Será prática abusiva fixar foro sem conexão ao domicílio de uma das partes
Deputado federal Leonardo Prudente (MDB-DF) - Foto: Matheus Veloso.
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) projeto do deputado Rafael Prudente (MDB-DF) que altera o Código de Processo Civil (CPC) e restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em processos civis. O projeto segue para sanção ou veto presidencial.
O texto aprovado determina que o foro de eleição deve ter alguma relação com o domicílio das partes ou com o local que será executada a obrigação. Se a ação for interposta em juízo aleatório, constituirá prática abusiva, passível do juiz negar a competência para julgar a ação.
Prudente explicou que hoje, em relações contratuais, as partes podem escolher o tribunal que será competente para julgar eventuais ações delas decorrentes, o que está congestionando os trabalhos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
“O Tribunal de Justiça do DF é um dos mais ágeis no julgamento das ações e apresenta uma das mais baratas tabelas de custas processuais do Brasil, o que está sobrecarregando o tribunal com ações de outras localidades. Com a mudança no Código de Processo Civil vamos agilizar ainda mais os trabalhos do TJDFT”, disse o deputado.
Ele destacou ainda “que o direito fundamental de acesso à Justiça, determinado pela Constituição Federal, deverá sempre estar alicerçado na territorialidade e vinculado a argumento jurídico que justifique a intervenção do juiz natural”.
InfoJus Brasil: com informações do Diário do Poder
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