sexta-feira, 21 de setembro de 2012

MARANHÃO: CSPB ajuizou ADIN para que oficiais de Justiça não sejam obrigados a realizar serviços nas Secretarias

 
NOVAS RESPONSABILIDADES

Lei sobre oficiais de Justiça é questionada no STF


A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.853 no Supremo Tribunal Federal, contra a lei que estabeleceu entre as atividades dos oficiais de Justiça a realização de serviços de secretaria da Vara, quando não estiverem fazendo diligências. Com pedido de liminar, a ação pede a anulação de dispositivo do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar estadual 14/91), com redação dada pela Lei Complementar estadual 68/2003.

A CSPB aponta que o dispositivo, ao alterar atribuições dos oficiais de Justiça, violou o artigo 39, parágrafo 1º, Incisos I, II e III, da Constituição Federal. A ADI foi ajuizada a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão.

A ação aponta ainda que, ao mesmo tempo em que a lei conferiu novas atribuições aos oficiais de Justiça, dispôs que as Varas terão “os funcionários necessários ao seu funcionamento”, em “total desarmonia com os princípios constitucionais e ferindo o princípio do concurso público”.

Segundo a entidade, equivocadamente, a norma legal parte do princípio de que há ociosidade do cargo do oficial de Justiça. “As atribuições e responsabilidade impostas legalmente ao cargo do oficial de Justiça traçam uma rotina de trabalho desgastante no cumprimento de seus deveres que, em diversas vezes, além da busca de indivíduos perigosos ou intransigentes, correm riscos no cumprimento do expediente de trabalho entre as 6h e 20h, durante os dias úteis, além de necessidade de execução de atos processuais em finais de semana e feriados”, argumenta.

A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4853

Fonte: Conjur

Oficial de Justiça é atacado por dois homens armados

A dupla roubou documentos e o carro, um Corsa, que foi recuperado da via Dom Pedro, minutos depois

Um oficial de Justiça de 28 anos foi atacado por dois homens armados quando estava a trabalho na Rua Porto Ferreira, no Jd. Proença, em Campinas, na noite de quarta-feira (19).

A dupla roubou documentos e o carro, um Corsa, que foi recuperado da via Dom Pedro, minutos depois. O carro tinha corta combustível.
 
Fonte: www.rac.com.br

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

PARANÁ: Homem joga carro contra oficial de justiça para evitar apreensão do veículo em Maringá

Uma oficial de Justiça de Maringá quase foi atropelada na manhã desta quarta-feira (19), ao tentar cumprir um mandado judicial.

Segundo a Polícia Militar, M. S. A., de 33 anos, foi até a Vila Esperança para cumprir um mandado de busca e apreensão de um veículo, por volta das 9h.

Ao saber que teria o carro apreendido, o motorista do automóvel saiu em velocidade e jogou o carro contra a oficial de justiça, fugindo em seguida.

A oficial de justiça não sofreu ferimentos. A identidade do homem não foi revelada pela polícia.

Fonte: O Diário

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

STJ: Escritório é condenado por pagar oficial de Justiça para agilizar cumprimento de mandados

 
Escritório é condenado por pagar oficial de Justiça para agilizar cumprimento de mandados A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por ato de improbidade administrativa contra um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul. Um oficial de Justiça recebeu R$ 600 para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em favor de clientes do escritório.

Depois de ajuizada ação civil pública em razão do pagamento de propina, a Justiça estadual reconheceu a responsabilidade da pessoa jurídica, de seu sócio-proprietário, do advogado subscritor da petição inicial da ação que se beneficiou do esquema e do oficial de Justiça.

Para o juiz, cuja decisão foi mantida em segunda instância, os depósitos feitos em favor do oficial não seriam “mero reembolso” por condução, como alegado, mas uma espécie de incentivo para o cumprimento preferencial dos mandados. As penalidades foram aplicadas de acordo com a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Ao analisar o recurso do escritório, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, constatou que “todas as provas levantadas no acórdão levam a crer que o recorrente agiu em desconformidade com a moralidade administrativa”. Para o ministro, a decisão que resultou na condenação não se deu sem a análise da defesa apresentada, nem foi contrária às provas juntadas. “Há, nos autos, menção a documentos e depoimentos que relatam os atos ímprobos cometidos pelos agentes”, observou.

O magistrado afirmou que a Justiça local individualizou perfeitamente a conduta dos interessados, a fim de enquadrá-los na LIA. Além do que, o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa, de acordo com Campbell, é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. “Estão presentes, portanto, todos os elementos da conduta dolosa, pelo que não assiste razão aos recorrentes”, concluiu.

