar ativamente, inclusive ocupar cargos diretivos, até na federação, conforme previsto na CLT atualizada (artigos 512 em diante).     
 E, sabemos, de tudo uma certeza. Todos querem o melhor para a classe. 

Os aguerridos, dedicados e valorosos companheiros lideres da região no norte, são indispensáveis nessa missão de lutar, somando às demais regiões. 

Temos a FOJEBRA. Sem a Fenojus, é hora de repensar, se unam à ela. 

É legítimo discordar, reivindicar, propor mudanças. Será muito bom ver o retorno e abraçar os que se foram e receber novos companheiros. Melhor ainda se vierem dispostos a ajudar conduzir os destinos de nossa entidade, a tempo de participar das próximas eleições. A gestão atual está prestes do fim.   

Somos os únicos culpados.

O governo sabe de nossa desunião e não ouve nossos líderes.

PODEMOS MUDAR E VENCER JOGO

Ele, o governo, se movimenta diariamente e de graça pelas nossas mãos, através de nossos olhos, em nossos carros, e nos sobrecarrega e nos escraviza como motoristas.  Alguém tem de gritar ao povo brasileiro que judiciário não é só juiz e que não podemos suportar. 

A classe não pode continuar dividida e vendo tudo se agravar a cada dia. 

Por vaidade e/ou apego ao poder, em alguns sindicatões, "representantes classistas", tem aprontado contra nossa classe de oficiais de justiça estaduais.  

A FOJEBRA, os sindicatos e associações dos oficiais estaduais necessitam do apoio e participação efetiva de todos os colegas e de seus competentes lideres regionais. 

É hora de surpreender e encarar a luta.

Vamos falar dessa injustiça ao povo. O povo se unirá a nós.

 É hora de mostrar à classe política. Estamos unidos e exigimos mudanças

Eles vão nos amar e apoiar - contando os votos que podemos representar. 

ARGENTINO DIAS DOS REIS
Presidente do Sindioficiais/ES
Diretor da Fojebra


ABAIXO AS VAIDADES E OS PROJETOS INDIVIDUAIS

 FOJEBRA
União e luta

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Concursos para oficial de Justiça no TJGO


O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás abriu concursos para oficial de Justiça nas Comarcas de Valparaíso de Goiás, Planaltina (ambas no entorno de Brasília), Minaçu, Montividiu e Nerópolis. 

Para concorrer ao cargo de oficial de justiça é necessário ter curso superior em qualquer área.

As inscrições poderão ser feitas pela internet (http://www.tjgo.jus.br/index.php?sec=concursos&item=servidores&subitem=publicados) e a taxa é de R$57,98. Os concursos são independentes, ou seja, cada comarca realiza um concurso diferente. O candidato que deseja concorrer em todas as comarcas poderá fazer a inscrição em cada uma delas.

O novo PCS do TJGO enviado à Assembléia Legislativa passará a exigir do candidato ao cargo de Oficial de Justiça o curso de Direito, portanto é a última oportunidade de ingressar no cargo sem a necessidade do bacharelado em Direito.

IGEPREV quer reduzir em 50% a aposentadoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores

 
O presidente do IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, Gustavo Silbernagel,  encaminhou oficio à presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Desembargadora Jacqueline Adorno, solicitando  a suspensão da cobrança previdenciária sobre a GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária dos servidores.

De acordo com Roberto Faustino – Presidente do SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, tal expediente vai de encontro com direitos já sacramentados e  conquistados a duras penas, explicando que se for deferida essa solicitação do IGEPREV, o Oficial de Justiça Avaliador quando se aposentar  deixará de receber sua remuneração na totalidade. “Esses profissionais vêm pagando devidamente a contribuição previdenciária sobre toda sua remuneração, por isso seria  injusta  esta mudança”, afirma o presidente do SOJUSTO.

