TJSP anula sentença que extinguia ASSOJASP

Extraído do site da ASSOJASP:

YVONE BARREIROS PERDE MAIS UMA AÇÃO CONTRA A ASSOJASP (PARTE 2)

Em processo da sra. Yvone Barreiros Moreira contra a ASSOJASP em que aquela pedia a nulidade desta entidade de classe, recente decisão do Tribunal de Justiça, em segunda instância, anulou a sentença absurda de primeira instância que dava provimento ao pedido daquela senhora.

A sentença de primeira instância afirmava que tanto a AOJESP quanto a ASSOJASP (na época com o nome de ANIOJESP) eram sindicatos e que segundo a lei dos sindicatos não podem existir dois sindicatos na mesma base territorial. E ainda, como a AOJESP era o sindicato mais antigo, logo a AOJESP deviria ser preservada e a ASSOJASP deveria ser anulada em sua constituição legal.

O absurdo dessa sentença de primeira instância é que tanto uma associação quanto a outra NÃO são sindicatos, são, como o nome e os estatutos afirmam, associações. Além do mais, a ASSOJASP foi fundada em 1930 e a AOJESP em 1952.

Então, a ASSOJASP continua com seu trabalho em defender os Oficiais de Justiça sem nenhum impedimento legal.

A ASSOJASP agradece o apoio de centenas de Oficiais de Jusitça e servidores do judiciário do Estado de SP e de outros Estados. 

Fonte: www.assojasp.org.br

Supremo mantém poderes de investigação do CNJ

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira manter os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Por 6 votos a 5, a decisão reconheceu a autonomia do órgão em abrir investigações contra magistrados.

A decisão contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, atendendo pedido feito pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tentava fazer valer a tese de que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais.
Iniciado ontem, o julgamento sobre a atuação do CNJ provocou intenso debate no plenário.

"Até as pedras sabem que as corregedorias [locais] não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares", afirmou o ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da atuação do CNJ.

"As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder judiciário nacional", concordou Joaquim Barbosa, também afirmando que, por esse motivo, houve "uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido de correção das mazelas".

A discussão girou em torno de duas teses distintas. A primeira, que prevaleceu, afirmava que o CNJ deve ter amplo poder de investigar e, inclusive, de decidir quando os processos devem correr nos tribunais de origem.

"Uma coisa é declinar da competência, outra é ser privado de sua competência", argumentou Ayres Britto. Além dele, de Mendes e Joaquim, também votaram assim os colegas Rosa Weber,Cármen Lúcia e José Antonio Dias Toffoli.

Já a segunda tese, encabeçada por Marco Aurélio Mello (relator do caso e autor da liminar que suspendeu, no final de dezembro, os poderes originários de investigação da instituição), afirmava que investigações contra magistrados devem ser, prioritariamente, ocorrer nas corregedorias dos Estados.

Com ele, votaram Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso.

SESSÃO PÚBLICA

Durante o julgamento, os ministros decidiram analisar ponto por ponto do que foi contestado na ação da AMB.

Entre os itens discutidos, o Supremo manteve o entendimento de que todos os julgamentos de magistrados devem acontecer em sessão pública.

Os ministros entenderam que é constitucional a parte da resolução do CNJ que estabelece a publicidade de todas as sessões que julgam processos disciplinares. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), autora da ação contra o conselho, argumentava que, nos processos que pedem a punição de "advertência" e "censura" de juízes, as sessões deveriam ser secretas. Isso porque a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nancional) define que essas duas sanções tem caráter sigiloso.

Os ministros também afirmaram que o CNJ não pode definir onde os magistrados devem responder administrativamente, quando processados em seus respectivos tribunais.

A AMB questionou o fato de o CNJ ter escrito em sua regulamentação que as corregedorias devem apurar irregularidades cometidas por juízes de primeiro grau, enquanto as presidências devem investigar os desembargadores e que ambos devem avisar o conselho quando decidirem arquivar os processos. Neste caso, os ministros afirmaram que cada tribunal deve realizar internamente essa "divisão de atribuições".

