Justiça do Rio decreta prisão preventiva de advogado acusado de fraudar processos

A juíza Simone de Faria Ferraz, da 25ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, recebeu denúncia e decretou a prisão preventiva do advogado Thiago David Fernandes – ele é acusado de praticar fraudes em processos nos juizados cíveis do Rio de Janeiro.

Acusação – O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o advogado pelas supostas práticas dos crimes de estelionato, falsificação de documento e uso de documento falso. O órgão ministerial narra que o advogado ajuizou inúmeras ações contra empresas, utilizando procurações e comprovantes de residência falsos.

A fraude foi descoberta quando um dos "autores" foi intimado pessoalmente e compareceu ao Segundo Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro e informou desconhecer o advogado, não ter outorgado a procuração e tampouco reconhecia a assinatura do documento.

Diligências promovidas nos autos confirmaram, mediante laudo grafotécnico, que a assinatura da procuração não era a do autor. Chamada a prestar informações, a empresa "Oi" apontou que o documento utilizado como comprovante de residência era falso.

Decisão – Simone de Faria Ferraz consignou que a prisão do advogado é necessária para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e elucidação dos fatos: " Assim, a necessidade da oitiva das testemunhas que presenciaram total ou parcialmente a ação criminosa, faz com que se torne imperiosa a custódia do acusado, seja para conveniência da instrução criminal, seja para assegurar a aplicação da lei penal, cuja a permanência do denunciado em liberdade causará repercussão danosa e prejudicial ao meio social. Presente, portanto, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis".

A magistrada, adicionalmente, fundamentou que a prisão do advogado objetiva cessar a sua conduta e "dar uma resposta à sociedade para que crimes desta natureza sejam combatidos pelo Poder Judiciário", complementou.

Fato Notório

Presidente Dilma sanciona lei que impacta na atividade do oficial de Justiça

LEGISLAÇÃO

Legislação determina que servidor conceda a preso possibilidade de nomear defensor para representá-lo no processo

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (8) projeto de lei que assegura a convivência de crianças e adolescentes com mãe ou pai preso em instituições penitenciárias. A Lei nº 12.962, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente, também impacta diretamente a atividade do oficial de Justiça. O texto determina que este conceda ao detento a possibilidade de nomear um defensor para representá-lo no processo. Além disso, a lei irá garantir que o pai ou mãe, privado de liberdade, seja ouvido pessoalmente pelo juiz. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União.

A nova legislação, proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional em março, garante visitas periódicas de menores de idade aos pais privados de liberdade independentemente de autorização judicial. Até então, crianças e adolescentes só podiam ingressar nas instituições penitenciárias mediante aval da Justiça.

O acesso dos filhos de detentos aos presídios, determina a lei sancionada por Dilma, será promovido pelo responsável legal ou pela entidade responsável, nas situações em que o menor esteja submetido a acolhimento institucional.

O texto também estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente a destituição do poder familiar. De acordo com a lei, a guarda dos filhos só será retirada dos pais presidiários em caso de eles terem cometido crime doloso contra o próprio filho, e desde que este ato seja punível com reclusão.

Nas situações de destituição do poder familiar, a legislação passará a exigir que o pai ou a mãe preso sejam citados pessoalmente pela Justiça. Atualmente, informou o Ministério da Justiça, ocorrem situações em que o presidiário perde o direito ao convívio com os filhos e até mesmo a sua guarda sem sequer serem comunicados do processo de destituição.

Com a nova regra, o detento terá a oportunidade de manifestar a vontade de continuar mantendo seus laços familiares.

Fonte: ASSOJAF/GO

Projeto “Oficial de Justiça Conciliador” é apresentado ao CNJ

O projeto Oficial Conciliador foi apresentado ao conselheiro Marcelo Curado do CNJ, por uma Comissão formada pelo presidente do Sindojus, Antônio Carlos Santiago e os presidentes dos Sindicatos dos estados do Pará e Ceará, Edvaldo Lima e Mauro Xavier, respectivamente, além do presidente da Fenojus, João Batista Fernandes de Souza. Destaque previsto no o texto base da parte geral do novo Código de Processo Civil aprovado pela Câmara dos deputados, dá ao Oficial de Justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência, podendo certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes.

