Requerimento de urgência do PLC 030/2007 começa a tramitar no plenário do Senado

José Medeiros (Pode/MT) é o primeiro signatário do requerimento

O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias requerimento de urgência para a análise do projeto que concede o porte de arma para a categoria dos Oficiais de Justiça e também para outros segmentos de servidores públicos que exercem atribuições de risco.

O projeto (PLC 30/2007) altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça e outras categorias a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco. O projeto está em análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sob a relatoria do senador Hélio José (PROS-DF), mas poderá ser votado diretamente no Plenário se for aprovado o requerimento (RQS 407/2018) de urgência apresentado pelo Senador José Medeiros (PODE/MT). O requerimento foi lido nesta segunda-feira (09/07) e enviado para publicação. Depois de publicado entra automaticamente na pauta do plenário e é votado após a ordem do dia.

O Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2007, tramita há 11 anos no Senado Federal e já foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para debater o assunto. Os oficiais de Justiça de todo o Brasil, através de suas entidades representativas, acompanham o debate e esperam a urgente aprovação e sanção do projeto para que possam cumprir com efetividade e segurança os mandados judiciais.

Os representantes dos oficiais de Justiça afirmam que cumprir mandados de prisão, reintegrações de posse, despejos, penhoras, buscas e apreensões, bem como de comunicações processuais, é atividade de risco e o porte de arma é essencial para assegurar o mínimo de segurança para a categoria.

Acompanhe aqui o andamento do Requerimento 407, de 2018.

Autoria: Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Rodrigues Palma (PR/MT), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Magno Malta (PR/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE).

Fonte: InfoJus BRASIL

Reprodução permitida, desde que citada a fonte.

Assembleia da Fojebra realizada em Brasília

Diretores de entidades sindicais do Oficialato de Justiça de norte a sul do país estiveram reunidos na sede da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), em Brasília, para realização da assembleia extraordinária convocada esta segunda-feira (09 de julho).

Diversos pontos foram deliberados, inclusive medidas contra entidades sindicais que tentam inibir o trabalho realizado pela Fojebra em razão de questões políticas. Tal postura antissindical vem atrapalhando o desenvolvimento dos Oficiais de Justiça no Brasil e nos Estados referente a essas entidades. É preciso que os Oficiais de Justiça de alguns Estados da Federação acompanhem o que seus diretores andam fazendo, explicou Edvaldo Lima.

A pedido de um dos coordenadores do “Conojus”, foi colocado em votação a participação dos membros da Fojebra no referido Congresso que acontecerá em Vitória/ES, por unanimidade, os 16 Estados votaram pela não participação no evento.

A Fojebra ratifica seu compromisso com a ética e moral e dentro dos seus quadros de filiados só aceitará entidades que de fato tenham compromisso com a categoria dos Oficias de Justiça e que zele pelo bom nome da justiça.

Por fim, foi apresentado a todos os participantes o novo aplicativo, desenvolvido pelo Sindojus-AL que auxiliará o Oficial de Justiça na resolução dos conflitos.

O presidente da Federação, Edvaldo Lima, agradeceu a confiança e participação de todos os presentes.

Com informações da Fojebra

Assembleia Extraordinária da Fojebra ocorrerá nesta segunda-feira em Brasília

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

FOJEBRA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil – FOJEBRA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca as entidades filiadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará na sua Sede Administrativa em Brasilia – DF, situada na Avenida W4–SEP Sul, EQ 707/907, Bloco C, Conjunto E, salas 510/511, Edifício San Marino, CEP:70.390-078, no dia 09 de julho de 2018, em primeira chamada às 12h, sendo instalada a sessão com 1/3 (um terço) das Entidades filiadas presentes, ou em caso de insuficiência de quorum, em segunda chamada às 12h30min. com a presença das Entidades presentes que decidirão por maioria simples, conforme a previsão estatutária, sobre a seguinte pauta do dia:

