Desembargador suspende remoção compulsória de Oficiala de Justiça pelo presidente do TJ-PB

Foto: Divulgação/Assessoria

O desembargador João Alves da Silva suspendeu a remoção compulsória da Oficiala de Justiça lotada na Comarca de Serra Branca, Tereza Cristina Nunes de Oliveira, para a Comarca de Taperoá, determinada pelo desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo da Cunha Ramos.

A decisão se deu em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, através dos advogados Yuri Paulino e Erick Brito.

A entidade arguiu que, apesar de as remoções serem de competência do Pleno e a matéria já vir sendo regulamentada por meio de Resolução, a presidência do TJ editou um Ato, de n. 55 e sem a participação de qualquer colegiado, muito menos deliberação daquele Superior, passou a dispor sobre o assunto, mesmo lhe faltando a devida competência.

Ato contraditório

O Sindojus-PB destacou ainda a contrariedade do referido Ato, ao prever que as remoções devam ser antecedidas pela abertura de respectivo concurso, visando suprir as comarcas deficitárias e ao mesmo tempo impor licitações a esse concurso àqueles Oficiais Justiça que integrem as comarcas assim consideradas.

Graves prejuízos

Em sua bem fundamentada decisão, o desembargador João Alves acolheu o entendimento exposto pelo Sindicato lembrou que a autoridade tida coatora não poderia, através de Ato da Presidência, monocraticamente e sem passar pelo aval do colegiado, ter regulado a remoção de ofício dos Oficiais de Justiça da Paraíba.

“A remoção de ofício da servidora traz graves mudanças na sua rotina familiar, além de gerar uma despesa extra no seu orçamento. Por isso, é mais prudente o deferimento da liminar até o julgamento do final do mandamus, para não gerar graves prejuízos à impetrante”, arrematou.

Os diretores-presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda foram uníssonos em enaltecer o equilíbrio e justeza da decisão, que veio a proporcionar tranquilidade à categoria, sobressaltada desde o advento do supracitado Ato, com remoções, desprovida de critérios, causadoras dos mais diversos transtornos pessoais e profissionais.

Fonte: www.paraiba.com.br

Oficiais de Justiça dizem NÃO ao PL nº 6204/2019. Contra a privatização da atividade judiciária!

Além de tornar o processo mais oneroso para a sociedade, tal mensagem representa um esvaziamento da atividade judicante e uma desqualificação do serviço prestado

O Poder Judiciário e, sobretudo, os Oficiais de Justiça de todo o país, sofreram um duro ataque na última semana. No dia 27 de novembro, começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6204/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), o qual propõe a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. A mensagem sugere que as atividades de: citação do executado para pagamento de títulos, penhora, avaliação de bens, atos de expropriação, pagamento ao exequente e extinção da execução, as quais são inerentes à categoria dos Oficiais de Justiça, passem a ser exercidas pelo tabelião de protesto dos cartórios a quem, conforme a proposta, além de suas atribuições regulamentares, exerceria a função de agente de execução.

Prejuízos

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) vem a público repudiar tal projeto de lei que, na prática, significa a privatização da atividade judiciária. São inúmeros os prejuízos que essa nefasta mensagem traz. Ficará mais oneroso para a sociedade, porque o cartório vai cobrar por essas atividades. Configura um esvaziamento da atividade judicante, uma vez que propõe retirar essas atribuições, que hoje são do estado, através do magistrado e do servidor público, no caso o Oficial de Justiça e também os de secretaria – responsáveis por dar encaminhamento aos atos ordinátórios –, e pretende passar para o setor privado.

Representa, ainda, uma desqualificação do serviço prestado, já que os Oficiais de Justiça trazem, ao longo do cumprimento do seu múnus, toda uma experiência de abordagem, além de exercerem a carreira após aprovação em concurso público, com exigência de bacharelado em direito. “Até que ponto um tabelião ou um funcionário de cartório terá habilidade profissional para desenvolver essas atividades que são inerentes a nós, Oficiais de Justiça?”, questiona Vagner Venâncio.

Modelo ultraliberal

Para o presidente do Sindojus Ceará, essa situação é um retrato do modelo político e econômico que o país está vivendo hoje. “Há um modelo ultraliberal que visa a minimizar a participação do estado. Esse projeto de lei está dentro desse contexto do estado mínimo, de abstrair as atribuições do estado, no caso, nós do Poder Judiciário, a magistratura e os servidores públicos”, frisou.

Ele reforça a importância das entidades representativas dos Oficiais de Justiça de todo o país se unir para mostrar à sociedade os prejuízos que esse projeto de lei pode trazer. “É preciso ter uma ação forte dentro do Congresso Nacional no sentido de barrar esse projeto de lei já na Comissão de Constituição e Justiça. As entidades precisam estar unidas nessa luta. É um ataque violento a nós profissionais de carreira e à sociedade. Quais interesses estão por trás disso? São interesses que visam ao lucro e quem vai pagar a conta é a sociedade”, ressaltou.

Vagner Venâncio reforça que os Oficiais de Justiça do Ceará, juntamente com oficiais e oficialas de todo o país, estaduais, federais e do trabalho, lutarão para evitar mais esse ataque ao povo brasileiro.

Confira a íntegra do PL nº 6204/2019 AQUI.

Diga NÃO a esse projeto de lei do Senado Federal votando AQUI.

Fonte: Sindojus-CE

Entidades se reúnem com senador Wellington Fagundes para tratar de pautas dos Oficiais de Justiça

Representantes de entidades de Oficiais de Justiça federais e estaduais estiveram, na quarta-feira (27), no gabinete do senador Wellington Fagundes (PL/MT) para tratar de pautas específicas do segmento.

A Fenassojaf participou da reunião através do diretor jurídico e legislativo Eduardo Virtuoso e do assessor parlamentar Alexandre Marques. Além deles, o presidente da Fesojus João Batista Fernandes e o diretor Luiz Arthur de Sousa, e demais dirigentes de sindicatos de Oficiais de Justiça acompanharam a conversa.

Dentre os temas abordados, o grupo falou sobre a segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade do reconhecimento da atividade de risco.

Na oportunidade, Wellington Fagundes ouviu atentamente as ponderações apresentadas e se colocou à disposição, bem como a sua assessoria, para auxiliar o oficialato com relação aos temas apresentados.

O parlamentar solicitou que as entidades encaminhem propostas comuns para análise junto à assessoria e possível atuação no Congresso Nacional. 

“Fomos muito bem recebidos pelo senador em mais esta atuação por conquistas das reivindicações dos Oficiais de Justiça. Mantemos o trabalho conjunto!”, finaliza Eduardo Virtuoso.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Projeto de lei propõe a privatização da execução de títulos judiciais e extrajudiciais

O polêmico Projeto de Lei n.º 6204/2019 de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) diz em sua ementa que "Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial", mas na verdade propõe a "privatização" de parte da prestação jurisdicional.

O PL 6204/2019 dispõe que a execução para cobrança de títulos executivos judiciais (sentenças) e extrajudiciais sejam realizadas pelo tabelião de protesto, sendo necessário o pagamento de várias taxas e emolumentos que serão pagas pela pessoas que precisam efetivar as decisões judiciais ou execuções de títulos, tornando tudo mais caro e oneroso. 

Todos os brasileiros estão acostumados com a burocracia dos cartórios, são inúmeros carimbos, reconhecimentos de firma, autenticações, escriturações, protestos, escrituras, registros disso ou daquilo e tudo isso emperra o desenvolvimento do país. Toda a sociedade paga essa conta. Os cartórios faturam bilhões anualmente.

Segundo reportagem do portal "Poder 360" somente em 2018 os cartórios extrajudiciais brasileiros faturaram o valor astronômico de R$16,3 bilhões. Confira aqui a reportagem. Em suma, os cartórios brasileiros faturam um valor tão grande que supera o PIB de vários países da América Latina e da África. 

No início do ano o governo federal anunciou que estava preparando um pacote contra a burocracia, inclusive de cartórios, o que provocou protestos de diversos cartorários e suas entidades representativas, portanto, um projeto que transfere parte da jurisdição estatal para os cartórios certamente será uma fonte de lucro inesgotável e de grande prejuízo para o restante da sociedade.

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) emitiu nota de repúdio ao PL 6204/2019. Clique aqui e confira a íntegra da nota. De acordo com a Afojus o projeto transfere poderes que só cabem ao juiz natural e que o projeto "é um tapa no rosto da sociedade brasileira".

Ainda de acordo com a Afojus "o verdadeiro objetivo do projeto é onerar a sociedade em detrimento de uma minoria, no caso, os cartorários extrajudiciais". Por fim, a Afojus convoca todos os servidores e magistrados do Brasil a votarem contra a proposta legislativa.

Clique AQUI e dê a sua opinião.

Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé

A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas.

No caso, o próprio empresário deu o imóvel como garantia na negociação de R$ 650 mil em dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família.

"Não se pode olvidar da máxima de que a nenhum é dado beneficiar-se de sua própria torpeza, isto é, não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão", explicou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Em seu voto, ela citou precedentes sobre a Lei 8.009/1990 nos quais ficou consignado que a regra de impenhorabilidade do bem de família deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva — diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações.

A ministra ressaltou que existem dois tipos de bens de família: um, legal, disciplinado pela Lei 8.009/1990, que decorre da vontade do Estado de proteger a família, assegurando-lhe as mínimas condições de dignidade; outra, voluntária, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio.

Segundo Nancy Andrighi, diferentemente daquele previsto na lei, o bem de família voluntário somente pode ser instituído por intermédio de escritura pública ou testamento do próprio integrante da família ou de terceiro.

Analisando o recurso em julgamento, a relatora afirmou que não se pode admitir que o proprietário não tenha o direito de dispor livremente sobre o imóvel, já que não realizou nenhum ato para constituí-lo como bem de família. Dessa forma, no caso, concluiu pela possibilidade de oferecimento do bem de família como garantia de cumprimento do acordo celebrado com o exequente nos autos da ação de execução. 

Fonte: Conjur (extraído do site do Sindojus-DF)

Artigo: As atribuições técnicas dos Oficiais de Justiça

O Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), Mário Medeiros Neto, publicou um artigo na  1ª edição da Revista Execução Judicial tratando das atribuições técnicas dos oficiais de Justiça.

As atribuições dos Oficiais de Justiça são desconhecidas da maioria da população e das autoridades brasileiras e por isso vários direitos são negados à categoria. É de suma importância que todos saibam quem são e o que fazem os oficiais de Justiça do Brasil.

Clique AQUI e leia o artigo completo na revista eletrônica Execução Judicial.

Serviço:

A Revista Execução Judicial é uma instituição sem fins lucrativos, que tem por missão a difusão de conhecimento técnico sobre os atos processuais de execução judicial.

Fonte: InfoJus Brasil

Oficial de Justiça é agredido ao cumprir mandado de penhora de bens em Campo Grande

Na última quarta-feira (20/11) o oficial de Justiça Francisco Demontiê Gonçalves Macedo, lotado na Justiça do Trabalho de Campo Grande/MS, foi agredido verbal e fisicamente enquanto finalizava o cumprimento de um mandado de penhora e avaliação de bens de um devedor em ação trabalhista. 

De acordo com as informações do oficial de Justiça Francisco Demontiê, no dia 13/11/2019 ele foi encarregado de dar cumprimento a um mandado de penhora e avaliação de imóvel de propriedade de W.V (iniciais do nome do réu) para garantia de pagamento de dívida trabalhista. No mesmo dia o Oficial de Justiça vistoriou o imóvel e efetuou a penhora, bem como na mesma data entrou em contato com o réu para intimação da penhora realizada, mas por fatores diversos até a data da agressão (20/11) não tinha conseguido encontrar o réu pessoalmente.

Dando continuidade ao cumprimento da ordem judicial o oficial de Justiça Francisco Demontiê, após tomar conhecimento de que o réu estava realizando um pequeno procedimento cirúrgico, compareceu na Enfermaria da Cardiologia da Santa Casa, no dia 20/11, por volta das 13:10 horas e se informou sobre o estado de saúde do réu e obteve a informação de que ele estava bem, estável e provavelmente teria alta horas depois, sendo informado que o procedimento era para correção de deslocamento de retina. Portanto, não havia nenhum impedimento para a realização da intimação do réu, conforme determina o Código de Processo Civil. Estando o réu em boas condições de saúde o oficial de Justiça deu cumprimento ao mandado, intimando-o da penhora realizada e lhe entregando cópias do mandado e do auto de penhora, tendo o réu protestado contra o cumprimento do mandado.

Após cumprir a ordem judicial  o oficial de Justiça se deslocou para retornar à Enfermaria a fim de registrar o nome de uma enfermeira que o atendeu, mas ainda no corredor e na presença de várias pessoas, o réu foi em sua direção e o agrediu fisicamente com empurrões e socos, tendo o agente do Judiciário se defendido com os próprios braços. Além das agressões físicas o réu xingou o Oficial de Justiça de tranqueira, vagabundo e outros impropérios.

A Polícia Federal foi acionada a fim de que sejam apurados os delitos decorrentes das agressões, incluindo os crimes de lesão corporal, injúria e difamação.

Policial Militar do Pará é acusado de agredir Oficial de Justiça e impedir cumprimento de ordem judicial

Nesta sexta-feira (22/11), o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), emitiu nota de repúdio informando que um homem identificado como policial militar atacou um oficial de Justiça que dava cumprimento a um mandado expedido pelo Juízo da 2ª Vra Cível e Empresarial de Marituba (PA). 

O Sindicato informa que está tomando todas as providências necessárias junto ao Judiciário do Pará.

A nota não informa se o suposto policial militar foi preso em flagrante já que uma viatura foi deslocada até o local da agressão e todos foram para a delegacia de Marituba.

Confira abaixo a íntegra da nota emitida pelo Sindojus-PA:

NOTA DE REPÚDIO NO TOCANTE À OBSTRUÇÃO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE POLICIAL MILITAR

A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará - SINDOJUS-PA informa que está tomando providências objetivando a apuração rigorosa e punição dos envolvidos, que, de forma covarde, intimidaram e obstruíram o cumprimento de uma determinação Judicial por parte do Oficial de Justiça encarregado do Mandado. A ordem escrita, oriunda do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, tinha como objeto citação e penhora de bens e, ao dar cumprimento à medida, o Oficial de Justiça relatou que, após as diligências iniciais, retornou ao endereço na hora aprazada para proceder ao cumprimento através de hora certa, e que logo ao se aproximar do imóvel foi surpreendido por três indivíduos à paisana, oriundos de um automóvel descaracterizado, sendo que um deles com colete balístico da Polícia Militar do Pará e empunhando uma pistola, obstruiu o cumprimento da Ordem Judicial, desacatando, ameaçando e agredindo fisicamente o Oficial de Justiça. Em seguida, surgiu uma viatura da PM-PA e todos foram para a Delegacia de Marituba, resultando em um Boletim de Ocorrência Policial. Causa surpresa a maneira como o policial militar, identificado como SGT MARQUES, se comportou, já que contraria a orientação da instituição Polícia Militar do Pará. O Sindicato já está tomando todas as providências junto ao Judiciário do Pará.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PA

Associação pede punição a deputado federal que agrediu oficial de Justiça no Paraná

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil - Afojus/Fojebra emitiu nota de repúdio e indignação em face de conduta do Deputado Federal Boca Aberta que agrediu física e verbalmente um oficial de Justiça do Paraná. A Afojus quer a punição do parlamentar. Confira abaixo a íntegra da nota.

