Honorários só são impenhoráveis até 50 salários mínimos, decide STJ

O artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil admite a penhora da renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e manteve a penhora de honorários advocatícios para execução de título extrajudicial.Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, desde que sejam os valores excedentes a 50 salários mínimos, os honorários podem ser penhorados.

Gustavo Lima/STJ

O caso é o de uma credora que ajuizou ação contra um advogado para cobrar R$ 450 mil, referente a notas promissórias vencidas e não pagas. Em valores atualizados, a dívida ultrapassa R$ 2,7 milhões. Após ter sido deferida a penhora dos créditos pertencentes ao devedor em outro processo, o TJ-DF estabeleceu o bloqueio de R$ 770 mil, valor que ele teria a receber como honorários.

No recurso apresentado ao STJ, o advogado sustentou que os honorários advocatícios seriam impenhoráveis. Segundo ele, mesmo com a preservação legal de 50 salários mínimos observada pelo TJ-DF, o valor não seria suficiente para assegurar a sua subsistência e a de sua família. Ele pediu que a penhora fosse restrita a 30% dos honorários.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem o entendimento de que deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Porém, segundo ela, o mínimo a ser resguardado em casos de execução, de acordo com a legislação, é de 50 salários mínimos mensais.

A ministra negou provimento ao recurso e explicou que o CPC estabelece claramente a possibilidade de se afastar a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial que excedam a 50 salários mínimos por mês.

“Isso quer dizer que será reservado em favor do devedor pelo menos essa quantia, ainda que os valores auferidos a título salarial entrem para a sua esfera patrimonial de uma única vez e não mensalmente e, por esse motivo, excedam eventualmente muito mais do que este critério prático e objetivo.”

Como, segundo a magistrada, o recorrente não apresentou argumentação consistente passível de flexibilizar o que foi estabelecido objetivamente na legislação, o recurso não foi provido pela turma.

“Em se tratando de novidade no sistema processual, a integridade, a coerência e a estabilidade da jurisprudência devem se colocar como objetivo sempre renovado diante das naturais dificuldades em sua implementação na vida prática do jurisdicionado, a quem se dirige de maneira precípua a jurisdição”, concluiu seguida por unanimidade pelos demais membros da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

RE 1.747.645

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Núcleo de oficiais do Sintrajud promove pesquisa sobre saúde e condições de trabalho dos oficiais de Justiça de São Paulo

O Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud promove, até o dia 20 de setembro, uma pesquisa sobre a saúde e condições de trabalho dos Oficiais do Judiciário Federal de São Paulo.

De acordo com o sindicato, a pesquisa é composta de um levantamento sobre o perfil, saúde, contexto de trabalho, assédio moral e condições específicas de desenvolvimento das tarefas dos Oficiais de Justiça, incluindo a incidência de casos de violência praticados contra esses servidores.

“Pretendemos levantar informações sobre saúde mental, ocorrência de assédio moral, condições e relações de trabalho, situações de insegurança enfrentadas pelos Oficiais de Justiça. Além de questões sociodemográficas como idade, tempo de justiça, cidade em que trabalha, etc.”, afirma o Sintrajud.

Segundo o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, diretor de comunicação da Aojustra e um dos coordenadores do Núcleo do sindicato dos servidores de São Paulo, é preciso que os Oficiais de Justiça saiam da invisibilidade “e responder este questionário nos ajuda neste sentido”, enfatiza.

Mais informações sobre a pesquisa com os Oficiais de Justiça de São Paulo podem ser obtidas AQUI

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

Oficialas de Justiça sofrem com assédio sexual no exercício da função

Oficialas de Justiça em todo o Brasil sofrem com o assédio sexual no exercício da função. Independentemente da prática ocorrer dentro da instituição ou nas ruas durante as diligências, o assédio no trabalho é mais comum do que se imagina no Judiciário.

Confundido algumas vezes com o assédio moral, o sexual é caracterizado pela insistência, impertinência e hostilidade praticada em grupo ou individualmente. Ele é classificado em dois tipos: o assédio sexual por intimidação e o assédio sexual por chantagem. Além de superiores ou colegas, também é considerado assédio quando a violação parte do jurisdicionado.

Segundo a Lei 8.112/90, o assédio é caracterizado como violação de boa conduta, urbanidade e moralidade administrativa. Quando praticado por servidor público, o mesmo pode ser punido e até ser exonerado da função.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já reconheceu o assédio sexual como ato contrário aos princípios da Administração Pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa.

Denunciar é a melhor defesa

Oficialas de Justiça e demais servidoras que, porventura, se sintam intimidadas ou vítimas da prática do assédio, devem fazer a denúncia para que medidas sejam efetivadas contra a conduta no serviço público e o assediador.

No caso da violação partir do executado durante as diligências, é fundamental que haja o registro do ato em certidão para que o caso seja conhecido e rechaçado.

A sua denúncia pode ajudar outras colegas Oficialas de Justiça! 

E você, já sofreu assédio sexual no cumprimento do seu trabalho? 

Fonte: Aojustra, editado por Caroline P. Colombo

Projeto proposto pelo Sindojus-GO sofre alterações e todos os servidores devem ser beneficiados

O projeto inicial que prevê a criação da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador foi proposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), em parceria com o Deputado Estadual Karlos Cabral. O projeto sofreu ampliação. O Poder Judiciário, atendendo sugestão do Deputado Karlos Cabral, encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 3541/18 na intenção de realizar um adendo a proposta n° 1597/18, que já se encontra em tramitação Assembleia Legislativa, com o objetivo de agregar os demais servidores à proposta, beneficiando desembargadores, juízes, oficiais de justiça e servidores em geral.

A matéria despachada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, encaminhada ao Chefe do Legislativo, estende a todos os servidores e membros do Poder Judiciário a garantia do uso de carteira de identidade funcional. De acordo com o texto, serão expedidos em modelos diferentes.

“O nosso projeto previa a carteira funcional valendo para o estado de Goiás. Com as alterações do TJ acredito que os servidores só têm a ganhar, porque a proposta, agora, é que a carteira tenha abrangência nacional. Os servidores não precisarão de outro documento de identificação”, explica o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento.

Aos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, com fé pública em toda jurisdição do Tribunal, serão asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de seu mister funcional, bem como o livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades. Os modelos, que deverão ser específicos para as devidas ocupações, serão submetidos a avaliação por parte da Presidência do Judiciário. “Ficamos satisfeitos em saber que uma demanda da categoria tenha impactado em todo o TJ e todos serão beneficiados e facilitará o acesso aos locais e os cumprimentos dos mandados e demais atos”, exemplifica Moizés.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Assembleia da Aojustra define atuação em benefício dos Oficiais de Justiça e elege delegados para o Conojaf

A diretoria da Aojustra realizou, na tarde desta quarta-feira (15), Assembleia Geral Extraordinária para debater temas de interesse dos Oficiais de Justiça, além de eleger os delegados que estarão no Piauí em setembro para o XI CONOJAF. Aproximadamente 60 pessoas, entre Oficiais das Varas do Trabalho e UAO da capital, Santo André, Praia Grande, Ribeirão Pires e Barueri, atenderam à convocação da Aojustra para as deliberações que aconteceram na sala da UAO em São Paulo (SP). 

O primeiro item em pauta foi abertura de inscrição para os interessados que desejassem participar dos debates durante o XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) que acontece entre os dias 4 e 6 de setembro em Teresina (PI). Na oportunidade, o diretor de comunicação da Aojustra Neemias Ramos Freire, atual presidente da Fenassojaf, falou da realização do Congresso e dos temas que serão debatidos ao longo dos três dias de evento.

Foram eleitos por aclamação os colegas Alice Quintela, Simone de Oliveira, Maurício Dutra, Francisco Castro e Ana Cristina Azevedo para compor a delegação da Aojustra que participará do CONOJAF, sendo a diretora Vera Cristina Soares Furis suplente. Além deles, o presidente Thiago Duarte Gonçalves também faz parte do grupo que estará no Piauí em setembro.

ATO 05 – Outro tema abordado durante a Assembleia desta quarta-feira foi o Ato GP-CR 05/2017, que transferiu Oficiais de Justiça para as Varas do Trabalho do TRT da 2ª Região. Na assembleia, os Oficiais avaliaram os impactos negativos da medida no dia a dia do oficialato e as maneiras com que a Aojustra irá atuar, diante da nova Administração do Tribunal que será empossada em outubro.

Os Oficiais de Justiça presentes aprovaram que a Associação realize reunião com a Amatra para debater o tema e demonstrar os danos do Ato aos Oficiais e à prestação jurisdicional através dos dados repassados pela Ouvidoria. Outra reunião deve ocorrer com os coordenadores da Central de Mandados para apresentar a pauta da Aojustra sobre o assunto.

Os presentes também aprovaram que a Aojustra tenha como parâmetro a proposta já aprovada em assembleias anteriores de criação de um núcleo de pesquisa de Oficiais que analise e atue pelo retorno dos Oficiais de Justiça para a Central de Mandados. “Há a expectativa de criação de um grupo de trabalho formado por representantes da Aojustra, da magistratura, presidência e corregedoria, bem como da coordenadoria da CM, para tratar desse assunto”, explicou o presidente Thiago Duarte Gonçalves.

Outra deliberação foi que a Aojustra solicite junto à Ouvidoria do Tribunal os dados atualizados sobre os impactos do Ato 05 junto ao oficialato, uma vez que os gráficos divulgados referem-se ao período de maio de 2017 a janeiro de 2018.

Por fim, o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire falou sobre a atuação da Federação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a conquista do reajuste da Indenização de Transporte, bem como sobre a proposta de criação de uma Associação Nacional de Oficiais de Justiça – tema que será debatido durante o XI CONOJAF em Teresina.

“A Assembleia desta quarta foi muito boa e reafirmou que juntos temos melhores condições de retomar a nossa carreira, cientes dos obstáculos que estão por vir. Estou confiante de que nossa dedicação, esforço e mobilização trarão mudanças para a atuação do Oficial de Justiça do TRT-2”, avalia o presidente Thiago Duarte Gonçalves. 

Fonte: Aojustra, editado por Caroline P. Colombo

Perspectivas de luta pela valorização do oficialato serão debatidas no XI CONOJAF em Teresina

“As Novas Perspectivas na Luta pela Valorização dos Oficiais de Justiça” será o tema da palestra a ser proferida pelo Oficial de Justiça do TJDFT, Gerardo Alves Lima Filho, atual presidente da Aojus-DF e vice coordenador regional da Fenassojaf, durante o XI CONOJAF no Piauí.

Os debates acontecerão às 16 horas da quarta-feira (06/09), no Gran Hotel Arrey de Teresina. De acordo com Gerardo, nos últimos anos, os Oficiais de Justiça de uma forma geral experimentaram grandes dificuldades na aprovação das suas demandas, por mais legítimas que fossem. “A recomposição da Indenização de Transporte, a limitação de mandados, a aposentadoria especial, o preenchimento dos cargos vagos, as condições de segurança, entre tantos outros pleitos, foram negados pelos mais diversos Tribunais e pelo Congresso Nacional”, lembra. 

Para o palestrante, esse cenário adverso exige de todos os Oficiais de Justiça e seus representantes o desenvolvimento de novas estratégias para vencer as resistências. “Com isso, pretendemos oferecer luzes para novas perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça”, finaliza.

Gerardo Alves Lima Filho é mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Especialista em Direito pela Escola da Magistratura do Distrito Federal e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Atualmente é professor de Direito Empresarial e Direito Civil no Centro Universitário de Brasília, além de exercer os mandatos eletivos na Fenajufe e no Sindojus-DF, os quais encontra-se afastado para concorrer ao cargo de deputado federal nas eleições de outubro.

O XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) acontece de 4 a 6 de outubro, em Teresina (PI). Temas como Assédio Moral e Suicídio, Identidade e (Re)Construção Profissional, e O Futuro do Judiciário Brasileiro e do Oficial de Justiça também serão abordados nos três dias de evento. Clique Aqui para ver a programação completa

Todas as informações sobre o CONOJAF podem ser encontradas na página especial do Congresso localizada na parte superior deste site. Acesse AQUI

Fonte: Fenassojaf

Fenassojaf recebe convite para participar da IX Conferência Internacional da Federação Russa

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire recebeu convite para participar da IX Conferência Internacional da Federação da Rússia. No documento, redigido em inglês e assinado pelo Diretor do Serviço Federal de Oficiais de Justiça da Federação russa, Dmitry Aristov, a Fenassojaf é convidada a estar nos debates que acontecerão entre os dias 10 e 13 de outubro, em Sóchi. 

