Oficiais de Justiça participam de encontro promovido pela Escola Judicial do TRT-7

Cerca de 40 Oficiais de Justiça participam, nesta segunda (18) e terça-feira (19), do Encontro realizado pela Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em Fortaleza (CE).

No primeiro dia de evento, os inscritos acompanharam a palestra com o Oficial Humberto Lima de Lucena Filho que abordou o tema “O perfil do novo Oficial de Justiça: da expertise em comunicação à investigação patrimonial”. O assunto foi debatido ao longo de todo o dia, com encerramento ocorrido às 17 horas.

Já nesta terça-feira, os Oficiais de Justiça participam de uma conversa sobre “desenvolvimento de habilidades para resultados crescentes” com o sócio-proprietário da Merhitvs Consultoria, Luciano Lopes.

No período da tarde, o tema aspectos relevantes à penhora de imóveis será abordado pelo Oficial de Justiça Marcelo Câmara.

O encerramento do Encontro de Oficiais de Justiça da 7ª Região está marcado para às 17 horas desta terça.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

CSJT disponibiliza para servidores curso a distância de formação de conciliadores

Servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que atuam ou têm interesse em atuar nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) terão a oportunidade de se capacitar para esse trabalho com o realização do Curso Formando Conciliadores na modalidade de educação a distância (Ead).

A 2ª edição do curso foi disponibilizada desde esta segunda-feira (18) pelo Núcleo de Educação Corporativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e as inscrições podem ser feitas na plataforma do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (CEduc-JT). Clique aqui para fazer a inscrição.

Caso não possua login para acessar a plataforma do CEduc-JT ou tenha alguma dúvida, entre em contato com a equipe do Centro pelo e-mail ead@csjt.jus.br ou pelo telefone (61) 3043-3391.

O curso

Serão 34 horas-aula, e o certificado será disponibilizado no ambiente virtual, de forma automática, após o cumprimento de todos os requisitos. Todas as aulas poderão ser acessadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem do CSJT.

O curso é autoinstrucional e tem como principal objetivo capacitar servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus para desempenhar a conciliação e a mediação de maneira efetiva. A iniciativa visa a atender às demandas dos TRTs que querem implementar as políticas de conciliação.

Fonte: CSJT

Oficiais de Justiça contam com apoio de drones e até helicóptero durante reintegração de posse na Paraíba

O Oficial de Justiça da Comarca de Campina Grande, Alexandre Magno, acompanhado dos colegas George Irison e Magna Coeli, deu recentemente cumprimento a um mandado de reintegração de posse em favor da Chesf, de faixa de domínio localizada no bairro das Malvinas, naquele município.

O cumprimento do mandado teve início por volta das 6h00 da manhã e se estendeu até às 17h. Nesse período, após a retirada de aproximadamente 25 famílias que ocupavam a área, as casas e barracos e animais confinados em pocilgas, retroescavadeiras e tratores demoliram as construções, para evitar novas invasões.

As pessoas, seus pertences e animais retirados foram transportados em caminhões disponibilizados pela Chesf para locais por eles indicados. “Tudo transcorreu dentro da normalidade e para tanto foi fundamental o apoio recebido da Companhia e de 220 policiais militares, viaturas, drones e helicóptero”, afirmou Alexandre Magno, que cumpre entre 100 a 150 mandados judiciais por mês.

O presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca agradeceu, de público, o apoio dispensado pela Polícia Militar e elogiou a atuação firme e equilibrada dos três Oficiais de Justiça, que bem dimensiona o árduo e incessante trabalho enfrentado pela categoria no seu cotidiano.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Paraíba.Com.Br

Presidente da Afojus/Fojebra publica artigo na primeira edição da revista Execução Judicial

O presidente da Afojus - Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Edvaldo dos Santos Lima Júnior (foto), publicou artigo na primeira edição da revista científica Execução Judicial, lançada nesta quinta-feira (14).

A Revista Execução Judicial foi idealizada pelo Oficial estadual de São Paulo Vagner Sebastião Sperone e desenvolvida em conjunto com os Oficiais de Justiça Asmaa AbduAllah Hendawy e Edinaldo Gomes da Silva (Dino). O material foi baseado a partir do trabalho em conjunto com o Oficial de Justiça Italiano Orazio Melita, “que nos inspirou através da Rivista Dell’ Esecuzione Forzata”, diz.

O presidente da Afojus/Fojebra, Edvaldo Lima, aborda o tema "Atualidade do Oficial de Justiça no Brasil. Recomeço, superação e mudança no perfil" tratando do oficial de Justiça Conciliador, novas perceptivas e do momento de mudança de comportamento para a categoria.

"Tive a honra de escrever esse artigo que foi publicado em uma revista que abrange todo Mercosul. Para reflexão". Afirma o presidente da Afojus.

Clique AQUI e leia o artigo do presidente da Afojus.

Clique AQUI e acesse a revista eletrônica Execução Judicial.

Fonte: InfoJus Brasil

Oficiais de Justiça lançam a Revista Execução Judicial

Nesta quinta-feira (14/11) foi anunciado o lançamento oficial da Revista Execução Judicial através do endereço eletrônico www.revistaexecucaojudicial.com.br. A Revista de Execução Judicial, lançada de modo digital, foi idealizada pelo Oficial de Justiça Vagner Sebastião Sperone, do TJ de São Paulo, e desenvolvida em conjunto com os Oficiais de Justiça Asmaa AbduAllah Hendawy e Edinaldo Gomes da Silva (Dino).

Confira o texto divulgado pelo presidente do Conselho de Gestão da revista:

Vagner Sebastião Sperone - idealizador da revista

É com imensa satisfação que comunicamos o LANÇAMENTO oficial da PRIMEIRA REVISTA TÉCNICO CIENTÍFICA DO PAÍS especializada na execução judicial: www.revistaexecucaojudicial.com.br - REVISTA EXECUÇÃO JUDICIAL.

Idealizada pelo Oficial de Justiça Vagner Sebastião Sperone a partir de um trabalho em conjunto com o Oficial de Justiça Italiano Orazio Melita, que nos inspirou através da Rivista Dell’ Esecuzione Forzata, a revista foi desenvolvida em conjunto com os Oficiais de Justiça Asmaa AbduAllah Hendawy e Edinaldo Gomes da Silva (Dino). Durante o desenvolvimento, contamos com o apoio da UHIJ - União Internacional dos Oficiais de Justiça, através de seu presidente, Sr. Marc Schmitz.

A revista é um marco nacional, e também para o Mercosul, já que foram firmadas parcerias com oficiais da Argentina, Uruguai e Paraguai para o compartilhamento de conhecimento técnico-científico relacionados à execução judicial, além da parceria técnica com a UHIJ, entidade presente em 90 países e atuante junto à União Européia, ONU, FMI, BIRD e outros organismos internacionais.

Nessa primeira edição, trazemos reflexões sobre as perspectivas globais e locais da execução judicial, em especial para a carreira dos oficiais de justiça.

Trazemos, também, reflexões técnico-científicas relevantes para a execução, como a importância da diferenciação semântico-conceitual entre processo e procedimento. Apresentamos ainda importante artigo do colega André Leite, oficial superior da PM de Pernambuco, professor da Força Nacional de Segurança, especialista em inteligência e segurança pública, e que foi Gestor do Núcleo de Operações de Inteligência durante as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 sobre o tema: SEGURANÇA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, trazendo estudo amplo e completo sobre o tema, inédito no país.

Agradecemos a todos os colaboradores do projeto, cujos nomes temos a honra de citar: Mário Medeiros, Edvaldo Lima, Neemias Ramos Freire, 

Claudete Pessôa, Maximiliano Jesús Marchese Monterisi, Maria del Rosario Brinsek e José Carlos Resende (oficial de justiça de Portugal).

Esperamos sinceramente que o projeto possa contribuir para a qualidade da execução judicial no âmbito brasileiro e do Mercosul, e convidamos todos os colegas que trabalham diretamente com a execução judicial a compartilharem seus conhecimentos, produzindo artigos técnico-científicos e enviando através do link próprio do site, ou diretamente para o e-mail publicacao@revistaexecucaojudicial.com.br.

Holambra, São Paulo, Brasil - 15/11/2019 (data oficial de lançamento)

Vagner Sebastião Sperone

Presidente do Conselho de Gestão

Oficiais de Justiça apreendem documentos na prefeitura de Machado (MG)

Oficiais de Justiça pertencentes à Comarca de Machado estiveram na Prefeitura de Machado, na tarde do último dia 11 (segunda-feira), para apreender documentos referentes à dispensa de um processo licitatório de mais de R$ 1 milhão destinado a contratar uma empresa de capacitação de servidores. O caso começou quando um grupo de vereadores solicitou cópias do referido processo, mas teve o pedido negado pelo Executivo. De lá pra cá, boletins de ocorrência e até uma ação judicial foi impetrada junto ao Ministério Público para a obtenção dos mesmos, mas sem respostas.

Então, após diversas negativas por parte da Administração em conceder acesso aos documentos, o Juiz titular da Segunda Vara Cível de Machado, Rodrigo de Castro, deferiu o pedido ordenando a busca e apreensão dos autos das dispensas. A ordem judicial foi despachada no último dia 8 (sexta-feira), mas o mandado acabou sendo expedido no início expediente do dia 11 (segunda-feira).

Diante disso, dois oficiais da Justiça cumpriram a ordem junto à Prefeitura, que acabou entregando os autos.

Ainda conforme informações apuradas pela reportagem da Gazeta, nesse meio tempo, o Ministério Público também se manifestou nos autos, informando ao Juiz que, devido às atitudes reiteradas do Executivo, cópias dos autos do mandado de segurança emitido anteriormente seriam enviadas à Procuradoria Estadual especializada em crimes praticados por gestores municipais, em Belo Horizonte.

O caso

Uma dispensa de licitação suspeita, destinada a contratar uma empresa de capacitação de servidores, com valores exorbitantes e que, até o momento, não teve nenhuma comprovação de sua necessidade. Estes fatores levaram os vereadores Adriano Viana (Peixinho), Clayton Nery, Erivelto Ângelo, Maycon Willian, Renata Dias e outro edil que pediu para não terão nome citado a solicitarem respostas plausíveis ao prefeito Julbert Ferre a respeito do caso. No entanto, após enviarem diversos ofícios ao Executivo, solicitando justificativas para o processo licitatório, e perante o silêncio da Administração em relação à situação, as suspeitas de que existe alguma coisa errada no caso afloraram ainda mais nos parlamentares, que não se deram por vencidos e acionaram a Polícia Militar para elaborar um Boletim de Ocorrência contra o prefeito devido à falta de respostas ao Legislativo. Além disso e já prevendo dificuldades para conseguir “arrancar” alguma informação do Executivo, os vereadores contrataram um advogado para entrarem com um mandado de segurança contra a Prefeitura, acatado pela Justiça, mas não cumprido até a presente data, exigindo a liberação de documentos referentes ao caso, a fim de analisarem todo o processo. Depois de várias análises, o Ministério Público, por meio da Promotora Valéria Magalhães, concedeu uma liminar aos requerentes e exigiu que a Prefeitura, no prazo máximo de dez dias, disponibilize todos os materiais solicitados pelos edis. Na decisão, a representante do MP também ressalta que as justificativas alegadas pela Assessoria Jurídica do Município afronta os direitos fundamentais do cidadão e os princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Gazeta Machadense

Entidades do Oficialato de Justiça participam do lançamento da frente parlamentar em defesa dos agentes de segurança pública

A diretora de comunicação da Fenassojaf Mariana Liria, o presidente da Fesojus João Batista Lima e o presidente do Sindojus/GO Moizés Bento acompanharam, nesta terça-feira (12), o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida dos Agentes de Segurança Pública, ocorrido no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

Coordenada pelo deputado Gurgel (PSL/RJ), a frente vai atuar em busca do fortalecimento e do aprimoramento de políticas públicas de valorização dos profissionais e das instituições de segurança pública.

“Apesar de não sermos um segmento da segurança pública, os Oficiais de Justiça possuem similaridades nas atividades desempenhadas e é preciso entender o dia a dia dos profissionais da segurança”, afirma Mariana.

Além de conhecer a realidade dos agentes, o objetivo das entidades foi promover contatos junto aos parlamentares presentes no lançamento, na busca pelo apoio ao reconhecimento da atividade de risco. “Nós tivemos a oportunidade de conversar com diversos deputados que possuem o real interesse na pauta da segurança pública e que podem ser mais sensíveis à nossa bandeira da segurança para os Oficiais de Justiça”, informa a diretora da Fenassojaf.

Na oportunidade, Gurgel agradeceu a presença dos representantes do oficialato e reforçou a semelhança das atribuições dos cargos.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça participam de reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público

Na tarde desta terça-feira (12/11) os oficiais de Justiça Eusa Braga, Janete Belchior (Assojaf/AM-RR), Márcia Pissurno (Sindjufe-MS), Matilde Gouveia (TRT-2), Erlon Sampaio (Fenajufe) e Marcos Trombeta (Assojaf/SP) participaram de reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público no plenário 11 da Câmara dos Deputados com a finalidade de ajustar a forma de atuação no Parlamento para que a sociedade não seja prejudicada com a precarização do serviço público. O oficial de Justiça Erlon Sampaio compôs a mesa de debates. 

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, relançada no último dia 23 de outubro, tem como pauta principal o enfrentamento à Reforma Administrativa do governo federal. Diante da grande ofensiva contra o serviço público e seus servidores a Frente atualizou seus pontos principais de atuação na defesa dos que trabalham no serviço público e de um serviço público de qualidade em atenção às necessidades da população.

No Congresso Nacional, a luta da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público será no combate ao conjunto de normas e projetos que prejudiquem tanto os servidores quanto os que dependem dos serviços prestados pelas instituições públicas. E também na discussão e apresentação de propostas que contemplem os objetivos e as necessidades dos servidores e da sociedade com um serviço público digno e de qualidade.

A Frente do Serviço Público convida a todos a atuar firmemente no combate as medidas do governo que precariza o serviço público e retira direitos dos trabalhadores.

Fonte: InfoJus Brasil

Em audiência no Senado, oficiais de Justiça pedem mais proteção à categoria

A senadora Zenaide Maia, presidente da comissão (à direita), ouve representantes do Judiciário: ela destacou o papel social dos oficiais de Justiça e a necessidade de protegê-los

Pedro França/Agência Senado

Os oficiais de justiça Francisco e Sandra foram mortos, em 2014 e em 2009, respectivamente, no exercício de suas funções. Os casos deles foram citados na audiência pública realizada nesta terça-feira (12), na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM). O tema foi a segurança das mulheres que exercem o cargo, mas o debate se ampliou para a categoria de forma geral, que segundo as debatedoras, cujo ofício traz riscos inerentes. 

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que presidiu o debate, afirmou que é preciso dar visibilidade ao que os oficiais de Justiça sofrem. E enfatizou que a violência se agrava quando são mulheres. 

— Isto aqui é uma audiência pública para a gente dar visibilidade a uma profissão, que é para defender o povo brasileiro. Quando é mulher, a violência é maior. Muitas vezes você ouve falar de oficial de Justiça, acha que só é aquele cara que vai entregar um papel de intimação e não sabe a importância que é essa profissão para o povo brasileiro — afirmou. 

Os casos de Francisco e Sandra foram trazidos ao debate para mostrar que o risco que os oficiais de Justiça correm é inerente à profissão, porque eles nunca sabem como o destinatário da intimação reagirá ao recebê-la. No caso de Francisco, ele foi assassinado ao cumprir um mandado de intimação. No caso de Sandra, era o mandado de apreensão de uma motocicleta. 

Segundo a representante das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, Mariana Ornelas de Araújo Góes Liria, Sandra havia mantido contato telefônico com o destinatário antes da diligência e julgou que não seria necessária a proteção policial. Ao chegar ao local, o homem a recebeu, disse que ia pegar algo, voltou com uma arma e deu nove tiros nela. O assassino já tinha passagem pela polícia por roubo, mas, segundo Mariana, provavelmente Sandra não sabia disso, porque os oficiais de Justiça não têm acesso a banco de dados e cadastros de segurança pública, uma das reivindicações da categoria. 

— Se a gente tivesse acesso, a gente poderia trabalhar com previsão de riscos e talvez a Sandra ainda estivesse entre nós — disse. 

Assédio sexual 

Outras reivindicações da categoria são o porte de armas, cursos de capacitação e aperfeiçoamento — como autodefesa, direção defensiva —, equipamento de proteção individual, canal direto para denúncias e acolhimento de vítima de violência. De acordo com a representante da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça, Fernanda Garcia Gomes, o motivo de procurar a senadora e propor a audiência foram os relatos diários de colegas de profissão sobre casos de agressões físicas, verbais, ameaças, cárceres privados e assassinatos. 

— Nós, mulheres, temos um agravante, porque além do assédio sexual, nós temos o medo constante da violência sexual — disse. 

De acordo com Fernanda, atualmente há 36 mil oficiais de Justiça no país, englobando as Justiças Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. Desse número, 40% são mulheres. A conselheira Ivana Farina, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que coordena uma comissão que trata de políticas de prevenção de vítimas de violência, testemunhas e vulneráveis e que levará ao colegiado as propostas sugeridas na audiência no Senado. 

— Vou procurar, à frente dessas comissões, ver de que forma nós podemos adotar essas medidas que foram aqui sugeridas e quais seriam as mais emergenciais — afirmou. 

A senadora Zenaide Maia disse, ao final do debate, que haverá outras audiências públicas sobre o tema e que pretende também levar o assunto à Comissão de Direitos Humanos (CDH). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

InfoJus Brasil: Com informações da Agência Senado

Encontro na Argentina é encerrado com declaração de apoio a reivindicações dos Oficiais de Justiça

O 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça “Francisco Ladislau Neto”, realizado pela União dos Empregados da Justiça da Nação Argentina (UEJN) foi encerrado, na última sexta-feira (08), com a emissão da Declaração Sul-Americana de Reivindicações dos Oficiais de Justiça.

Em uma assinatura inédita, os Oficiais de Justiça possuem, pela primeira vez, um documento de representatividade internacional e nacional que reconhece o risco da atividade. “Esse documento nos dá amparo para buscar, junto ao Parlamento do Mercosul, a recomendação e declaração para a devida adequação na legislação nacional e para que a Fenassojaf continue trabalhando junto aos parlamentares em Brasília pelo reconhecimento da atividade de risco”, enfatiza o vice-diretor financeiro e responsável pelas relações internacionais da Federação, Malone da Silva Cunha.

Além disso, a cerimônia de encerramento teve a realização de um protesto típico argentino, com a utilização de bandeiras, instrumentos musicais e palavras de ordem, que deram o tom de mobilização por melhorias nas condições de trabalho dos servidores do Judiciário.

O documento, elaborado e assinado por representantes da UEJN e das entidades representativas do Brasil – Fenassojaf, Fesojus e Ajofus – e também pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), tem o objetivo de reafirmar o trabalho conjunto, em especial entre Brasil e Argentina, pelas pautas comuns do oficialato da América do Sul, em especial, a segurança no cumprimento dos mandados.

De acordo com ele, a UEJN, UIHJ, Fenassojaf, Fesojus e Afojus se comprometem a trabalhar em conjunto para a obtenção da Declaração de Risco e Insalubridade da função de Oficial de Justiça junto aos órgãos competentes nacionais, regionais e internacionais.

As entidades também reafirmam a atuação pela realização de cursos e treinamentos de capacitação e formação permanentes para os Oficiais de Justiça, além da implementação, junto aos tribunais, de protocolos de atendimento e assistência para o oficialato.

A Declaração Sul-Americana ficará aberta para novas adesões e já obteve o apoio e assinatura da Associação Argentina de Justiça Constitucional (AAJC), através do seu presidente, juiz federal Patricio Maraniello, com quem a Fenassojaf se reuniu na última semana para tratar do assunto.

A mesa de encerramento do 1º Encontro Internacional da UEJN foi composta pelos dirigentes da entidade anfitriã, Julio Piumato e Omar Eduardo Ruiz; pelos diretores da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e Mariana Liria; pelo presidente da UIHJ Marc Schmitz; pelo presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, e pelo presidente da Afojus, Edvaldo Lima. 

Na avaliação de Mariana Liria, a participação dos Oficiais de Justiça brasileiros com a segunda maior delegação, foi significativa para reafirmar a importância da união entre os sete países que acompanharam o evento na luta pelas pautas comuns, em especial, a segurança no cumprimento dos mandados. “A segurança é um tema comum entre todos e tivemos a oportunidade de expor nossas ideias, que foram muito bem aceitas por todos os participantes”, informa.

Ainda de acordo com a diretora, a delegação brasileira também ficou muito sensibilizada pela receptividade dos anfitriões argentinos. “Ao final do evento, ficou claro que somos todos uma grande família, que enfrenta os mesmos problemas e tem as mesmas dificuldades”.

Para o presidente Neemias Ramos Freire, este foi um importante evento de integração que resultou em alguns avanços na discussão sobre o risco e a insalubridade do trabalho dos Oficiais de Justiça. “A assinatura deste documento conjunto demonstra que as entidades estão unidas e empenhadas em trabalhar por melhores condições de trabalho e segurança para os Oficiais de Justiça”, finaliza.

CLIQUE AQUI para ler a Declaración Sudamericana de las Reivindicaciones de los Oficiales de Justiça Y Notificadores en el Continente o Declaración de Buenos Aires

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Projeto de SC que valoriza conciliação por oficial de justiça é destaque em Buenos Aires

O projeto catarinense "O Oficial de Justiça Conciliador", institucionalizado pela desembargadora Janice Goulart Ubialli, ganhou repercussão internacional ao ser tema de palestra pelo oficial de justiça Ricardo Tadeu Estanislau Prado (Capital) na Argentina, durante o "Primer Congreso Internacional Oficiales de Justicia y Oficiales Notificadores".

O evento ocorreu na cidade de Buenos Aires nos dias 7 e 8 de novembro e contou com representantes de diversos países, os quais demonstraram interesse na experiência catarinense. Na ocasião, vários oficiais estrangeiros adquiriram o livro do palestrante, entre eles oficiais da Argentina, Bélgica e Moldávia.

Autoridades presentes no evento pretendem levar a ideia para o novo Código de Processo Civil argentino, em debate no Senado daquele país. Em Santa Catarina, os oficiais de justiça receberam curso de capacitação com técnicas de conciliação, promovido pela Academia Judicial nos dias 4 e 5, ministrado pelos instrutores Nelcira Cassol Munaretto e Ricardo Tadeu Estanislau Prado. Ele buscou otimizar a obtenção de propostas de acordo por esses servidores. As vagas para a segunda turma, que ocorrerá nos dias 18 e 19, esgotaram rapidamente, e os inscritos foram submetidos a sorteio.

Fonte: TJSC

Riscos da atuação das Oficialas de Justiça é tema de audiência pública no Senado nesta terça (12/11)

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher promove na terça-feira (12) audiência pública para debater os riscos profissionais para mulheres que exercem a função de oficial de Justiça.

De acordo com senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que propôs a audiência e preside a comissão, o debate é importante em razão “das grandes dificuldades que essas profissionais enfrentam no exercício de seu oficio em defesa da mulher que sofre a violência”.

A senadora ressalta que as oficiais de Justiça saem exclusivamente para cumprir a medida judicial de afastar o agressor do lar. São diligências que podem acontecer em vários momentos, inclusive durante a madrugada e em lugares inóspitos ou de difícil acesso.

“Normalmente, para oficializar o agressor, a servidora vai desacompanhada, colocando-se em risco. Portanto, faz-se necessária a discussão, tanto para conhecimento dessa realidade, quanto para busca de soluções”, esclarece Zenaide.

Convidados:

Ministro Dias Toffoli

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Guilherme Cals Theophilo

Secretário Nacional de Segurança Pública

Fernanda Garcia Gomes

Representante da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS/BR

Flávia Moreira Guimarães Pessoa

Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça

Renata Dornelles

Oficiala de Justiça do TJDFT

Daniela Lima de Andrade Borges

Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal

Serviço:

Data: 12/11/2019 - Horário: 09 horas

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Finalidade: Debater os riscos da atuação das oficialas de justiça.

Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

* Imagem original Sindojus-CE

1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça na Argentina ganha o nome de Francisco Ladislau Neto

A União dos Empregados da Justiça da Nação Argentina (UEJN) realiza, até esta sexta-feira (08), o 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça da entidade.

Com o tema “Encurtando distâncias nós trazemos justiça”, o evento acontece no Salón de la Oficina de Subastas Judiciales, em Buenos Aires. O Brasil participa dos debates representado por uma delegação composta por 26 Oficiais de Justiça, entre federais e estaduais.

Nesta quinta-feira (07), o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire integrou a mesa de abertura do evento, ao lado de representantes de entidades internacionais do oficialato como o presidente da União Internacional (UIHJ), Marc Schmitz e o secretário geral da UEJN, Julio Piumato, que deu as boas-vindas aos participantes e declarou que este 1º Encontro Internacional levaria o nome do brasileiro Francisco Ladislau Neto, em memória ao Oficial de Justiça assassinado no ano de 2014, durante o cumprimento de um mandado em Barra do Piraí (RJ).

Durante a fala, Neemias Freire enfatizou a importância da realização do Encontro como mais um passo adiante na integração dos Oficiais de Justiça da América do Sul, iniciado pelo Seminário Internacional da Fenassojaf promovido no mês de abril em Brasília.

O presidente da Federação ressaltou a presença da delegação brasileira composta por 26 Oficiais de Justiça, entre eles, os presidentes da Fesojus, João Batista; e da Afojus, Edvaldo Lima, além de presidentes e representantes de sindicatos de Oficiais de Justiça estaduais.

De acordo com Neemias, temas como segurança e o impacto das novas tecnologias são comuns neste momento a todos os Oficiais do mundo. O brasileiro também destacou a amizade de cerca de 25 anos com o secretário-geral da UEJN, Júlio Piumato, “que conheci quando eu era coordenador-geral da Fenajufe”, disse.

Sobre a declaração do nome de Francisco Ladislau Neto para o 1º Encontro da UEJN, o presidente da Fenassojaf agradeceu a equipe organizadora pela sensibilidade de homenagear o Oficial de Justiça brasileiro, morto no cumprimento da função.

Segundo o vice-diretor financeiro e responsável pelas relações internacionais, Malone da Silva Cunha, todo o grupo brasileiro que participa das atividades em Buenos Aires se sentiu lisonjeado diante da decisão dos argentinos em escolher o nome do Francisco para esta atividade inédita no país. “Não há homenagem e honra maiores para todos nós Oficiais de Justiça brasileiros”, destacou.

Para a diretora de comunicação da Fenassojaf Mariana Liria, a maneira como os Oficiais da Argentina homenagearam Francisco Ladislau Neto foi emocionante. “Eles o trataram como um mártir que tombou em serviço. Foi muito bonito”.

SEGURANÇA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM DEBATE

Também nesta quinta-feira, a diretora da Fenassojaf Mariana Liria foi uma das palestrantes do 1º Encontro Internacional da UEJN e falou sobre a segurança do Oficial de Justiça no cumprimento da função.

Durante a fala, a diretora explicou sobre o estudo realizado por mais de três anos junto às entidades representativas das normativas pré-existentes nos tribunais para a formulação da proposta apresentada pela Fenassojaf, através de requerimento protocolado no ano de 2016, ao Grupo de Trabalho sobre Segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foram sintetizadas diversas frentes para a segurança dos Oficiais de Justiça.

Segundo a Oficial de Justiça, seriam quatro caminhos de atuação: 1- a Inteligência, 2- Planejamento e Suporte das Diligências, 3- Capacitação na área de segurança e 4 – Implantação de um Protocolo de Atendimento à vítima de violência.

“Nós sistematizamos diversas iniciativas referentes à segurança dos Oficiais de Justiça já existentes nos tribunais brasileiros para que pudéssemos apresentar a proposta da Fenassojaf”, explica.

Ainda de acordo com Mariana, esta é uma proposta ainda em construção e que será trabalhada em parceria com os Oficiais de Justiça estaduais e que deverá ser repassada às entidades internacionais para que as medidas de segurança sejam implementadas no Brasil e países do Conesul.

“Além da questão do Francisco, nós ficamos bastante lisonjeados pelos convites das palestras que, além do tema da segurança apresentado por mim, teve a questão da conciliação com o Oficial de Justiça estadual de Santa Catarina, Ricardo Tadeu Estanislao Prado”, pondera a diretora.

“A participação nos eventos e integração com os Oficiais estrangeiros também é uma frente de atuação da Fenassojaf que visa reafirmar a representatividade da Federação em favor de todo o oficialato brasileiro”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

O 1º Encontro Internacional da UEJN acontece até às 18 horas desta sexta-feira (08).

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça com aptidão técnica serão cadastrados para o cumprimento de atos periciais no TJ do Pará

O Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho (MDB), sancionou, na última quarta-feira (06/11), a Lei nº 8.907/2019 (confira a íntegra abaixo) que dispõe sobre o Regimento de Custas e promove a adequação dos valores de ressarcimento das despesas dos atos praticados pelo oficiais de Justiça.

Uma importante novidade é que a Lei Estadual do Pará prevê que "os Oficiais de Justiça Avaliadores detentores de aptidão técnica para a realização de atos periciais, terão seus nomes cadastrados em um banco de dados disponibilizado e mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará" (art. 4º, §7º da Lei da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, parágrafo incluído pela Lei 8.907 de 06 de novembro de 2019.)

O anexo único da lei reajusta os valores da Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais no Pará, e no item 3.6.2, inciso II, prevê que "o valor a ser pago pela avaliação de bens é de 3,5% do valor do bem, até o limite correspondente ao maior valor previsto na Tabela de Custas para os atos das secretarias judiciais".

A nova legislação é uma reivindicarão antiga do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará (Sindojus-PA) que iniciou as negociações para a implementação da Resolução 153/2012 (CNJ) ainda no ano de 2012 na gestão da Desembargadora Raimunda Gomes Noronha.

O Sindojus-PA informou que a adequação promovida pela Lei n.º 8.907/2019 é uma segunda etapa da adequação necessária e que os novos valores entrarão em vigor a partir do ano que vem (2020) e no ano seguinte (2021) alcançará os patamares justos em relação ao ressarcimento dos oficiais de Justiça nos gastos para a compra de seus veículos e toda a manutenção necessária para manter o automóvel a serviço do Poder Judiciário (além da compra do automóvel tem outros gastos tais como: combustíveis, pneus, troca de óleo, lavagem, impostos, licenciamentos anuais, seguro obrigatório, seguro contra roubos, furtos e danos, estacionamento, guarda do veículo, manutenção mecânica, manutenção elétrica, entre outros).

O Sindicato dos Oficiais do Pará declarou que "a referida Lei, servirá como paradigma de um novo momento na carreira dos Oficiais de Justiça do Pará, assim como, servirá de exemplo para os demais Tribunais do País". Segundo a publicação do Sindojus-PA "a nova atribuição de perícia enobrece o cargo e valoriza a categoria.".

"Que venham novas atribuições. No Pará, o Oficial de Justiça não tem medo do novo", declararam os diretores do Sindojus-PA.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça também informou que neste sábado (09/11) anunciará parceria com o Instituto Legis para que os Oficiais de Justiça realizem o curso de avaliação e perícias. Clique AQUI e confira o curso de capacitação em avaliação de bens oferecido pelo Instituto Legis.

Já a Faculdade Unyleya oferece especialização em Avaliação Pericial de Bens, com curso totalmente em EaD. Clique AQUI e confira.

Confira a íntegra da Lei Estadual do Pará n.º 8.907/2019:

LEI N° 8.907, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera dispositivos da Lei n° 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Ficam incluídos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 4º da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4o ......................................................................................
....................................................................................................

§ 3º As despesas previstas nos atos periciais de avaliação de bens com laudo pericial, realizados pelo Oficial de Justiça Avaliador, deverão ser pagas pela parte que requereu o ato mediante depósito judicial na subconta do juízo onde tramita o feito para posterior levantamento pelo Oficial de Justiça que realizou o ato.

§4º Nos casos em que o Oficial de Justiça Avaliador, que receber o mandado, não detiver conhecimento técnico para realização da perícia, deverá declinar do mandado, ocasião em que o Magistrado poderá redistribuir o mandado para outro oficial, mesmo em comarcas diversas sendo de responsabilidade da parte que requereu o ato, o pagamento das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça Avaliador.

§5º O Oficial de Justiça Avaliador poderá requisitar auxiliares técnicos, caso necessite, para subsidiar na formação do laudo pericial.

§6º As despesas com os auxiliares técnicos serão pagas pela parte solicitante, tendo como parâmetro a tabela prevista no Provimento Conjunto n° 010/2016-CJRMB/CJCI, nos termos da Resolução n° 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

§7º Os Oficiais de Justiça Avaliadores detentores de aptidão técnica para a realização de atos periciais, terão seus nomes cadastrados em um banco de dados disponibilizado e mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

§ 8º É cabível nova avaliação dos bens penhorados, caso a primeira tenha sido feita por Oficial de Justiça, sem atribuição para realizar avaliação, a qual será realizada por Oficial de Justiça Avaliador.” 

Art. 2o Os Itens 3.4, 3.6 e as Notas 15 e 16 da Tabela I da Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais, integrantes da Lei n° 8.328, de 2015, passam a vigorar com as alterações e inclusões constantes na forma do Anexo Único, o qual é parte integrante desta Lei, permanecendo em vigor os demais dispositivos da Tabela em referência.

Parágrafo único. O Item 3.6 - Diligência do Oficial de Justiça, constante da Tabela I da Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais, a qual é parte integrante da Lei n° 8.328, de 2015, tem a vigência dos valores dos seus atos estabelecida para o exercício de 2020 e a partir do exercício de 2021.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

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Atualizado em 08/11/2019 às 15:10 horas.

Por 6 votos a 5, Supremo revê entendimento e suspende a execução antecipada da pena

Voto de Toffoli faz Supremo suspender a execução antecipada da pena

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (7/11) para derrubar a possibilidade da prisão em segunda instância. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri.

Nelson Jr./SCO STF

Ministro Dias Toffoli votou contra e derrubou execução antecipada da pena

O presidente do STF foi responsável pelo voto de desempate nesta quinta-feira (7/11). Por seis votos contra cinco, o Plenário reviu entendimento adotado em 2016 e condicionou o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, contra a execução antecipada da pena.

Mesmo não estando em discussão, o ministro disse que pretende pautar para este ano o recurso que discute a execução imediata da pena de réus condenados pelo Tribunal do Júri.

Ao iniciar o voto, Toffoli destacou que em julgados anteriores o debate não era sobre a compatibilidade do dispositivo do Código de Processo Penal com a Constituição Federal. Ele afirmou que a análise é abstrata sobre o artigo 283 do CPP: "se está analisando se o texto do artigo é compatível com a Constituição".

De acordo com o ministro, o momento histórico em que foi editada a lei que deu a redação atual ao artigo 283 do CPP, após a edição da Lei da Ficha Limpa, que reconhecia a possibilidade de decretar a inelegibilidade sem necessidade do trânsito em julgado.

O ministro defendeu que, embora veja como cláusula pétrea o princípio da inocência, a prisão não ofende esse princípio. Segundo Toffoli, na área penal, ninguém será preso antes do trânsito em julgado, conforme "demonstrou a vontade do legislador" na Lei 12.403/2011. Para ele, a norma não precisa de "interpretação conforme", mas sim como prevista na Constituição.

Toffoli citou dados de crimes que não são esclarecidos no Brasil que, segundo ele, são "dezenas de dezenas de milhares". "É uma impunidade do sistema de investigação. E aqui, não há dúvida nenhuma, a vítima é a periferia, o pobre, o trabalhador indo para seu trabalho", disse.

Não é o momento, defendeu o presidente, da execução da pena que gera violência ou "omissão de agentes públicos de identificar autores levá-los, como se costuma dizer no jargão popular, às barras da Justiça". Ele disse que todo o sistema precisa ser aprimorado.

Além disso, o ministro citou temas diversos, dentre eles dados de criminalidade e de que 85% dos recursos providos no Supremo são a favor do Ministério Público.

Citou ainda o projeto que ele enviou ao Congresso Nacional para que os recursos à Corte e ao Superior Tribunal de Justiça impeçam a contagem do prazo prescricional das ações penais.

Ao citar os dados de homicídios no Brasil, Toffoli destacou que a prisão em segunda instância não é responsável por isso. "Não é prisão após segunda instância que resolve esses problemas, que é panaceia para resolver a impunidade."

Julgamento das ADCs

A maioria do Plenário seguiu o voto relator das ações, ministro Marco Aurélio. Chegou à corte três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela OAB e dois partidos políticos.

As ações pediam para rever o entendimento adotado em 2016 e condicionasse o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — trânsito em julgado.

O âmago do voto do relator fincou que não é possível ver culpa além dos limites previsos na Constituição Federal. Seguiram o voto os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

A divergência foi aberta com o voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido de Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que são a favor da prisão após condenação em segunda instância.

Constitucionalidade do júri

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, em sessão virtual, a repercussão geral de um recurso extraordinário em que vai decidir se é constitucional o imediato cumprimento de pena aplicada pelo júri. 

O tema vai ser analisado pelo Plenário. Na tese, os ministros analisam se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.

ADCs 43, 44 e 54

InfoJus Brasil: Com informações da Revista Consultor Jurídico