segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

BAHIA: Oficial de Justiça fica ferido em acidente

 
Juscelino retornava de Retirolândia, quando tentou livra-se de uma batida de frente perdeu o controle e capotou.

O oficial de justiça Juscelino Souza Bonfim, 55 anos, residente na Travessa Nossa Senhora da Conceição, s/n, Bairro Carijé, sofreu um acidente de carro no inicio da tarde deste domingo (29), no km 07 da BA 120, próximo ao Povoado de Santa Rosa, quando o veículo que dirigia, um Siena preto, p/p KTK 3058, licença da cidade de Valença, capotou e foi arremessado por cima da cerca divisória da chácara Sítio Novo, indo de encontro a um poste.

De acordo com informações de populares, Juscelino Bonfim, retornava de Retirolândia quando percebeu que um veículo vinha sentido contrário, após ter ultrapassado um ônibus, e para não chocar frontalmente, saiu para o acostamento, perdendo o controle, provocando o capotamento. “A sorte dele foi estar sem o sinto, pois voou do carro assim que o mesmo foi jogado contra o poste”, falou um dos moradores da região que não quis se identificar.

Brigada Voluntária Anjos da Vida
– Os primeiros atendimentos ao oficial de justiça Jussa, como é conhecido, foram prestados pela equipe da Brigada Voluntária Anjos da Vida, que chegou rapidamente ao local e transportaram na Topic UTI móvel até o Hospital Regional e por recomendação da equipe médica de plantão foi transferido para Feira de Santana.

A rapidez e forma como foi prestado socorro chamou das pessoas que passavam pela rodovia e pararam para vê o acidente, principalmente ao tomarem conhecimento que era a vítima, por se tratar de um serventuário que há muitos anos presta serviço na Comarca de Coité, no Conselho Tutelar.

Para a comerciante Maria Augusta Leite, residente na Avenida Monte Santo, s/n, na cidade de Cansanção, foi uma “benção” a doação do veículo feita através do Programa de Ratinho, na SBT. Ela disse que acompanhou tudo pela televisão e pelo CN. “Eu até votei pela internet e lembro que com outras duas entidades. Não o conhecia e hoje, infelizmente e felizmente, vi tudo e percebi que valeu meu voto”, contou Maria Augusta que viajava com o esposo e os dois filhos para Salvador.

A Brigada Voluntária Anjos da Vida é uma entidade que vem prestando um serviço muito importante à população de Conceição do Coité, no socorro as pessoas, principalmente vitimas de acidentes.

Fonte: http://www.calilanoticias.com/

domingo, 29 de janeiro de 2012

29/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Novo prédio do TSE
Pouco depois de um mês da inauguração do novo prédio do Tribunal Superior Eleitoral, as primeiras falhas já começam a ser apontadas. Segundo informações do jornal O Globo, ministros têm reclamado especialmente da forma como o plenário foi concebido, em que os ministros ficam sentados em fila, de frente para a "plateia". A reclamação é de que o formato não segue a tradição brasileira, em que os juízes ficam de frente uns para os outros para debater. O prédio custou R$ 327 milhões.

As pressões
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, afirmou no sábado (28/1) que a Corte tem de atuar de forma independente, sem se curvar a pressões e ao clamor público. "Vamos atuar pouco importando o aplauso ou a crítica", disse, ao ser indagado sobre declarações de magistrados de que por trás da crise do Judiciário estaria o processo do mensalão. As informações são do Estado de S. Paulo.

Acordos capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fechou 2011 com volume recorde em arrecadação relativa a termos de compromisso, instrumento criado em 1997 para desafogar a autarquia dos intermináveis processos contra desvio de conduta no mercado de capitais e que nos últimos cinco anos vem ganhando força. Conforme noticia a Folha de S. Paulo, esses acordos somaram R$ 174,7 milhões no ano passado. Em 2010, a arrecadação foi de R$ 57,5 milhões.