Com o tema “Sistemas de aplicação pública e privada: análise comparativa e melhores práticas", a Conferência abordará questões práticas e teóricas da execução coercitiva de atos judiciais e de outros órgãos.

De acordo com o convite, o objetivo do encontro é a modernização e harmonização dos sistemas de execução nos países. Especialistas russos e estrangeiros, além de representantes políticos e públicos e de outras entidades estarão em Sóchi para a Conferência.

Em resposta ao convite, o presidente da Fenassojaf se disse muito honrado e informou que não poderá comparecer devido a outros compromissos previamente agendados para a mesma data. “Aproveitamos para desejar sucesso ao evento e cumprimentar em seu nome os nossos colegas Oficiais de Justiça da Federação da Rússia”, finaliza Neemias Freire.

Veja AQUI o convite recebido pela Fenassojaf 

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Justiça mantém Sindojus/MT como sindicato legítimo dos oficiais de Justiça

A juíza Emanuele Pessatti Siqueira Rocha, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, negou pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), e manteve reconhecido o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso – (Sindojus/MT), como legítimo para representar os oficiais de Justiça do Estado.

O Sinjusmat por meio de Ação Declaratória de Representação Sindical tentava ser reconhecido e declarado pela Justiça como o sindicato legítimo a representar os oficiais de Justiça e avaliadores no Estado de Mato Grosso, declarando a nulidade dos atos constitutivos, registro e eleição do Sindojus/MT.

Para tanto, o Sinjusmat sustentou que representa o interesse de toda a categoria de servidores públicos do Estado de Mato Grosso, inclusos nesta os oficiais de Justiça e avaliadores. Argumentou que ao se criar um segundo sindicato, numa mesma base territorial, representando interesses de pessoas que integram a mesma categoria, estar-se-ia violando o princípio da unicidade sindical.

No entanto, a juíza do Trabalho destacou que: “é notório que integram os servidores públicos do Estado de Mato Grosso diversos cargos, sendo que a categoria que o demandado pretende representar - Oficiais de Justiça - possui funções definidas, de atuação e conhecimentos específicos”.

Para a juíza, “em razão da especificidade e especialidade do cargo de Oficial de Justiça, não há razão para mantê-lo vinculado a uma entidade que congrega atribuições genéricas (servidores públicos em sentido amplo).

“Portanto, desde que atendida a base territorial mínima de um município (art. 517 da CLT), não há óbice ao pretendido desmembramento” destaca a magistrada ao citar jurisprudência dada pelo STF ao artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal: "É pacífica a jurisprudência deste nosso Tribunal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF”.

Ainda, a juíza completa que “em outros Estados da Federação já se encontram criados sindicatos similares ao pretendido pelo demandado, inclusive tendo merecido a chancela estatal”.

Diante disso, ela indeferiu o pedido: “Não vislumbro amparo para as pretensões do Autor (Sinjusmat), impondo-se a total improcedência da ação”.

A juíza do Trabalho também condenou o Sinjusmat ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Sindojus.

“Isto posto, nos autos da ação trabalhista de n. 0000034-60.2018.5.23.0007, movida por Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado De Mato Grosso - SINJUSMAT em desfavor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso - SINDOJUS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, nos termos da fundamentação supra que é parte integrante deste dispositivo e condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte Ré, fixados em 10% do valor originalmente atribuído à causa. Custas pelo Autor, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à causa” diz decisão.

VG NOTÍCIAS

Oficiais de justiça, com apoio policial, retiram comerciantes das barracas às margens da BR-153 em Araguaína (TO)

Oficiais de justiça cumpriram nesta terça-feira (14) uma ordem de reintegração de posse contra comerciantes que estavam às margens da BR-153 em Araguaína, norte do Tocantins. Barracas construídas na região eram usadas para vender frutas e alimentos para quem passava pelo local. A desocupação teve apoio da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Segundo a Justiça Federal, o pedido de desapropriação foi feito pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A decisão que determinou a desocupação é do dia 20 de julho e deu prazo de cinco dias para que os comerciantes saíssem do local por conta própria.