1. Reformulação de site;

2. Apresentação de Plataforma Digital ;

3. Realização de eventos;

4. Convênios;

5. Apresentação dos projetos de modernização;

6. Assuntos jurídicos diversos;

7. O que houver, dentre os demais assuntos de relevância da categoria dos oficiais de justiça do Brasil.

Brasília, 21 de maio de 2018

Edvaldo dos Santos Lima Júnior

Presidente da FOJEBRA

Para internautas, função do Oficial de Justiça deve ser considerada essencial à Justiça

Em pesquisa realizada no site da Câmara dos Deputados, 100% dos votantes acreditam que a profissão de Oficial de Justiça deve ser considerada essencial à Justiça. A enquete integra a página da Câmara dedica à PEC 414/2014. A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria de Ademir Camilo - PROS/MG, foi apresentada em junho de 2014 e visa a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - assim como os advogados e defensores públicos.

Pleitos importantes para a categoria, como o porte de arma e prisão especial, ganhariam mais força com a aprovação da PEC e o reconhecimento desta carreira como típica de Estado. A PEC 414/2014 determina, ainda, que o profissional ingressará na carreira por concurso público e terá estabilidade no emprego, após três anos de trabalho.

De acordo com o resultado parcial até o fechamento desta edição, 2.897 pessoas participaram da enquete promovida pela Câmara, sendo que 2.883 são favoráveis à proposta e apenas 14 são contrárias. 

Para participar da pesquisa sobre a PEC 414, basta clicar aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Nova diretoria do Sindojus-CE toma posse

“A minha gestão será participativa e descentralizada”, declara Vagner Venâncio, presidente empossado do Sindojus-CE

Vagner Venâncio é o novo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). Durante a solenidade de posse realizada na manhã de hoje, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará (Alce), destacou que manterá o compromisso de negociar com a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) de forma contundente e responsável. “Não esperem de mim colocar a categoria em precipício, jamais farei isso. A gestão que começa sob a minha presidência, dando continuidade a outra, será uma gestão participativa e descentralizada”, salientou.

Juntamente com a diretoria, disse que negociará com o tribunal: o reenquadramento de parte da categoria na tabela de nível superior, a isonomia dos 61, a questão dos plantões judiciários, a segurança dos Oficiais de Justiça e, para barrar as remoções compulsórias, um pleito que considera imprescindível: a nomeação dos aprovados. “Todas essas reivindicações serão discutidas de forma amiúde e fundamentada junto à administração do tribunal”, frisou.

Agradeceu à Comissão Eleitoral, na pessoa do presidente, o Oficial de Justiça Márcio Monteiro, “pelo trabalho sério e correto desenvolvido durante todo o processo eleitoral”. Agradeceu também aos 24 colegas que compuseram a chapa 2, opositora, que permitiram durante esse processo eleitoral um debate, embora às vezes acalorado, mas que foi um exercício de democracia.

Apoio

Em tom de despedida, Luciano Júnior agradeceu o apoio que recebeu durante esses três anos de toda a categoria. “O meu trabalho foi desenvolvido no sentido de acertar e tudo o que conquistamos foi por causa da união da categoria”, disse. João Batista Fernandes, presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), desejou à nova diretoria, que são pessoas capacitadas para estar à frente dessa entidade, que possam dar continuidade aquilo que vem sendo feito ao longo dos anos. Também compuseram a mesa: o presidente da Comissão Eleitoral, Márcio Monteiro; o vice-presidente da CSB Ceará, Manoel Pinheiro Cavalcante; e o coordenador Cultural do Sindjustiça, Hadjefferson Marreiro e Silva.

Biografia

Francisco Vagner Lima Venâncio é formado em Direito, tendo cursado, também, engenharia mecância. Foi bancário durante 20 anos. Nesse período, foi diretor do Sindicato dos Bancários por duas gestões e presidente da Associação dos Funcionários do BEC também por duas gestões. Foi ainda membro do Conselho Fiscal da Federação Norte e Nordeste dos Bancários. Oficial de Justiça há 22 anos, exerceu por três gestões o cargo de diretor de Comunicação e toma posse hoje como presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará, durante o triênio 2018/2021.