O STF, no entanto, não suspendeu os artigos questionados, mas proferiu a chamada "interpretação conforme". Ou seja, definiu que a resolução do CNJ é constitucional, ao definir que os tribunais devem apurar as irregularidades e avisar o conselho quando decidirem arquivar os casos, mas não poderia dizer que os corregedores atuarão em alguns casos e os presidentes em outro -- referindo-se apenas ao "órgão competente" responsável pelo processo. 

Fonte: Folha de S. Paulo

Juízes federais pedem no STF revisão de subsídios

Omissão no Congresso

Por entender o Congresso Nacional está se omitindo ao não votar projeto de revisão anual dos subsídios dos magistrados federais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil entrou com um Mandado de Injunção Coletivo no Supremo Tribunal Federal. O Projeto de Lei 2.197/2011 dispõe sobre o subsídio de ministro do STF e orienta o reajuste de toda a magistratura. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

O PL 2.197/2011 foi encaminhado ao Congresso em agosto de 2011 pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, com proposta de reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros da Corte. Outro projeto, o PL 7.749/2010, encaminhado em agosto de 2010, ainda não foi apreciado — e é objeto de outro mandado de injunção ajuizado pela Ajufe.

A Ajufe alega que o Senado e a Câmara dos Deputados “quedaram-se inertes” na apreciação da matéria, e o objetivo do mandado de injunção é “concretizar a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração dos magistrados”, prevista no artigo 93, inciso III. A irredutibilidade, segundo a inicial, “há de ser real, e não simplesmente formal, considerando-se não apenas o valor nominal, mas, principalmente, o poder aquisitivo da remuneração”.

Para a associação, o percentual “não foi aleatório” e não representa reajuste real, apenas recomposição de perdas. Alega que a ausência de votação da matéria pelo Congresso representa redução inconstitucional do subsídio da magistratura. “Existem recursos orçamentários suficientes para suportar a recomposição pretendida”, afirma.

A Ajufe pede antecipação de tutela para que seja determinado o reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros do STF, “como forma de minorar os efeitos do congelamento existente”, e, no mérito, que o STF determine sua revisão com base nos índices adotados no PL 2.197/2011. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MI 4.490

02/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Limites do CNJ

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nessa quarta-feira (1º/2) a ação que definirá os limites dos poderes do Conselho Nacional de Justiça. Os ministros derrubaram uma regra baixada pelo órgão que definia punições para juízes condenados em processos disciplinares por abuso de autoridade. Argumentaram que o conselho não tem poderes para legislar e que, nesses casos, deveriam ser aplicadas penas previstas na Lei Orgânica da Magistratura. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (2/2). As informações estão nos jornais O Globo, Correio Braziliense, Jornal do Brasil, DCI, Valor Econômico, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. 

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Sem crise
Como noticiam os jornais Folha de S.Paulo, DCI, O Estado de S. Paulo e O Globo, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, aproveitou a reabertura do ano judiciário para fazer uma defesa do Judiciário. Ele rechaçou a existência de uma crise e reafirmou a transparência do setor. O ministro disse que a corrupção deve ser combatida "sem tréguas" e elogiou a atuação do CNJ, bem como das corregedorias dos tribunais na fiscalização de eventuais irregularidades que possam ser cometidas por juízes.

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“Contestação perfeita”
Na mesma ocasião, Temer disse que "não é apenas o Judiciário que fica sob o esgarçamento da opinião pública, mas também o Legislativo e o Executivo". "Falam em crise no Congresso, no governo, mas nós temos que encarar as críticas com muita frieza, pois podemos contestá-las. E a contestação de Vossa Excelência foi perfeita", disse o vice-presidente a Peluso, conta o jornal Valor Econômico. 

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Pelo reajuste
Depois de perder a batalha por reajustes salariais no Orçamento de 2012, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu entrar com ação no STF exigindo que deputados e senadores garantam um reajuste de 4,8% na remuneração dos ministros do STF. A mudança alteraria o teto do funcionalismo de R$ 26,7 mil para R$ 28 mil e elevaria, automaticamente, os salários dos juízes e dos ministros dos demais tribunais superiores, informa o jornal Correio Braziliense.