Faustino enfatiza que o ofício encaminha à presidente do TJTO copia do parecer nº 0567/2012 de 21/03/2012, aprovado pelo despacho nº 1252/2012 de 09/04/2012, da Procuradoria Geral do Estado, o qual promoveu apreciação jurídica no processo de aposentadoria de uma servidora do TJ, manifestando pela não incorporação aos proventos da referida segurada da GAJ no percentual de 30%.
Indignado com essa situação, o presidente do SOJUSTO enfatiza que os servidores efetivos é quem estão contribuindo para engordar o caixa do IGEPREV, lembrando que os servidores do TJTO não têm vencimento, têm sim remuneração.

Vencimento, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata-se de “retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”, lembra Faustino, ressaltando que  o vencimento do cargo efetivo é irredutível, bem como fica assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Remuneração, por sua vez, de acordo com o presidente do SOJUSTO, é compreendida genericamente como a quantia utilizada no pagamento por algum serviço prestado. Também corresponde aos bens destinados ao pagamento de trabalho prestado pelo empregado (retribuição), incluindo as gorjetas (valores pagos por terceiros). Na esfera do Direito Administrativo, corresponde ao “vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”, que jamais deverá ser inferior ao salário mínimo, conforme a redação do artigo 41 e 40, §5°, da Lei nº 8.112/90.

O SOJUSTO entende que embora vencimento e remuneração sejam termos utilizados com freqüência no quotidiano de grande parte da população, as imprecisões geradas por interpretações errôneas de seus significados originam conflitos no âmbito do Direito Trabalhista e do Direito Público, tendo em vista que as respectivas responsabilidades profissionais e a base de cálculo relacionada diferem conforme a natureza de cada um.

“Infelizmente a presidente do TJTO, se deixou levar por esse engodo maquiavélico do IGEPREV, já determinando a Diretoria de Gestão de Pessoas que deixe de efetuar tal desconto”, lamenta Roberto Faustino, informando que o SOJUSTO faz questão de tornar público sua discordância  “com o caminho que o TJTO optou em trilhar jogando por terra todo estímulo e ego dos Oficiais de Justiça deste Estado, vendo seus direitos ameaçados e usurpados, apesar de respeitarmos a decisão da presidente”.

Como uma autarquia que tem a MISSÃO de "Assegurar os direitos relativos à previdência"  agora quer reduzir em 30% a remuneração dos Oficiais de Justiça? Em relação a estes e aos Motoristas ainda tem uma agravante. a GAR - Gratificação de Atividade de Risco, que também pode ser alvo do bendito IGEPREV.

Se não nos unirmos de forma veemente contra tal intento, nos mobilizando de todas as formas, e tomando as medidas jurídicas cabíveis, a redução no ato da aposentadoria dos Oficiais de Justiça e Motoristas chegará a 50%.

Por várias vezes ouvimos da Desembargadora Jacqueline Adorno: "Folha de pagamento é sagrada, ninguém põe a mão!" Seria este o legado que a Desembargadora deixaria aos servidores na sua passagem pela presidência do TJ? Queremos acreditar que não! De forma antagônica não mediremos esforços em mobilizar todos os Oficiais de Justiça deste Estado a lutarem por seus direitos, a defenderem uma aposentadoria digna e justa, alem é claro de nos valermos da assessoria jurídica protocolando o respectivo remédio jurídico para esta "chaga".

E você Oficial de Justiça Avaliador, está contente com tal acontecimento?
Divulguem os documentos anexos e conversem com seus colegas!
Dê sua opinião sobre eventuais formas de mobilização contra tamanha AFRONTA A SEUS DIREITOS.

OBS: Imprima e divulguem os doc. anexos!
Nos escreva: sojusto@gmail.com

Fonte: SOJUSTO

10/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Juízes protegidos
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Senado aprovou projeto de lei que amplia a segurança para juízes ameaçados de morte no exercício da função. Pelo texto, os juízes que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da polícia judiciária, órgãos de segurança institucional e da Polícia Militar. A votação foi simbólica no plenário do Senado, sem o registro dos votos de cada senador. A proteção policial deve ser prestada de forma "imediata" em casos urgentes, e deve ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Rendimentos dos ministros
O projeto de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal avançou na Câmara com a aprovação da proposta na Comissão do Trabalho, noticiam os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. Os deputados analisaram dois projetos enviados pelo Supremo, em 2010 e em 2011, e fixaram o valor do salário em R$ 32.147,90, retroativo a 1º de janeiro deste ano. Um dos projetos originais previa o salário de R$ 30.675,48, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, e o outro mais um reajuste de 4,8%. O salário fixado aprovado significa um aumento de 20,29% aos atuais vencimentos de R$ 26.723,13.