Foi entregue projeto e vídeo do lançamento do projeto em comarca interiona do TJPA, bem como várias certidões em que o Oficial expontaneamente conseguiu fazer a conciliação entre as partes e também citados exemplos de mandados de prisão, alimentos, despejo, reintegração de posse e busca, dentre outros, em que o Oficial soluciona o problema sem a interveniência da força publica e outros aparatos estatais.

No caso de inadimplemento da prisão alimentícia, a prisão pode ser evitada, quando constatada disponibilidade de recursos e vontade do réu através de conciliação com o credor. O projeto foi apresentado também na Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justica, com ampla receptividade e deve resultar em convênio a ser firmado com a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça. O encontro contou com a participação dos presidentes dos Sindicatos dos estados do Pará e Ceará, Edvaldo Lima e Mauro Xavier, respectivamente, além do presidente da Fenojus, João Batista Fernandes de Souza.

Com informações do SINDOJUS/PB

Projeto de Lei da Câmara de Vereadores de Belém/PA garante livre parada e estacionamento aos oficiais de Justiça

No dia 09 de abril (quarta-feira), a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará – SINDOJUS-PA esteve reunida na Câmara Municipal de Belém com o vereador Geydson Oliveira (PSB), 3º Secretário daquela Casa de Leis, para tratar do Projeto de Lei que dispõe sobre a livre parada e estacionamento para os veículos particulares de Oficiais de Justiça.

A Justificativa para a propositura da proposta foi fundamentada na necessidade de desenvolvimento de atos inerentes à função. Segundo o Vereador o projeto já passou por todas as Comissões da Câmara, faltando apenas à inclusão na Pauta de votação que deverá ocorrer muito em breve, já que o Vereador esta empenhado nesse sentido.

InfoJus BRASIL, com informações do SINDOJUS/PA.

FENOJUS emite nota de esclarecimento sobre a situação dos oficiais de Justiça de São Paulo

Nesta quarta-feira (10/04), a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - FENOJUS, emitiu nota de esclarecimento sobre a situação da representação sindical dos oficiais de Justiça de São Paulo, pois alguns estão manifestando e cobrando providências da federação em relação a atuação do SINDOJUS/SP. As manifestações, até a presente data vem ocorrendo principalmente através das redes sociais, mas já consta na pauta um abaixo-assinado. Podendo ainda ter ações judiciais de prestação de contas, entre outras ações cabíveis, bem como representação ao Ministério Público, Ministério do Trabalho e Emprego, além de outras medidas. A cada dia que passa a relação da classe dos oficiais de Justiça de São Paulo com o sindicato que os representa está ficando mais complicada.

A FENOJUS esclareceu que não poderá intervir no SINDOJUS/SP, tendo em vista a independência interna dos sindicatos. Esclareceu ainda que a solução deverá vir do próprio oficialato paulista, buscando acordos que possa resultar em melhorias para toda a classe dos oficiais de Justiça.

Esperamos que a situação se resolva logo, pois é importante para todos ter um SINDOJUS/SP forte, atuante, transparente e que atenda aos anseios dos oficiais de Justiça de São Paulo. E quando todos os estados do Brasil tiverem um SINDOJUS forte, com transparência total e atuando de acordo com a vontade da maioria dos oficiais de Justiça, teremos muitas vitórias em todos os níveis (estaduais e nacionais). Unidos seremos fortes.

Até agora o SINDOJUS/SP não se manifestou.

Veja a íntegra da nota da FENOJUS:

Nota de esclarecimento

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – Fenojus, através de seu presidente, vem à presença de todos os Oficiais de Justiça do Brasil, em face dos questionamentos feitos em meios eletrônicos por um Oficial de Justiça paulista, colocando em dúvida a atuação da Fenojus e levantando suspeição sobre os membros de sua diretoria, expor e, ao final, esclarecer os seguintes pontos:

1 - Chegou ao nosso conhecimento, através de e-mail, mensagens privadas e das mídias sociais, principalmente do facebook, por intermédio de post do Oficial de Justiça Michel Gabriel, algumas reclamações quanto a gestão do sindicato dos oficiais de justiça de São Paulo, Sindojus-SP. O oficial contesta a atuação do sindicato, dentre elas destacamos: a não atualização do site da entidade, a não prestação de contas, no que se refere ao recolhimento do imposto sindical da categoria daquele Estado e o teor de seu estatuto;

2 – Constatamos, também, que para divulgação de suas reclamações, o oficial Michel Gabriel, vem utilizando sistematicamente as logomarcas tanto da Fenojus como Sindojus, em suas publicações, sem a devida autorização para tal.

Diante dos fatos acima narrados, passamos a esclarecer:

1 – A Fenojus repudia qualquer forma de questionamento que venha a denegrir a imagem e a honra de qualquer pessoa, seja ela oficial de justiça ou não, pertencente aos quadros de sua entidade sindical ou não. Entendemos que os problemas existentes no Estado de São Paulo, devem ser resolvidos internamente por quem faz parte da categoria naquele Estado, mantendo-se sempre o respeito na condução e trato dos problemas. Somos operadores do direito e o contraditório e a ampla defesa devem ser mantidos para que se alcance uma solução pacifica dos conflitos;

2- Foram feitas postagens, inclusive, colocando em dúvida a licitude dos membros que compõem a diretoria. Tal atitude sequer será questionada, não precisamos (a Diretoria) justificar honradez e trabalho, isto está demonstrado por aquilo que fazemos;

3 - O Sindojus-SP é fundador e filiado à Fenojus, no entanto, que fique claro que este sindicato tem total autonomia para gerir seus assuntos internos relacionados aos oficiais de justiça paulistas. Respeitando-se, sempre, as leis existentes em nosso país. Caso o mesmo não esteja cumprindo alguma norma legal, que aquele, teoricamente prejudicado, utilize-se dos meios legais para corrigir alguma falha por ventura existente. Não nos cabe proceder de outra forma, o que no entanto, não impede que a direção da Fenojus procure solucionar alguns pontos com a direção daquela entidade, o que já está sendo feito. Mantivemos contato com os membros do Sindojus-SP para os esclarecimentos necessários, inclusive com pedido de uma AGE para tratarmos dos temas questionados, além de levarmos a problemática para termos ampla discussão quando da reunião da Diretoria, no Estado do Pará, no dia 09 de maio do ano em curso. Quanto ao imposto sindical, que fique claro, também, que do total 100% do imposto sindical recolhido apenas 60% é distribuído ao sindicatos. Os outros 40% são distribuídos da seguinte forma, 15% para a Federação, 5% para a confederação, 10% para a central sindical e 10% para o governo (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Ressalte-se que a Fenojus, até a presente data, não recebeu nada de repasse a título de contribuição para sua mantença, oriunda do Sindojus-SP, motivo pelo qual não há nenhuma vinculação financeira entre as duas entidades;

4 - Em razão das logomarcas da Fenojus e Sindojus pertencerem à Federação e termos constatado que elas vêm sendo utilizadas de forma indiscriminada e totalmente desvirtuada dos seus objetivos, desautorizamos o oficial de justiça Michel Gabriel ou quem quer que seja, a utilizar, em qualquer situação ou sob qualquer pretexto, as logomarcas dessas entidades. Pedimos que aqueles que queiram fazer suas manifestações, democráticas, em meios sociais, o façam sem vincular estas logomarcas.

QUESTÃO POLITICA

NÃO SERVIREMOS DE MASSA DE MANOBRA para questionamentos políticos/financeiros que venham a representar o velho modelo de querer desarticular o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Fenojus, em prol do engrandecimento da categoria a nível Brasil, para promoções de caráter pessoal.

Muitos são os nossos inimigos e não vamos permitir que questões pessoais e internas, de qualquer entidade que seja, venham se sobrepor ao interesse maior de todos os oficiais de justiça do Brasil, que é a luta por dignidade, salários justos, nível superior e respeito para com nós mesmos e a sociedade.