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Algemada no parto
Grávida de sete meses de uma menina, uma mulher foi presa em flagrante em novembro. A suspeita: furtar um chuveiro, duas bonecas e quatro xampus das lojas Americanas do centro de São Paulo. Levada a uma prisão superlotada, o Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, região metropolitana, a mulher deu à luz no sábado em um hospital da cidade vizinha Francisco Morato. Horas após o parto, ela foi algemada pela perna e pelo braço direito à cama, mostra vídeo publicado na Folha Online.

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COLUNAS

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Posse suspensa
O Blog do Fred conta também que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a posse de todos os desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2013. A suspensão vigora até o julgamento do mérito de reclamação apresentada pelo desembargador Arno Werlang. Com a decisão, os atuais dirigentes permanecerão nos cargos até a decisão final do STF. 

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OPINIÃO
Lentidão da Justiça
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que “uma das explicações para a lentidão da tramitação das ações e a morosidade na execução das sentenças é a falta de juízes em número suficiente para dar conta do aumento do número de processos. Esse problema é mais grave na primeira instância das Justiças estaduais, que recebem anualmente cerca de 18 milhões de novas ações”.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2012

Suspensa análise de liminar em ADI sobre poderes do CNJ

O julgamento do referendo à liminar sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça, em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, os ministros mantiveram a vigência do artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Resolução 135 do CNJ e referendaram a suspensão do parágrafo 1º do artigo 3º da norma.

Após as manifestações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da ADI, e dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República, o Plenário passou a analisar ponto a ponto os dispositivos da Resolução 135 para referendar ou não a liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio, em 19 de dezembro de 2011, suspendendo dispositivos da norma.

Valor do seguro do carro aumenta em até 40%

Altos índices de acidentes e roubos e preço das peças de reposição são fatores que justificam subida.

A política de reajuste dos seguros de veículos não leva em conta índices inflacionários ou indicadores de mercado. A oscilação de preço de um ano para outro tem como parâmetro um conjunto de fatores, que neste ano está dando um tremendo susto nos motoristas prevenidos que usam uma empresa privada para, em caso de dano, diminuir o prejuízo material.

Os altos índices de acidentes e roubos, o preço das peças de reposição e o aquecimento do mercado de seminovos fazem com que as operadoras pratiquem preços bem acima daqueles esperados pelos consumidores.

De acordo com o Sincor (Sindicatos dos Corretores de Seguros), o aumento neste início de ano ficou entre 3% e 8%, na média, em relação ao ano passado. Em alguns casos, porém, o motorista está assumindo uma despesa de até 40% maior, se comparada ao valor pago em 2011 para preservar a cobertura do veículo.

Segundo a Fenaseg (Federação Nacional de Seguros Gerais), o aumento no número de roubos de carros tem um peso importante no reajuste. No ano passado, foram roubados cerca de 400 mil automóveis no Brasil. Em 2010, a marca foi de 377 mil, ou seja, houve um crescimento de 6,10% nesse tipo de crime nos últimos 12 meses. 

Fonte: SINDOJUS - MT

"Pressões são manifestação de autoritarismo"

Crise fabricada

"Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo de degradação do Poder Judiciário." Essa foi uma das muitas observações feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em seu discurso de abertura do ano judiciário, nesta quarta-feira (1º/2), em resposta ao que chamou de artificial crise propalada do Judiciário.

Peluso discorreu sobre números, ações e lembrou os importantes julgamentos feitos pelo Supremo no ano passado. Citando números provisórios de 2011, o ministro disse que só no primeiro semestre do ano passado os juízes proferiram 11,6 milhões de sentenças. A produção, "por estimativa, deve superar as 22.788.773 prolatadas no ano anterior".

Segundo o presidente do Supremo, houve um aumento de quatro milhões de processos em curso na Justiça. "O povo confia, pois, na Justiça brasileira. Se não confiasse, não acorreria ao Judiciário em escala tão descomunal", afirmou. Peluso citou a polêmica discussão sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir processos disciplinares contra juízes e criticou o que chamou de debate apaixonado do caso.

"No debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisa vai uma distância considerável", pontuou.

