A maioria dos 21 deputados disseram sim à extinção da categoria. Três deles se abstiveram de votar
A Assembleia Legislativa (ALE-AM) aprovou na manhã deste dia 15 de maio a extinção do cargo de oficial de Justiça no Amazonas. A efetivação da medida, porquanto, se dará com a sanção do governador do estado, Wilson Lima.
O projeto de lei é originário do Tribunal de Justiça (TJ-AM), a quem esses profissionais são vinculados.
Em votação plenária, a maioria dos 18 deputados disseram sim à extinção da categoria. O projeto, portanto, foi aprovado por 15 deles.
Apenas três deputados votaram com os oficiais de Justiça: Dan Câmara (Podemos), Daniel Almeida (Avante) e o relator do projeto, Sinésio Campos (PT).
Dan Câmara disse que, no mínimo, existem algumas dúvidas que precisam ser esclarecidas nesse projeto.
Para o deputado, o projeto de lei não é claro quanto à motivação para excluir a categoria dos quadros do Judiciário.
Ele defendeu que o papel exercido pelo oficial de Justiça não pode ser exercido por qualquer um servidor. “Um servidor não efetivo vai ter muita dificuldade de desempenhar essa função”.
Dessa forma, Dan Câmara votou contra a extinção do cargo. E foi bastante aplaudido pela galeria do plenário da ALE, ocupado por oficiais de Justiça, munidos de faixas e cartazes para protestar contra a aprovação do projeto do TJ-AM.
APELO ATÉ AO STF
Sindicatos da categoria reafirmaram ao BNC Amazonas, logo após a aprovação da extinção do cargo na ALE-AM, que vão até a última instância denunciar o que consideram uma inconstitucionalidade.
“Uma grave afronta ao artigo 37, inciso 2, da Constituição. Todos que estão aqui são concursados, de nível superior. E todos têm independência para cumprir os mandados [judiciais], temos responsabilidade com todos os cidadãos, em cumprir a lei”.
Art. 37, II, da Constituição federalArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
..
II. a investidura em cargo ou emprego público depreende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A afirmação é da coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores de Justiça do Amazonas, Elisângela de Paula.
Conforme ela, são 250 servidores ocupando esses cargos na capital e nos municípios.
Sobre a motivação medida proposta pelo TJ e aprovada pela Assembleia Legislativa, o objetivo é facilitar o exercício do cargo por “gente de fora”.
De acordo com Elisângela, ao mesmo tempo que acaba com o cargo, a proposta cria 450 vagas para comissionados.
“A gente entende que isso aí [os cargos criados] é para ser direcionado para pessoas de fora, pessoas comissionadas. Para quem são? Não são para os servidores do Tribunal de Justiça, mas para aqueles que serão beneficiados”.
Sobre o futuro desse grupo de 250 servidores, a sindicalista disse não saber. Conforme ela, isso não está claro no projeto de lei aprovado. “Apenas extingue o cargo, e ponto”.
ACUSAÇÃO PODE SER O MOTIVO
Diante dessa lacuna de informações no projeto, o O BNC Amazonas tentou saber o que levou o TJ-AM a tomar essa medida contra uma categoria bastante conhecida no serviço judiciário.
Da resolução proposta pelo Judiciário até a tramitação em comissões da ALE, o projeto de lei levou 15 dias. E foi levado a plenário hoje em regime de urgência.
Deputados disseram que não houve sequer diálogo com os servidores atingidos. Houve até quem pedisse essa providência, mas já na hora da votação, sem nenhum efeito que pudesse brecar a tramitação final do projeto.
Outro parlamentar, que pediu sigilo de sua identificação, afirmou que a conduta de certos oficiais de Justiça desagradava, há tempos, o Judiciário.
“Hoje eles entregam as notificações que querem, praticamente chantageiam para trabalhar. ‘Não encontram’ a pessoa ou endereço da notificação que não querem encontrar”, afirmou a fonte.
Em síntese, os servidores são acusados de agir seletivamente, conforme o parlamentar.
Foto: Ronaldo Siqueira/especial para o BNC Amazonas
InfoJus Brasil: com informações do portal BNC Amazonas
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