Recurso negado
O Tribunal de Contas da União (TCU) negou recurso e manteve a condenação de Sônia Hernandes, fundadora da Igreja Renascer. Ela terá de devolver aos cofres públicos R$ 785 mil e ainda foi multada em R$ 100 mil. As verbas questionadas foram repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, órgão do Ministério da Educação) para a Fundação Renascer, entre 2004 e 2005, e deveriam ter sido usadas na alfabetização de jovens e adultos em São Paulo. As informações são da Folha de S. Paulo.

News of the World
Cinco homens foram presos ontem em Londres em operação da polícia metropolitana que investiga possíveis subornos de jornalistas a policiais. Foram detidos um policial de 29 anos, suspeito de corrupção, e quatro jornalistas do tablóide The Sun. Segundo a Folha de S. Paulo, os jornalistas são suspeitos de "corrupção e má conduta em repartição pública e conspiração". As detenções acontecem dentro da Operação Elveden, que investiga as práticas do grupo News International, pertencente ao magnata Rupert Murdoch, que também publica o The Sun.

Na cracolândia
Ouvidos pelo Datafolha, da Folha de S. Paulo, na quinta e na sexta da semana passada, 82% dos paulistanos concordam com a ação da PM para tentar desbaratar o tráfico e o consumo de crack na região central de São Paulo. Quando questionados que nota atribuem à operação, 72% dão seis ou mais. A nota dez foi citada por 28%.
Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2012

Vigilantes poderão ter direito a porte de arma fora do expediente

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4340 /08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte. A proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), que determina que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham. Atualmente, de acordo com o estatuto, essas armas só podem ser utilizadas em serviço. 

A isenção, segundo o projeto, valerá para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço. 

O estatuto, em sua redação atual, não isenta os vigilantes do pagamento de nenhuma taxa. De acordo com as regras vigentes, são isentos os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos copos de bombeiros militares, entre outras categorias.

Onyx Lorenzoni argumenta que os vigilantes possuem treinamento e, portanto, capacidade para portar arma. "Apesar disso, retornam a seus lares sem o instrumento que lhes garante a segurança necessária", afirma.
Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Autor: Agência Câmara
 Fonte: www.jusbrasil.com.br

SINDOJUS/RN: oficiais de Justiça do Brasil possuem nova Federação

Notícia extraída do site do SINDOJUS/RN.
No último dia 19 foi fundada em Brasília uma nova federação de Oficiais de Justiça no Brasil. Agora são três: a FENASSOJAF - Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais; a FOJEBRA - Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil e a FENOJUS - Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil. O SINDOJUS/RN esteve presente através de José Carlos de Oliveira, da Comarca de Macau, que inclusive foi escolhido Diretor de Formação Sindical da nova entidade e o José Francisco Campos, da Comarca de Natal, ambos escolhidos em Assembleia Geral. A participação de José Carlos e Francisco Campos foi fundamental para a construção do Estatuto Social da entidade que foi discutido e aprovado durante a Assembleia Geral de fundação.

Além destas três federações foi criada em 28 de outubro de 2011, na cidade de Brasília, durante uma assembleia geral da Fojebra, a AOJUSB - Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil, cujo presidente é o mesmo da Fojebra.

Federação é um ente de grau superior, assim como a confederação, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943. As federações serão constituídas por Estados, mas o Ministro do Trabalho e Emprego pode autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais.

Após 69 anos de CLT os Oficiais de Justiça do Brasil resolveram criar um ente federado que se enquadre no Decreto-Lei. Além de fortalecer a representação, a fundação da nova federação vai possibilitar o pedido aos administradores de tribunais para que se desconte o imposto sindical previsto no art. 589 da CLT. Este imposto é de 15% sobre um dia de trabalho de cada Oficial de Justiça. Isto em muito nos fortalecerá, já que com recursos poderemos ter uma sede em Brasília e contratar os melhores advogados do Brasil em nossa defesa.

Está previsto uma nova assembleia geral em Brasília, já que pelas normas vigentes (Portaria 186/2008, do MTE) são necessários duas assembleias gerais para a fundação de uma federação ou confederação. A próxima Assembleia será de ratificação da fundação e quando marcada será divulgada neste espaço.