Penas

Quanto à dosimetria das penas aplicadas pelo juiz, o ministro destacou que a punição levou em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelos agentes, o que não pode ser revisto pelo STJ em recurso especial, frente ao impedimento da Súmula 7.

O oficial de Justiça foi condenado à perda dos R$ 600, ao pagamento de multa (duas vezes a sua remuneração à época do ato) e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. O escritório foi condenado ao pagamento de multa (três vezes o valor da remuneração do oficial de Justiça à época do fato), além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos.

O sócio-proprietário foi considerado mentor do esquema e condenado à mesma pena da pessoa jurídica. Já o advogado que patrocinava a causa beneficiada pelo esquema foi condenado ao pagamento de multa (no valor da remuneração do oficial de Justiça à época do fato) e à proibição de contratar com o poder público por dez anos. 

Fonte: STJ

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Indenização de Transportes x Custos


Quanto realmente custa ter um carro? Veja como contabilizar quais são os gastos para manter um carro mensalmente.

Além dos gastos óbvios, com a parcela do financiamento e o combustível, um carro envolve outros custos mensais que muitas vezes não parecem claros à primeira vista. Identificar todos os gastos envolvidos é essencial para evitar dívidas e para fazer a escolha do modelo que cabe no orçamento pessoal.

O consultor financeiro Mauro Calil simulou os gastos de um carro durante quatro anos. Ele utilizou como exemplo um veículo popular, no valor de 30.000 reais, adicionando às despesas as parcelas do financiamento, no valor de 20.000 reais, com juro de 1,5% ao mês. Ele também optou por adicionar aos gastos com a desvalorização do carro. “A desvalorização não é um gasto, mas é um dinheiro que vai e não volta”, explica.

Repare que, no exemplo, o valor total gasto em quatro anos é quatro vezes maior que o valor do financiamento sozinho, sem contar os 10.000 reais dados de entrada. Ou seja, no exemplo, três quartos da despesa total correspondem a outros gastos. Veja a seguir quais são as principais despesas que devem ser contabilizadas para planejar o gasto mensal de um carro, de acordo com o perfil de uso.

IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado pelos governos estaduais, deve ser pago anualmente e a alíquota varia de acordo com o estado, podendo oscilar entre 1% e 4% do valor do veículo. Em São Paulo, o valor também varia de acordo com o combustível usado (gasolina, flex ou gás).

O pagamento pode ser realizado à vista ou em três parcelas.

O número principal de um boleto de IPVA é o do valor parcelado. Recomenda-se pagar o imposto em uma única parcela, para que sejam aproveitados os descontos. Outra dica, ainda, válida para quem está pensando em comprar um carro, é aproveitar a época do final do ano para fechar o negócio, uma vez que as concessionárias costumam vender os carros com o valor do IPVA quitado neste período.

Seguro obrigatório

O Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado em 1974 para amparar vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional. O valor do DPVAT para veículos de passeio é de 101,16 reais e deve ser pago anualmente, junto ao IPVA.

Apesar de muitos não saberem, qualquer pessoa pode requerer a indenização em caso de acidentes. O valor da indenização por morte e o valor máximo por invalidez permanente é de 13.500 reais. O reembolso de despesas médicas e hospitalares é de até 2.700 reais. Pelosite do DPVAT é possível consultar os pontos de atendimento autorizados, onde deve ser realizada a solicitação da indenização.

Licenciamento

O licenciamento de veículos também é pago anualmente e é destinado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O valor é usado para comprovar por meio de revisões e testes se o veículo tem condições para circular nas diversas ruas, rodovias e estradas de todo o país. O valor do licenciamento varia de acordo com o estado, mas custa por volta de 50 reais. Para efetuar o licenciamento, é preciso estar com o seguro obrigatório, e outros encargos, como multas e IPVA, devidamente quitados.

Seguro

Centenas de variáveis são consideradas para se calcular o preço do seguro, como a idade e sexo do motorista, o seu estado civil, a região de pernoite do carro, se ele ficará em estacionamento, se será usado no trabalho, etc. Entre os fatores, o modelo do carro é o mais impactante para o valor final, uma vez que define se o item segurado tem alta ou baixa incidência de roubos.

Com tantas variáveis, não é possível estimar um valor-base para este gasto. Um carro de 100.000 reais pode ter um seguro mais barato do que um de 70.000 reais e dois carros de 30.000 reais podem ter seguros muito diferentes. Para planejar este gasto, portanto, uma das melhores alternativas é fazer uma simulação com as corretoras. Alguns sites, como oEconomizenoseguro.com, fazem esta simulação em diversas seguradoras. Eles mostram o resultado já informando qual seria a seguradora com a oferta mais barata.