O presidente do Supremo rememorou trecho de seu voto na Corte em favor da constitucionalidade da criação do CNJ e falou sobre diversos programas tocados pelo Conselho, para além de sua atribuição de fiscalizador e corregedor do trabalho dos juízes. Entre os programas citados, o Mutirão Carcerário. De acordo com Peluso, só nos últimos 20 meses, foram libertados 21 mil cidadãos presos ilegalmente e concedidos benefícios legais a milhares de outros presos que tinham direito a eles.

"Não será demasia compará-lo (o programa) à libertação de prisioneiros em condições inóspitas de campos de concentração. Tal obra do Judiciário, insólita no concerto dos países estruturados sob a supremacia da ordem jurídico-constitucional, é, na sua vertente positiva de libertação, motivo permanente de orgulho e de celebração cívica e sintoma exuberante de saúde democrática", disse o ministro.

Cezar Peluso ressaltou, principalmente, a necessária atuação contramajoritária do Supremo para garantir a democracia e fortalecer o funcionamento das instituições. O ministro citou artigo de retrospectiva de 2011 publicado na ConJur pelos advogados Luís Roberto Barroso e Eduardo Mendonça, intitulado Supremo foi permeável à opinião pública, sem ser subserviente.

"O papel dito antimajoritário ou contramajoritário, em especial, das cortes constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos das minorias perante risco de opressão da maioria, mas também de enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência", afirmou o presidente do Supremo.

Peluso classificou as pressões como "manifestação de autoritarismo e desrespeito à convivência democrática". Terminou o discurso dizendo que a degradação do Judiciário é um "caminho nefasto, sequer imaginável na realidade brasileira" e conduziria o país a "uma situação inconcebível de quebra da autoridade ética e jurídica das decisões judiciais que, aniquilando a segurança jurídica, incentivando violência contra os juízes e exacerbando a conflitualidade social em grau insuportável, significaria retorno à massa informe da barbárie". Para o ministro, "não é esse o nosso destino".

Revista Consultor Jurídico, 1º de fevereiro de 2012

01/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Competência do CNJ

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, por maioria apertada, o Supremo Tribunal Federal deve garantir ao Conselho Nacional de Justiça o poder de abrir investigações contra magistrados suspeitos de irregularidades, segundo prognósticos que os próprios ministros da Corte Suprema fizeram. A decisão do STF no julgamento desta quarta-feira pode proteger o CNJ da ofensiva aberta por setores da magistratura que querem a redução dos poderes do conselho. Também lembram do julgamento os jornais Correio da Bahia, Folha de S.Paulo, Valor Econômico, O Globo e Correio Braziliense.

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Pelo CNJ
O jornal Correio Braziliense conta que a Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se nessa terça-feira (31/1) em defesa do Conselho Nacional de Justiça, com um protesto na sede da OAB em Brasília. O ato ocorreu na véspera do julgamento cuja decisão que pode engessar a função correicional do CNJ, excluindo, por exemplo, a possibilidade de a Corregedoria Nacional atuar junto com as corregedorias locais na apuração de delitos cometidos por magistrados.

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Pedido negado
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, determinou o arquivamento de um pedido de investigação criminal contra a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. A investigação foi pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros que alegou que a ministra estaria violando o sigilo dos juízes, contam os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico.

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Doações suspensas
Já o jornal DCI informa que o Conselho Nacional de Justiça suspendeu as doações de equipamentos de tecnologia da informação aos tribunais de Justiça da Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás. O motivo foi o fato de os Tribunais não terem comprovado a localização ou o uso de bens doados pelo Conselho. A decisão decorre de uma auditoria da Secretaria de Controle Interno do CNJ, que inspecionou 15 tribunais, no final de 2011, para verificar a utilização dos equipamentos doados e se eles têm ajudado no trabalho.

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Férias vendidas
"Juiz vender férias é uma aberração", afirma o presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunal de Justiça, Marcus Faver. "Alguns governantes precisam ter coragem para colocar critérios mais rígidos nas prerrogativas de todos os servidores públicos, inclusive do Judiciário." De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, muitos juízes, ao invés do descanso, negociam suas férias com os tribunais aos quais estão vinculados. Juízes vendem e tribunais compram sob alegação de que o quadro de magistrados é reduzido para tanta demanda.

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COLUNAS
Supremo fiscalizado
De acordo com o “Blog do Fred”, do jornal Folha de S.Paulo, “o juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande, é autor de proposta de emenda constitucional que daria ao Conselho Nacional de Justiça competência para exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar de todas as instâncias do Poder Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal. ‘A Suprema Corte também integra o organismo judiciário. Logo, não pode nem deve o STF escapar do poder fiscalizatório e disciplinar do CNJ’, justifica Oliveira”.

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OPINIÃO
À direita
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), escreve que “em qualquer ocasião, o órgão ministerial age em nome do interesse público, exercendo função de Estado. Por isso, possui prerrogativas e garantias constitucionais, entre elas o assento paritário ao lado do juiz. O membro do MP não atua em seu favor, nem defende interesse particular; exerce a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Revista Consultor Jurídico, 1º de fevereiro de 2012

Projeto permite penhora de parte do salário em ação trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2721/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/B), que possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos, para pagamento de condenação em ação trabalhista. Pelo texto, esse valor será calculado depois de efetuado os descontos de imposto de renda, contribuição para a Previdência Social e outros descontos compulsórios. Atualmente, a lei não permite a penhora de salário para pagamento de dívidas.

“A impenhorabilidade continuará absoluta apenas até 20 salários mínimos líquidos (R$ 12.440 em valores atuais). Acima desse valor, 40% poderão ser penhorados”, explica o autor do projeto. Segundo Rodrigues, é difícil defender que um rendimento líquido de 20 salários mínimos seja considerado como integralmente de natureza alimentar.

Na opinião do parlamentar, a tradição jurídica que perpetua a impenhorabilidade dos salários é injusta e precisa ser combatida para proteger o trabalhador.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

com informações da Agência Câmara

Fonte: FENASSOJAF

Dividido, STF julga nesta quarta-feira poder de fiscalização do CNJ

Cinco ministros acham que conselho pode agir antes das corregedorias, e cinco são contra

BRASÍLIA - Na primeira sessão do ano, marcada para esta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ou não ser o primeiro a investigar os desvios de conduta de juízes. Em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello deu liminar declarando que a tarefa é das corregedorias dos tribunais nos estados. O CNJ só poderia agir em caso de omissão. A Corte está dividida: cinco ministros devem apoiar o relator, e outros cinco estão do lado oposto. Não é conhecida a posição da nova ministra, Rosa Maria Weber, que participará nesta quarta-feira da primeira sessão no tribunal.

Antes da liminar de Marco Aurélio, o CNJ vinha investigando casos de corrupção na magistratura sem a necessidade de aguardar decisões dos tribunais locais. Com a liminar, as investigações foram suspensas até a decisão definitiva do plenário. Marco Aurélio disse que preparou um voto na mesma linha da liminar. Ele não fixará um prazo para que as corregedorias dos tribunais concluam as investigações antes que o CNJ esteja liberado para atuar nos casos:

- Eu acho que fica até difícil fixar o prazo. Terá de ser definido caso a caso, ante a complexidade do processo administrativo. Verificada inércia, procrastinação ou havendo sinais de que o colegiado não detém independência para o julgamento, o CNJ pode seguir com a remessa do processo - afirmou. - Ninguém é contra a atuação do CNJ. Não podemos conceber que ocorram, simultaneamente, dois processos administrativos, um na origem e outro no CNJ. O conselho é um só. Há 90 corregedorias. Será que ele fará bem as vezes das 90 corregedorias?

O ministro negou que sua posição seja uma forma de proteger juízes corruptos:
- Se está passando à sociedade que tudo ocorre a partir do corporativismo, não é isso. Quando imaginarmos que ministro do Supremo atua visando a proteger semelhantes, estaremos muito mal.

A expectativa é de que votem com Marco Aurélio o presidente da Corte, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luiz Fux. Outros cinco ministros acreditam que o CNJ pode agir mesmo que as corregedorias locais estejam atuando no caso: Gilmar Mendes, José Antônio Dias Toffoli, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.

Fonte: www.oglobo.com

SINDOJUS/CE: AGE no dia 03/02/2012

Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Estado, Sindojus-CE

A Diretoria Executiva do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - Sindojus-CE tem a honra de convocar todos os Oficiais de Justiça em pleno gozo dos direitos estatutários para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 03 (três) de fevereiro de 2012, no 1º Salão do Júri no Fórum Clóvis Beviláqua, em primeira convocação para as 14hs(maioria absoluta) e em segunda convocação às 14h30 min (com qualquer número) para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1 – Informes gerais;
2 – Deliberação sobre a negociação junto ao TJ/CE, relacionada à proposta dos oficiais de justiça deliberada na última AGE realizada no dia 13/01/2012;
3 - Indicativo de greve e
4 – Outros assuntos.

A PARTICIPAÇÃO DE TODOS É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA!!

Mauro Xavier de Sousa
Presidente do Sindojus-CE

Projeto proíbe condução coercitiva de testemunha durante inquérito policial

A Câmara analisa projeto que proíbe a condução coercitiva de testemunha na fase do inquérito policial. A proposta (Projeto de Lei 2855/11), do deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal (CPP - Decreto-lei 3689/41). Atualmente, a lei apenas determina que, caso a testemunha intimada não compareça sem motivo justificado, ficará a critério do juiz requisitar à autoridade policial sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça.

O deputado Luiz Carlos explica que o objetivo é melhorar a forma como o assunto está disciplinado para evitar arbitrariedades na aplicação da lei. “Hoje muitos magistrados aplicam a condução coercitiva de forma indiscriminada, sem determinar que seja efetivado ato de comunicação processual, em flagrante violação do direito à liberdade da testemunha. Por isso, propomos que seja alterada a redação do art. 218 do CPP, a fim de explicitar em seu texto a necessidade de regular a intimação pessoal da testemunha”, justifica o autor.

“Tortura”

O deputado destacou ainda que vem se tornando usual a prática da condução coercitiva de testemunhas – e até mesmo de indiciados – na fase do inquérito policial. “Entendo que essa prática se equipara à tortura, pois a autoridade policial, ao lançar mão desse expediente, coage o cidadão, induzindo o depoimento de quem é conduzido sob força policial a ‘prestar esclarecimentos no interesse da justiça’”, afirma.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja como ficará o art. 218 do CPP caso a proposta seja aprovada:

“Art. 218. Se, após realizada regularmente sua intimação pessoal, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força policial.

Parágrafo único: Fica vedada a condução coercitiva na fase de inquérito policial.” (NR)

Íntegra da proposta:

• PL-2855/2011

31/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Pagamento de com cartão de crédito

A Justiça começará a aceitar cartões de crédito ou débito para o pagamento de dívidas trabalhistas ainda este ano. O compromisso formal que faltava para que a medida fosse concretizada foi firmada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e da Justiça, como a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, assinaram um termo de cooperação técnica que permitirá o uso do sistema, noticiam os jornais Valor Econômico, O Globo, DCI e Folha de S.Paulo.

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Números das investigações
Investigações em andamento contra magistrados dos tribunais de Justiça envolvem pouco mais de 1% dos desembargadores, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Levantamento feito pelo Estado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça mostra que, dos 1.333 processos que investigam a toga nos TJs de todo o País, só 14 tem desembargadores (o mais alto cargo nas cortes estaduais) como foco. Outras 20 denúncias contra estes magistrados foram arquivadas desde que os dados começaram a ser colocados no site da presidência do CNJ, em outubro.

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Pagamentos únicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo investiga se pagamentos privilegiados para 29 desembargadores entre 2006 e 2010 foram feitos diretamente nas contas correntes dos magistrados, sem registro em contracheques, informa o jornal Folha de S.Paulo. "Essas antecipações possivelmente tenham sido pagas dessa maneira. Verificaremos nossas fichas financeiras", diz o recém-empossado presidente do TJ, Ivan Sartori.

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Dívidas trabalhistas
Termina nessa quinta-feira (3/2) o prazo de 30 dias estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho para que os devedores que constavam do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas em janeiro, quando entrou em vigor a Lei 12.440, de 2011, regularizassem sua situação para fins de emissão da certidão negativa. As informações são do jornal DCI.

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Trabalhista no Supremo
A chegada da ministra Rosa Maria Weber ao Supremo Tribunal Federal, vinda do Tribunal Superior do Trabalho, poderá ser acompanhada de um aumento nas causas trabalhistas levadas ao tribunal. O crescimento de processos na área é verificado na lista de recursos encaminhados aos ministros como "representativos de controvérsia", do qual irão selecionar as ações a serem levadas a julgamento. Nessa pré-seleção, 67% dos casos tratam de questões trabalhistas, previdenciárias e relativas a servidores públicos, um número considerado alto. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

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COLUNAS
Equipamentos sumidos
Sob o título "O poder de investigar", o jornalista Janio de Freitas afirma em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo que “na antevéspera da sessão do STF, a realidade sobrepôs-se outra vez, por intermédio da Folha, aos argumentos dos defensores das corregedorias estaduais. A revelação de que a corregedoria do CNJ descobriu o sumiço de equipamentos no valor de R$ 6,4 milhões, doados pelo próprio CNJ a 13 tribunais regionais para se agilizarem, presta um serviço de última hora ao argumento de que as corregedorias estaduais são, na maioria, ineficazes”.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2012

Você Sabia?

Que o Código de Processo Penal (CPP) não determina os horários para cumprimentos dos mandados, podendo o oficial de Justiça cumprir as ordens judiciais em qualquer dia da semana e em qualquer horário, desde que respeitada a inviolabilidade constitucional do domicílio.

30/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Como informa o jornal DCI, o Supremo Tribunal Federal vai abrir o ano Judiciário com o aguardado julgamento sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça para investigar juízes. O plenário, na sessão de quarta-feira (1º/2), analisa se mantém ou derruba a liminar concedida no final do ano passado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que suspendeu o poder originário de investigação do CNJ.

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Café com Sartori
O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, foi o entrevistado de estreia do programa Café da Manhã, nesta segunda-feira (30/1), na rádio Estadão/ESPN. Um dos principais temas abordados por ele foi a credibilidade do Judiciário. Sartori concordou que o Judiciário perdeu um pouco de sua credibilidade perante a opinião pública, em razão da morosidade. Ele destacou que resgatar essa credibilidade é uma das prioridades de sua gestão, noticia o jornal O Estado de S. Paulo.

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Milhões perdidos
Uma investigação do Conselho Nacional de Justiça descobriu que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais desapareceram, conta o jornal Folha de S.Paulo. Relatório inédito do órgão revela que as cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo CNJ para aumentar a eficiência do Judiciário.

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Câmara unificada
A partir de fevereiro, os processos sobre disputas societárias, propriedade industrial, falência e recuperação de empresas serão julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo, por uma mesma equipe, lembra o jornal Valor Econômico. A Corte decidiu unir a Câmara Reservada de Direito Empresarial à Câmara de Falências e Recuperações Judiciais. As ações serão distribuídas para 10 desembargadores, divididos em duas câmaras.

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Meninos infratores
A ministra Maria do Rosário tem uma meta para fazer funcionar um sistema criado em lei e badalado por especialistas há mais de 20 anos, mas que não se concretizou: o de recuperação de jovens infratores. Em junho, a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República quer lançar um plano que direcione a ação dos governos estaduais. A União vai dar recursos e fiscalizar a execução de um trabalho em que ações de educação, saúde e assistência social terão de ser inseparáveis. A partir disso, a gaúcha Maria do Rosário quer ver melhora nos índices de recuperação, contou ao jornal Zero Hora.

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Litigância gratuita
Segundo o jornal DCI, o Tribunal Superior do Trabalho concedeu os benefícios da Justiça gratuita a um garçom condenado por litigância de má-fé na primeira instância. Além de dar provimento ao recurso do trabalhador em relação à Justiça gratuita, a 8ª Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) para que analise o recurso, rejeitado por falta de pagamento das custas.

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COLUNAS
CNJ e liminar
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, elege frase de Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, defendendo a atuação do CNJ. “Se o STF mantiver a liminar contra o CNJ, o Judiciário cairá em descrédito total com a população, que já o considera arrogante, antidemocrático e sem transparência”, diz o advogado.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012