Detalhe importante para que uma federação seja legitimada perante o MTE e consiga sua carta sindical é que ela seja formada por no mínimo cinco sindicatos exclusivos de Oficiais de Justiça. Houve uma tentativa de transformar as atuais Associações de Oficiais de Justiça filiadas à Fojebra em sindicatos, mas nem todas obtiveram sucesso. Isto fez com que aquelas que já eram sindicatos e as que se transformaram tomasse o rumo da criação de uma nova federação.

Um sonho que poderá ser possível para o Oficial de Justiça Argentino Dias dos Reis, presidente do SINDIOFICIAIS do Estado do Espírito Santo é a criação de uma Confederação dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Brasil. Para realizar este sonho é preciso que a FENOJUS adquira sua carta sindical, bem como a FENAJUD - Federação Nacional dos Servidores do Judiciário e a FENASSOJAF - Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Federais. A formação de uma confederação sindical só é possível através de três federações com carta sindical.

Escrito por Francisco José Bezerra de AQUINO
Diretor de Comunicação do SINDOJUS/RN
 
Fonte: SINDOJUS/RN

28/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Limites do CNJ
Presidentes e representantes de todos os Tribunais de Justiça do país divulgaram ontem carta de apoio às decisões liminares do STF que limitaram o poder de investigação do CNJ, segundo informa a Folha de S. Paulo. "O STF é o guardião final. [...] A gente percebe que o Supremo está sendo pressionado. E, de certa maneira, é preciso dar apoio", afirmou o desembargador Marcus Antônio de Sousa Faver.

Todo apoio
No 90º encontro do Colégio Nacional dos Presidentes de Tribunais de Justiça, em Teresina, os desembargadores afirmaram que o mensalão pode ser o pano de fundo para a crise que hoje assola o Judiciário. Sem citar nomes, segundo o Estado de S. Paulo, eles dizem acreditara que “alguns réus” da Ação Penal que hoje está no STF estão à sombra de uma trama para desestabilizar o Judiciário.

Afronta sistemática
Na noite de quinta feira (26/1), na abertura do 90º encontro do Colégio Nacional dos Presidentes de Tribunais de Justiça, em Teresina, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que o Supremo é aviltado sistematicamente. Enfático, voltou-se a seus pares e ao governador do Piauí Wilson Martins (PSB), à mesa de honra, e disse: "Estamos vivendo no Brasil, senhor governador, um momento onde aqueles que deveriam zelar e velar pelas garantias constitucionais brasileiras muitas vezes assumem posição de afrontar. O Supremo tem sido sistematicamente afrontado". As informações são do Estado de S. Paulo.

Problemas semânticos
A crise que se abate sobre a cúpula do Judiciário acontece porque setores da magistratura confundem autonomia com soberania. Segundo informações da Folha de S. Paulo, essa é a avaliação do ministro do STF Gilmar Mendes, que foi presidente do Conselho Nacional de Justiça de 2008 a 2010. "Imagino que alguns magistrados estejam fazendo essa confusão, de que os tribunais são entidades soberanas”, disse.

Problemas semânticos 2
A Secretaria da Segurança Pública do governo de São Paulo tratou o golpe militar de 1964 como "Revolução de Março" e afirmou que ela foi "desencadeada para combater a política sindicalista de João Goulart". A informação, conforme noticia a Folha de S. Paulo, estava na página da secretaria na internet até as 19h de ontem, quando foi suprimida.

Contas a pagar
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou anteontem a prestação de contas do PSDB paulista de 2009. O diretório terá suspenso, por um ano, o recebimento o fundo partidário e terá que devolver R$ 87,9 mil. Segundo o relator do processo, Mathias Coltro, o partido usou R$ 56 mil em recursos de origem não identificada e houve irregularidades na aplicação do fundo partidário. O diretório afirmou que não foi notificado da decisão, mas que deverá recorrer. As informações são da Folha de S. Paulo.

Superlotação provisória
A Justiça de Araraquara (SP) determinou que nenhum preso sem julgamento poderá ser transferido para o Anexo de Detenção Provisória da cidade. O motivo é a superlotação da cadeia local, segundo a Folha de S. Paulo. No estado de São Paulo, há excesso de 68.665 presos.
Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2012

sábado, 28 de janeiro de 2012

Investigação Criminal realizada pelo Ministério Público

CONAMP divulga nota técnica contra PEC 37/2011

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) divulgou, nesta sexta-feira (27), nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. 