Segundo Giancarlo Pereira, especialista em indústria automotiva, a simulação é muito importante porque os valores podem variar muito não só entre os modelos, mas entre as empresas. “Às vezes, as oscilações para um mesmo carro chegam a 80% entre seguradoras que fazem parte de uma mesma organização. É uma diferença enorme e inexplicável”, afirma.

Combustível

O consumo do combustível varia de acordo com o motor, a começar pelos mais econômicos, que são os motores 1.0, aos mais custosos, como os 2.4. Alguns carros, no entanto, podem ter o mesmo tipo de motor, mas ter consumos diferentes. Os SUVs, por exemplo, são conhecidos pela sua fama de “beberrões”. Por serem maiores e mais pesados, o consumo é mais elevado.

O especialista Giancarlo Pereira, dá uma medida que pode ser usada para avaliar se o consumo de um carro é alto ou baixo: “Um consumo elevado, seria um carro com gasto de 2 quilômetros por litro (km/L) de gasolina na cidade e 5 km/L na estrada e um consumo baixo seria de 9km/L de gasolina na cidade e 15 km/L na estrada”, diz. Veja quais são os carros que consomem menos combustível, segundo o Inmetro.

Para prever qual será o gasto com combustível, portanto, vale pesquisar qual é o consumo médio do carro pretendido ou se informar nas concessionárias e calcular quantos quilômetros serão percorridos em média por mês.

Estacionamento


Mesmo quem tem estacionamento em casa e no trabalho, muitas vezes não consegue evitar os gastos com estacionamentos por causa das cobranças em shoppings, restaurantes e em diversos outros estabelecimentos.

Um estudo realizado pela Abrapark (Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos) analisou os preços dos estacionamentos em 19 capitais brasileiras. O Rio de Janeiro e São Paulo têm os valores mais caros, com custo médio da primeira hora de 18 e 17 reais, respectivamente. E os valores médios das mensalidades são de 660 reais no Rio de Janeiro e de 450 reais em São Paulo.

Para quem não paga mensalidade, vale pensar sobre possíveis lugares que costumam ser frequentados para mensurar um valor hipotético para esta despesa.

Manutenção

Entre os gastos com a manutenção do carro, devem ser contabilizados principalmente os custos regulares, com a revisão, a troca de óleo, troca do filtro de ar, troca do filtro de combustível, troca do fluido e pastilha de freios, troca de amortecedores, balanceamento dos pneus, troca de pneus e o alinhamento da direção. Estes gastos são regulares porque é possível ter uma estimativa de quando eles serão realizados, de acordo com a quilometragem do carro. Outros gastos com manutenção, como um reparo em caso de batida, são imprevisíveis, mas é possível contabilizá-los de certa forma. Veja no item gastos eventuais mais abaixo.


“As concessionarias têm tabelas que ficam disponíveis para consultar o preço de revisão. Algumas também informam quando as manutenções de alguns itens devem ser feitas, segundo a quilometragem do carro”, diz Pereira. Pelo site das montadoras na internet, é possível consultar o valor da revisão, de acordo com o modelo. Os preços podem variar entre 100 e 600 reais.

Alguns sites de classificados, como o Unicodono, divulgam custos médios de manutenção para diversos modelos.

Segundo o site, o custo para troca de óleo, incluindo a mão de obra e a troca do filtro, varia entre 100 e 170 reais. A troca do filtro de ar, varia entre 20 e 60 reais. A troca do filtro de combustível, entre 20 e 200 reais (sendo que os gastos por volta de 30 reais predominam). Os custos para troca dos discos de freio custam entre 70 e 270 reais e a substituição da pastilha de freio, de 50 a 170 reais.


O balanceamento dos pneus varia em torno de 50 e 150 reais, assim como o alinhamento da direção. A troca de pneus, que é um gasto mais elevado, pode variar entre 100 a 700 reais, por pneu. Alguns especialistas recomendam que a troca seja feita a cada 10.000 quilômetros rodados, mas isto varia de acordo com a marca e durabilidade de cada pneu.

Dentro da manutenção, pode ainda ser incluído o gasto com lavagem do carro, que pode variar entre 10 e 50 reais, dependendo do tamanho do carro e do tipo de lavagem.

Gastos eventuais

Gastos eventuais, como o valor da franquia do seguro, o conserto de alguma peça em caso de acidentes, o custo do pedágio em uma viagem e multas de trânsito, apesar de serem variáveis e algumas vezes imprevisíveis, quase sempre estão presentes. Como é difícil avaliar qual é o montante que estes gastos podem representar por mês, vale estipular um gasto teórico para eles, acima de 50 reais, pelo menos.

É sempre melhor fazer um planejamento que estime gastos maiores do que os reais, do que subestimar os valores e ter problemas financeiros depois.

Fonte: Revista Exame

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