Composição

A Diretoria Executiva é composta por Vagner Venâncio como presidente, Ranieria Lima (vice-presidente), Cristiano Régis (primeiro secretário), Damião Gomes Júnior (segundo secretário), Luciano Júnior (diretor financeiro), Nilmar Aquino (vice-diretor financeiro), Carlos Eduardo Mello (diretor jurídico), Glauber Maia (diretor de comunicação), Francisco Régis Feijão (diretor de formação sindical), José de Mendonça (diretor de patrimônio), Margarida Brasil (diretora dos aposentados) e Fernanda Garcia (diretora social de cultura, esporte e lazer).

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

SP: Governador Márcio França sanciona lei que altera destinação da taxa judiciária

TJSP busca melhorias na prestação jurisdicional.

        

        O governador do Estado de São Paulo, Márcio França, reuniu-se hoje (4), no Palácio dos Bandeirantes, com integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), desembargadores e magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo para o ato formal da sanção da lei que altera a destinação da taxa judiciária no Estado de São Paulo, aprovada pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira (PL 305/18).

        O presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, destacou que os integrantes do CSM, os desembargadores e os juízes de 1º grau estavam ali presentes para agradecer a visão de estadista, de administrador e a visão institucional de Governo, "que sabemos é um todo, mas que as áreas de competência, determinadas pela Constituição Federal e Estadual, têm que ser observadas,  não só no aspecto material, que é importante, mas no aspecto institucional dos três Poderes, até porque trabalhamos todos com a mesma finalidade. Agradeço o apoio que, nesse curto espaço de tempo, tivemos de Vossa Excelência. Falo em nome dos nossos magistrados e servidores."

        O governador destacou a importância do serviço público e reafirmou a necessidade de legitimação do Poder para que ele não perca o sentido. Nesse aspecto, Márcio França salientou a necessidade da independência financeira do Judiciário para a concretização dos investimentos necessários aos serviços forenses, atividades essas que o governador tão bem conhece já que, um dia, também foi servidor do Judiciário.

        Participaram da reunião o vice-presidente, Artur Marques da Silva Filho; o corregedor-geral da Justiça, Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o decano José Damião Pinheiro Machado Cogan; o presidente da Seção de Direito Criminal Fernando Antonio Torres Garcia; os desembargadores Renato Sandreschi Sartorelli, Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, Christine Santini e Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; o juiz assessor da Presidência Leandro Galluzzi dos Santos (Gabinete Civil) e o juiz diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária (1ª RAJ), Regis de Castilho Barbosa Filho.

        O que diz a nova lei:

                Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994 (NR).

                Artigo 2º - O inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – 60% (sessenta por cento) do valor arrecado a titulo de taxa judiciária que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda (NR).

                Artigo 3º - Ficam revogados o inciso I do artigo 3º da Lei nº9.653, de 14 de maio de 1997, e os artigos 10 e 11 da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

                Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

Como era a repartição da taxa judiciária:

30% Poder Judiciário

10% Diligências dos Oficiais de Justiça

60% Poder Executivo

Como fica a repartição da taxa judiciária (retroativa a 1º/3/18):

60% Poder Judiciário

10% Diligências dos Oficiais de Justiça

30% Poder Executivo

       Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos)

TRF-4 ameaça retirar celulares funcionais utilizados pelos oficiais de Justiça e poderá prejudicar o cumprimento das ordens judiciais

Sem discutir com o oficialato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou, no dia 28 de junho, a Resolução 57 que dispõe sobre a utilização do serviço de telefonia móvel celular institucional no âmbito da Justiça Federal da Região Sul. Em seu Artigo 2, Inciso II, diz que a Administração disponibilizará aparelho telefônico celular institucional ou, a seu critério, chip telefônico, na Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região, “no que diz respeito ao Oficial de Justiça, nos serviços de plantão judicial, ou outro servidor designado neste caso, limitado a um aparelho de telefonia institucional por subseção judiciária”. Isto significa que, ao término do contrato com a operadora contratada, o TRF4 pode cancelar o serviço para todos os Oficiais de Justiça, solicitando a devolução do aparelho e do respectivo chip.

“Como era esperado, a resolução caiu como uma bomba entre os colegas oficiais. Um misto de indignação e perplexidade tomou conta de todos. Os grupos de whatsapp só comentavam os malefícios da retirada dos aparelhos de celular móvel dos Oficiais de Justiça”, informa a Assojaf/PR que, assim que tomou conhecimento, elaborou um ofício à Direção do Foro da Justiça Federal do Paraná, entregue na última sexta-feira (29), no qual aponta diversos itens que impactariam negativamente os bons exemplos conseguidos pelo referido tribunal. 

Entre as preocupações apontadas pela Assojaf, a efetividade e celeridade do TRF4, sempre elogiada em âmbito nacional, deverá ser profundamente comprometida, pois os Oficiais de Justiça não terão os meios de cumprimento eficazes para a realização de seus trabalhos. O maior exemplo está nas intimações por whatsapp que, desde que começaram a ser colocadas em prática, aumentou sensivelmente os números de diligências positivas. Esse tipo de intimação só pode ser realizado através de telefonia móvel celular institucional. 

De acordo com a Associação, um outro ponto de vital importância que deve ser seriamente ponderado é que o telefone funcional para o Oficial de Justiça também é sinônimo de segurança, “aliás, diga-se de passagem, um dos poucos itens de segurança que o oficialato possui”, afirma e que o fornecimento dos telefones celulares aos Oficiais de Justiça foi instituído justamente pelo fato que o próprio TRF4 preconiza a proibição da utilização de telefones celulares particulares via whatsapp por conta do risco, uma vez que os citandos/intimados são, muitas vezes, pessoas com antecedentes criminais.

O ofício solicita o apoio da Direção do Foro da JFPR junto ao TRF4 para que tal medida não seja implantada sem antes uma discussão franca com o oficialato federal da 4ª Região.

“Tal medida adotada pelo TRF4 é antagônica a uma notícia publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, exatamente e coincidentemente no mesmo dia da publicação da Resolução 57. O referido conselho parabeniza a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul que autorizou o uso do aplicativo WhatsApp em todo o estado. Segundo o CNJ, o uso do WhatsApp no Poder Judiciário gaúcho propiciará a diminuição de custo dos serviços afetos à expedição de documentos e das centrais de mandado”, completa a Assojaf/PR.

Na próxima quinta-feira (05), representantes das Assojaf’s do Paraná e do Rio Grande do Sul se reunirão com o presidente do TRF4, desembargador Thompson Flores. A Assojaf Paraná será representada pela vice-presidente Marília Machado.

Fonte: InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PR

TRT-15 oferece curso sobre pesquisa patrimonial para oficiais de Justiça

A Escola Judicial do TRT-15 oferece, entre os dias 8 de agosto e 11 de setembro, o curso virtual “Execução Trabalhista: Interpretação dos Dados de Pesquisa Patrimonial”, destinado a Oficiais de Justiça, Chefes de Divisões de Execução do Regional e magistrados.

Segundo o Tribunal, o curso terá carga horária de 50 horas-aula e pretende desenvolver temas referentes à responsabilidade patrimonial na execução trabalhista, a partir da interpretação de dados obtidos com a realização de pesquisas patrimoniais básicas e avançadas. “A utilização das diversas ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial e a correta interpretação dos dados obtidos com a identificação de responsáveis patrimoniais e de bens penhoráveis contribuem para a efetividade das execuções que se processam na Justiça do Trabalho”, afirma.

O treinamento será oferecido na modalidade a distância e será estruturado em módulos semanais com textos-base, tarefas e fóruns de discussão. Haverá também videoaulas e textos complementares, a fim de viabilizar a compreensão e aprofundamento do conteúdo.

Para o curso serão disponibilizadas 86 vagas para os Oficiais de Justiça, 14 para Chefes de Divisões de Execução e 50 para magistrados. De acordo com a E-Jud, ao final, o participante deverá ser capaz de identificar as situações de responsabilidade patrimonial por relação direta ou indireta com o devedor principal, as situações de fraudes praticadas por devedores trabalhistas, bem como as situações de impenhorabilidade de bens.

“Deverá, também, ser capaz de realizar a gestão de execuções coletivas (processos pilotos). Deverá ainda ser capaz de realizar pesquisas de identificação de devedores e/ou responsáveis patrimoniais e interpretar os dados obtidos, utilizando as diversas ferramentas eletrônicas”, explica.

As inscrições para o treinamento poderão ser feitas até esta quinta-feira (05) na plataforma Moodle da Escola Judicial e serão confirmadas no e-mail institucional e em Comunicados da Administração, na extranet do Regional. 

Os Oficiais de Justiça que tiverem aproveitamento igual ou superior a 70%, aferidos pela soma de notas das atividades avaliativas, poderão averbar as horas-aula para fins de Adicional de Qualificação.

Fonte: Assojaf-15

Justiça do Pará institui Núcleo Especializado para Repressão e Combate à Violência Doméstica e Familiar

A partir do dia 3 de julho, com a criação do Núcleo de Repressão e Combate à Violência Doméstica e Familiar, as Varas de Violência Doméstica e Familiar de Belém (PA) passarão a trabalhar de forma mais rápida e eficiente contando com servidores e oficiais de Justiça treinados para cumprimento das ordens judiciais envolvendo processos da Lei Maria da Penha.

Nesta sexta-feira (29/06) o Juiz Otávio dos Santos Albuquerque, titular da 3ª Vara de Violência de Violência Doméstica e Familiar de Belém, reuniu-se com os 25 oficiais de Justiça que voluntariamente foram lotados no NUCLE, a fim de debater e buscar caminhos que possam garantir a efetividade da Lei Maria da Penha na jurisdição da Capital Paraense. O Juiz ouviu as propostas apresentadas pelos Oficiais de Justiça para a confecção dos mandados e de prestação de informações precisas que irão agilizar o cumprimento dos mandados. A criação do Núcleo é uma das primeiras medidas adotadas na Gestão Unificada das Centrais de Mandados, sob a direção do Juiz Raimundo Moisés Alves Flexa e visa uma melhor prestação jurisdicional, com mais agilidade e eficiência.

A Coordenadora Sue Ann Barcelar, Oficiala de Justiça, defende a tese de que os Oficiais de Justiça trabalharão com mais perfeição e em equipes de plantão permanente para dar vazão a grande demanda de processos nesta área. O juiz Otávio comprometeu-se em promover um curso para os Oficiais de Justiça, com parte teórica e prática voltado ao cumprimento dos mandados em todas as fases processuais. Desta forma, com um canal direto e aberto entre os Oficiais de Justiça, as secretarias das varas e os Magistrados, será possível ter um processo célere, que é um dos objetivos do Núcleo, diz o Juiz.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) parabeniza a Direção da Gestão Unificada, às Coordenações da Gestão, o Juiz Otávio Santos Albuquerque e especialmente aos 25 Oficiais de Justiça voluntários que compuseram o Núcleo e irão dedicar mais tempo ao estudo para melhor desempenhar a árdua tarefa de aplicação da Lei Maria da Penha.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA 

Presidente da Fenassojaf visita a sede da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução em Portugal

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire esteve, nesta quarta-feira (27), na sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, em Lisboa – Portugal.

Neemias que está de passagem pelo país em férias, fez uma visita à sede da OSAE para conhecer o local, onde foi recebido pelo presidente e Bastonário, José Carlos Resende (foto). Na oportunidade, o presidente da Fenassojaf também conversou com a vice-presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução, Mara Fernandes.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça de Goiás vão receber cursos de aperfeiçoamento profissional

Os oficiais de Justiça de Goiás terão a oportunidade de aperfeiçoar seus conhecimentos em cursos de qualificação profissional, por meio de uma parceria firmada entre o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), Escola Judicial do Tribunal de Justiça (EJUG) e Escola Superior da Polícia Civil (ESPC). Os cursos estão sendo formatados para serem oferecidos em cinco módulos e o primeiro já terá início em agosto. A princípio, já foram definidas aulas de Busca e Apreensão, Armamento e Tiro, Direção Defensiva e Defesa Pessoal.

