Ex-oficial de Justiça demitido pede anulação de PAD no Supremo

Um ex-oficial de justiça demitido por meio de um Processo Administrativo Disciplinar ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (29/7), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por entender que houve erro de judicância no decorrer do processo. 

Na ação, o ex-servidor Hely Adalberto Fernandes, que advoga em causa própria, afirma que respondeu a processo administrativo porque teria devolvido um mandado de citação com menos de dez dias de antecedência. A ação está no gabinete do ministro Gilmar Mendes. 

Entretanto, o ex-servidor não tem legitimidade ativa para propositura da ADPF perante o STF. Na prática, são legitimados universais: o Presidente da República, as mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional. Os legitimados especiais compreendem o Governador de Estado, a mesa de Assembléia Legislativa de Estado, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Na ação, o ex-oficial afirma que o juiz corregedor da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP) baseou-se em conceitos próprios e sentimentais para decidir sobre seu caso. "A sentença buscou alento na vida pregressa se baseando em fatos acontecidos e julgados há mais de 20 anos", diz. 

Segundo o advogado, foi cumprido o dever legal de juntar aos autos o mandado de citação no prazo. "O mandado retirado para cumprimento em 17/4/2002 e devolvido no dia 21/5/2002, devidamente cumprido com onze dias de antecedência. A audiência não se realizou por outros motivos e não por causa do prazo", afirma. 

De acordo com o advogado, o processo administrativo também não deixou claro para o então servidor que ele teria acesso à ampla defesa e contraditório. "Maculou o artigo 37 da Constituição, uma vez que não obedeceu o princípio da legalidade impedindo a defesa. Além disso, não levou em consideração a possibilidade de readaptação no caso de demissão", afirma. 

Clique aqui para ler a íntegra da ação.

ADPF 604

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico

1º Seminário de Execução Trabalhista e Pesquisa Patrimonial será realizado de 20 a 21/8 em Brasília

O evento tem o objetivo de qualificar os magistrados que atuam nos Núcleos de Pesquisa Patrimonial para realizar atividades de pesquisa e investigação patrimonial de alta complexidade.

A Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), promoverá, nos dias 20 e 21 de agosto, o 1º Seminário de Execução Trabalhista e Pesquisa Patrimonial. O evento será realizado em Brasília, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na ESMPU.

O seminário tem como público alvo magistrados e servidores que atuam nos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) e tem o objetivo de aperfeiçoar a realização de atividades de pesquisa e investigação patrimonial de alta complexidade. Cada Tribunal Regional do Trabalho poderá indicar até três magistrados ou servidores, e a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista indicará ainda um representante de cada TRT.

Para o ministro do TST Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, o objetivo do seminário é capacitar continuamente os magistrados e os servidores para acelerar a conclusão dos processos com dívidas trabalhistas pendentes. “A formação adequada no uso de ferramentas eletrônicas, no entendimento de aspectos operacionais da lavagem de dinheiro e de temas afetos ao mercado financeiro visa colaborar para uma maior eficácia das atividades realizadas”, disse.

Programação

As palestras vão abordar assuntos como o mercado de capitais (Comissão de Valores Mobiliários, regulação e supervisão do mercado, combate e repressão de ilícitos, sistema BacenJud), aspectos práticos da lavagem de dinheiro, novos participantes do BacenJud, análise fiscal e financeira das empresas, relatório de inteligência financeira como instrumento de busca patrimonial em ações trabalhistas e casos práticos dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial.

Entre os palestrantes estão juízes do Trabalho, procuradores da República e funcionários da CVM, da Receita Federal, da Bolsa de Valores e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Confira a programação.

Formação continuada

O evento atende à demanda de formação continuada dos magistrados, e os seus participantes atuarão, posteriormente, como formadores em seus respectivos Tribunais Regionais.

Saiba mais sobre a Execução Trabalhista.

InfoJus Brasil: Com informações do CSJT

9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada de 16 a 20 de setembro

Com o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”, o evento será realizado em todo o Brasil.

Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega a sua nona edição neste ano. Com o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”, o evento será realizado de 16 a 20 de setembro em todo o Brasil.