NOTA DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO

A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS/FOJEBRA – vem publicamente MANIFESTAR O SEU REPÚDIO à conduta do Sr. Emerson Miguel Petriv, DEPUTADO FEDERAL Boca Aberta, pela AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL, culminando em absurda conduta de cuspir no rosto do Oficial de Justiça, Sr. Adelino Firmo Corrêa, do Estado do Paraná, em 20.11.2019, ao ser intimado para participar de audiência de conciliação em que responde por injúria na Comarca de Londrina/PR.

Qualquer cidadão deve respeitar o Oficial de Justiça, que personifica o Poder Judiciário nos atos judiciais externos, sendo inaceitável tal afronta, principalmente praticada por um Deputado Federal eleito para representar o povo do Paraná.

Espera-se que o(a) magistrado(a) da Quinta Vara Criminal e o Ministério Público de Londrina se manifestem instaurando os procedimentos cabíveis contra o Sr. Emerson Miguel Petriv para que a impunidade seja combatida e banida da sociedade paranaense e brasileira.

A AFOJUS/FOJEBRA, em sintonia com a ASSOJEPAR, enaltece e parabeniza os Oficiais de Justiça de Londrina PR pelo exemplo de união e força no apoio irrestrito ao colega Adelino. Nesse sentido, é importante que todo Oficial de Justiça que se sinta ameaçado ou sofra alguma agressão no exercício da função registre a comunicação (boletim) da ocorrência policial para que as autoridades competentes entendam de forma concreta a periculosidade, o delicado e árduo trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça nos mais diversos espaços urbanos e rurais.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojus/Fojebra

AFOJUS/FOJEBRA reunida em Brasília em defesa dos Oficiais de Justiça do Brasil

Representantes de 15 estados que integram a AFOJUS/FOJEBRA encontram-se reunidos em Brasília desde segunda-feira (18/11), atuando em defesa dos interesses Oficiais de Justiça do Brasil.

Além do trabalho de visita a parlamentares, os presentes deliberaram pela contratação de um escritório de advocacia de renome nacional e já deram início às negociações de uma proposta com o escritório. Em breve, o contrato que está em fase final de elaboração deverá ser assinado.

“Os Oficiais de Justiça precisam se defender dos inúmeros ataques contra os servidores em geral e contra a categoria, principalmente. E isso demanda uma ação contundente, além do comprometimento de toda a categoria”, afirmou Mário Medeiros Neto, que é presidente da AOJESP e vice-presidente da AFOJUS/FOJEBRA.

Fonte: Fojebra

Oficial de Justiça é vítima de tentativa de assalto durante cumprimento de mandado judicial em Itaúna/MG

A oficial de Justiça C.P.F.F, lotada na Central de Mandados da Justiça Federal de Divinópolis/MG, foi vítima de tentativa de assalto à mão armada enquanto cumpria mandado judicial no Distrito Industrial de Itaúna/MG. Dois criminosos em uma motocicleta apontaram uma arma e tentaram adentrar no veículo da oficial de Justiça.

De acordo com ocorrência registrada junto a Polícia Federal, a oficial de Justiça, por volta das 08:30 horas, estava se deslocando para o Distrito Industrial de Itaúna para cumprimento de mandado judicial expedido pela 2ª Vara Federal de Divinópolis. Entretanto a vítima foi abordada logo após sair da rodovia MG-050 e adentrar na Avenida Chicó Inácio que dá acesso ao Distrito Industrial. A Oficial de Justiça estava em seu veículo particular Ford Ka, cor branca, quando os dois indivíduos se aproximaram em uma motocicleta e o carona apontou uma arma de fogo para a vítima e ainda tentou abrir a porta do veículo, mas não conseguiu porque a porta estava devidamente trancada. A oficial de Justiça arrancou o veículo e foi diretamente até o posto da Polícia Militar na cidade de Divinópolis onde registrou ocorrência policial. O local onde a agente do Judiciário foi atacada é bastante ermo e há apenas duas indústrias próximo.

Até o momento os criminosos não foram identificados. As ocorrências policiais registradas pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais são encaminhadas para a Polícia Civil quando há fatos a serem investigados.

Fonte: InfoJus Brasil

* atualizado em 22/11/2019 às 01:01h

Deputado Federal Boca Aberta é acusado de agredir e cuspir em oficial de Justiça

Deputado federal Boca Aberta.| Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

O deputado federal Boca Aberta (Pros-PR) foi acusado de agredir o oficial de Justiça Adelino Firmo Corrêa, na manhã desta quarta-feira (20), em Londrina (PR). Segundo Corrêa, próximo às 7h, o deputado teria se recusado a receber uma intimação judicial e reagido com ofensas verbais, um cuspe no rosto do oficial e também rasgando o documento. "Extremamente descontrolado proferiu injúrias à Justiça e agrediu fisicamente este Oficial de Justiça, empurrando este contra o veículo", destaca o oficial em relato.

O servidor também disse que deixou a casa de Boca Aberta “evitando ser linchado” pelo parlamentar. O relato de Corrêa foi repassado à Polícia Militar do Paraná, e consta em boletim de ocorrência. A Gazeta do Povo tentou contato com Boca Aberta pelo telefone particular do deputado e também pelo número de seu gabinete, e não obteve retorno."

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/deputado-boca-aberta-e-acusado-de-agredir-e-cuspir-em-oficial-de-justica/

Fonte: Gazeta do Povo

Artigo: Segurança do Oficial de Justiça no cumprimento de ordens judiciais

André Ferreira Leite de Oliveira, Oficial Superior da Polícia Militar de Pernambuco, publicou artigo na Revista Execução Judicial tratando da Segurança do Oficial de Justiça no cumprimento de ordens judiciais.

Clique AQUI e leia o artigo completo na revista eletrônica Execução Judicial.

Serviço:

A Revista Execução Judicial é uma instituição sem fins lucrativos, que tem por missão a difusão de conhecimento técnico sobre os atos processuais de execução judicial, pautada pelos seguintes valores: Justiça, Excelência, Pacificação Social, Qualidade de Vida, Ética, Transparência, Respeito à Vida, ao Meio Ambiente e ao Patrimônio do Jurisdicionado.

Fonte: InfoJus Brasil

Senado aprova PEC Paralela com nova regra de transição e reabertura de prazo para o Funpresp

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência. Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão deliberativa, os senadores aprovaram o destaque apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

A proposta prevê cinco anos de transição ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede/PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda.

O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.

O novo texto aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

Acordo entre os senadores retirou o último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB, que garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103/2019.

A retirada foi negociada entre o líder do governo e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB/MA), depois do acordo entre governo e senadores. Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa a respeitar o objetivo da emenda e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono.

Pensão por morte

Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Fonte: Agência Senado, editado por Caroline P. Colombo (Sindojus-DF)

Comissão da Mulher quer medidas para proteger oficiais de Justiça

Audiência na Comissão de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) debateu as agressões sofridas por mulheres que atuam como oficiais de Justiça. A representante da Federação de Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça, Fernanda Gomes, disse que a categoria sofre desde agressões verbais até assassinatos. Uma comissão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apura as condições de trabalho da categoria e estuda medidas para melhorar a atividade judiciária, informou a conselheira Ivana Farina. Ao informar que o debate será levado a outras comissões, a presidente da CMCVM, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), defendeu medidas legislativas para proteger a categoria. Saiba mais na reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. 

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Fonte: Agência Senado