Não podemos adentrar em matéria local quando as leis e normas existentes devem ser arguidas em busca da legalidade no trato dos interesses coletivos.

A condução dos rumos dos oficiais de justiça paulistanos deve ser traçada pelos colegas que compõem o corpo do oficialato. Vejo com muita preocupação quando o tema sai da linha do respeito e se faz presente o questionamento financeiro, fazendo parecer que os interesses não são os de melhorar as condições salariais, de trabalho ou reconhecimento da nossa importância no contexto jurídico/social, mas sim “quem vai administrar o financeiro e como” o que é um retrocesso a nível Brasil, em face das conquistas alcançadas.

Não conheço os que postaram nos meios sociais, seu trabalho ou suas aspirações sindicais em busca de melhorias para a categoria mas, conforme esclarecido anteriormente, estamos vendo a possibilidade de uma reunião com a diretoria do Sindojus-SP, bem como uma assembleia para os esclarecimentos devidos a quem de direito.

Como já esclarecido anteriormente, ficamos ao inteiro dispor para irmos onde tivermos que ir e nos reunirmos com quer que seja, sempre em busca de união e fortalecimento da categoria no Brasil, pautados pelo respeito a todos e na observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

É o que nos cumpre.

Atenciosamente,

João Batista Fernandes de Sousa
Presidente - Fenojus

STF aprova súmula vinculante sobre aposentadoria especial do servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Fonte: Notícias do STF

FOJEBRA convoca AGE para conversão em Federação Nacional Sindical dos Oficiais de Justiça

Foi publicado hoje (09/04), no Diário Oficial da União, seção 03, página 173, edital da FOJEBRA convocando todos os Sindicatos de Oficiais de Justiça do Brasil para Assembleia Geral Extraordinária para reforma estatutária específica para conversão da FOJEBRA em uma Federação Sindical de representação nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil.

Esperamos que os sindicatos cheguem a um consenso já que a FENOJUS - Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil também pleiteia a condição de representante nacional dos oficiais de Justiça. A união de todos é de suma importância para que tenhamos uma representação nacional forte e capaz de buscar melhorias para todo o oficiliato brasileiro. Temos muitas demandas nacionais e por isso precisamos de uma representação nacional forte e atuante.

Confira o teor do edital:

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria da FOJEBRA - Federação das entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, por seu presidente, CONVOCA todos os representantes legais das entidades sindicais de primeiro grau, ativas cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego; dos sindicatos criados, pessoas jurídicas pendentes de registro; das entidades associativas classistas em fase de conversão em entidades sindicais; das demais associações representativas classistas existentes em todos os vinte e sete entes da Republica Federativa do Brasil, e que tenham sido criadas com fins específicos de representar exclusivamente em nível de primeiro grau classista e/ou sindical os servidores públicos ativos, inativos , do cargo e/ou função pública com denominação de "Oficial de Justiça" ou "Oficial de Justiça Avaliador", cuja atribuições sejam o cumprimento das ordens judiciais, caracterizados por atividades externas (diligências judiciais), para comparecer e participar da Assembléia Geral Extraordinária de Reforma Estatutária específica, a ser realizada para conversão em Federação Sindical de representação nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, com administração e governo no sistema colegiado. No dia 1°(primeiro) de junho de 2014 (dois mil e catorze) em Primeira Convocação às 09 horas, na CONTEC, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Créditos, Av. W4 - SEP/Sul; EQ 707/907; Lote E; Conj AB, Ed CONTEC, CEP: 70390-078 - Brasília/DF, com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades representando os vinte e sete entes federados e igual número de servidores do cargo, ou, à falta de quorum, em Segunda Convocação às 09h e 30min, com metade e mais uma das entidades e de servidores do cargo ali presentes. Persistindo a falta de quorum, a reunião se dará em Terceira Convocação às 10 horas com qualquer numero de entidades e servidores públicos ora convocados e ali presentes, no mesmo dia e local; para deliberar e votar a pauta específica de ampla reforma estatutária e estrutural dos seus órgãos, cargos e atribuições, governo e representação, nos termos da proposta a ser apresentado, discutido e deliberado na própria assembléia. Sendo que, as entidades presente deveram entregar a mesa uma cópia autenticada dos seguintes documentos: CNPJ, do Estatuto Social, ata eleitoral e posse dos seus dirigentes, cópia do registro sindical ou do processo de criação ou conversão em andamento, iguais documentos das entidades associativas classistas e CPF e RG dos participantes que se fizerem presentes. 