A parceria foi consolidada na última semana, durante reunião entre o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), Moizés Bento, o diretor de Assuntos Sindicais Divino Lopes, a coordenadora dos cursos presenciais da EJUG, Ana Paula Leite, o diretor da ESPC, o delegado Marcelo Aires Medeiros e o coordenador de ensino técnico operacional da ESPC, Ricardo Fernandes da Silva. Também estava presente o oficial de Justiça Henrique Jorge Dias.

“O nosso maior objetivo é proporcionar qualificação a todos os oficiais de justiça de Goiás, tanto os lotados na capital, quanto no interior. Com os cursos, será implantado um padrão operacional para a realização dos atos realizados pelos oficiais de justiça. Todos os profissionais serão liberados de suas comarcas para participarem do curso, pois trata de uma convocação do próprio Tribunal de Justiça de Goiás”, explica o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento.

A intenção é que os cerca de 700 oficiais de justiça de Goiás participem dos cursos, que serão isentos de custos para os servidores. Os polos do interior do estado que receberão as aulas ainda serão definidos, mas, a EJUG adiantou que os oficiais que precisarem deslocar de suas cidades para participar, terão ajuda de custo.

O calendário oficial dos cursos deve ser divulgado pela EJUG até o fim deste mês.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Senador José Medeiros apresenta requerimento de urgência para votação do PLC 030/2007

O senador José Medeiros (PODE-MT) apresentou, na última quarta-feira (20), requerimento de urgência para a votação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para Agentes Públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.

A partir da leitura do pedido, o projeto, que encontra-se na Comissão de Relações Exteriores (CRE), pode ser remetido para análise do Plenário do Senado Federal. 

Em relatório apresentado no dia 15 de maio, o senador Hélio José (PROS), afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”. 

Para o relator, o argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. “Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.

Após a apreciação no Plenário do Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

PLC 030/2007 poderá ser remetido para o plenário do Senado nesta semana

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) publicou nota informando que continuam as tratativas para aprovação do PLC 30/2007 que trata do porte de arma da categoria dos Oficiais de Justiça. Segundo a Fesojus, todas as assinaturas das lideranças foram obtidas para que a matéria atualmente em tramitação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) seja remetida ao Plenário do Senado Federal para inclusão em pauta e votação.

Os Diretores da Fesojus informam que o senador José Medeiros já deu entrada no pedido de urgência na mesa e possivelmente nesta semana possa ser lido, fazendo com que o projeto saia da CRE e vá para aprovação em Plenário. Segundo o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, "a Diretoria está realizando todas as tratativas necessárias para que não haja percalços quando de sua aprovação e sansão pelo Governo."

Clique AQUI e confira a nota publicada no site da Fesojus.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fesojus

Oficial de justiça tem carro roubado e é feito refém no interior de Alagoas

Um oficial de justiça de Maribondo viveu momentos de terror nesta sexta-feira (22), no Interior do Estado de Alagoas.

O oficial, identificado como José Cícero de Souza, ou ‘Tibúrcio’, teve seu carro roubado e foi levado como refém até uma mata, na zona rural do município de Boca da Mata. O crime foi registrado próximo à Anadia, segundo informações da 1ª Cia de Polícia Militar.

O carro roubado foi um Fiat Uno de cor preta e placa OHF-2740. Após levarem o carro, entretanto, os bandidos teriam se envolvido ainda em uma colisão com um caminhão entre as rodovias AL-105 e BR-101.

