sexta-feira, 23 de março de 2018

PERNAMBUCO: Oficiais de Justiça de Jaboatão têm estacionamento liberado durante diligências

Matheus Britto

O prefeito Anderson Ferreira assinou, nesta quinta-feira (22), decreto regulamentando a Lei 1.339/2017, que permite aos oficiais de Justiça do Jaboatão dos Guararapes estacionarem seus automóveis em vagas destinadas a veículos oficiais, nos locais onde realizarão o serviço e estacionamentos públicos explorados sob regime de concessão. O direito só vale para quando estiverem cumprindo execuções determinadas pelo Poder Judiciário, como citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício. O ato foi em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será comemorado no próximo domingo (25).

Para ter direito à parada e ao estacionamento, cada oficial de Justiça deve se dirigir à Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade (Sema) para requerer o adesivo que será aplicado no para-brisa do automóvel. No ato de solicitação, devem estar munidos de documento que comprove sua condição de oficial de Justiça, sendo, preferencialmente, cópia de sua nomeação; cópia do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do veículo a ser cadastrado e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conforme a lei, o oficial de Justiça reembolsará aos cofres públicos o custo da confecção do adesivo. Cada servidor pode cadastrar até dois automóveis.

“Essa era uma reivindicação antiga dos oficiais de Justiça do nosso município. No ano passado, encaminhei o Projeto de Lei à Câmara Municipal, que foi aprovado, e hoje assinei o decreto regulamentando esse direito. Os oficiais de Justiça cumprem um importante papel na sociedade e devem ter as melhores condições na hora de exercer a função. Domingo é o Dia Nacional do Oficial de Justiça e por isso fiz questão de assinar o decreto como homenagem à categoria”, disse o prefeito Anderson Ferreira. Atualmente, Jaboatão tem 68 oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do Blog Edmar Lira

8 comentários:

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