Porto Alegre-RS, 5 de abril de 2014.

PAULO SERGIO COSTA DA COSTA

PEC 59: Audiência Pública realizada no Senado mostra divisão dos servidores do Judiciário quanto à criação do estatuto único

A aprovação da atual PEC 59/2013, antiga PEC 190 divide servidores do Judiciário

A partir da esquerda, João Batista Moraes, o senador Vital do Rêgo, Wagner Ferreira e Cledo Vieira

A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (8), para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais.

Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia financeira e administrativa dos tribunais e um cheque em branco para que Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça retirem ainda mais direitos dos trabalhadores.

– A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o Supremo. A estrutura do Judiciário é una; suas ramificações e especificidades são meramente operacionais. A disparidade de regimes só compromete a eficiência. Em Minas, por exemplo, há excesso de terceirização, de estagiários e de cargos comissionados. Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados – argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira.

Segundo ele, a Fenajud discute a proposta pelo prisma da eficiência e da proteção dos trabalhadores:

– Quando discutimos a necessidade do estatuto é para evitar, por exemplo, a extinção indiscriminada de cargos essenciais, como em Sergipe, onde foram extintos os oficiais de justiça. Não existe kamikaze sindical. Não defendemos propostas que podem prejudicar os trabalhadores – afirmou.

Oposição

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta. Segundo o coordenador-geral da entidade, Cledo de Oliveira Vieira, os servidores federais são unanimemente contra a PEC.

– Vamos continuar num processo de perda de direitos, o que vem ocorrendo desde o governo Fernando Henrique Cardoso – afirmou Cledo.

O presidente da Fenajufe fez ainda um alerta aos colegas que trabalham nos estados:

— Não é fácil tratar com o governo federal. Uma coisa é lutar por seus direitos no âmbito estadual; outra coisa é enfrentar o governo Dilma.

Para outro representante da Fenajufe, João Batista Moraes Vieira, será aprovada uma cartilha somente com deveres e sem direitos aos servidores. Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria o problema dos judiciários estaduais.

– Não somos contra nossos colegas nos estados terem melhores salários e condições de trabalho. Mas estamos embarcando num voo cego. Não queiram acreditar que o Supremo e o CNJ estão conosco. Eles são nossos patrões e vão receber um cheque em branco – afirmou.

Câmara

A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar. O estabelecimento desse prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007), a proposta foi aprovada seis anos depois, no dia 29 de outubro de 2013, em segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator na Câmara, lembrou que realizou audiências públicas com ampla participação das partes interessadas. Segundo ele, as normas precisam ser unificadas, para que servidores do Acre ou do Distrito Federal, por exemplo, tenham os mesmos direitos e responsabilidades:

– No segundo turno, a aprovação foi quase unânime. Não haverá nenhum prejuízo para categorias federais. Essa não é a intenção da proposta. Nenhum direito será subtraído. Pelo contrário haverá equidade nas funções exercidas – garantiu.

Ele também ressaltou que emenda aprovada na Câmara garantiu a observância de proibição de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público:

– Se estabelecêssemos equivalência salarial ou parâmetro de remuneração, iríamos gerar uma aberração – disse.

No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos).

O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que preferiu não sinalizar seu posicionamento sobre a proposta. Ele disse que vai continuar colhendo informações para subsidiar seu parecer.

 

Fonte: Agência Senado

TJRS abre concurso para oficial de Justiça

Cargo de oficial de Justiça exige Ensino Médio e o salário pode alcançar R$6.550,86

O Tribunal de Justiça do RS publicou na tarde desta segunda-feira (7/4) o Edital nº 17/2014 do Concurso Público que abrirá 116 vagas para o cargo de Oficial de Justiça e 17, para Assistente Social Judiciário. As inscrições, que ocorrem entre os dias 8/4 e 22/4, podem ser feitas apenas pela internet, por meio das páginas do TJRS (www.tjrs.jus.br) e da FAURGS (www.faurgsconcursos.ufrgs.br).

A prova ocorrerá na manhã do dia 25/5/2014. Os candidatos poderão optar por realizá-la na cidade de Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre e Região Metropolitana, Santa Maria e Santo Ângelo.

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais. Para o cargo de Oficial de Justiça, que exige formação em Ensino Médio, o salário pode alcançar R$ 6.550,86. Já para a função de Assistente Social Judiciário, em que é obrigatória a Graduação, a remuneração pode chegar a R$ 9.527,64.

Para cada um dos cargos, serão reservadas 10% das vagas para pessoas com deficiência, atendendo à Lei Estadual nº 13.320/09, de 16/09/2009.

A taxa de inscrição para o cargo de Oficial de Justiça será de R$ 64,00. Para Assistente Social Judiciário, o valor cobrado será de R$ 145,00.

Fonte: InfoJus BRASIL, com informações do Blog do Tiago (www.blogdotiago.com.br)

Oficiais de Justiça reúnem-se com o Governador Geraldo Alckmin

A diretoria da AOJESP participa de reunião no Palácio dos Bandeirantes com entidades sindicais que possuem colônias de férias nas cidades de Caraguatatuba e Praia Grande, com o objetivo de tratar da doação definitiva dos terrenos ocupados pelos imóveis destas entidades.

 

A presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, Yvone Barreiros Moreira e o Presidente do Conselho Fiscal da Entidade, Benvindo Marques Carneiro, estiveram reunidos nesta segunda-feira (07/04) com o Governador Geraldo Alckmin e dirigentes de Entidades Sindicais que possuem colônias de férias nas cidades de Caraguatatuba e Praia Grande.

A solenidade ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, no Salão dos Pratos, com a finalidade de regularizar a doação definitiva dos terrenos que foram concedidos em concessão por 30 anos, no ano de 1975. O Governador assinou o termo que regulariza a situação de todos os terrenos das colônias. “Agora está tudo legalizado a partir de amanhã, faltando apenas verificarmos os procedimentos jurídicos para a regularização”, disse Alckmin, que acrescentou a importância desta realização. “O trabalhador também precisa descansar, daí a importância destas colônias de férias em nossas praias do litoral paulista”.

A Presidente Yvone pediu a palavra durante a reunião e, além de elogiar a atitude do Governador, reivindicou algumas questões pertinentes aos Oficiais de Justiça e Servidores do Judiciário. “Parabéns Governador por ter avançado nesta questão importantíssima para os funcionários públicos, porém, o senhor sabe como é difícil o trabalho dos Oficiais de Justiça, servidores estes que estão morrendo nas ruas enquanto exercem suas funções”, explanou a Presidente da AOJESP, que, ao entregar-lhe o material reivindicatório, acrescentou: “Gostaria também que o senhor acabasse com as dezenas de invasões que estão ocorrendo nos jardins das colônias das Associações e Sindicatos”, finalizou.

O Governador se comprometeu a analisar as questões reivindicadas pela AOJESP e salientou que irá dialogar em breve com o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, bem como tomará providências quanto às áreas invadidas.

Além dos dirigentes de 30 Sindicatos e Associações com colônias de férias, participaram da reunião as seguintes autoridades: Prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão; Deputado Estadual Edson Aparecido (Secretario Chefe da Casa Civil do Governo do estado de São Paulo); Deputado Estadual Ramalho da Construção; Vereador Floriano Pesaro e o Secretário Nacional da UGT, Chiquinho Pereira. 

 

Fonte: AOJESP