Além do veículo, os indivíduos levaram dinheiro, um aparelho celular e objetos pessoais do trabalhador. O acidente foi registrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ninguém ficou ferido.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "Alagoas 24 Horas"

Assojafs do Nordeste decretam estado de mobilização pela recomposição da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal

As Associações de Oficiais de Justiça da região nordeste que estiveram presentes no III Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste, promovido pela Fenassojaf e Assojaf/AL em Maceió, elaboraram um documento que notifica a presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz, sobre a aprovação do 'Estado de Mobilização' pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.

O abaixo-assinado das Assojafs foi encaminhado à ministra na quarta-feira (20) e protocolado no CJF na quinta-feira (21). De acordo com os representantes, “a defasagem da Indenização de Transporte já dura bem mais de uma década, fazendo com que a categoria esteja utilizando verba alimentar no custeio da administração”. 

O documento leva em consideração, dentre outros, o fato de que “nem sequer foi aceito fazer o comparativo com outras verbas de mesma natureza como é o caso das diárias, que foram reajustadas em mais de 300%, sob alegação de ser outra verba, como se o custeio do transporte nada sofresse com as elevações dos preços ao longo do tempo”.

Outra ponderação foi a negativa dos estudos técnicos em utilizar um veículo adequado, ante a já informada advertência do Departamento da Polícia Federal na instrução normativa nº 023/2005-DG/DPF, que estabelece, no artigo 18, ser atividade de risco aquela desempenhada por servidor no cumprimento de ordens judiciais, tornando necessário um veículo de motorização maior que 1.0, pois este é inseguro e não suporta uma saída rápida em situação de perigo.

As Associações também afirmam que o processo para o reajuste da IT encontra-se na Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres do CJF há mais de oito meses, “inobstante apelos e contatos telefônicos, inclusive indicando novo estudo do STF acerca do custeio de seus veículos, onde há vários itens não contemplados no conteúdo da nossa IT, o que se reflete na Indenização de Transporte de Oficiais de outros tribunais”.

De acordo com as entidades, além de terem o menor valor de Indenização de Transporte do país, os Oficiais da Justiça Federal ainda arcam com custos de pedágio, cumprem mandados de constatação e possuem extensa área de zonas rurais, grandes regiões metropolitanas e microrregiões, com número menor de Oficiais e muitas cidades onde não existem Varas, o que exige grande deslocamento.

“Deliberamos neste primeiro momento, decretar estado de mobilização e em conjunto com a Fenassojaf, que muito tem se empenhado para a solução do problema, somar esforços aos Oficiais de Justiça da Justiça Federal das demais regiões para que possamos juntos e nacionalmente ampliar a mobilização, o que deverá ocorrer em breve, pois o nível da revolta é generalizado e é necessário pôr fim a esta injustiça”, finaliza o documento.

CLIQUE AQUI para ler o Abaixo Assinado encaminhado à ministra Laurita Vaz

MOÇÃO DE REPÚDIO

Outro documento aprovado no III Encontro Nordeste de Maceió foi a Moção de Repúdio – também assinada pelas Associações da região nordeste – ao ato do juiz do trabalho Marcelo Antônio de Oliveira Alves de Moura, da 19ª VT do Rio de Janeiro, que impôs multa a um Oficial de Justiça que suspendeu a diligência em área de risco sob o amparo do Ato nº 19 daquele Regional.

Cientes da gravidade do problema da segurança pública no Brasil, as Assojafs pugnam pelo cumprimento de ordens judiciais de forma coordenada, por vezes em conjunto com corporações policiais e outras instituições, sobretudo em locais objeto de atuação de organizações criminosas cada vez mais ordenada.

“Que a seriedade do momento nos faça enfocar o verdadeiro problema, ou seja, aqueles que resistem, dificultam ou tornam perigoso o ato processual praticado fora das dependências das varas e dos fóruns; que rejeitemos o abuso de autoridade contra Oficiais de Justiça, inclusive na expedição de ordens baseadas no cumprimento de diligências “a todo custo”, sem planejamento ou apoio, com manifesta temeridade em relação à vida de um servidor, a qual deverá estar, sempre, em primeiro lugar”.

Veja AQUI a Moção de Repúdio

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf