Minas Gerais sediará em junho importantes eventos do Oficialato de Justiça

Belo Horizonte será sede de importantes eventos para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Além do 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), a capital mineira receberá, entre os dias 7 e 9 de junho, o 6º Encontro Regional Sudeste (ESOJAF) e o 9º Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

No vídeo disponibilizado pela Fenassojaf nesta semana, o presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho, destaca que será uma honra receber Oficiais de Justiça do país para participarem dos encontros. “Além de ser um momento de confraternização e união da categoria, vamos discutir temas de grande importância para todos nós”, enfatiza.

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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiala de Justiça é vítima de assalto em São Paulo

A Oficiala de Justiça Maria Valéria Ferraz Soares de Andrade foi vítima de um assalto, no último dia 9 de março, enquanto seguia para cumprir um mandado judicial em São Paulo. Segundo informações repassadas à Aojustra, por volta das 11:30h, ela estava parada em um semáforo quando uma moto se aproximou da porta da motorista e, com uma arma em punho, o condutor ordenou que a servidora entregasse o celular que estava em um suporte no para-brisas e dinheiro.

“Como a área é bastante grande, sempre deixo o celular no suporte para uso do GPS”, conta. Valéria explica que, sem hesitar, entregou o celular e a carteira com o dinheiro ao assaltante. “Ele não quis receber a carteira, mandou que tirasse o dinheiro e entregasse a ele”, conta.

Assim que o semáforo ficou verde, o homem disse para a Oficiala seguir o seu caminho, sendo que ambos tomaram rumos diferentes. “Tudo foi muito rápido e procurei ficar calma. Mas, passado o momento, vem a sensação de pânico ao pensar nas diversas possibilidades de reação, minha e do assaltante, e como poderiam resultar em outro desfecho”, completa.

Esta não foi a primeira vez que a Oficiala da Justiça do Trabalho lotada na CIAO Barra Funda passa por momentos de medo no exercício da profissão. Segundo Valéria, em julho de 2009, ela foi vítima de um roubo enquanto cumpria um mandado próximo à Avenida Cupecê, em São Paulo.

De acordo com ela, ao estacionar o carro e atravessar a rua em direção ao local onde faria a diligência, foi abordada por dois homens, sendo que um deles, apontando uma arma, ordenou que entregasse as chaves do automóvel. “Não esbocei qualquer reação e entreguei tudo. O carro foi levado e encontrado horas depois”, lembra.

Segundo Valéria, em nenhuma das duas ocorrências ela ficou afastada. “Mas, como aconteceu logo após a primeira ocorrência, ainda estou bastante assustada e sob tensão”, afirma.

Para a Oficiala de Justiça do TRT, o fato de a função efetuar um trabalho externo, que exige circular pelas ruas todos os dias, seja de carro ou de transporte público, inevitavelmente torna o oficialato mais vulnerável. “Quanto aos riscos inerentes à própria atividade, sabemos que é possível solicitar apoio do serviço de segurança do Tribunal. Porém, com um elevado número de mandados para cumprir, muitas vezes não avaliamos com a necessária atenção os riscos, sejam aqueles de uma região particularmente perigosa, como é essa onde fui assaltada há dias, sejam os que o cumprimento da ordem judicial pode deflagrar, com animosidade e tensão em relação ao Oficial”, finaliza.

Fonte: Aojustra

INTIMIDAÇÃO: Advogado recebe oficial de Justiça com arma na cintura

Imagem ilustrativa - internet

Em 24 de fevereiro último, o Oficial de Justiça F.K.S, da comarca de Feira de Santana, foi cumprir um mandado de intimação simples, contra um cidadão que imaginava não oferecer risco em um local que se supõe tranquilo. 

O réu M.B.C. responde a um processo alimentício que tinha prestação em atraso, estava sendo comunicado que deveria pagar, comprovar que já havia pago ou justificar o não pagamento, sob pena de ser decretada sua prisão. 

Ao final daquela manhã, o oficial diligenciou à casa do requerido que, por já constar nos autos como advogado, não deveria representar um problema. Estando ele devidamente identificado com crachá e carteira funcional, e percebendo que havia alguém na residência, insistiu um pouco mais em ser atendido. Qual não foi a sua surpresa, ao ser surpreendido pelo réu M.B.C. saindo da casa portando ostensivamente uma arma de fogo na cintura e demonstrando certo nervosismo. 

A expertise profissional fez com que o oficial de justiça F.K.S. permanecesse calmo, apenas perguntando se o requerido era policial, no que este reagiu rudemente e o oficial achou por bem silenciar. 

Apesar do servidor ter certificado a situação, a competência do juízo não abrangia aquele campo de atuação, sendo o caso repassado à Departamento de Polícia e ao Ministério Público. 

