85 oficiais de Justiça do Maranhão recebem títulos de Especialista em Perícias de Avaliação Patrimonial de Bens e Direitos

PARABÉNS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. UM EXEMPLO A SER SEGUIDO

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão dispõe atualmente de um Quadro de Oficiais de Justiça especialistas em perícias de avaliação patrimonial de bens e direitos, cuja formação foi um incentivo do próprio TJ/MA, através de bolsas de estudo para o ingresso no curso de pós-graduação lato sensu. O curso foi ministrado através de convênio da Corte Maranhense com a UNYLEYA, Campus do Distrito Federal, na modalidade a distância (EaD), por meio de ambiente virtual de aprendizagem, possibilitando interação corpo docente/aluno, aluno/aluno, resultando na construção conjunta do conhecimento sobre o tema Avaliação Patrimonial.

Naquela Pós-Graduação os concluintes contaram com disciplinas práticas que possibilitam educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, visando também o desenvolvimento do País, através do papel exercido pelo Poder Judiciário. Os Oficiais de Justiça experimentaram avaliações constituídas por trabalhos elaborados durante o desenvolvimento das disciplinas, participação nos fóruns de discussão, elaboração de memorial acadêmico, avaliações e prova online, conforme as determinações legais.

Não há dúvidas que de o investimento feito pela Corte Maranhense, além de valorizar o seu Quadro de Servidores, assegura para a sociedade jurisdicionada, a paridade de armas processuais, os princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, possibilitando que os atos executórios sejam desempenhados com excelência e segurança jurídica, decorrente, especialmente do conhecimento adquirido na formação dos seus Oficiais de Justiça junto a UNYLEYA.

Esta Coordenadora parabeniza o Tribunal de Justiça do Maranhão pela confiança depositada em todos os que estão envolvidos com a construção do conhecimento, e, em especial parabeniza os mais novos Oficiais de Justiça Especialistas em Avaliação Patrimonial de Bens, integrantes das fileiras dos mais de 35 (trinta e cinco) mil Oficiais brasileiros, que aceitaram o desafio de retornar aos bancos da Academia e concluíram, com êxito, a formação lato sensu. Abaixo segue o Rol dos Peritos Oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão:

ADRIANA MARLYSE VALE BELO

AIRTON DA SILVA TAVARES

ANTONIO SANDRO SOARES PEREIRA

ARIANE CHAVES DA LUZ LIMA

BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO

CAMILA LEITÃO ANTUNES DA COSTA

CHARLES GLAUBER DA COSTA PIMENTEL

CLAUDIA PESSOA LIMA

CLAUDINES DA PAZ CAMPOS SILVA
CLAUDSTON DA SILVA CUNHA
CLAYTON MARINHO DOS SANTOS
CLEDSON XAVIER SILVA

COSME DAMIAO SANTOS CHAGAS

CRISPIM SOUZA NETO

DALILA ARAUJO DOS SANTOS

DEUSON OLIVEIRA AMORIM

EMANNUELA PAZ RIBEIRO

EMERSON JORGE ARAUJO DA SILVA

EVERALDO BANDEIRA DO AMARANTE

EZEQUIAS ARAUJO CUNHA

FABIANA PINHEIRO DE CASTRO

FABIO CESAR SILVA BRITO

FLAVIO OLIVEIRA RIBEIRO

FRANCISCO DE ARAUJO BATISTA

GESRAEL BARROSO DE ALBUQUERQUE

GLADSTÂNIA MARIA TEIXEIRA SANTOS

HERBETH BATISTA MENDES DA SILVA

IGO LEONARDO MENDONÇA SOUZA

IGOR SÉRGIO LIMA DE OLIVEIRA

ISABEL DA CONCEIÇÃO AZEVEDO GAMITA

ISMAEL LOURENÇO MATOS GOMES

JACIARA MONTEIRO SANTOS RODRIGUES

JACKELINE PEREIRA VARÃO GUIMARÃES

JILDEGLAN PEDROSA BORGES DA SILVA

JOAO MARCELO FERNANDES MENDONÇA

JOAQUIM RODRIGUES MOREIRA FILHO

JOARIZE MARIA DAS MERCÊS GOMES ARAÚJO

JONATAS RIBAMAR MARTINS FARIAS

JOSAFÁ FRANÇA VIÉGAS

JOSE VALBER AGUIAR

JOSEAS NEVES FERNANDES

JOSELI NASCIMENTO

JOSIAS VIANA COIMBRA JÚNIOR

KATIUSCIA NOLETO DE PAULA

KEILA MARIA RICCI CAVALCANTE VIEIRA

KEILANNE COSTA CUTRIM SARAIVA

KLAYSON MACHADO REIS

LAISE CRISTINA CABRAL DE CARVALHO

LEONARDO MEIRELES NAPOLEÃO LIMA DE CARVALHO

LEVI DE DEUS RIBEIRO ANIBAL

LIVIA LIMA VIANA

LUCIANA LAGO GOMES RIBEIRO

LUCIANA MARIA COSTA RABÊLO

LUCIVAN BRILHANTE DE LIMA

LUDUGERO PEREIRA DE SÁ NETO

LUIZ ANDRE FERNANDES MESQUITA

LUZIANE PONCIANO GAMA

MANOEL DA TRINDADE LUSO JUNIOR

MARA ROBERTA TEIXEIRA BARROS

MÁRCIO EDUARDO PINHEIRO MACIEL

MARCOS ANDRE VIEIRA DUARTE

MARCOS ANTONIO MENDES MENDONÇA

MARCUS ALEXANDRE DAMASCENO VIEIRA

MARCUS EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA

MARCUS EDUARDO SERRA

MARIA JOSE BARROS LIMA

MARIO ROSA DA SILVA

MATHEUS THOMAS DOTTA

NEUMARA CASTOR DE MELO

RAIMUNDA PIMENTEL DOS SANTOS

RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES

RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA

RAQUEL VIEIRA FREIRE

RAQUELMA CARLA SANTOS MARTINS SILVA

RENAN RODRIGUES DA SILVA

ROBERTA COELHO DE SOUSA LIMA

RÔMULO DE SOUSA NEVES

SANDRA NAYARA BARROS MACEDO

SELMA CINTYA SALES SILVA LIMA

SERGIO LIMA CAVALCANTE

THAIS BITENCOURT ARAUJO FROZ

VANESSA MARTINS PAZ

VERONICA GOMES OLIVEIRA

WALTERLYM SIQUEIRA DE SOUZA

WILTON JOSÉ BARBOSA DE ARAUJO

 

Asmaa Abduallah Hendawy
Coordenadora

Atualizado em 25/05/2022 às14:26 horas

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

TJMG lança edital de concurso com 60 vagas para oficial de Justiça além do cadastro reserva

As inscrições devem ser feitas de 30/08/2022 a 29/09/2022. Veja abaixo todos os detalhes dos vencimentos, gratificaçaões e indenizações pagas ao Oficial de Justiça no TJMG.

Concurso será para provimento de vagas existentes e formação de Cadastro de Reserva (Crédito: Cecilia Pederzoli/TJMG)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, divulgou, nesta quinta-feira (23/6), edital de concurso público para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário.

O concurso é destinado ao provimento de vagas existentes, por cargo/especialidade, discriminadas por unidade, e à formação de cadastro de reserva para provimento de vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção ou reversão, durante o prazo de validade do certame, dos cargos efetivos de oficial judiciário e analista judiciário. Para o cargo de Oficial de Justiça serão 60 vagas para preenchimento imediato e formação de cadastro reserva.

Inscrições:

Os candidatos devem realizar as inscrições no endereço eletrônico www.ibfc.org.br das 10h do dia 30 de agosto de 2022 às 23h59 do dia 29 de setembro de 2022.

As provas serão aplicadas no dia 4 de dezembro de 2022, nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Oficial de Justiça - vencimentos e demais gratificações:

Salário inicial (PJ 28): R$ 3264,68

Periculosidade: R$ 550,00

Auxílio Saúde: R$ 256,93

Auxílio Transporte: R$ 192,70

Vale Lanche: R$ 1332,53

Abono: R$ 184,42

Total inicial: R$ 5.781,26

(bruto - sem a verba indenizatória)

Para quem tem filho (s) até 7 anos de idade (por criança): R$ 885,30

Além desses benefícios, há o adicional de desempenho (antigo quinquênio). A cada 5 anos, 10% a mais do vencimento básico bruto.

Verbas indenizatórias para cumprimento de mandados - Oficial de Justiça:

O oficial de Justiça utiliza-se de veículo próprio/particular para cumprimento de mandados, por este motívo recebe o pagamento de diligências (verba indenizatória). O pagamento da verba indenizatória é semanal e se dá após o cumprimento do mandado e para cada mandado cumprido.

Existe duas formas de pagamento das verbas indenizatórias:

1) para a parte beneficiária da assistência judiciária gratuída, ou seja, quando a parte não tem condições de pagar as despesas/custas processuais será o Estado arcará com a indenização das despesas para cumprimento dos mandados.

2) para os demais casos, aplica-se a tabela D da Lei de Custas do TJMG.

No primeiro caso, os valores são o seguinte:

Zona urbana: R$ 22,50

Zona rural: Até 12 km - R$ 30,00 - Acima de 13 até 30 km - R$ 39,00 - Acima de 30 até 80 - R$ 46,00 - Acima de 80 - R$ 70,00. 

Clique aqui e veja a tabela de custas do TJMG.

Clique AQUI e veja o Plano de Cargos e Salários do TJMG.

Tabela de vencimentos.

Sobre os Plano de Cargos e Salários do TJMG. O Oficial de Justiça inicia a carreira na sigla PJ 28 da classe D e termina no PJ 77 da classe B. Valores dos vencimentos básicos, sem os adicionais e outros benefícios. Sobre as progressões na carreira: Primeiro ano promove em um PJ. No ano seguinte sobe três PJs. E assim sucessivamente até o final de cada classe. Para a promoção de classe há um exame interno após 08 anos (Classe D para a classe C) e em seguite 05 anos (classe C para a classe B). Sobre as promoções de classes, é uma concorrência interna de títulos (limitada a duas pós-graduções em cada classe, além de cursos de aperfeiçoamento e capacitação oferecidos pela Escola Judicial - EJEF e outras instituições universitárias.)

Clique AQUI para ler o edital completo do concurso.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça.

Colaboração do Ofcial de Justiça Jonathan Porto (TJMG).

Fenassojaf conclama oficiais de Justiça a estarem em Brasília na próxima semana para a mobilização contra PLs que prejudicam o serviço público

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a estarem em Brasília na próxima semana para a mobilização contra os PLs 6204/2019 e 1706/2021.

O primeiro trata da desjudicialização da execução civil e está previsto para entrar na pauta do Senado na próxima semana. Já o projeto 1706/2021 está com prazo aberto para assinatura, em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva.

A atuação será concentrada, principalmente, entre terça e quinta-feira para o trabalho de convencimento dos Senadores do prejuízo que será causado à população em geral caso o PL 6204/2019 seja aprovado, sendo que o projeto de lei não tramitou nas comissões, onde o debate necessário seria realizado. Estranha-se e indaga-se qual seria o motivo de tamanha agilidade na tramitação deste projeto de lei, que retira as atribuições precípuas do Poder Judiciário para entregá-las aos tabeliães.

Em relação ao PL 1706/2021, que delega aos tabeliães a realização dos atos de comunicação judicial, o trabalho será de coleta de assinaturas dos deputados em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva. Em relação a este projeto de lei, cada Oficial de Justiça pode atuar diretamente junto aos deputados de seu Estado, solicitando o apoio ao recurso, encaminhando o link de acesso disponível aqui ao deputado.

Apoio ao recurso do deputado Ricardo Silva

Para manifestar apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva ao PL 1706, as associações devem orientar os parlamentares nos estados a efetuarem o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/; clicarem na aba “aguardando a assinatura e, em seguida, em "apoiamento". Posteriormente, é necessário selecionar o documento cujo código de autenticação seja CD228784446000 de autoria do Deputado Ricardo Silva; clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura. Por fim, é necessário digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.

A Associação Nacional chama a atenção das associações estaduais a se mobilizarem e enviarem representantes na próxima semana para uma forte atuação de toda a categoria pelas pautas de interesse dos Oficiais de Justiça e do serviço público federal.

“Esse é mais um momento em que precisamos demonstrar nossa força e disponibilidade de luta para barrar esses PLs que precarizam o serviço público e prejudicam a população que dele necessita. O lobby dos tabeliães é muito grande, pois recurso financeiro não lhes falta, obtido à custa de um serviço caro e burocratizado, que a população é obrigada a pagar. Contamos com a presença dos colegas Oficiais de Justiça de todo o Brasil para esta grande mobilização”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

UniOficiais/Sindojus-DF divulga chapa inscrita para as eleições da nova diretoria da entidade

A UniOficiais/Sindojus-DF divulga a relação nominal da única chapa inscrita para concorrer às eleições da entidade que acontecem entre os dias 28 e 30 de junho.

Segundo o Regimento Eleitoral publicado no último dia 14 de junho, o prazo para registro de chapas ocorreu entre segunda (20) e esta quarta-feira (22), com a abertura de impugnação, exclusivamente, nesta quinta (23), das 8h às 17h.

“Caso exista, deverá ser protocolizada a impugnação de candidaturas (pelo e-mail sindojusdf@gmail.com), pelos filiados interessados no processo eleitoral. A chapa ou o candidato impugnado terá o prazo de 24 horas para responder à impugnação após a notificação da Comissão Eleitoral.

Denominada “Justiça para os Oficiais”, a chapa inscrita para o pleito tem o presidente Gerardo Alves Lima Filho à frente do sindicato. Além da diretoria executiva, a chapa possui candidatos ao Conselho Fiscal da UniOficiais/Sindojus-DF.

Confira a composição completa da chapa “Justiça para os Oficiais”:

Presidente: Gerardo Alves Lima Filho (TJDFT)

Vice-presidente: Lucianna Campos Vieira Lima Rocca (TJDFT)

Diretora de Secretaria, Comunicação e Imprensa: Kênia Renata Revert Mota (TRT10)

Diretor Jurídico: Edinaldo Gomes da Silva (TJDFT)

Diretor Administrativo: Paulo Sérgio D’Avilla (STM)

Diretora Esportiva, Sociocultural e de Inativos: Conceição de Maria Sousa Leal (TRF1)

Diretor de Planejamento e Finanças: Bruno Torres de Sousa (TJDFT)

Suplente de Diretor de Planejamento e Finanças: Roseli de Fátima Martins (TJDFT)

Suplente de Diretor de Secretaria, Comunicação e Imprensa: Welbert Souza Rabelo (TRF1)

Suplente de Diretor Esportivo, Sociocultural e de Inativos: Eduardo dos Santos Bento (TJDFT)

Suplente de Diretor Administrativo: Gisela Goulart Valadares (STJ)

Suplente de Diretor Jurídico: Doralucia Neves Santos (STF)

Conselho Fiscal:

Conselheiro Fiscal Titular: Manuel Beneval Avelino (TJDFT)

Conselheira Fiscal Titular: Cíntia Fátima de Lima Fernandes Santos (TJDFT)

Conselheiro Fiscal Titular: Emerson Alves da Silva (TJDFT)

Conselheiro Fiscal Suplente: Geraldo Ramos Barbosa (TJDFT)

Conselheiro Fiscal Suplente: José de Sales Barbosa Filho (TRT10)

Conselheiro Fiscal Suplente: Marco Antônio Vieira Scarpati (TJDFT)

InfoJus Brasil: com informações UniOficiais/Sindojus-DF

ASSOJAF/GO requer ao TRT-18 retorno dos auxílios telefone/internet e fornecimento de hardware/software

A ASSOJAF-GO protocolizou nesta terça-feira (21/06) ofício ao TRT-18 (Sisdoc nº 6371/2022) solicitando que seja garantido a cada Oficial de Justiça a instalação e a manutenção de hardwares e softwares para a realização de seu trabalho a partir de casa (na modalidade de teletrabalho). No mesmo ofício foi requerido, ainda, auxílio do Tribunal para o custeio dos serviços de telefonia e internet, necessários à execução do trabalho por parte dos Oficiais de Justiça.

No documento, a ASSOJAF-GO ressalta o fato de que os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais instalam e mantém em suas residências ferramentas de trabalho necessários ao cumprimento de seus mandados, configurando, assim, o “teletrabalho”.

Em razão disso, a Associação solicitou ao TRT-18 medidas visando colaborar com o OJAF no custeio e manutenção das referidas ferramentas e serviços impostos pelo teletrabalho.

Os associados à ASSOJAF-GO podem acompanhar o andamento do pedido no Sistema Sisdoc.

Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

InfoJus Brasil: com informações da Assojaf/GO.

Sindjus-MA apresenta propostas a Comissão que elabora nova resolução do custeio de diligências dos Oficiais de Justiça

Primeira reunião da Comissão que elabora proposta de nova resolução do custeio de dligências

A Comissão encarregada de editar proposta de nova resolução para regulamentar o pagamento do custeio de diligências a oficiais de justiça e comissários da infância e juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reuniu-se no fim da tarde desta terça-feira (22). O representante do Sindjus-MA na Comissão, o diretor financeiro do Sindicato, Márcio Luís Andrade, fez a apresentação de duas propostas para viabilizar uma indenização que seja ajustada aos custos que os oficiais de justiça e comissários têm com a realização de diligências para o cumprimento de ordens judiciais.

A primeira proposta do Sindjus-MA tem por base estudo técnico solicitado pelo próprio Sindicato. O estudo, levando em consideração os valores médios de aquisição do veículo, tributos, seguro, combustível e manutenção, estimou o custo de R$ 38,76 para realização de uma diligência na Zona Urbana. Conforme a proposta do Sindjus-MA, esse valor seria utilizado para o pagamento do custeio por faixas relativas à quantidade de diligências realizadas pelos oficiais de justiça e comissários.

A segunda proposta do Sindjus-MA é fundamentada na Resolução GP 1012021 que fez a última atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009. A Resolução estabelece o valor de R$ 40,50 para diligência na Zona Urbana; e de R$ 70,97, para Zona Rural. Na proposta do Sindjus-MA esses valores seriam utilizados para o pagamento por mandado cumprido e não por diligências.

Márcio Luís Andrade (com o braço levantado) durante apresentação das propostas do Sindjus-MA à Comissão“Nós estamos trabalhando para conseguir um valor justo para os oficiais e comissários. Nós fizemos uma proposta por faixas, baseada nesse estudo técnico atualizado, e apresentamos também uma proposta por mandado cumprido no valor da Lei de Custas. Acredito que a gente está caminhando para um sistema de pagamento do custeio de diligência por mandado cumprido”, afirmou Márcio Luís Andrade.

A Comissão também discutiu um modelo automático de contagem das diligências efetivadas por oficiais e comissários. “Nós temos dois desafios para esta semana que é tratar do sistema específico para os comissários e para Vara de Execuções Penais e apresentar na próxima semana um encaminhamento de proposta, porque do PJE e do Themis, para quem cumpre mandado por estes sistemas, praticamente, já temos um relatório de contagem pronto”, concluiu o diretor financeiro do Sindjus-MA.

Avanço

A Comissão foi criada por Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), do último dia 7 de junho, em atendimento a pedido do Sindjus-MA para o cumprimento de acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do mês de abril passado, em Procedimento de Controle Administrativo (PCA - 0011208-78.2018.2.00.0000) movido pelo Sindjus-MA. A Decisão também determinou que o diretor-geral do Tribunal, Carlos Anderson Ferreira, presida os trabalhos.

“O presidente Paulo Velten determinou a solução desse problema e nós estamos empenhados em fazer isso o mais rápido possível de modo a cumprir o que o CNJ determinou no acórdão do PCA e do recurso consequente, e eu acredito que as conversas e as deliberações da Comissão estão avançando num ritmo até melhor do que esperávamos e eu tenho certeza que naquele prazo estabelecido pelo presidente, que é um prazo de 45 dias para a conclusão dos trabalhos, de fato a Comissão chegará a um bom termo de minuta, de valores, que vai atender aos anseios da categoria e também atender às possibilidades financeiras e orçamentárias do próprio Tribunal”, afirmou o diretor-geral do TJMA.

Também participaram da reunião a juíza coordenadora da Central de Mandados de São Luís, Laysa Mendes; a diretora financeira do TJMA, Célia Regina Silva; o diretor de Tecnologia da Informação, Cláudio Sampaio; o coordenador de Medidas Cautelares e Execução Criminal da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), João Paulo Cordeiro e o oficial de justiça, Charles Pimentel. O diretor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ-TJMA), André Mendes, participou remotamente do debate.

Sindjus-MA convoca reunião com oficiais de justiça

A Comissão reúne-se novamente na próxima terça-feira, dia 28 de junho, às 16h. Na segunda-feira, dia 27, também às 16h, o Sindjus-MA vai promover uma reunião por videoconferência com oficiais de justiça.

O objetivo da reunião é discutir todo processo de negociação com a Administração do TJMA, ouvir sugestões dos oficiais de justiça e repassar informes sobre o andamento dos trabalhos na Comissão.

O link da reunião com os oficiais de justiça será disponibilizado somente na segunda-feira. Mais informações serão disponibilizadas no Portal Sindjus-MA ainda esta semana. Quem achar necessário, também pode entrar em contato, diretamente, com o diretor financeiro do Sindicato, Márcio Luís Andrade, pelo número: 98 99163-8377.

InfoJus Brasil: com informações do Sindjus-MA

Polícia e oficiais de Justiça interditam loja de pneus na Zona Norte do Rio que foi alvo de busca e apreensão por fraude e coação

Policiais da 21ª DP (Bonsucesso) e oficiais de Justiça realizaram, na manhã desta segunda-feira, a interdição d e uma oficina de pneus em Ramos, na Zona Norte do Rio. Na sexta-feira, o estabelecimento já havia sido palco de busca e apreensão pela delegacia. Na mesma ocasião, foi efetuado uma prisão em flagrante do gerente e um dos mecânicos pelo crime de estelionato.

De acordo com a investigação, durante a troca dos acessórios, na sede da empresa, os funcionários da loja retiravam peças novas dos veículos alegando estarem com problemas, forçando os motoristas a pagarem ainda mais pelo reparo.

De acordo com o delegado Hilton Alonso, titular da 21ª DP, a fraude possuía algumas ramificações, mas em regra consistia “em ofertar uma promoção de troca de pneus na internet por um preço abaixo do mercado e após captar esses clientes para o serviço de troca de pneus, esses clientes eram constrangidos a realizar outros serviços muito mais caros, não solicitados e em regra desnecessários”.

InfoJus Brasil: com informações do Jornal Extra

Entidades nacionais e UIHJ se únem para barrar a privatização do Judiciário

Representantes das entidades nacionais: Fenassojaf, Fenajufe, Fenajud, Fesojus-BR, Afojebra e a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) se reuniram, na manhã do dia 8 de junho, para definirem a atuação conjunta e unificada no combate aos PLs 6204/2019, que trata da Desjudicialização da Execução Civil e PL 1706/2021, que autoriza a comunicação de atos processuais pelos cartórios extrajudiciais, bem como outros projetos de lei e temas que retiram atribuições dos servidores e precarizam a prestação do serviço público brasileiro.

A Fenassojaf esteve representada no encontro pelo presidente João Paulo Zambom, a vice-presidenta Mariana Liria, o diretor legislativo Julio Fontela e o diretor de RIs Malone Cunha, que também representou a UIHJ.

Além das entidades representativas, o deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) esteve na conversa, assim como a assessoria parlamentar da Associação Nacional, por meio da Queiroz Assessoria.

Na oportunidade, foram analisadas as tratativas ocorridas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para barrar esses projetos de lei que estão correndo em ritmo de urgência, sem qualquer motivo ou necessidade para tanto, retirando a possibilidade de aprofundamento e debate das matérias nas comissões das casas legislativas, a fim de se analisar os impactos que serão sentidos pela sociedade.

Os participantes foram unânimes na avaliação de que será um trabalho difícil no enfrentamento dos maiores interessados, que são os tabeliães e registradores. “A investida deles é forte e só a união das entidades poderá fazer frente a essa gana dos cartórios, que visam apenas aumentar seus lucros”, destaca Zambom.

Entre as ações planejadas, as entidades nacionais e UIHJ deliberaram a emissão de uma nota rechaçando a proposta da desjudicialização, bem como buscar o esclarecimento e envolvimento dos servidores e da sociedade, com repasse de materiais informativos como cards e textos em uma nova campanha de mídia que envolverá a categoria e o cidadão.

Em uma ação mais incisiva, as representações irão viabilizar assinaturas junto aos deputados para que o recurso apresentado por Ricardo Silva ao PL 1706/2021 seja encaminhado ao plenário, assim que for aberto o prazo.

Uma Nota técnica conjunta também deverá ser produzida, além de outras atividades em favor do serviço público e contra a privatização do Judiciário.

Segundo o presidente da Fenassojaf, as entidades dos servidores federais e estaduais já trabalham pela observância e manutenção de um serviço público de qualidade e o encontro ocorrido no dia 8 de junho de 2022 representa um marco no alinhamento de um trabalho conjunto e qualificado na luta contra a Desjudicialização e na defesa de um serviço público de qualidade prestado à população.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassoajf

Oficiais de Justiça e Polícia Federal participamde ação de reintegração de posse

Trabalho é resultado de uma cooperação entre a PMERJ, Marinha do Brasil, Justiça Federal de Nova Friburgo

Macaé/RJ. Na manhã desta terça-feira (14/06), a Polícia Federal, em ação integrada com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Marinha do Brasil e a Justiça Federal de Nova Friburgo/RJ, cumpriu um mandado de reintegração de posse expedido pela Primeira Vara de Justiça Federal de Nova Friburgo.

A residência, objeto da ação de reintegração, estava construída em área pertencente à Marinha do Brasil e já possuía 21 anos de existência.

A ação contou com oficiais de justiça, policiais federais, policiais militares e servidores da Marinha.

InfoJus Brasil

Fonte: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2022/06/policia-federal-participa-de-acao-de-reintegracao-de-posse

Por relevantes serviços prestados, oficiais de Justiça do TJMTsão homenageados por Assembleia e Câmara

Oficiais de justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso lotados em Cuiabá e em Lucas do Rio Verde (a 329 km da Capital) foram homenageados com Moções de Aplausos pelos relevantes serviços prestados. As homenagens ocorreram na Assembleia Legislativa e na Câmara de Lucas do Rio Verde, na segunda-feira (6).

Em Cuiabá, as oficiais de Justiça Ana Paula de Oliveira Morais, Mireni de Oliveira Costa Silva e Julia Nobre, e o oficial Celso Ferreira da Cruz Victoriano, receberam do deputado João Batista a homenagem. Já em Lucas do Rio Verde, 14 oficiais receberam a homenagem do vereador do município, Márcio Albieri, sendo eles: Ronald Martins de Oliveira, André Nassar Nobre, Cristina Almeida Wille, Edmilson Pedro Leite Xavier, Elisa Rios Brandão Barbato, Genildo Furtado Farias, Gercilio Cayres, Karine Behrens Gavarone, Kassiano Pozzebonn Fogaça de Abreu, Larissa Keythiany Oliveira Chaves, Letícia da Silva Gomes, Liana Postal, Luiz Nachibal e Ruannyto Pereira de Melo.

De acordo com o deputado responsável pela sessão na Assembléia, o objetivo do evento foi homenagear personalidades das mais diversas áreas de atuação, que contribuem para o desenvolvimento do Estado. “Essa foi uma forma que encontramos de homenagear essas pessoas, trazendo ao conhecimento da população, as ações promovidas por cada um, reforçando o serviço prestado em prol da sociedade. Vale ressaltar que cada um dos homenageados na sessão solene trabalha diuturnamente na construção desse nosso estado pujante”, comentou João Batista.

Na Câmara de Lucas do Rio Verde, o vereador Márcio Albieri enalteceu o trabalho do oficial de justiça avaliador. “São peças fundamentais à prestação jurisdicional e uma função essencial à justiça, pois de nada adiantariam as decisões judiciais se não existisse quem as fizesse cumprir”.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Jaime Osmar Rodrigues, comemorou a homenagem, que considerou ser um “reconhecimento mais que merecido, a uma categoria que não foge das batalhas diárias. Estendo a homenagem a todos os demais colegas oficiais de justiça”.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Imagem: Foto colorida onde aparecem os oficiais de justiça homenageados na Assembleia; Eles estão em pé e seguram as moções de aplauso que receberam.

Andhressa Barboza/ Foto: Assessoria Sindojus/MT

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

InfoJus Brasil: com informações do TJMT

Fenassojaf apoia nota pública da Fenajufe sobre recomposição salarial para juízes e servidores

A Fenassojaf vem a público manifestar apoio à Nota Pública “35% para juízes e procuradores e 0% para os servidores públicos: isso não faz JUSTIÇA!”, divulgada pela Fenajufe nesta terça-feira (14).

No texto, a Federação Nacional dos Servidores do PJU e MPU manifesta profunda indignação sobre a possibilidade de reajuste de até 35% para juízes e procuradores com a aprovação, pelo Senado, da PEC 63/2013.

De acordo com a publicação, todo trabalhador da iniciativa privada tem garantido o direito a data-base, ou seja, a recomposição inflacionária é conquistada ano após ano, como regra. Para os servidores públicos vem sendo negado esse direito nos últimos 5 anos, mesmo na Pandemia tendo sido um setor destacado no combate a Covid e na entrega da prestação jurisdicional com a garantia de direitos à saúde, trabalhistas, sociais, entre outros. Ora, os trabalhadores do setor público, em especial do Judiciário, não podem ser culpados e serem punidos por Bolsonaro e Fux com o congelamento salarial.

“Não é crível que diante da alta inflacionária em que o país está mergulhado, o Governo e Senado Federal estarão de acordo em aprovar os quinquênios APENAS para os que percebem os maiores SALÁRIOS em detrimento dos demais servidores públicos”.

Segundo a nota pública, o Presidente Luiz Fux, do STF, não pode se omitir diante dessa injustiça; pelo contrário, precisa se afastar da política bolsonarista de congelamento salarial e encaminhar o projeto de recomposição inflacionária, bem como que os quinquênios seja para todos e todas, sob pena de inconstitucionalidade, dentre outros motivos, por ofender de morte o princípio da moralidade e de isonomia. Os servidores da Justiça brasileira não se calarão diante desta injustiça!!

A Fenassojaf apoia a publicação da Fenajufe e se mantém integrada na mobilização pela recomposição salarial e valorização dos servidores públicos.

Clique Aqui para ler a íntegra da Nota Pública da Fenajufe

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foto Ilustração: Fenajufe

InfoJus Brasil: com informações da Fenassoajf

Oficial de Justiça usa força policial para penhorar bens do cantor sertanejo Hudson

A Justiça utilizou força policial para realizar a penhora de bens na casa do cantor sertanejo Hudson, da dupla Edson e Hudson, na cidade de Limeira, no interior de São Paulo.

A ordem de penhora foi dada pelo juiz Guilherme Silveira Teixeira em um processo movido pelo ex-empresário da dupla, Wagner Mendes da Cunha, que cobra uma dívida dos cantores calculada em cerca de R$ 9 milhões.

O valor se refere a uma multa, acrescida de juros, pelo descumprimento de um contrato assinado pelos sertanejos com o empresário em 2009.

A ação policial ocorreu no dia 27 de maio, por volta das 10 horas da manhã, e tinha autorização para, inclusive, arrombar o imóvel e eventuais cofres, se o acesso fosse dificultado ao oficial de Justiça encarregado de realizar a penhora.

"Caso estritamente necessário, fica deferida ordem de concurso policial e ordem de arrombamento, inclusive de cofres eventualmente existentes", escreveu o magistrado.

Três carros da polícia foram enviados ao condomínio do cantor.

Em representação enviada à Justiça, os advogados de Hudson disseram que "um batalhão de policiais" acompanhou o oficial de Justiça e que "houve um claro "abuso de autoridade".

A defesa do cantor destacou que uso da força policial havia sido autorizado apenas em caso de "estrita necessidade", ou seja, se houvesse algum tipo de resistência à penhora.

"A penhora se transformou em uma operação policial, em verdadeiro ato de terrorismo em seu nome [o do juiz], inclusive com ameaças feitas aos colaboradores da portaria, que apenas realizavam seus serviços diários", reclamou a defesa de Hudson.

De acordo com o cantor, um policial chegou a tirar a arma da cintura quando o porteiro interfonou para a residência do cantor, a fim de lhe avisar sobre a presença do oficial de Justiça. O porteiro também teria sido proibido de registrar o rosto e a identidade dos policiais.

Na casa, segundo a defesa, estavam apenas os filhos de Hudson, um amigo e o jardineiro. Durante a ação, de acordo com a reclamação apresentada à Justiça pelo cantor, "filmaram, gravaram toda a propriedade, abriram gavetas, ligaram computadores, fuçaram e desorganizaram locais íntimos da família".

"O que vimos foi um grande abuso de autoridade, pois o agente público, infelizmente, desviou-se da finalidade almejada e cometeu muitos abusos em seus atos", afirmou a defesa, que pede a realização de uma apuração sobre os fatos.

A representação ainda será analisada pela Justiça.

Em relação à dívida, Hudson disse à Justiça que, "devido ao estado lastimável de saúde em que se encontrava" à época do acordo com o empresário, assinou o contrato "sem qualquer conhecimento a respeito do teor das cláusulas".

O cantor disse no documento que "é notória" a sua dependência química, de "drogas e álcool, especialmente na época da assinatura do contrato".

O contrato também foi assinado por Edson, irmão e parceiro de Hudson.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Uol Notícias

Lobby dos Cartórios Extrajudiciais no Congresso Nacional tenta privatizar parte do Judiciário brasileiro

Confira nota do Sinjufego:

O Lobby dos Cartórios de Notas no CongressoCriado: Segunda, 13 Junho 2022 09:07 Escrito por Administrativo Sinjufego

Propostas colocam em risco as atribuições dos servidores do Judiciário

A indústria cartorária, que estava ameaçada com o avanço da desburocratização, reagiu e organizou um poderoso e bilionário lobby junto ao Congresso Nacional para ampliar seus privilégios e faturamento, agora avançando sobre serviços essenciais do Poder Judiciário, buscando apropriar-se de atividade típica de Estado e indelegável ao setor privado, com reflexo sobre a segurança das informações e sobre receita dos entes públicos.

De outra parte, causa-nos estranheza o grande empenho de alguns parlamentares em aprovar Projetos de Lei que não só promovem essa usurpação de atividade típica de Estado, mas também não alteram a responsabilidade objetiva por danos causados por tabeliães, que é do próprio Estado.

A ofensiva do lobby dos Cartórios de Notas pretende transferir aos tabeliães – cartórios extrajudiciais – tanto as comunicações judiciais (citações, notificações, intimações) quanto os atos de execução forçada propriamente dita, como penhoras e alienação de bens. Dizendo de outro jeito, o projeto do lobby dos Cartórios propõe afastar das funções decorrentes de um litígio levado ao Poder Judiciário servidores e servidoras concursados - e, portanto, preparados para as referidas funções – e transferi-las – pasmem - para pessoas escolhidas pelos tabeliães!

Em nome da modernização tecnológica do sistema notorial e registral, conhecido como cartório digital, os magnatas do setor tem se valido de parlamentares da base do governo para apresentar projetos de lei ou emendado proposições em curso no Legislativo, com o objetivo de mercantilizar um serviço público prestado pelo Poder Judiciário. Restringir-se-á o acesso à justiça aqueles e aquelas que possam pagar, transformando um serviço gratuito em algo inacessível ao cidadão comum.

A título de exemplo, podemos citar o Projeto de Lei do Senado nº 6.204/2019, o PL da Câmara nº 1.706/2021, assim como as emendas à MP 1.085/2021, como parte de meia centena de iniciativa nesse campo.

O PL 1.706, em especial, visa alterar o Código de Processo Civil, para permitir que os atos processuais de comunicação sejam realizados pelos cartórios privados.

Assim, a Fenajufe Federação e o Sinjufego vêm à público denunciar essa tentativa de mercantilização de um serviço essencial que poderá, a pretexto de simplificar o sistema, ensejar em substancial redução de acesso ao cidadão à justiça, assim como o acesso das partes às informações processuais. Além disso, trata-se de medida desnecessária, visto que a Lei nº 14.195, de 2021, recentemente alterou o Código de Processo Civil, prevendo a citação preferencial por meio eletrônico, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Por fim, destacamos que há elementos para se formar uma CPI dos Cartórios para se investigar o que está por trás do lobby e iremos lutar para que este instrumento seja instalado o quanto antes.

InfoJus Brasil: com informações do Sinjufego

Professor explica que privatização de parte do Judiciário vai onerar ainda mais a população

Luis Cláudio disse que a proposta em tramitação no Congresso Nacional vai transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios

O professor universitário Luis Cláudio durante entrevista no Agenda da Semana (Foto: Reprodução)

O professor universitário Luis Cláudio explicou nesse domingo (12), durante o programa Agenda da Semana, da Folha FM, que o Projeto de Lei que visa desjudicializar a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, que tramita no Congresso Nacional, vai onerar ainda mais a população.

Cláudio, que também é oficial de Justiça, disse que a proposta promete transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios. “É retirar do juiz o poder de execução e colocar na mão do tabelião. E a população, que já paga para manter o Judiciário, vai ter que pagar também pelo cartório”, declarou ele, que pediu para que os três senadores de Roraima votem contra o Projeto.

Conforme ele, com o PL, os protestos serão feitos no cartório, o tabelião vai verificar os documentos apresentados e já vai iniciar a execução. “[As pessoas vão] pagar pelo protesto e pela execução”, disse. “O tabelionato pode terceirizar o serviço, eleger um substituto para cobrar essa dívida”, completou.

“Vamos ter com esse projeto os cartórios mais ricos ainda e a população mais pobre, porque a população vai ter que tirar do prato de comida, almoço e da janta, pra pagar um emolumento ou uma taxa”, lamentou.

O PL da senadora Soraya Thronicke (União Brasil/MS) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e pode ser votado em breve no plenário. O professor lembrou que a proposta recebeu uma nota técnica contrária por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Luis Cláudio disse que, atualmente, nos juizados, a população consegue resolver problemas com cobranças de dívidas pequenas no próprio setor. “As dívidas pequenas se resolvem lá. Agora, se a dívida for maior, busca a Defensoria Pública e a assistência é feita”.

Cartórios poderão acessar dados de devedores

Segundo o professor, se a proposta se tornar lei, os cartórios terão acesso aos bancos de dados de devedores. “Quanto mais você autoriza a abertura desses dados, maior será o risco de vazamento desses dados”, avaliou.

Ele disse que o PL considera a realidade de cartórios por “excelência”, não a brasileira. Ademais, afirmou que a proposta beneficia magistrados que desejam diminuir o próprio trabalho.

Luis Cláudio acredita que o Judiciário tem mais estrutura para cobrar dívidas do que os cartórios, ao prever como seria a cobrança a devedores nos locais mais distantes da capital e onde não existem cartórios, ou onde existem, não possuem estrutura mínima. “A Justiça tem capacidade melhor para prestar serviço do que qualquer cartório”, disse.

“Nosso Judiciário é o melhor do Brasil entre os pequenos tribunais. Temos um tribunal célere, as coisas funcionam no nosso tribunal”, disse.

Veja o programa completo:

InfoJus Brasil: com informações do portal Folha BV

Fenajufe consegue apoio da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público em projetos de interesse dos servidores

NS, quinquênios e projetos que promovem a privatização do Poder Judiciário estão no radar

A Fenajufe deu mais um passo importante na luta em defesa dos servidores do PJU/MPU durante as últimas reuniões da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A Federação levou ao debate pautas importantes para a categoria como NS (PL 3662/2021), recomposição salarial, quinquênios (PEC 63/2013) e alerta aos projetos que promovem a privatização do Judiciário com o projeto da desjudicialização (PL 6204/2019) e o projeto que altera o Código de Processo Civil para permitir que atos processuais sejam realizados extrajudicialmente delegando funções aos cartórios (PL 1706/21).

Da reunião, participaram os coordenadores Fabiano dos Santos, Paulo José da Silva, Thiago Duarte e Jailson Lage.

Pela Fenajufe, o coordenador Jurídico-Parlamentar Thiago Duarte levantou essas pautas de interesse das servidoras e servidores do Poder Judiciário no encontro e pediu o apoio da Frente, composta por parlamentares e entidades de diversos segmentos do serviço público.

NS e quinquênios

O coordenador citou a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS) e a importância e urgência de aprovação do projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O PL está parado no Senado desde a aprovação na Câmara.

O PL transforma cargos de auxiliar de técnico judiciário em cargos de analista judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara dos Deputados com duas importantes emendas articuladas pela Federação: a primeira trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial no TJDFT; já a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário em todo o Poder Judiciário Federal.

Thiago também falou da PEC dos Quinquênios (63/2013), cuja proposta original contempla apenas magistrados e integrantes do Ministério Público com o quinquênio — acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos. A posição da Federação é que a PEC alcance todos os servidores ou "não será para ninguém". Nesse ponto, cabe destacar que o senador Alessandro Vieira (SE) apresentou em abril emenda com esse objetivo e, caso não seja acatada, a defesa será pelo arquivamento.

Privatização do Judiciário

Alerta máximo também para dois projetos que são uma reforma administrativa silenciosa e estão em curso para privatizar o Judiciário Brasileiro; um no Senado e outro na Câmara dos Deputados: PL 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução de títulos e o PL 1706/21, que permite sobre atos processuais de comunicação sejam realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos.

O primeiro apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como os Oficiais de Justiça (OJAFs) e estabelece a privatização da execução aos cartórios. Com relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), base do governo, o PL 6204/2019 pode entrar na ordem do dia a qualquer momento. A Fenajufe articula para que o projeto não seja pautado em plenário e retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O senador Paulo Rocha, a pedido da Federação, encaminhou requerimento.

Já o segundo traz prejuízos consideráveis as prerrogativas dos OJAFs, permitindo que atos processuais de comunicação possam ser realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos. A matéria já foi aprovada na CCJ da Câmara e pode ser enviada ao Senado por ter caráter conclusivo. A Fenajufe, em parceria com outras entidades como a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), busca um total de 52 assinaturas para interpor o recurso regimental para deliberação da matéria em plenário e conseguiu o apoio da Frente Parlamentar para conseguir essas assinaturas.

Recomposição salarial

A luta do funcionalismo pela recomposição salarial se intensifica a cada semana, tendo em vista o descaso e as informações desencontradas que Jair Bolsonaro ventila na mídia sobre o tema. Dessa vez, admitiu em entrevista ao SBT nessa terça-feira (7) que, "pelo que tudo indica", não haverá reajuste para servidores públicos neste ano.

Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%.

Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Atualmente, há restrição de reajuste do auxílio-alimentação e saúde dos servidores do PJU. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%

Encaminhamentos da reunião:

✓ Utilizar a logo da Frente nos materiais gráficos das entidades e parlamentares parceiros para demonstrar unidade e força;

✓ Divulgar os vira votos atualizados nesta quarta-feira (08) com os parlamentares favoráveis à PEC 32 para o trabalho das entidades nas eleições de 2022;

✓ Participar e divulgar as iniciativas desta Frente, tais como: podcast no canal do YouTube; Programa Conversa na Frente e divulgar os cards e as ações e o observatório da PEC32 nas páginas eletrônicas das entidades;

✓ Apoio ao PLP nª 4/2022 de autoria ao Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) em tramitação no Senado Federal, proposto pelas parceiras FENAJUD /SERJUSMIG - Eduardo Couto; bem como todos os demais projetos com o mesmo propósito, inclusive em tramitação na Câmara dos Deputados;

✓ Divulgar os cards para conscientização da importância dos sindicatos e ajudar a sindicalização.

✓ SINAL continua a greve

✓ O dep. Rogério Correia PT-MG é o relator na CTASP do PLP 189/2021 - Cria no INSS a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais, incluindo nessa instituição todos os servidores federais (Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo parlamentares e magistrados);

✓ PEC 63/2013, cria um adicional por tempo de serviço para magistrados, Procuradores do Ministério Público e membros da Advocacia Pública. O sen. Alessandro Vieira apresentou emenda que estende para todos os servidores, caso não seja aceita, defendemos o arquivamento da PEC;

✓ Acompanhar PLN 5/2022, que é o PLDO/23 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

✓ PL 6204 de 2019 - PL da Desjudicialização da Execução/Privatização e o Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. A matéria está no Senado;

✓ Apoio contra o PL da Privatização do Judiciário PL 1706/21;

✓ PLP 17/2022 - Reduz drasticamente os valores em cobrança. Vai sobrar menos recursos para todas as políticas públicas.

✓ Próxima reunião: 13 de junho, segunda-feira, às 13h30.

Raphael de Araújo

InfoJus Brasil: com informações da Fenajufe