As ações da semana nacional são voltadas para solucionar os processos em que os devedores não pagaram os valores reconhecidos em juízo. Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordos ou bloqueios e por leilões de bens.

“Todos pela efetividade da Justiça”

O slogan visa mostrar o esforço da Justiça do Trabalho para garantir o pagamento dessas dívidas. Com a ação conjunta de magistrados, servidores e outros profissionais, a Justiça do Trabalho busca, por meio da penhora de bens, da realização de audiências de conciliação, da promoção de leilões, dar fim aos processos com dívidas trabalhistas pendentes.

Confira o vídeo da campanha deste ano:

Resultados anteriores

No ano passado, a Justiça do Trabalho movimentou quase R$ 720 milhões durante a 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho realizaram 23.064 audiências e atenderam 93.702 pessoas. Foram homologados 8.379 acordos, realizados 645 leilões e efetivados 27.858 bloqueios por meio do BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

Promovidas desde 2011, as edições anteriores da Semana da Execução Trabalhista juntas movimentaram mais de R$ 5 bilhões.

Saiba mais sobre a Execução Trabalhista.

InfoJus Brasil: Com informações do CSJT

Presidência do TRT-2 reconhece atividade de risco e emite nota de solidariedade à oficiala de Justiça agredida

O TRT da 2ª Região publicou, na sexta-feira (26), uma Nota de Solidariedade assinada pela presidente do Regional, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, sobre o caso de agressão ocorrido na última segunda-feira (22) com a oficiala Júlia Cristina Santos Fonseca.

No texto, a Administração do Tribunal “repudia todo tipo de violência, mormente as cometidas contra os agentes públicos a serviço deste Regional, destacando que não poupará esforços para que os responsáveis pela agressão respondam por seus atos”.

A desembargadora ainda afirma que a presidência “vem adotando as medidas necessárias para prevenir a exposição de seus agentes públicos a situações de riscos, como aquela a que foi submetida nossa servidora”.

Clique Aqui para ler a íntegra da Nota de Solidariedade

Fonte: Aojustra

Homem é preso após desobedecer oficial de Justiça para afastamento do lar e ameaçar colocar fogo na casa

Oficial de Justiça acionou a polícia porque família era ameaçada pelo suspeito

Mulher tinha medidas protetivas contra o marido, que queria incendiar a casa para não sair do local

Um homem de 39 anos foi preso na noite dessa sexta-feira (26) ao se recusar a cumprir uma decisão judicial que o proibia de ficar perto da esposa e, ainda, ameaçar atear fogo na casa da família, caso a polícia se aproximasse dele.

O caso aconteceu no Bairro CPA III, em Cuiabá, por volta das 21 horas. A Polícia Militar foi acionada pelo oficial de Justiça que tentava fazer com que o suspeito cumprisse a medida protetiva da esposa, de 36 anos, contra ele.

Conforme o boletim de ocorrência, depois de receber a intimação, o suspeito se recusou a sair da casa e correu para a sala. Em seguida, pegou um vidro de álcool, espalhou o líquido inflamável pela casa e, com um isqueiro na mão, passou a gritar que não sairia da residência e, caso a polícia se aproximasse, iria atear fogo em tudo.

A esposa dele aproveitou um momento de distração do suspeito para pegar o filho do casal e a mãe dela e sair da casa.

A Polícia Militar precisou negociar com o suspeito para ele se entregar, várias equipes foram encaminhadas à casa para prestar apoio.

Depois de uma hora de conversa, ele se entregou e foi encaminhado à Central de Flagrantes de Cuiabá, onde o caso foi registrado como ameaça e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

InfoJus Brasil: Com informações do portal O Livre

Decano dos Oficiais de Justiça paraibanos coloca experiência à disposição de Associação

Foto: Divulgação

O Oficial de Justiça mais antigo da Paraíba, Jair Pereira, fez uma visita de cortesia ao presidente do Sindojus-PB, ocasião em que expôs sua pretensão em disputar a eleição para a Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Aojep-PB) e conclamou o apoio da entidade à iniciativa.

Ao agradecer a visita, Benedito Fonsêca destacou a larga folha de serviços prestados, que se confunde com a própria vida de Jair e a qualificada contribuição que pode dar à frente da Associação, pela experiência acumulada ao longo dos anos. “Considero o pleito dos mais justos e merecidos e manifesto, de logo, meu apoio, confiante em futuras ações parceiras em prol da categoria a serem oportunamente viabilizadas”, afirmou.

InfoJus Brasil: Com informações do portal Paraíba.Com

Seção Judiciária de Pernambuco regulamenta uso de coletes balísticos para os oficiais de Justiça

O diretor do Foro da Justiça Federal de Pernambuco, juiz Frederico José Pinto de Azevedo, atendeu pedido da Assojaf/PE e publicou, nesta quinta-feira (25), uma Ordem de Serviço em que determina a concessão de coletes balísticos para os Oficiais de Justiça lotados no edifício sede da JFPE, “sempre que forem participar de alguma demanda de trabalho que envolva o auxílio policial”.

Segundo a publicação, o Oficial interessado deverá preencher um formulário fornecido pela Seção de Segurança, com a devida justificativa para a utilização do colete durante a diligência.

Para o presidente da Assojaf/PE, Cláudio José Siqueira Lima, a publicação da Ordem de Serviço com o deferimento do pedido da Associação demonstra o reconhecimento da direção do Foro da Justiça Federal de Pernambuco para os riscos sofridos pelo oficialato no dia a dia da profissão.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficial de Justiça cumpre mandado de busca e apreensão e proprietário ateia fogo no veículo

Um Oficial de Justiça cumpriu um mandado de busca e apreensão de um carro nesta quinta-feira (25) na rua Procópio de Toledo Malta, no Santa Felícia. Ao chegar no local, o proprietário resistiu e ateou fogo no veículo.

De acordo com apurado pela reportagem, o localizador de uma financeira que descobriu onde o veículo, modelo Ecosport, estava. Com a chegada do localizador e do Oficial de Justiça, o proprietário se irritou alegando que não queria que levasse o veículo tendo em vista que já teria efetuado bastantes parcelas e faltaria pouco para quitar o valor total.

Ao perceber que teria o carro apreendido, o homem pegou um álcool em gel e ateou fogo no veículo. Homens da Guarda Municipal arrombaram o portão, entraram na garagem e apagaram o fogo com a mão e com ajuda de uma mangueira, evitando que as chamas se alastrassem sobre o carro e a residência.

A GM chegou a relatar ainda que o homem pegou uma marreta e tentou agredir guardas municipais.

O indivíduo foi contido e conduzido ao Plantão Policial.

InfoJus Brasil: Com informações do portal São Carlos Agora

Judiciário em Evidência destaca o trabalho do Oficial de Justiça

Confira o vídeo do programa:

Juíza manda oficial de Justiça fechar boca de réu com fita adesiva em tribunal nos EUA

Advogado de defesa reclamou, e homem foi retirado do local; ele acabou condenado por roubo e lavagem de dinheiro.

Por G1

25/07/2019 13h15 Atualizado2019-07-25T16:21:56.131Z

Uma juíza distrital americana mandou que um homem tivesse sua boca tapada com fita adesiva após insistentes interrupções que ele fazia no tribunal.

O incidente ocorreu em Lafayette, no estado da Louisiana.

Michael C. Duhon era julgado por roubo e lavagem de dinheiro.

Segundo a imprensa local, quando a juíza Marilyn Castle pediu que Duhon parasse de falar diretamente e deixasse as intervenções por conta de seu advogado.

Como ele insistisse, ela ordenou ao oficial de justiça que tapasse a boca do réu.

A fita adesiva foi removida depois de uma reclamação do advogado público que defendia Duhon, que pediu que ele fosse retirado da sala.

Duhon acabou sendo sentenciado a 11 anos em prisão, com a recomendação de cumprir a pena em uma instalação com opções para tratamento de problemas mentais.

Fonte: G1

Link: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/07/25/juiza-manda-fechar-boca-de-reu-com-fita-adesiva-em-tribunal-nos-eua.ghtml