No documento, a entidade contesta as justificativas apresentadas pelo autor da matéria, entre elas a de que as investigações realizadas pelo MP são questionadas perante os Tribunais Superiores e prejudicam a tramitação dos processos. "Parece haver desconhecimento de que tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram sua jurisprudência no sentido de que o Ministério Público está constitucionalmente autorizado, como titular da ação penal, a instaurar procedimentos investigatórios de natureza criminal, os quais, é importante frisar, em nada se confundem com o inquérito policial, este sim instaurado exclusivamente pela Polícia Judiciária", diz a nota técnica, citando diversos casos em que o STF reconheceu o poder investigatório do Ministério Público, como imperativo decorrente de suas atribuições constitucionais. 

A CONAMP questiona ainda a alegação da PEC 37/2011 de que a realização de investigações criminais pelo Ministério Público prejudicaria os direitos fundamentais dos cidadãos. Segundo a entidade, a Constituição incumbiu o MP da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos princípios constitucionais que sustentam o Estado brasileiro. "Para dizer o menos, a tese é, no mínimo, inusitada. E isso por três razões básicas: o Ministério Público, por imposição constitucional, é Instituição vocacionada à 'defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis'; dentre os direitos fundamentais sociais encontra-se a 'segurança'; e a maior parte dos casos em que se discute a legitimidade do Ministério Público para investigar diz respeito a crimes praticados por policiais, incluindo Delegados de Polícia, vale dizer, justamente aqueles que deveriam zelar pela segurança da população são os responsáveis por aviltá-la", ressalta a entidade no documento. 

Confira abaixo a íntegra da nota técnica: 

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

ESPÍRITO SANTO: Presidente de sindicato diz que oficiais de Justiça são ‘escravos do governo’

 

José Rabelo
Foto capa: Nerter Samora


O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Espírito Santo (Sindioficiais), Argentino Dias dos Reis, rebateu matéria publicada nessa quinta-feira (26) por Século Diário, que classificou como corporativista a lei que concede benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Estado. A Lei 9.794, de autoria do deputado Marcelo Coelho (PDT), isenta os oficiais do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre os veículos de propriedade de servidores da categoria.

Argentino afirmou que a lei não foi discutida com o sindicato. Embora, aparentemente a medida favoreça os oficiais, o sindicalista esclarece que as isenções das taxas são paliativas e não resolvem o problema da categoria, hoje composta por cerca de 750 servidores em todo o Estado.

O sindicato reivindica, segundo Argentino, um pacote de medidas que vai muito além da isenção das duas taxas: IPVA e licenciamento. “Não queremos mais pôr nossos carros particulares para atender a uma obrigação que é do Estado. O governo que nos forneça o transporte oficial ou pague um valor justo pelo aluguel dos nossos carros. Ele que nos pague também um adicional referente à função de motoristas. Afinal, o edital do concurso não exigia veículo próprio e CNH como pré-requisito aos candidatos ao cargo de oficial de Justiça. Hoje somos escravos do governo”, desabafa.

Nas suas justificativas, o deputado Marcelo Coelho defende que a “indenização de transporte foi a forma encontrada para suprir a deficiência estrutural do Estado e desonerar o orçamento público, dispensando-lhe da aquisição de veículos oficiais, dos gastos com manutenção e de pessoal especializado”.

Hoje, segundo Argentino, os oficiais recebem um adicional de cerca de R$ 1.000 mensais como “ajuda de custo” para suprir os gastos com combustível. Mas o presidente do sindicato alega que o valor é insuficiente para cobrir todos os gastos indiretos com manutenção, impostos, multas, seguro e outras despesas inerentes ao uso do veículo.

Fazendo as contas, com a ajuda de R$ 1 mil, daria para um oficial de Justiça, com um carro que consome em média 10 km/litro, percorrer o total de 3.636 km por mês ou 121 km/dia, se o oficial trabalhasse os 30 dias do mês. A reportagem questionou o sindicalista sobre se a quilometragem não era mais do que suficiente para cobrir as despesas com combustível do servidor.

