A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil - AFOJUS, vem a público se manifestar a respeito dos fatos narrados em nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins- TJTO, o qual tentou demonstrar as “VANTAGENS DA NOVA LEI ORGÂNICA DOS SERVIDORES”. Em primeiro lugar, vale esclarecer que a problemática da folha de pagamento daquele órgão não é de responsabilidade dos servidores, e sim decorrente dos SUPER-SALÁRIOS de alguns Desembargadores e Magistrados daquele TJ. Esses SUPER SALARIOS tem sido objeto de matérias já vinculados há algum tempo nas mídias sociais e meios de comunicação televisiva. Como exemplo podemos revelar que só à título de remuneração, dos 12 Desembargadores do TJTO na ativa, foram pagos no mês de dezembro de 2018, aproximadamente R$ 2. 520.000,00. (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS). O Tribunal de Tocantins deveria esclarecer para a Sociedade quais são os direitos que fundamentam os altos salários, que se aproximam dos R$200,00,00 (duzentos mil reis) para cada Desembargador daquele Tribunal. Ao encaminhar a minuta do Projeto de Lei ao Pleno nessa última quinta feira dia 22/03, o Presidente da Corte desconsiderou a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinava em recente despacho do Conselheiro daquele órgão, que antes da matéria ser votada deveria ser apreciada pelo Conselho juntamente com as partes envolvidas. Ao antecipar a votação do PL que extingue os cargos de Oficial de Justiça e Analista, a corte do Tocantins agiu de forma precipitada e com o claro intuito de burlar a decisão e normatizações vigentes, já que desconsiderou a data agendada para o dia 27 de abril, da tratativa de conciliação intermediada pelo CNJ. Outro fato que chama a atenção, são as várias solicitações por parte do TJTO, no sentido de alterar a data designada pelo CNJ para a audiência de conciliação, o que ratifica a impressão inicial, de que tudo foi devidamente calculado para prejudicar uma boa relação entre a corte e os servidores. Com a possível extinção dos cargos em tela, a sociedade ficará “refém” dos magistrados do Estado do Tocantins, principalmente no tocante ao Cargo de Oficial de Justiça, por este ser detentor de fé pública, o que ocasionará perda de sua imparcialidade e autonomia funcional, já que o cargo passará a ser ocupado por agentes comissionados, portanto, de livre nomeação. O TJTO, por diversas vezes tem sido protagonista de escândalos nacionais envolvendo alguns de seus Magistrados. A matéria divulgada no site do Tribunal é tendenciosa, escrita de forma distorcida e tenta demonstrar para a sociedade a vantagem de contratar comissionados, em detrimento de servidores concursados, com o viés de que precisa economizar e modernizar a instituição. Precisamos alertar o cidadão tocantinense que tal medida trará um prejuízo gigante para o andamento processual e repercussão na vulnerabilidade do servidor comissionado. Na prática, o Tribunal do Tocantins criará para esse comissionados situação de submissão em relação ao entendimento de seus superiores. Contrário ao descrito na nota do TJTO, entendemos que tal iniciativa é inconstitucional e retrograda. E se faz necessária uma intervenção dos órgãos fiscalizadores junto ao Tribunal do Tocantins, para diagnosticar e corrigir as falhas que por ventura existam. Por outro lado, há de se lamentar a participação de alguns representantes sindicais da categoria, que em reunião anterior com a Presidência do TJTO, em especial a Federação das Entidades Sindicais do Brasil – FESOJUS (que não representam a maioria das entidades sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil), não deveriam ter compactuado com a amoralidade do projeto submetido ao Pleno. A categoria, em todo o Brasil, não outorga a essas entidades, (FESOJUS E SINDOJUS-TO), autonomia para admitir e concordar com a proposta do TJTO, muito menos dar qualquer tipo de aval para que o projeto de Lei em foco prospere. A Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil-AFOJUS, continuará na luta para barrar e/ou modificar a proposta da Corte do Tocantins. Caso os Desembargadores do TJTO insistam no andamento e encaminhamento do PL à Assembleia Legislativa, a Associação Nacional dos Oficias de Justiça do Brasil buscará junto aos órgãos competentes uma investigação para tornar mais transparente a aplicação e o destino do repasse destinado ao orçamento daquela Corte. A Diretoria da AFOJUS já cogita a convocação de toda a sociedade do Tocantins para tomar conhecimento dos fatos que levam ao comprometimento da folha de pagamento do ORGÃO EM UMA MARCHA EM DIVERSAS CIDADES. Diversas entidades representativas do Brasil já se disponibilizaram a participar da manifestação. POR UMA JUSTIÇA MAIS JUSTA!
A proposta de alteração da Lei Orgânica e do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário foi aprovada por unanimidade na tarde desta quinta-feira, 21, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Sob a justificativa de reduzir gastos e dar maior autonomia para reger estrutura e a força de trabalho, a matéria prevê a extinção dos cargos de escrivão e de oficial de Justiça. Representante dos oficiais, o Sindojusto já está em estado de greve e não descarta a paralisação.
Segundo o texto, a figura do escrivão deixa de existir para dar lugar ao Chefe de Secretaria, cargo em comissão que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário, seguindo o que é estabelecido pelo Código do Processo Civil (CPC). Já os oficiais de Justiça serão substituídos pelo técnico judiciário, que será designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca. O TJTO garante que os direitos dos atuais ocupantes dos cargos extintos serão respeitados até a vacância.
Em material enviado pela comunicação do Judiciário, o presidente TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, destacou a aprovação por unanimidade e falou de modernização do Poder. “A Lei 10, ainda de 1996, há tempos já não condiz com a nossa realidade. Hoje estamos entre os tribunais mais modernos do País e essa proposta de alteração da Lei Orgânica vem adequar a nossa estrutura aos dias atuais, nos proporcionando mais autonomia administrativa e financeira para reger nossas atividades, sempre com foco no cidadão”, afirmou.
Com a economia e mais autonomia para reger a estrutura do Judiciário, o TJTO entende que a proposta vai possibilitar, dentre outras medidas, a criação de nova Vara Cível na Comarca de Paraíso do Tocantins, a criação de cargos de juízes auxiliares para as duas maiores comarcas do Estado, Palmas e Araguaína, além de elevar para terceira entrância a comarca de Augustinópolis. “O Tribunal de Justiça tem que se modernizar mais ainda e buscar também o implemento visando a aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, afirmou o desembargador Eurípedes Lamounier ao proferir voto favorável à proposta.
Servidores impactados pelo Projeto de Lei protestaram usando mordaças e virando às costas para o Tribunal Pleno (Foto: Divulgação)
Com a aprovação, a Minuta do Projeto será encaminhada para avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se receber o crivo do órgão, seguirá para votação na Assembleia Legislativa. Após a apreciação, os servidores presentes, em ato de protesto, usaram “mordaças” e se colocaram de costas para o os membros da corte.
“Não tivemos participação”
Em conversa com o CT, a presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojusto), Luana Gonçalves Rodrigues, demonstrou insatisfação com a forma como a proposta tramitou no TJTO, alegando que a categoria não foi consultada. O Sindojusto já deliberou estado de greve e os servidores não descartam paralisar as atividades caso o debate não avance durante a audiência de conciliação marcada para o dia 2 de abril no CNJ, no âmbito de uma judicialização feita pela federação que representa a carreira (Fojebra).
Sindojusto deliberou estado de greve em assembleia geral (Foto: Divulgação/Ascom)
“Depois que passou a votação do projeto [pelo Pleno] queriam explicar como foi o processo. A gente não acredita em direito resguardado porque não tivemos participação nesta discussão. Nós entendemos que o Tribunal de Justiça está decidido a fazer esta extinção de carreira”, relata Luana Gonçalves, referindo-se a reunião realizada logo após a sessão entre representantes da categoria e a diretoria do TJTO.