Lei da Copa
O Senado aprovou a Lei Geral da Copa, conjunto de regras que garante o compromisso firmado entre governo e Fifa para a realização do evento. Como informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o texto é prioridade para a Fifa e agora vai para sanção presidencial, mesmo com reclamações de senadores, que queriam mais tempo para discussão. Os senadores cederam aos pedidos do governo por conta dos prazos exigidos pela entidade. A principal polêmica em relação à Lei Geral da Copa, que é a liberação de bebida nos estádios, terá de ser discutida nos estados.
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2012

quarta-feira, 9 de maio de 2012

APOSENTADORIA ESPECIAL: CTASP adia votação do PLP 330/2006

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) adiou por 15 dias a votação do Projeto de Lei Complementar nº 330/2006, que concede aposentadoria especial para os servidores públicos.

Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o adiamento na votação do PLP se deu através de um pedido do Governo.

O relator do projeto, deputado Roberto Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação do Projeto com substitutivo.

No dia 20 de abril, a Mesa Diretora deferiu o Requerimento nº 4.786/2012 para que o projeto que trata da aposentadoria especial seja incluído na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

De acordo com Alexandre Marques, com o despacho, a proposição também será analisada pela CFT, antes de seguir para análise do Plenário.

A concessão da aposentadoria especial era um dos itens em pauta na sessão da CTASP desta quarta-feira (09).

FENASSOJAF: ATENTA AOS INTERESSES DO OFICIALATO

Fonte: FENASSOJAF

Comissão da Câmara aprova aumento do salário do Judiciário

 
ATENÇÃO: (só para magistrados).

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, propostas que reajustam para R$ 32.147,90 os salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do procurador-geral da República. 

As propostas ainda precisam passar pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça antes de serem apreciadas pelo plenário da Câmara. 


Inicialmente o projeto previa um aumento dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48, valendo a partir de janeiro de 2011. 

A proposta aprovada hoje, de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), aumenta o valor dos subsídios para R$ 32.147,90, valendo a partir de janeiro de 2012. 

Esse mesmo valor e data foram definidos na proposta, de autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), que trata dos rendimentos do procurador-geral da República. 

Caso ocorra o reajuste haverá um efeito cascata sobre os subsídios dos demais integrantes do Judiciário e Ministério Público. 

Nos projetos originais, o impacto estimado para os cofres da União é de cerca de R$ 620 milhões. 

Deste total, R$ 2 milhões seriam destinados ao pagamento dos ministros do Supremo, R$ 446 milhões para o Poder Judiciário da União e R$ 173 milhões para o Ministério Público da União. 

A aprovação das propostas ocorre no mesmo dia em que o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, disse que sairá a campo em defesa dos reajustes. 

A pressão pelo aumento por parte dos integrantes do Supremo ocorre desde o final do ano passado quando a presidente Dilma Rousseff determinou que não haveria reajuste neste ano para a categoria. 

Fonte: www.folha.com.br

Ophir ouve de oficiais de Justiça planos sobre profissão e segurança

 
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (09) um grupo de oficiais de Justiça de várias partes do País que lhe solicitaram apoio à iniciativa que lançaram para disciplinar e regulamentar a profissão em nível nacional, incluindo-se exigência de qualificação de bacharel em Direito  para se ter acesso à profissão. Os oficiais de Justiça reivindicam também maior segurança para exercício da profissão, diante de crescentes riscos a que estão expostos hoje na tarefa de entrega de citações e ordens judiciais.

Na audiência, o presidente nacional da OAB, após reconhecer a importância das iniciativa, sugeriu ao presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, João Batista Fernandes, que conduziu o grupo, que encaminhe as propostas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que tem atuado no sentido do fortalecimento do Judiciário brasileiro. O presidente nacional da OAB tem assento constitucional no CNJ com direito a voz.