Mais de 20 barracas existiam às margens da rodovia, mas alguns comerciantes não tinham saído do local e por isso a ordem judicial precisou ser cumprida.

“[…] ao longo da extensão do Km 134 houve a invasão da faixa de domínio por particulares, que passaram a desenvolver comércio irregular na área, bem como edificaram construções”, diz trecho da decisão que determinou a desocupação.

Segundo a Justiça, os comerciantes estavam irregulares e a retirada das barracas também vai servir para prevenir acidentes.

“Logo, entendo que a ocupação indevida da faixa da BR-153/TO, cujo fluxo intenso de veículos é notoriamente conhecido e a probabilidade de acidentes acentuada, gera riscos evidentes aos condutores e aos réus, o que impõe a concessão da medida liminar pleiteada, a fim de se evitar danos irreparáveis à integridade física e à vida dos usuários desta rodovia”.

Os comerciantes foram retirados do local com apoio de carros e caminhões.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal G1

Oficial de Justiça paraense publica artigo sobre o tráfico de drogas

O Oficial de Justiça Roberto Magno Reis Netto, publicou artigo científico no periódico Revista Opinião Jurídica – Journal Juridical Opinion falando sobre o tráfico de drogas com o título “Estratégias e Mediatos Utilizados pelo Tráfico de Drogas para Integração dos Presídios às Redes Territoriais Externas: uma Revisão da Literatura”.

Leia o artigo na íntegra em PDF clicando AQUI.

Link: http://periodicos.unichristus.edu.br/index.php/opiniaojuridica/article/download/1949/711

O Oficial Roberto Magno pertence ao refinado Quadro de Oficiais do TJPA. É Mestre em Segurança Pública. É também Docente decano na Escola Superior Madre Celeste – ESMAC e Pesquisador na área de Inteligência e Segurança Pública. O texto, resultado do trabalho científico, foi produzido e publicado em coautoria com o também professor Clay Anderson Nunes Chagas, Doutor, geógrafo e vice-reitor da Universidade do Estado do Pará - UEPA.

Os Oficiais de Justiça são os servidores do Poder Judiciário dentre os quais mais se encontra professores, pesquisadores. A classe é formada por intelectuais de várias áreas do conhecimento, fato que tem contribuído para a melhor prestação jurisdicional na execução das ordens judiciais, especialmente nos atos executórios e expropriatórios.

Por Asmaa AbduAllah

Oficial de Justiça lança livro sobre Citação com Hora Certa

O Oficial de Justiça Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é o autor do livro “Citação com Hora Certa”, lançado pela editora Juruá. Segundo o Oficial de Justiça, trata-se de uma obra completa, com 328 páginas, em que a citação com hora certa é abordada com profundidade “cuja execução foi cometida por lei exclusivamente ao Oficial de Justiça, a par das dificuldades práticas e perplexidades para a realização do ato”.

Lanna explica que a disciplina sobre o tema encontra-se nos artigos 252 e 253 do CPC/2015, sendo que o instituto ainda projeta efeitos mais amplos no processo, a abranger as disciplinas contidas no artigo 254 (que versa sobre a necessidade de o escrivão ou chefe de secretaria enviar ao réu, no prazo de dez dias, comunicação de todo o ocorrido) e no artigo 72, inciso II, dispositivo que determina ao juiz a nomeação de curador especial ao revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.  

“Em uma época em que a palavra de ordem é celeridade, desburocratização e redução de custos, em que são realizadas citações por e-mail, poder-se-ia especular se a citação com hora certa não militaria na contramão desses vetores processuais, eis que constitui um procedimento complexo, prenhe de formalidades, a implicar ônus ao Poder Judiciário, já que demanda diversas diligências por parte do Oficial, em obediência aos arts. 252 e 253 da Lei n. 13.105/2015. No entanto, a hora certa para citar o demandado e viabilizar a comunicação de atos processuais continua a figurar como imprescindível, posto que comprometida com o atendimento do princípio do devido processo legal, corolário do Estado Democrático de Direito”, afirma o autor.