Argentino rebate o cálculo e diz que “não é bem assim”. Ele alega que os servidores percorrem, muitas vezes, distâncias enormes para entregar um único mandado judicial. O sindicalista repetiu que a categoria não quer receber esse tipo de “ajuda”, mas um valor justo, que não obrigue o servidor a pôr dinheiro do próprio bolso para pagar as despesas com transporte.

Quanto à proposta de Coelho, Argentino diz que, embora a lei tenha sido feita à revelia da diretoria do Sindioficiais, não a refutou para não prejudicar outros colegas, como os oficiais de Justiça federais, que também serão beneficiados com a lei. “Se eu fosse brigar contra a proposta, prejudicaria os outros colegas”. Ele teme que com a isenção prevista na lei, as reivindicações da categoria sejam esquecidas pelo governo.

Jornada estendida

O presidente do sindicato reclama também que os oficiais de Justiça trabalham com uma demanda de serviço muito além da capacidade humana dos servidores. “Embora nosso contrato seja de 30 horas semanais, trabalhamos bem mais do que isso. Vamos recebendo mandados e cumprindo. O juiz determina: ‘cumpra-se, em qualquer dia e hora. Para nós, não tem domingo ou feriado. No final das contas, trabalhando bem mais do que 30 horas semanais. O Estado é omisso a todas essas irregularidades. Não paga por essas horas extras e não regulamenta de vez esse impasse referente ao uso dos veículos particulares”, reclama.

Um oficial de Justiça em início de carreira recebe em média R$ 3.800 por 30 horas semanais de trabalho, além da ajuda de custo de cerca de R$ 1.000 de combustível.
Fonte: http://www.seculodiario.com.br

ESPÍRITO SANTO: Lei isenta oficiais de Justiça de IPVA e licenciamento

Notícia atualizada em 04/02/2012:

Foi promulgada nesta semana pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Rodrigo Chamoun (PSB), lei que concede benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Estado, servidores encarregados de dar cumprimento às ordens dos juízes.

De autoria do deputado Marcelo Coelho (PDT), a Lei 9.794 vai permitir que os oficiais fiquem isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre os veículos de sua propriedade utilizados para o desenvolvimento de atividades pertinentes às suas atribuições legais.



“As funções desempenhadas pelos oficiais de Justiça são predominantemente de natureza externa. Dada a natureza dessas funções e a necessidade de se fazer um grande número de deslocamentos no cumprimento das diligências, a utilização de veículos automotores se torna indispensável no dia a dia dos oficiais de Justiça”, afirma Marcelo Coelho.

E acrescenta: “Contudo, não lhes são disponibilizados veículos oficiais para o cumprimento dos mandados e por isso eles precisam colocar o seu automóvel particular a serviço do Estado, recebendo em contrapartida indenização de transporte”.

Coelho avalia ainda que a indenização de transporte foi a forma encontrada para suprir a deficiência estrutural do Estado e desonerar o orçamento público, dispensando-lhe da aquisição de veículos oficiais, dos gastos com manutenção e de pessoal especializado.

A lei busca ainda dar celeridade e rapidez ao processo jurisdicional. “Não há dúvida de que o automóvel particular do oficial de Justiça colocado a serviço do Estado deve ser reconhecido como um dos meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais e que a isenção de IPVA e da Taxa de Licenciamento reverte em benefício da coletividade que usufrui de um serviço mais célere, eficiente e de menor duração”, concluiu o parlamentar.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Homem é preso depois de invadir fórum para matar juiz

Profissão perigo

Um homem foi preso na tarde desta sexta-feira (27/1), em Guaraciaba do Norte, por invadir o Fórum do município para tentar matar um juiz. Segundo a Polícia Militar, o homem ficou revoltado pelo fato de a Justiça ter liberado uma pessoa acusada de integrar uma quadrilha suspeita de ter invadido a sua casa no fim do mês passado. O juiz não se encontrava no local e o indivíduo foi preso em flagrante, segundo noticiado pelo O Povo online.

Segundo informações repassadas ao jornal pelo capitão Artunane Aguiar, comandante da 2ª Companhia do 3º batalhão da Polícia Militar, o homem, identificado como Aldir Furtado Lopes, 45, chegou ao Fórum procurando pelo juiz Moisés Brisamar Freire. Ele chegou a atirar a esmo, atingindo uma porta do Fórum.

No momento, segundo o capitão, havia apenas alguns funcionários e o promotor. Aldir só teria parado de atirar quando foi informado de que o juiz não se encontrava no Fórum. Ninguém ficou ferido.

Aldir fugiu em um carro Chevrolet Agile e os funcionários do Fórum acionaram a Polícia Militar. Os policiais conseguiram interceptar o acusado, efetuando disparos contra os pneus do veículo. No carro, a Polícia encontrou uma espingarda calibre 12 e cartuchos deflagrados. O acusado confessou o seu objetivo à Polícia.

Ainda de acordo com o capitão Artunane, o responsável pela soltura que casou revolta no acusado não foi o juiz Miramar Freire. O homem que invadiu a casa de Aldir conseguiu liberdade por meio do Mutirão Carcerário, que acontece em Guaraciaba.

Diante do acontecido, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará prestaram solidariedade ao juiz que foi vítima de atentado, distante 303 Km de Fortaleza. "O Tribunal Pleno se solidariza com o colega juiz. Já tomamos todas as providências junto ao secretário de Segurança Pública para apurar o caso", afirmou o presidente do TJ-CE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, durante sessão plenária nesta sexta-feira (27/1).

O Pleno do TJ-CE se manifestou sobre o assunto depois de ter sido comunicado do fato pelo presidente da Corte, que considera um atentado ao Estado Democrático de Direito o ato praticado contra o juiz.

O desembargador José Arísio se reuniu com o assistente militar do tribunal, major Augusto Nirlando, e manteve contato com os órgãos estaduais (Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará e Polícia Militar), responsáveis pela segurança do município, inclusive do Fórum, para as providências cabíveis.

De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário, desembargador Teodoro Silva Santos, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva devido à gravidade do fato, conforme prevê a nova reforma do Código de Processo Penal.

Onda de atentados

No dia 12 de janeiro, no Fórum de Rio Claro, no interior paulista, uma bomba explodiu. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori determinou que todas as providências necessárias fossem tomadas, inclusive com a requisição de escoltas. Há suspeitos de que a bomba foi motivada por vingança conta a juíza Cynthia Carretta.

A bomba estava dentro de uma caixa com pregos e esferas de chumbos. De acordo com o Tribunal de Justiça paulista, a caixa, destinada à diretora do Fórum, foi recebida às 13h15 e explodiu quando dois funcionários a abriram. Feridos, os dois foram socorridos e levados para a Santa Casa pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Antes, no dia 2 de janeiro, homens armados e encapuzados invadiram o fórum de Nova Serrana (MG), renderam quatro servidores e atearam fogo em duas salas da vara criminal. Cidade de 73 mil habitantes, Nova Serrana está a 124 quilômetros de Belo Horizonte. Antes de trancar os funcionários em uma sala, eles exigiram ser levados até o local onde eram guardados os processos que tramitam em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.
Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2012

CNJ determina que juiz só pode gozar férias após o primeiro ano na magistratura

O gozo do direito de férias pelo juiz é adquirido após um ano na magistratura. Essa é a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou pedido de providências da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) para o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) do lapso de seis meses para a aquisição do direito ao gozo de férias pelos juízes no primeiro ano de exercício da judicatura. Em decisão monocrática proferida no dia 17 de janeiro, o relator, conselheiro Neves Amorim, entendeu que o gozo das férias pelos magistrados “deverá obedecer aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto dos Servidores Públicos da União”.

No processo, a Asmego requereu que o TJGO concedesse aos juízes, ainda no primeiro ano de exercício do cargo, a possibilidade de usufruirem férias proporcionais ao período trabalhado, com a gratificação de 1/3 correspondente. A entidade alegou que os juízes têm dois meses de férias por ano, por isso, o período aquisitivo seria de seis meses para cada um mês de férias. Chamado a se manifestar, o Tribunal goiano esclareceu que apenas segue a própria orientação do CNJ e as diretrizes fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que fixam o tempo de um ano como período aquisitivo para o gozo do direito de férias.

A Asmego tinha até às 19 horas desta quarta-feira (25) para recorrer da decisão, porém não o fez.

Fonte: TJGO

27/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Pé com pé
Reportagem do jornal O Globo conta que o ministro Ayres Britto, que deve assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal em abril, disse que a população brasileira acompanha “nos calcanhares” todos os passos dos ministros do Supremo, o que ele acha “ótimo”. “A vida democrática contemporânea é de controle, de participação, de ativação da cidadania e o Brasil cresce com isso: nossas decisões se legitimam ainda mais quando há esse acompanhamento, até crítico, por parte da população. Então as cobranças são feitas constantemente e nós somos curtidos nesse tipo de relacionamento com o público”, disse o ministro.

Única sala
O Ministério Público Federal em Brasília denunciou criminalmente, por apropriação indébita, os juízes federais Moacir Ferreira Ramos e Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos. Eles são ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), entidade que reúne magistrados do Distrito Federal e de 13 estados. Ramos e Solange são acusados de terem vendido, em fevereiro de 2010, sem autorização de assembleia da Ajufer, a única sala comercial da entidade, no edifício Business Point, Setor de Autarquias Sul, em Brasília. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Presos às paredes
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Polícia Civil de Goiás afirmou que transferiu provisoriamente 27 presos que estavam no 1º DP de Anápolis (GO) para o presídio da cidade. Por isso, afirmou, não há mais detentos algemados a argolas chumbadas na parede no corredor da unidade. A polícia colocou detentos no corredor devido à superlotação na cela.

Despejo militar
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, um processo em que a Academia Nacional de Medicina pede o despejo do Ministério Público Militar, no Rio, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O MPM aluga um andar do prédio da academia localizado no centro do Rio, próximo ao aeroporto Santos Dumont. Em 2009, quando acabou o contrato de locação entre a Academia de Medicina e o Ministério Público Militar, a Procuradoria-Geral do Ministério Público foi informada de que o contrato não seria renovado.

COLUNAS
Banda larga
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor está organizando com outras entidades uma mobilização para pressionar a Anatel a manter os regulamentos de qualidade das operadoras de internet banda larga aprovados em 2011. Também fará uma reclamação pública da Oi. Segundo Veridiana Alimonte, advogada do Idec, a empresa pediu à agência "a anulação de alguns artigos do novo regulamento. O consumidor tem que saber que uma operadora é contra oferecer internet de qualidade".

Polícia mata mais
“São Paulo está ficando menos violento a cada ano desde 2000. Foram 11 anos de queda contínua no número de homicídios. O número de mortos pela polícia não acompanhou essa tendência e teve uma variação média anual próxima de zero. Isso significa que no Estado de São Paulo a cada ano são mortas entre 400 e 500 pessoas pelas duas polícias. Proporcionalmente, o crime mata menos e a polícia mais”, escreve Leandro Piquet Carneiro, pesquisador do Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo, no jornal Folha de S.Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2012

MARANHÃO: Oficiais de Justiça pedem Adin contra o retorno do cargo para o nível médio no TJMA

Na última quinta-feira, 19, Adson Melonio Nascimento e Josenia Vieira Farias protocolaram um pedido junto à Procuradoria Geral da República (PGR), solicitando o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei Complementar 136/2011, que revogou a exigência de formação universitária para acesso ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Adson Melonio Nascimento é bacharel em direito, aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de oficial de justiça – nível universitário do TJMA, e lotado atualmente na comarca de Balsas, e Josenia Vieira Farias, oficiala de justiça do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de São Luís.

Em Brasília, os oficiais de justiça receberam diversas manifestações de solidariedade para sua luta por parte de várias entidades de classe, entre as quais a União Geral dos Trabalhadores – UGT, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário – FENAJUD, e também de lideranças políticas.

O advogado Sálvio Dino Junior, assessor jurídico do Sindjus, é o autor do pedido de declaração de inconstitucionalidade da LC 113/2001, que foi protocolado pela comissão de oficiais de justiça junto à Procuradoria Geral da República – PGR, em Brasília – DF.

Fonte: www.sindjus.org.br/

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