Fonte: www.oab.org.br

Senado aprova projeto que aumenta segurança de magistrados

 
Proposta ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

Projeto de lei permite uso de armas para servidores do Judiciário. 


Porte de armas foi negado aos oficiais de Justiça.

O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (9) projeto de lei complementar que visa aumentar a segurança dos membros do poder Judiciário e do Ministério Público. Uma das principais inovações é permitir que crimes praticados por organizações criminosas sejam julgados por um colegiado de juízes na primeira instância, e não apenas por um magistrado. A intenção é evitar a individualização da decisão, que põe em evidência o juiz que deu a sentença.

O PLC 03/2010 foi aprovado em votação simbólica pelo plenário do Senado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto também permite que os veículos utilizados pelos membros do poder Judiciário e do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação de seus usuários.

Outra medida permite o porte de armas de fogo aos seguranças do Judiciário e do Ministério Público que atuem como seguranças. O regulamento com as regras para o porte seria editado posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça e pleo Conselho Nacional do Ministério Público.

Os mesmos servidores terão atribuições de poder de polícia para proteção pessoal de autoridades judiciárias e dos membros do Ministério Público. Para isso, é necessária que seja feita uma requisição por parte do magistrado, que deve ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Em seu relatório, o relator Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) negou a permissão do uso de armas de fogo para oficiais de Justiça, como pedido em emenda apresentada pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Segundo o relator, "não é coerente mandar o oficial de justiça cumprir uma ordem judicial com o risco da própria vida somente porque este tem autorização para portar uma arma de fogo", disse.

Fonte: G1

Estabilidade e Estágio Probatório no serviço público tem prazo fixado em três anos

Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a ser de três anos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial impetrado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Na decisão do tribunal regional constava que a exigência de três anos para a aquisição da estabilidade no serviço público não poderia ser confundida com o período de dois anos referente ao estágio probatório. O tempo do estágio poderia ser contabilizado para a progressão na carreira, mas não para a aquisição de promoção. Assim, concluída essa fase, o servidor poderia progredir para o padrão imediatamente superior ao que se encontrava na classe inicial.

Para a União, a decisão foi equivocada, uma vez que os prazos, tanto do estágio probatório quanto da estabilidade, passaram a ser idênticos, conforme a Emenda Constitucional 19. Contudo, o tempo de serviço prestado no estágio probatório não deveria ser computado para a progressão, mas somente após a confirmação no cargo.

Sindicato

O Sindicato dos Fiscais de Contribuição Previdenciária de Santa Catarina (Sindifisp) também recorreu ao STJ, alegando que a decisão do TRF4 ofende o artigo 100 da Lei 8.112/90, segundo o qual “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”.

O sindicato alegou ainda inobservância aos princípios constitucionais da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, pois há de se levar em conta o período de serviço cumprido pelo servidor, de modo que se foi de dois anos ele terá direito à concessão de duas referências, se foi de três anos, fará jus a três referências. Para o sindicato, o período de estágio probatório deveria ser de dois anos para o cargo de auditor fiscal da Previdência Social.

A relatora dos recursos, ministra Laurita Vaz, observou que os servidores representados pelo sindicato ingressaram no serviço público em fevereiro de 2003 e, portanto, o cumprimento do estágio probatório se deu após o exercício do cargo por três anos, ou seja, em fevereiro de 2006.

Norma específica

A ministra ressaltou ainda que a carreira dos servidores possuía norma legal específica baseada na Lei 10.593/02, a qual continha expressa previsão de que ao final do estágio “a progressão funcional dar-se-ia tão somente ao padrão imediatamente superior na classe inicial”.

Por outro lado, veio a ser modificada pela Lei 11.457/07, que passou a prescrever que o período de estágio probatório “dar-se-ia sem prejuízo da progressão funcional”. Mas, como os servidores passaram pelo estágio num período anterior a essa mudança, fica estabelecida a norma constante na Lei 10.593.

Diante disso, o colegiado julgou prejudicado o recurso do sindicato e determinou que fosse restabelecida a sentença.

Fonte: STJ / SINDOJUS-RN

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