Essa é só mais uma amostra do risco constante a que esse profissional está submetido. Sempre lidando com o inesperado e reações intempestivas de partes que desconhece absolutamente. 

Não há forma de PREVER o que irá acontecer numa diligência que se supõe de fácil cumprimento. Não existe área que seja mais perigosa que outra, pois este servidor lida com EMOÇÕES, entrando em contato direto com a população, estando encarregado de situações delicadas, que são resolvidas apenas por sua experiência e aprimoramento pessoais, pois não existem – por partes dos tribunais de justiça de todo Brasil - protocolos ou procedimentos a seguir. 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-BA) está acompanhando o desenrolar deste caso e tomará as medidas necessárias para que o fato, além de não passar despercebido, tenha uma resolução ímpar que venha servir de alerta às partes ou causídicos de que este profissional somente serve à sociedade atuando em nome da Justiça. 

*Para preservar o colega oficial e o segredo de justiça, os nomes dos envolvidos foram abreviados.

SINDOJUS-BA, UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA!

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-BA

Diretoria da Fenassojaf e Conselho de Representantes debatem atuação em benefício dos Oficiais de Justiça

A diretoria da Fenassojaf e o Conselho de Representantes da Federação se reuniram, no último final de semana, para tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça.

Na sexta-feira (23), os dirigentes da Federação; e no sábado (24), representantes das Associações de Oficiais de Justiça filiadas se encontraram no Naoum Hotel, em Brasília.

Durante os debates, o presidente Neemias Ramos Freire fez um breve relato das últimas atividades da Fenassojaf, bem como foram deliberadas sobre atividades da Federação ao longo de 2018, como a realização dos encontros regionais, o I Encontro Nacional de Oficiais Aposentados e o próximo Congresso Nacional (Conojaf). 

Outro tema abordado foi a Indenização de Transporte da Justiça do Trabalho, onde Neemias falou sobre a visita promovida ao presidente do CSJT, ministro João Batista Brito Pereira e avaliou como “muito positiva, abrindo um espaço até então inexistente”. Segundo o presidente da Fenassojaf, o próximo passo será o encaminhamento de um novo pedido ao Conselho, não apenas requerendo o reajuste da IT, mas procurando combater as inconsistências do estudo realizado pela área técnica do CSJT. 

Quanto à majoração para os Oficiais da Justiça Federal, por sugestão da Comissão de diretores eleita para conduzir o assunto, foi aprovado o envio de um ofício ao Conselho da Justiça Federal que solicitará a conclusão do estudo já existente sobre o assunto. Os participantes também aprovaram a recomendação para que as associações encaminhem ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais de suas regiões solicitando apoio dos Tribunais para o reajuste da Indenização de Transporte. 

Tanto para os Oficiais trabalhistas como os da Justiça Federal, a Fenassojaf continuará com outras iniciativas para sensibilizar as administrações sobre a necessidade da recomposição da IT. Este é o assunto prioritário da atual diretoria. 

Eventos - O XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), bem como os Encontros Regionais também foram abordados no último final de semana em Brasília. 

O coordenador da Região Nordeste II e presidente da Assojaf/PI, Donato Barros Filho, informou que estão bem adiantados os contatos com os palestrantes do Congresso e que, neste ano, o CONOJAF será de Oficiais para Oficiais, mudando o foco das palestras ocorridas nos anos anteriores.

Sobre os encontros regionais, os representantes tiveram conhecimento da realização de três eventos. O primeiro deles será nos dias 25 e 26 de maio em Belém; o segundo em Belo Horizonte entre os dias 7 e 9 de junho quando também acontece o Encontro de Oficiais aposentados; e o terceiro, na cidade de Maceió, nos dias 14 e 15 de junho. 

Funpresp-Jud e Associação Nacional – Nas reuniões, o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, fez um relato sobre o seminário realizado em parceria com a Aojustra (SP), onde o assunto foi amplamente discutido por Oficiais de Justiça e demais servidores interessados. 

Segundo Neemias, este é um assunto que deve ser melhor compreendido pelos colegas servidores, pois a migração para o Fundo, que é uma decisão individual, pode ser vantajosa em alguns casos, sendo importante que todos tomem conhecimento, uma vez que o prazo para a migração termina em 28 de julho. Uma das vantagens, que também se verifica no caso dos servidores que entraram no serviço público depois de 2003, é a correção da aposentadoria pela variação da inflação, o que não ocorre atualmente para quem está no regime próprio, que embora tenha a paridade e a integralidade depende dos reajustes de quem está na ativa. 

No sábado (24), durante a reunião do Conselho de Representantes, o assessor da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel, apresentou os temas jurídicos de interesse do oficialato, com destaque para o Relatório da Indenização de Transporte na Justiça do Trabalho, os 13,23% e Quintos. O advogado da Federação também tratou da criação da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça com a apresentação de Nota Técnica e um roteiro para a criação da Associação Nacional. O assunto foi bastante debatido, porém ainda será analisado pela Diretoria e posteriormente divulgado aos associados. 

Na próxima assembleia da Fenassojaf, prevista para ocorrer durante o XI CONOJAF em Teresina (PI), o tema será debatido e deliberado pelos Oficiais de Justiça.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Concurso para oficial de Justiça do TJ de Alagoas é cancelado após erro em prova

Em uma das escolas, candidatos receberam exames para analista judiciário; restante do certame está mantido

O concurso para oficial de Justiça realizado neste domingo (25) pelo Poder Judiciário alagoano foi cancelado após um erro nas provas. Candidatos relataram que um dos lotes foi entregue trocado e, em vez de receberem os testes para o cargo em questão, acabaram com os de analista judiciário. 

Os exames estavam divididos em quatro cores e uma delas, a do lote amarelo, apresentou o problema. Segundo a comissão organizadora, a situação foi registrada apenas em uma das escolas onde os exames estavam sendo aplicados, a Moreira e Silva, no Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas (Cepa).

Apesar disso, todo o certame para oficial de Justiça foi cancelado. A informação foi confirmada pela própria comissão e os candidatos, que reclamam ainda que o número de identidade deles estava incorreto nas provas, foram liberados. Segundo eles, o magistrado Ygor Figueirêdo teria passado de sala em sala explicando o cancelamento. 

Já o concurso para as demais vagas está mantido. Além de oficial de Justiça e analista judiciário, com provas aplicadas pela manhã, o certame engloba também o cargo de técnico judiciário, que acontece na parte da tarde. A organização foi feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

De acordo com o edital, o cargo de analista judiciário exige nível superior e tem salário de R$ 5.101,92. Já o de técnico judiciário, de nível médio, paga R$ 2.550,96. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais. Ao todo, foram 42.762 mil inscritos e os exames acontecem em 70 escolas da capital alagoana.

Fonte: Gazeta Web

Oficiais de Justiça do Amazonas celebram o seu dia: 25 de março

No Amazonas, a categoria comemorou a data na última sexta-feira, dia 23.

O oficial de Justiça, um dos profissionais que possui papel fundamental na prestação jurisdicional, comemorou no último domingo o seu dia – 25 de março, data instituída pela Lei nº 13.157/2015, como Dia Nacional do Oficial de Justiça.

De acordo com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Sindojus), são homens e mulheres “que superam diferentes adversidades para fazer cumprir a lei e seus mandados”. “São servidores que percorrem lugares longínquos a fim de consolidar a justiça, a democracia, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, tornando-se imprescindíveis para formar o elo entre a justiça e cidadão”, conforme o Sindojus, citando que desde a antiguidade, essa função sempre desempenhou importante papel para a prestação jurisdicional.

Em Manaus, a entidade reuniu servidores para comemorar a data na última sexta-feira (23), em sua sede administrativa, localizada na rua Francisco Furtado, bairro de São Francisco, zona Sul da capital.

“Ser oficial de Justiça é ser parte fundamental da engrenagem de funcionamento da justiça. É ver cara a cara a valorização dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição Federal”, citaram os representantes do sindicato.

Os juristas Marcelo Moreira de Vasconcelos e Neemias Ramos Freire disseram ao Portal do Oficial de Justiça que a este profissional “está reservado o desafio de representar o Poder Judiciário nas ruas; é a partir da actuação deste “longa manus” do juiz que muitas vezes uma sentença se materializa, produzindo resultados para os autores dos processos judiciais; É pela atividade deste oficial que a Justiça chega a todos os endereços dos municípios, às empresas, às residências, em bairros ricos e pobres, em propriedades rurais ou em favelas”.

De acordo com o art. 154 do novo Código de processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, dentre as atribuições do oficial de Justiça estão a de fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de duas testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora (I); executar as ordens do juiz a que estiver subordinado (II); entregar o mandado em cartório após seu cumprimento (III); auxiliar o juiz na manutenção da ordem (IV); efetuar avaliações, quando for o caso (V); e certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (VI).

Datas

Alguns Estados também instituíram o Dia do Oficial de Justiça através de lei estadual. O portal Infojus Brasil informa que os Estados de São Paulo e Paraíba comemoram o dia do oficial de Justiça em 5 de setembro.

Há ainda o Dia Municipal do Oficial de Justiça comemorado em alguns municípios brasileiros, como é o caso do Município de Santos Dumont/MG, onde o Dia do Oficial de Justiça é comemorado no dia 5 de setembro, conforme Lei Municipal n.º 4.167/2011.

Fonte: Site do TJAM

Dia Nacional do Oficial de Justiça

Oficiais de Justiça do TJDFT encerram greve após 22 dias parados

Após acordo com a administração da Corte, eles conseguiram prazo para delimitar o número de mandados cumpridos por cada oficial de Justiça.

Depois de 22 dias em greve, os oficiais de Justiça do Judiciário local retornaram ao trabalho. A categoria fechou acordo com a administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nesta sexta-feira (23/3) e decretou, em assembleia, o fim do movimento paredista. Com a decisão, eles retomam a entrega de mandados imediatamente. Durante o movimento, cerca de 2 mil documentos deixaram de ser entregues por dia.

Depois de negociações entre a Associação e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus e Sindojus) com a atual e a futura administração do TJDFT, ficou decidido que, em 60 dias, será implantado um sistema de limitação de mandados. A quantidade será definida com base em estudo a ser elaborado. Hoje, a entrega dos documentos expedidos pela Justiça varia entre 150 e 200 por mês para cada profissional, número considerado excessivo pela categoria.

Ficou acertado ainda o pagamento integral dos valores descontados no corte de ponto dos grevistas no prazo de 48 horas a contar do retorno, além do prazo de 60 dias para atualização dos serviços, tanto para mandados retidos e vinculados quanto para os novos. Ou seja, “não haverá cobrança de excesso de prazo em função da greve nos próximos 60 dias”, diz o documento assinado após acordo.

Não houve, no entanto, definição acerca da convocação de concursados aprovados em certame realizado em 2015. Segundo o presidente da Aojus e do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho, 540 profissionais estão na ativa hoje e há 60 cargos vagos.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Metrópoles - https://www.metropoles.com

PERNAMBUCO: Oficiais de Justiça de Jaboatão têm estacionamento liberado durante diligências

Matheus Britto

O prefeito Anderson Ferreira assinou, nesta quinta-feira (22), decreto regulamentando a Lei 1.339/2017, que permite aos oficiais de Justiça do Jaboatão dos Guararapes estacionarem seus automóveis em vagas destinadas a veículos oficiais, nos locais onde realizarão o serviço e estacionamentos públicos explorados sob regime de concessão. O direito só vale para quando estiverem cumprindo execuções determinadas pelo Poder Judiciário, como citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício. O ato foi em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será comemorado no próximo domingo (25).

Para ter direito à parada e ao estacionamento, cada oficial de Justiça deve se dirigir à Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade (Sema) para requerer o adesivo que será aplicado no para-brisa do automóvel. No ato de solicitação, devem estar munidos de documento que comprove sua condição de oficial de Justiça, sendo, preferencialmente, cópia de sua nomeação; cópia do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do veículo a ser cadastrado e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conforme a lei, o oficial de Justiça reembolsará aos cofres públicos o custo da confecção do adesivo. Cada servidor pode cadastrar até dois automóveis.

“Essa era uma reivindicação antiga dos oficiais de Justiça do nosso município. No ano passado, encaminhei o Projeto de Lei à Câmara Municipal, que foi aprovado, e hoje assinei o decreto regulamentando esse direito. Os oficiais de Justiça cumprem um importante papel na sociedade e devem ter as melhores condições na hora de exercer a função. Domingo é o Dia Nacional do Oficial de Justiça e por isso fiz questão de assinar o decreto como homenagem à categoria”, disse o prefeito Anderson Ferreira. Atualmente, Jaboatão tem 68 oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do Blog Edmar Lira

Oficiala de Justiça aposentada garante judicialmente o pagamento da GAE e VPNI

Uma OficialA de Justiça aposentada deixou de receber o pagamento de vantagens pecuniárias, referentes a quintos incorporados (VPNI) cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) da sua aposentadoria. A determinação teve como fundamento o Acórdão nº 2784/2016 do Tribunal de Contas da União, que suspendeu o pagamento à GAE cumulativamente com os quintos incorporados (VPNI), oriundos de função comissionada FC-5.

O Supremo Tribunal Federal deferiu pedido liminar determinando a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 2784/2016 do TCU. Segundo consta na decisão, a vantagem recebida pela servidora foi suprimida depois de mais de seis anos de ininterrupto pagamento. Assim, a fluência de tão longo período de tempo permitiu consolidar justas expectativas e confiança da servidora de plena regularidade dos atos estatais praticados, não justificando a suspensão abrupta da estabilidade em que se mantinha.

Para o advogado Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “merece ser declarada a decadência do direito da administração de anular os atos de incorporação de quintos da função de Executante de Mandados (atualmente pagos como VPNI e incorporados à sua remuneração) e o ato de implementação da GAE, cumulativamente com a VPNI, vez que, conforme se demonstrou, o último desse atos foi implementado há mais de seis anos no contracheque da Impetrante.”

A decisão é passível de recurso. O Mandado de Segurança é o de nº 35452

Fonte: Assojaf-15 com informações do Sindiquinze