Ainda sobre a participação na discussão, a presidente afirma que o sindicato só foi intimado a se manifestar no processo somente após decisão liminar do CNJ que suspendeu a tramitação. Entretanto, Luana Gonçalves afirma que as considerações do Sindojusto foram praticamente ignoradas. “Se foi analisado, não obtivemos resposta do que poderia ou não ser aproveita. Foi uma participação tácita [da entidade] e isto gera uma certa insegurança”, comenta a sindicalista. A suspensão da tramitação foi revogada em dezembro do ano passado, o que permitiu a votação do projeto.
Ao CT, Luana Gonçalves revelou que a expectativa do Sindojusto é que o consenso seja alcançado com a mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nós estamos crendo que nesta audiência de conciliação a gente pode sim alcançar uma forma que o TJTO tenha a sua preocupação com a questão financeira e que nós tenhamos nossa carreira resguardada”, comenta a presidente.
Apesar da expectativa, a sindicalista lamentou a postura do Judiciário Tocantinense. “A intenção do sindicato é contribuir. Nós entendemos que o problema do TJTO é nosso também, mas queremos buscar uma solução para que não haja este extermínio da carreira. Nós também queremos trabalhar com o princípio da efetividade e da economicidade. A gente sabe da necessidade de algumas adequações, mas entendemos que precisamos ter voz. É absurdo o que o Tribunal de Justiça fez. É como se subestimasse nossa capacidade de contribuir com o Poder”, encerrou.
A Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre o Projeto de Lei nº 9719/2018, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público tenham permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento dos mandados ou diligências.
Apensada ao PL 9718/18, em fevereiro deste ano, a matéria foi desarquivada pela Mesa Diretora da Câmara e aguarda a apreciação conclusiva pelas comissões.
Na justificativa, o autor do projeto, deputado Onyx Lorenzoni, afirma que a medida se faz necessária dada a peculiaridade da atuação dos referidos servidores, que exercem atividades no âmbito do Judiciário ou Ministério Público, seja cumprindo mandados ou realizando atos processuais de preparação, informação ou de execução ministeriais.
“Os Oficiais de Justiça são os servidores concursados vinculados aos tribunais estaduais e federais, que têm como missão dar, pessoalmente, cumprimento a ordens judiciais; dentre elas as de intimação, condução coercitiva, avaliação e penhora de bens, notificação, prisão, reintegração de posse, busca e apreensão e cumprimento de medidas protetivas, executando seu trabalho em qualquer horário e dia, mesmo em período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados”, explica.
O livre estacionamento para Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados foi um dos temas abordados pelos representantes, dentre eles, diretores do Sindojus-DF, nas visitas realizadas ao longo desta semana nos gabinetes dos deputados.
O Sindojus conclama os Oficiais de Justiça à participação na enquete para que este importante pleito seja conquistado para todo oficialato. Para participar, basta CLICAR AQUI
André Figueiredo: intuito de facilitar a prestação de atividade jurisdicional.
A Assojaf/SP representada pelos oficiais de Justiça Erlon Sampaio e Marcos Trombeta foram recebidos no gabinete do Deputado André Figueiredo no mês de fevereiro/2019, oportunidade em que foi tratado sobre o projeto de livre parada e estacionamento durante o cumprimento de ordens judiciais.
O Deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou na última quarta-feira (20/03) o Projeto de Lei n.º 1608/2019 que garante livre parada e estacionamento aos carros de oficiais de justiça, durante o exercício de suas atribuições A proposta altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).
O texto apresentado é inspirado no substitutivo do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) apresentado na Comissão de Viação e Obras da Câmara em maio de 2015 ao Projeto de Lei 6971/06, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Izar reuniu no seu parecer outras duas propostas sobre o tema (PLs 3335/12 e 3421/12). O parecer foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes em 27 de maio de 2015 e posteriormente enviados a CCJ, mas foi arquivado definitivamente no final da legislatura passada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sem rodízio
O projeto prevê ainda que os veículos dos oficiais de Justiça em cumprimento de diligências não estarão sujeitos às regras de rodízio existente em cidades como São Paulo. As regras só valerão para os períodos em que esses servidores estiverem cumprindo mandados judiciais.
A proposta também obriga os oficiais de justiça a cadastrar seus veículos junto ao Departamento de Trânsito (Detran) do estado em que atua e utilizar uma placa de identificação.
Em sua justificativa o deputado diz que o projeto “tem por objetivo garantir aos oficiais de justiça, quando em diligência, o direito ao livre estacionamento e parada aos seus veículos, com o intuito de facilitar a prestação de atividade jurisdicional”.
Bruno Torres (Sindojus-DF), Fábio de Paula (Assojaf-GO), Lucianna Campos (Sindojus-DF), Luciana Tavares (Nojaf-Sitraemg), Dep. Charlles Evangelista, Seiji Tanaka (SP), Gerardo Lima (Fenassojaf e Sindojus-DF), Dino (Sindojus-DF) e Marcos Trombeta (Assojaf/SP).
Nesta quarta-feira (20/03), o Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), recebeu em seu gabinete na Câmara dos Deputados uma comitiva de oficiais de Justiça de vários estados do Brasil para tratar dos pleitos da categoria junto ao Congresso Nacional.
Os oficiais de Justiça e o deputado Charlles Evangelista trataram de vários temas de interesse da classe, entre os quais o porte de arma, livre estacionamento quando em diligências, carreira de Estado, benefícios fiscais, aposentadoria diferenciada por exercer atividade de risco, entre outras. Após exposição da situação atual do oficialato de Justiça no Brasil a comitiva entrou ao deputado documentos contendo os pleitos da categoria e levantamento parcial de crimes cometidos contra a categoria durante o cumprimento de ordens judiciais.
Charlles Evangelista é oficial de Justiça licenciado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e conhece a situação da categoria e disse que pretende propor a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para expor ao parlamentares, autoridades e a sociedade em geral a situação e a necessidade do atendimento dos pleitos justos e legítimos dos oficiais de Justiça, especialmente porte de arma, livre estacionamento para cumprimento dos mandados judiciais e aposentadoria diferenciada por exercer atividade similar a atividade policial.
Ao final da reunião o Deputado Charlles Evangelista gravou um vídeo parabenizando a categoria pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça a ser comemorado no dia 25 de março e tratando de alguns pleitos do oficialato.
O presidente da Afojus/Fojebra (Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil), que representa Oficiais de Justiça estaduais, Edvaldo Lima, visitou a sede da Fenassojaf nesta terça-feira (19).
O dirigente foi recebido pelo presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, pelo diretor financeiro Severino Nascimento de Abreu e pelo presidente da Assojaf/MG, Hebe Del-Kader Bicalho.
Na reunião, mais uma vez foi enfatizado o trabalho conjunto das entidades para acelerar os projetos de interesse comum dos Oficiais de Justiça e a participação da Afojus/Fojebra no Seminário Internacional que será realizado em Brasília nos dias 4 e 5 de abril.
ATUAÇÃO NO CONGRESSO
No período da tarde, representantes do oficialato federal e estadual estiveram no Congresso Nacional para uma visita aos gabinetes e a conscientização dos parlamentares sobre a importância do cargo. Na oportunidade, Fenassojaf e Afojus protocolaram, na Comissão de Direitos Humanos, um dossiê com diversas informações sobre os riscos da função.
As entidades anexaram ao processo estudos elaborados pelo Tribunal de Justiça do Pará que comprovam a atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Toda documentação servirá para subsidiar o senador Paulo Paim na audiência pública que acontecerá no dia 22 de abril, que irá tratar da aposentadoria especial.
Nesta terça-feira (19/03), oficiais de Justiça de vários estados do Brasil, oriundos da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e TJDFT estiveram no Congresso Nacional visitando os parlamentares para pedir apoio aos pleitos da categoria.
Durante o trabalho os oficiais de Justiça encontraram com o presidente da Fojebra, Edvaldo Lima, e da Fenassojaf, Neemias Freire, e conversaram sobre a pauta já trabalhada pelas entidades nacionais.
Os oficiais de Justiça visitaram vários gabinetes, falando diretamente com os Deputados ou com assessores onde entregaram material impresso contendo as demandas da classe e o Dossiê de Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de Ordens Judiciais.
Algumas das pautas tratadas nesta semana que antecede o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça foram as seguintes:
MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Livre Estacionamento para cumprimento de mandados judiciais
- Porte de Arma: PL 5415/2005 (Câmara) e no senado: PLC 030/2017
- Carreira de Estado: PEC 414/2014
- APOSENTADORIA DIFERENCIADA POR EXERCER ATIVIDADE DE RISCO
A Deputada Carla Zambelli (PSL-SP) disse ser favorável a extensão do porte de arma para os oficiais de Justiça e espera que o PL 5415/2005 seja colocado em pauta no plenário da Câmara dos Deputados o mais rápido possível.
Deputado Célio Silveira (PSDB/GO) se comprometeu a apresentar requerimento para inclusão do PL 5415/2005 na ordem do dia do Plenário da Câmara.
Vários gabinetes já foram visitados e os trabalhos prosseguirão nesta quarta (20) e quinta-feira (21/03).
Veja outras imagens dos trabalhos realizados nesta terça:
O presidente da Associação de Oficiais de Justiça e Notificadores (Asociación de Oficiales Notificadores y de Justicia) da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi (foto), também estará no Seminário Internacional da Fenassojaf que acontece nos dias 4 e 5 de abril, no Centro de Convenção Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).
Oficial de Justiça em Mar Del Plata, Monterisi foi o primeiro estrangeiro a confirmar a presença para o evento, logo na entrega do convite para participação. “O Oficial também foi um importante colaborador na articulação internacional para a organização do evento”, afirma o integrante da comissão organizadora, Malone Cunha.
Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário.
Até o momento, a Fenassojaf já recebeu a confirmação da participação de países como Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz, e do presidente da União Africana de Oficiais, Alain Gabriel Ngongang Simé.
INSCRIÇÕES TERMINAM NO DIA 29 DE MARÇO
A Fenassojaf chama a atenção dos Oficiais de Justiça para o prazo de inscrição que termina no dia 29 de março. O valor da participação é de R$ 150,00 por Oficial de Justiça, sendo que para se inscrever basta CLICAR AQUI e preencher a Ficha de Inscrição com todos os dados solicitados.
A Federação reafirma a importância do Oficial de Justiça realizar o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição, e remeter o comprovante para o e-mail secretaria@fenassojaf.org.br.
“Mais uma vez, reforçamos o chamado para que os colegas Oficiais de Justiça se organizem para estarem em Brasília nos dias 4 e 5 de abril para a participação neste grandioso seminário que tem o objetivo da troca de informações e experiências com Oficiais de diversos países. Será uma oportunidade única para todos nós. Por isso, faça sua inscrição e participe!”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.
Todas as informações sobre o Seminário Internacional estão disponíveis AQUI.
O presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes de Sousa, visitou, nesta segunda-feira (18), a sede da Fenassojaf, acompanhado pelo diretor legislativo Luiz Arthur de Souza e pelo diretor do Sindjus/MA, Márcio Luís Andrade Souza. Os dirigentes foram recebidos pelo presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire.
Entre os temas tratados na conversa, foram mencionados os projetos de interesse comum dos Oficiais de Justiça e a participação da Fesojus no Seminário Internacional que será realizado em Brasília nos dias 4 e 5 de abril.
Em destaque, a necessidade de uma atuação conjunta pela aprovação dos projetos de lei que tramitam no Congresso e que são de interesse de todos os Oficiais, estaduais ou federais.
Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas: Juiz de Direito do TJGO, com atuação na Corregedoria-Geral da Justiça (juiz auxiliar). Docente de Direito Processual Civil ESMEG e EJUG/TJGO. Especialista em Ciências Humanas e em Direito Civil e Processo Civil (Uni-Anhanguera, UNI-ANPEX). Bacharel em Direito (PUC-GO). Autor das obras jurídicas Manual de Processo Civil (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e Direito Processual Penal (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006).
Anderson Yagi Costa: Diretor de Informática do TJGO. Mestrado Profissional em Administração Pública – UFG. Especialista em Controladoria e Finanças pela UFG. Especialista em Gestão de Projetos, pelo Centro Universitário de Anápolis – Uni-Evangélica. Graduado em Administração pela PUC-GO.
Asmaa Abduallah Hendawy – Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA). Bacharela em Filosofia (IFCR/MA-UECE). Bacharela em Direito (UNAMA). Especialista em Processo Lato Sensu (UNISUL). Oficiala de Justiça Avaliadora TJPA, lotada no Fórum Penal da Capital no Núcleo de Prevenção, Combate e Repressão à Violência Doméstica e Familiar. Mediadora Judicial (NUPEMEC-TJPA). Integrante do Fórum Permanente de Processualistas Civis do Brasil – FPPC. Docente em distintas instituições de ensino. Autora de publicações doutrinárias (livros e artigos) na área jurídica.
Clauber Costa Abreu: Juiz de Direito TJGO. Vice-Diretor da Escola Judicial de Goiás – EJUG. Mestrando em Direito (Universidade de Lisboa, FDUL, Portugal). MBA em Direito do Estado e da Regulação (FGV). Especialista em Direito Processual Penal (UFG). Bacharel em Direito (UFG).
Fernando Bacelar de Sousa: Técnico em Tecnologia da Informação. Graduando em Psicologia. Fundador do Projeto Anjos das Ruas – (Pessoas em situação de Rua). Coordenador do Grupo Guardiões do Amor Maior – (Grupo de potencialização do bem).
Gerardo Alves Lima Filho: Doutorando em Direito (UNB). Mestre em Direito (UniCEUB). Especialista em Direito e Jurisdição (ESMA-DF). Graduado em Direito (UFBA). Oficial de Justiça no TJDFT. Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF) e da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS/DF). Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe). Vice-coordenador para a Região Centro-Oeste da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf). Vice-diretor para a América Latina da International Police Confederation. Docente.
José Carlos Batista Junior: Pós-graduado em Direito Processual (UNISUL) e tutor em EaD pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Bacharel em Direito (UNIMAR Marília/SP). Oficial de Justiça Avaliador Federal no TRT da 9ª região. Autor de livros na área jurídica.
João Batista Fernandes: Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – Fesojus.
Lorena Rodrigues Lourenço: Graduada em Direito e Psicologia (PUC-GO). Oficiala de Justiça do TJGO. Especialista em Avaliação Psicológica (IPOG). Pós-graduada em Direito Penal (UNIRV) e Direito Processual Civil (UFG).
Marcelo Araújo de Freitas: Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho (PUC-PR). Graduado em Direito e História (UFPR). Oficial de Justiça Avaliador Federal no TRT da 9ª região. Autor de livros na área jurídica.
Valdetário Andrade Monteiro: Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Mestrando pela Universidade Federal do Porto/Portugal. Especialista em Direito Empresarial PUC/SP. Graduado em Direito pela UNIFO. Presidente da Academia Cearense de Letras Jurídicas. Docente da ESA/OAB-CE e da Faculdade Estácio. Membro da Academia Cearense de Letras Jurídicas do Ceará. Membro da Academia Cearense de Direito. Membro Honorário da Academia Cearense de Literatura e Jornalismo do Estado do Ceará. Membro Honorário da Academia Cearense de Turismo. Docente.
O Projeto de Lei n.º 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de armas de fogo pelos oficiais de Justiça se encontra pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde o ano de 2015 e ainda não tem previsão de inclusão na ordem do dia.
Fato que chama a atenção no projeto de lei é que o atual presente da República, o então deputado Jair Bolsonaro (à época PP-RJ), enquanto membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apresentou, em 11/10/2005, parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo que iguala os direitos e requisitos para porte de arma dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos, guardas portuárias e oficiais de Justiça aos dos auditores da Receita Federal, auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal.
De acordo com o projeto os oficiais de Justiça terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados. Além disso, a alteração determina que os auditores da Receita Federal, auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal, assim como os demais profissionais citados, terão de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
O parecer de Jair Bolsonaro foi aprovado sem modificação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) em 23/11/2005 e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) em 08/03/2006 também sem modificação e em caráter conclusivo.
Ocorre que em 20/04/2006 o recurso n.º 285/2006 foi apresentado pelo então Deputado Raul Jungmann e outros "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”. O prazo dos recursos foi encerrado em 27/04/2006.
Em 23 de junho de 2015 foi aprovado o recurso do Dep. Raul Jungmann e desde então o projeto de lei n.º 5415/05 aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
A multa estabelecida pelo Juiz é de 100 mil reais ao oficial de Justiça que não devolver o mandado após o cumprimento
Um juiz do Tribunal do Júri Federal da Seção Judiciária do Pará emitiu, no final do mês de fevereiro, diversos mandados de intimação de jurado sorteado, com a definição do prazo de 24 horas para a devolução, após o cumprimento pelo Oficial de Justiça, sob pena de pagamento de multa.
Nos documentos expedidos, o magistrado afirma que o Oficial de Justiça deve cumprir a intimação “com a máxima celeridade e devolver em até 24 horas após o cumprimento, sob pena de multa de 100.000 reais”.
Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, a Justiça Federal no Pará atua com um número reduzido de Oficiais de Justiça, sendo que dos 24 Oficiais lotados na Central de Mandados, apenas 15 estão na ativa e com uma sobrecarga de trabalho devido aos afastamentos e aposentadorias.
Com relação aos mandados acima, existem Oficiais de Justiça com 11 intimações de jurado sorteado que correm o risco de sofrer a penalidade caso não efetuem a devolução no prazo. A Federação também foi informada que ao receber a notificação, uma Oficiala de Justiça teve uma crise de pânico e foi afastada da função por motivo de saúde.
A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais repudia a atitude do juiz federal e informa que encaminhou o caso para que a Assessoria Jurídica da Fenassojaf avalie as providências cabíveis para o caso. De acordo com o advogado Dr. Rudi Cassel, no CPC de 2015, a figura processual do atentado não se estende mais ao servidor. "Se fosse o caso, seria instauração de PAD com sanções da Lei nº 8.112, que não envolvem essa multa estapafúrdia. E se prejuízo houvesse à parte, a ela cabe ação indenizatória ou pedido adequado no processo, que não envolve multa de Oficial", explica.
O presidente da União Africana de Oficiais de Justiça, Alain Gabriel Ngongang Simé (foto), confirmou a presença no Seminário Internacional realizado pela Fenassojaf nos dias 4 e 5 de abril em Brasília (DF).
Simé é Oficial de Justiça de Camarões e participará dos debates que acontecem no auditório Águas Claras do Centro de Convenções do Distrito Federal.
O evento já tem a confirmação das delegações de países como Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz, Oficial de Justiça de Liège, Bélgica.
Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário.
Veja AQUI a Programação Completa do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça
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