De acordo com o Oficial de Justiça, ao final do livro foram incluídos dois apêndices: No primeiro, foi elaborado um resumo com os dispositivos legais sobre a citação com hora certa, desde as Ordenações Filipinas até o CPC/2015, a partir do qual se permite uma visão ao mesmo tempo ampla (do ponto de vista temporal) e específica (como relação ao tema focado). O Segundo apêndice consta de uma tabela na qual são reunidas as principais informações contidas no primeiro apêndice. Por derradeiro, a obra traz um minucioso índice alfabético-remissivo.

“Com a edição do presente trabalho esperamos haver fomentado a pesquisa neste campo e criado novas possibilidades de debates em torno do instituto da citação com hora certa, tema palpitante e cercado de controvérsias, cuja execução tem conduzido a perplexidades em algumas situações concretas", finaliza.

Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é Oficial de Justiça Avaliador Federal, bacharel em Direito e Jornalismo. Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (SP), em Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Católica Dom Bosco. Mestre em História e Filosofia da Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba (SP).

A obra sobre “Citação com Hora Certa” pode ser adquirida diretamente na página da Editora Juruá na versão impressa ou digital. Clique Aqui para obter mais informações

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Oficial de Justiça de Minas Gerais reforça chamado para que todos estejam no XI Conojaf em Teresina

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina (PI).

Para o Oficial do TRT da 3ª Região (MG) e atual coordenador do Sitraemg, Hélio Diogo, a participação dos Oficiais de Justiça de todo o país é muito importante “para discutirmos e debatermos os projetos de valorização da nossa classe, bem como o formato de construção de um novo plano de carreira”.

CLIQUE AQUI e assista o vídeo gravado por Hélio Diogo com o chamado para todos os Oficiais de Justiça

As inscrições para o XI CONOJAF permanecem abertas até o próximo dia 30 de agosto. Para obter mais informações sobre o Congresso, basta acessar AQUI a página especial do CONOJAF.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

SP: Juíza vê ‘ocultação’ e determina intimação do ex-presidente da Dersa por hora certa

Thomaz de Aquino Nogueira Neto, testemunha de processo que acusa ex-dirigentes da estatal paulista por desvios, não foi localizado por oficial de Justiça

Maria Isabel do Prado. Foto: Gedeão Dias/TJSP

A juíza Maria Isabel do Prado, da 5.ª Vara Federal, em São Paulo, vê indícios de ocultação do ex-presidente da Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) Thomaz de Aquino Nogueira Neto e mandou intimá-lo por hora certa. O executivo foi chamado para testemunhar em ação na qual são réus os ex-dirigentes da estatal paulista Paulo Vieira de Souza e José Geraldo Casas Vilella e outros três investigados por supostos desvios de R$ 7,7 milhões em recursos e imóveis destinados ao reassentamento de desalojados por obras da Dersa na região metropolitana de São Paulo – o Trecho Sul do Rodoanel, o prolongamento da avenida Jacu Pêssego e a Nova Marginal Tietê.

A intimação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça tiver procurado o réu ou uma testemunha em sua residência, sem êxito. Havendo suspeita de ocultação, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho. No dia imediato, o oficial voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

“Diante das dificuldades de localização da testemunha Thomaz de Aquino Nogueira Neto, em razão das constantes viagens, embora ciente do interesse da Justiça em sua inquirição, levantando indícios de ocultação, determino a sua intimação por hora certa através de sua esposa ou qualquer pessoa próxima no ambiente domiciliar ou profissional, para comparecimento nas datas acima, sob pena de condução coercitiva policial e multa”, ordenou a juíza.

Segundo a denúncia, o ex-diretor de engenharia da Dersa, Paulo Vieira de Souza, comandava o esquema, que envolvia também dois ex-ocupantes de cargo em comissão na empresa, José Geraldo Casas Vilella, chefe do departamento de assentamento da Dersa, e uma funcionária do setor na época dos fatos. Também é acusada de integrar o esquema uma irmã desta funcionária, e a psicanalista Tatiana Arana Souza Cremonini, filha de Paulo Vieira.

Os cinco são acusados pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e inserção de dados falsos em sistema público de informação.

Ao todo, segundo a denúncia, quase 1.800 pessoas foram inseridas indevidamente nos programas de reassentamento das três grandes obras pela quadrilha liderada por Paulo Vieira.

