O
Superior Tribunal de Justiça decidiu que testemunhas, incluindo guardas
de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente
não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado,
informam os jornais
Zero Hora,
Estado de Minas,
Folha de S.Paulo,
DCI,
Valor Econômico,
O Estado de S. Paulo,
Correio Braziliense e
O Globo.
Agora, o motorista que não fizer teste do bafômetro ou exame de sangue
não poderá ser alvo de ação penal. O motorista pode se recusar a
realizar tais testes porque não é obrigado a produzir provas contra si
mesmo.
Advogados e desembargadores
Como noticiam os jornais
O Estado de S. Paulo,
Estado de Minas,
O Globo e
Folha de S.Paulo,
o Tribunal de Justiça paulista considerou ilegal e decidiu acabar com o
pagamento de licenças-prêmio a desembargadores pelo tempo em que eles
trabalharam como advogados antes de ingressar no serviço público, mas
não vai cobrar a devolução do dinheiro, pago desde 1990. Segundo o
entendimento do Órgão Especial do TJ, os desembargadores beneficiados
receberam de "boa-fé" os benefícios, e pedidos de reembolso violariam o
princípio da segurança jurídica.
Sigilo processual
Reportagem dos jornais
Correio Braziliense e
Valor Econômico conta
que os ministros do Supremo Tribunal Federal não chegaram a uma
conclusão a respeito do sigilo em processos envolvendo autoridades, como
senadores e deputados federais. Em reunião administrativa, eles
discutiram se esses processos devem permanecer apenas com as iniciais
dos réus ou se o nome deles e o fato de responderem a investigações no
STF podem ser divulgados. No caso do inquérito contra o senador
Demóstenes Torres (DEM-GO), por exemplo, aparecem apenas as letras DLXT.
Público e privado
O Conselho Nacional de Justiça criou uma comissão para analisar a
possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A
portaria foi assinada nesta semana pelo presidente do CNJ e do STF,
ministro Cezar Peluso. Atualmente, as PPPs são usadas pelo Poder
Executivo, mas não há norma autorizando os tribunais a fazerem uso
delas. Cortes de estados como São Paulo e Maranhão já anunciaram que
pretendem recorrer às PPPs para melhorar sua estrutura física e
apresentaram projetos nesse sentido, informa o jornal
Valor Econômico.
Estupro de menor
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário,
manifestou sua indignação com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça sobre estupro de vulneráveis. A 3ª Seção da corte decidiu que
atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como
estupro, de acordo com o caso concreto, como
noticiou a
ConJur.
O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não
viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. A informação
está no jornal
Folha de S.Paulo.
Revisão da decisão
Já o jornal
O Globo conta que a ministra Maria do
Rosário pedirá a reforma da decisão do STJ, que inocentou um homem da
acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos. Nessa quarta-feira, a
ministra divulgou nota dizendo que encaminhará essa solicitação ao
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e ao advogado-geral da
União, Luiz Inácio Adams. “Entendemos que os direitos humanos de
crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados."
Open bar
Os deputados aprovaram a Lei Geral da Copa, sem a liberação explícita da
venda de bebidas alcoólicas durante o Mundial e a Copa das
Confederações. Destaques que pediam a inclusão no texto, de forma
explícita, a proibição da venda de bebidas, foram rejeitados pelos
deputados. O projeto agora segue para análise do Senado. Se a redação
for mantida, a Fifa poderá ter que negociar diretamente com os sete dos
12 Estados-sede da Copa que vedam o consumo em suas arenas. As
informações estão nos jornais
O Globo,
Jornal do Brasil e
Folha de S.Paulo.
Caso Nardoni
De acordo com os jornais
Folha de S.Paulo e
Jornal do Brasil,
os recursos que pedem um novo julgamento para o casal Nardoni,
condenado pela morte da menina Isabella, serão analisados pelo Superior
Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Alexandre Nardoni e
Anna Carolina Jatobá foram condenados pela morte da filha dele no dia
27 de março de 2010, após cinco dias de Júri popular. A defesa alega
que, por causa da grande repercussão do caso, houve impossibilidade de
um julgamento justo. O TJ entendeu que o assunto é controvertido e
encaminhou o recurso ao STF.
COLUNAS
Estupro de vulnerável
Do Blog do Fred, do jornal
Folha de S.Paulo: “A
Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota em que
deplora a decisão do Superior Tribunal de Justiça de absolver do crime
de estupro autor de prática sexual com meninas de 12 anos em situação de
prostituição. Segundo o presidente da entidade, Alexandre Camanho de
Assis, a decisão sinaliza 'tolerância com essa prática nefasta' e uma
afronta ao princípio da proteção absoluta garantido a crianças e
adolescentes."