Algumas dessas pessoas receberam indevidamente auxílios, indenizações ou apartamentos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), parceira da Dersa nos reassentamentos.

A reportagem não localizou Thomaz de Aquino Nogueira Neto. O espaço está aberto para manifestação.

Quando o Ministério Público Federal ofereceu a denúncia, a Dersa se manifestou desta forma:

COM A PALAVRA, A DERSA

A DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A e o Governo do Estado de São Paulo são os grandes interessados quanto ao andamento das investigações. A Companhia esclarece ainda que em 2011 organizou seu Departamento de Auditoria Interna, instituiu um Código de Conduta Ética, cuja adesão é obrigatória para todos os funcionários e contratados, e também abriu canais para o recebimento de denúncias que garantem o completo anonimato da fonte. Parte relevante das informações que embasam a denúncia do Ministério Público foi obtida internamente como fruto deste trabalho. A Empresa reforça seu compromisso com a transparência e permanece à disposição dos órgãos de controle para colaborar com o avanço das apurações.

InfoJus BRASIL: Com informações do Estadão

Daniela Ribeiro, candidata ao Senado, firma compromisso com Oficiais de Justiça da Paraíba

A candidata ao Senado Daniela Ribeiro (PP) esteve na tarde desta quinta-feira, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, ocasião em que recebeu de diretores e manifestou integral apoio, caso seja eleita, a uma extensa pauta de reivindicações de interesse da categoria, que incluem o direito ao porte de arma, aposentadoria especial, Lei Orgânica, isenção de tributos na compra de arma e munição e isenção de IPI na compra de veículos.

Ela considerou a pauta das mais justas e destacou a história de parceria com os Oficiais de Justiça construída ao longo de sua vida parlamentar, lembrando o voto favorável na CCJ e plenário da Assembleia Legislativa ao projeto que visava a isenção do IPVA na compra de veículos pelos integrantes da categoria e mais recentemente, na luta pelo arquivamento de projeto do TJ-PB que previa a desinstalação de 15 comarcas.

“Identifico nessa diretoria pessoas que têm forte comprometimento com a classe e a sociedade. Considero esse encontro dos mais proveitosos, pelas explicações que me foram dadas acerca de matérias que considero pertinentes e preocupantes”, afirmou Daniela.

Para o presidente Benedito Fonsêca, é sempre importante receber a parlamentar, pela disposição e compromisso que ela tem com a categoria e que, doravante, poderá ter sua voz fortalecida através do Senado da República. O vice-presidente Joselito Bandeira agradeceu o apoio às pautas que tramitam na AL-PB e mostrou-se confiante em que esse trabalho agora ultrapasse os limites da Paraíba.

“Como diretores da Fojebra, enfatizamos o que o significado da pauta representa para a categoria em nível nacional, pois fizemos esses encaminhamentos não apenas como representantes do Sindojus-PB, mas também da Federação”, acrescentou. Participaram ainda do encontro os diretores jurídico, secretário e financeiro, respectivamente, Alfredo Miranda, Edvan Gomes e Djemerson Galdino.

Da Redação com Assessoria

InfoJus BRASIL: Com informações do Blog do Márcio Rangel

Diretoria Jurídica da Fenassojaf participa de encontro regional da advocacia trabalhista

A diretora jurídica da Fenassojaf Juscileide Maria Rondon participa, nesta sexta-feira (10), do Encontro Regional Centro-Oeste de Advocacia Trabalhista. Com o tema “A advocacia trabalhista em ordem de batalha”, o evento acontece no auditório da OAB/DF, em Brasília, e contará com a participação de advogados trabalhistas renomados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como Delaíde Alves Miranda Arantes, Augusto César Leite de Carvalho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 

Temas como Direito do Trabalho, Reforma Trabalhista e a Efetividade da Execução trabalhista serão debatidos nesta sexta-feira no Encontro promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

A Execução trabalhista será abordada no último painel que contará com palestrantes como o Juiz do Trabalho da 10ª Região, Dr. Osvani Soares Dias; o advogado e professor universitário, Clóvis Teixeira Lopes e o advogado Luís Carlos Moro.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf