segunda-feira, 7 de dezembro de 2020

Anteprojeto de lei do TJPB amplia atribuições dos oficiais de Justiça

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve julgar na próxima quarta-feira (9) o Anteprojeto de Lei Complementar que visa alterar e acrescer incisos referentes às atribuições dos oficiais de Justiça do Estado da Paraíba e dar seguimento à outras providências.

De acordo com o Anteprojeto, que é proposto pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, presidente do TJPB, o objetivo trata do “aumento da celeridade e da eficiência na prestação do serviços públicos, majorando sua qualidade no âmbito do Poder Judiciário, mediante a distribuição de tarefas entre os servidores competentes, cujas atribuições podem ser livremente ampliadas pelos Tribunais de Justiça, em razão do disposto no art. 149 do CPC“.

Ainda segundo o Anteprojeto, todas as propostas de reordenamento e novas atribuições aos oficiais de Justiça não provocarão aumento de despesa pública, estão dentro da legalidade e não ferem a Constituição.

A redação da proposta deixa claro que “o projeto não implica em transformação de cargos, alteração de funções nem ocupação de carreira diversa, bem como não há falar em violação dos princípios da investidura, da legalidade e da moralidade, e, em consequência, em ofensa aos artigos 37, caput e II, e 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal“.

A proposta ainda lembra que “a norma federal conferiu novas atribuições para ampliar, seja durante a realização da audiência ou não, o comparecimento desses profissionais para auxiliar na ‘manutenção da ordem’ dos trabalhos judiciais” e que “o Conselho Nacional de Justiça tem sinalizado, hodiernamente, no sentido de que não há ilegalidade na designação dos oficiais de justiça para outras atribuições compatíveis com o cargo, afastando a famigerada figura do desvio de função“.

Clique aqui para conferir a íntegra do Anteprojeto e o que muda nas atribuições dos oficiais de Justiça.

Fonte: Portal Paraíba Rádio Blog

sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

Mais um oficial de Justiça morre vítima de Covid-19 em São Paulo



Nesta sexta-feira (04/12) a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp) publicou nota comunicando o falecimento do oficial de Justiça Neuzomir Marques, vítima de Covid-19. O oficial de Justiça aposentado do TJSP é a 24ª vítima da doença no oficialato nacional.

Confira abaixo o inteiro teor da nota da Aojesp:
Nota de pesar pelo falecimento do associado Neuzomir Marques
Escrito por Luiz Felipe Di Iorio em 04/12/2020 

É com grande pesar que a AOJESP comunica o falecimento do ilustre associado Neuzomir Marques, Oficial de Justiça aposentado e filiado à entidade desde 1969. 

Seu Marques, engajado nas questões referentes à categoria, era frequentador assíduo da sede da entidade onde era muito querido pelos diretores e funcionários.

Devido ao falecimento por conta do vírus da COVID-19, não haverá velório. O enterro será realizado às 14h no Cemitério da Paz, no Morumbi.

Manifestamos o mais profundo sentimento de solidariedade aos familiares e amigos. 

Fonte: InfoJus Brasil

A avaliação de bens imóveis no processo judicial e o papel do oficial de Justiça

A Revista Execução Judicial e a Faculdade Unyleya promovem no dia 07 de dezembro a Live "A avaliação de bens imóveis no processo judicial e o papel do oficial de justiça" para participar basta acessar o canal da Unyleya no Youtube ou clicando AQUI.

O evento contatá com a participação dos Oficiais de Justiça Asmaa AbduAllah Hendawy (TJPA), Samuel de Jesus Oliveira (TRT-15) e Vagner Sebastião Sperone (TJSP).


Sala do evento no Youtube:



Fonte: InfoJus Brasil


quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

Oficiais de Justiça podem ter sindicato distinto dos demais servidores do Judiciário, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que os oficiais de Justiça compõem uma categoria profissional específica e podem se organizar em sindicato próprio

Os oficiais de Justiça tem atribuições e características específicas que justificam a existência de um sindicato próprio e separado dos demais servidores do Poder Judiciário. Assim decidiu a 2ª Turma do TST ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista.

Nesta quarta-feira, 02/12/2020, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recurso do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso (Sindojus-MT) em ação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sindjusmat) contra a criação do  sindicato específico dos oficiais de Justiça e, por unanimidade, reconheceu o direito dos oficiais de Justiça em se organizarem em entidade sindical própria. 

A 2ª Turma rejeitou os argumentos do Sindjusmat e considerou legítima a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus-MT), sendo este o legítimo representante da categoria no Estado. A Ministra Maria Helena acompanhou o voto do relator favorável aos argumentos do sindicato próprio, ressaltando que a criação do sindicato dos oficiais de Justiça é um fato da realidade. Segundo a Ministra, a função do Oficial de Justiça Avaliador tem um carácter específico em relação aos servidores em geral e por tal razão merece um tratamento e enfrentamento diferenciado. De acordo com a ministra, a criação do sindicato próprio dos oficiais de Justiça está em conformidade com recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Em sua página no Facebook a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) comemorou a decisão do TST. Veja trecho da publicação:
"Confirmada nesta presente data a validade de nossa Carta, que legitima o Sindojus/MT a representar os Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Esta conquista se trata de um feito histórico no oficialato do Brasil, com a contribuição imprescindível de nosso corpo jurídico Dr Leonardo, Dr Belmiro e Dr Rodrigo, bem como a Federação dos Oficiais Justiça do Brasil - na pessoa de seu presidente João Batista."
“Essa vitória é indistintamente de todos os oficiais de justiça do Brasil!”  Comemora o presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues.

Processo: RR - 34-60.2018.5.23.0007

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça.

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte.

Oficial de Justiça do TJSP morre de Covid-19. Já são 23 mortes entre o oficialato

O oficialato soma 23 mortes pelo coronavírus no Brasil. Nesta terça-feira (1º), o Oficial de Justiça do TJSP Rubens Celso de Souza Lima não resistiu à contaminação da doença.
Lima tinha 60 anos e era lotado nas Execuções Fiscais de São Paulo (SP). Segundo a Aojesp, o servidor era descrito pelos colegas como “extremamente prestativo e exímio conhecedor de informática”.

A diretoria da Fenassojaf manifesta pesar por mais esta ocorrência entre os Oficiais de Justiça e envia condolências a todos os colegas e familiares de Rubens Celso de Souza Lima.

Desde o início da pandemia, o oficialato representa mais de 40% do número de óbitos pela Covid em todo o Poder Judiciário. Além de Rubens Lima, os Oficiais que não sobreviveram ao contágio são: José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP) e Nadea Maria da Câmara (JFRJ).

“Ressaltamos que, infelizmente, seguimos para uma segunda onda da doença no Brasil. Por isso, é fundamental que continuemos alertas para a devida segurança dos Oficiais de Justiça e de toda a população”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

terça-feira, 1 de dezembro de 2020

Oficiais de Justiça do TJPB iniciam curso sobre enfrentamento à violência doméstica

Pelo menos 211 oficiais e oficialas de justiça do Poder Judiciário estadual começaram, nesta terça-feira (1º), a formação “Enfrentamento à Violência Doméstica: o papel do Oficial de Justiça do TJPB”, ofertada por meio de parceria entre a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB e a Escola Superior da Magistratura (Esma), com apoio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH). O curso será realizado na modalidade a distância e está previsto para ser concluído no próximo dia 15.
Durante a abertura oficial, feita através da Plataforma Zoom, o presidente da Esma, desembargador Marcos Cavalcanti, frisou que os casos de violência contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha, devido à complexidade, exigem ações urgentes e bem articuladas por todos os serviços e instituições que formam a rede de enfrentamento a este tipo de violência. “Com preponderância nesse papel de combate estão os oficiais de justiça, que são importantíssimos nesta luta em defesa da mulher oprimida. São eles quem fazem cumprir a decisão judicial e, portanto, precisam estar em sintonia com toda a equipe interprofissional”, afirmou.

A juíza Graziela Queiroga, uma das coordenadoras da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB, enfatizou que o curso é mais do que necessário, tendo em vista que os oficiais de justiça, por efetivarem o cumprimento de mandados, podem fazer a diferença na vida das vítimas de violência doméstica e familiar. “De nada adiantaria o boletim, medida protetiva on-line ou o sistema PJe e sua celeridade, se não fossem os oficiais e oficialas de justiça fazendo esse cumprimento das decisões judiciais. Quando eles vão cumprir a medida protetiva, como isso impacta a vida das mulheres diretamente e dos filhos desse relacionamento, que são as grandes vítimas indiretas? Quando a medida chega, elas se sentem protegidas e confiam na Justiça”, salientou.

Para o juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, titular do Juizado da Violência contra a Mulher de Campina Grande e, também, coordenador da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB, a ideia do aperfeiçoamento foi brilhante. “O trabalho com o enfrentamento à violência doméstica não é dos mais simples, pois lidamos com um complexo sistema de relações interpessoais. Por isso, é necessário manter a formação continuada, não apenas dos magistrados, mas de todos que formam esta rede de enfrentamento. Queremos aperfeiçoar, cada vez mais, a prestação jurisdicional e humanitária no combate à violência doméstica”, ressaltou.

Por sua vez, o juiz-corregedor Antônio Silveira Neto, que participou, também, da solenidade de abertura, disse que a formação contribuirá para o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar. “Este será o primeiro de muitos cursos que virão e será essencial para sensibilizar os oficiais e oficialas de justiça, que já fazem um bom trabalho”, comentou. A analista e psicóloga da Vara do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Campina Grande, Clarissa Paranhos Guedes, pontuou que a complexidade inerente aos casos de violência doméstica será abordada durante a formação. “O curso não está sendo promovido agora à toa. Este período marca o compromisso do Poder Judiciário estadual com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Sabemos a importância da capacitação dos agentes públicos para fortalecer a rede”, explanou.

Instituições apoiam iniciativa – A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, destacou que a formação tem uma dimensão maior do que se pode avaliar neste momento inicial. Para ela, trata-se de um trabalho fundamental de capacitação, que garantirá, na ponta, a melhor assistência possível às mulheres vítimas de violência doméstica.

“Sabemos que a tarefa do oficial e oficiala de justiça é muito árdua e, muitas vezes, mal compreendida, porque aquele profissional, que está levando a decisão judicial a ser cumprida, muitas vezes é quem é atacado. Sabemos que existem dificuldades, mas, apesar disso, os profissionais têm conseguido fazer um importante trabalho para a sociedade. À medida que entenderem como se dá o funcionamento da rede e atuação dos programas, veremos uma atuação com ainda mais zelo e empenho”, afirmou a secretária. 

A coordenadora das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), Maísa Félix, destacou a importância de participar de parcerias como as mantidas junto ao TJPB. “Em nossos diálogos, sempre conversamos sobre a qualificação dos oficiais de justiça e, hoje, o sonho está sendo concretizado. Agradeço por fazer parte deste movimento”, frisou. 

A coordenadora do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, Mônica Brandão, salientou que o trabalho de enfrentamento à violência doméstica só é possível se feito em rede. “O papel do oficial de justiça na rede de serviços é fundamental, visto que é o primeiro passo para o monitoramento das medidas protetivas, que é o nosso trabalho. Este é um momento histórico”, disse.


O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Benedito Fonseca, destacou que o curso tem uma importância ímpar, já que os oficiais são os responsáveis por darem cumprimento aos mandados. “Entendo que a formação veio no momento certo e quem ganha é o jurisdicionado e a sociedade, com um trabalho de integração entre todos os atores da rede”, avaliou.

Por sua vez, o chefe da Central de Mandados de João Pessoa, Emmanuel Coriolano Ramalho, ressaltou que a formação será benéfica para agilizar, ainda mais, o cumprimento dos mandados. “Agradeço o empenho de toda a estrutura da rede de enfrentamento à violência doméstica para a efetivação do cumprimento dos mandados judiciais”, disse. 

A formação terá 20 horas-aulas, que serão computadas para fins de progressão na carreira, e se divide em quatro módulos, abordando conceitos como gênero e direitos das mulheres e violência de gênero e a Lei Maria da Penha.

segunda-feira, 30 de novembro de 2020

Portaria suspende o cumprimento de mandados presenciais na Justiça Federal em Curitiba

A Portaria nº 1283/2020 publicada pela Justiça Federal do Paraná, ajusta os procedimentos locais para o cumprimento de diligências na Central de Mandados da cidade de Curitiba.

A medida leva em consideração, entre outros, a necessidade da implementação de ações imediatas de redução da mobilidade, em razão do aumento no número de casos confirmados de Covid-19 na área de atuação da CEMAN.

De acordo com a norma, os mandados direcionados para unidades prisionais deverão ser cumpridos pelos meios virtuais, “seguindo as diretrizes definidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná e em outras regras emitidas pelas autoridades gestoras do sistema carcerário”.

Os mandados presenciais, em estabelecimentos prisionais ou locais com aglomeração de pessoas e ambientes hospitalares só serão cumpridos em caráter excepcionalíssimo, com autorização do juiz coordenador da Central de Mandados de Curitiba.

Os Oficiais de Justiça que atuavam em diligências presenciais deverão retornar aos métodos remotos, com a possibilidade de elaboração de certidão circunstanciada para os casos em que não for possível o cumprimento total ou parcial pelas vias eletrônicas. 

A Portaria da JFPR está em vigor desde a última quinta-feira (26).


Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça do TJAC fazem manifestação por melhores condições de trabalho


O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre (SINDOJUS-AC) fez um Ato de manifestação por melhores condições de trabalho, na manhã da última sexta-feira (27), em frente ao Tribunal de Justiça do Estado. O Ato denominado de “Oficiais sem Justiça”, contou com a participação de cerca de 64 Oficiais de Justiça de vários municípios do Acre e teve também o apoio nacional da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) e de demais Sindicatos do Brasil.

O Diretor Financeiro do SINDOJUS-AC, James Nascimento, conta que há mais de 10 anos, os Oficiais de Justiça estão tentando acabar com esse sistema de remuneração, pois indenização, não é salário, ele conta também que durante a pandemia do novo coronavírus foram altamente impactados, pois o número de mandados foi diminuído consideravelmente, por conta dos atos virtuais, contou o Oficial. O Ato também reivindica o direito a férias, Gratificação de Atividade Externa (GAE) e aposentadoria.

Os Oficiais de Justiça do Acre, cobram uma resposta do Tribunal de Justiça do Estado, e apostam toda esperança na Desembargadora Waldirene Cordeiro, para que algo seja resolvido e afirmam que se nada for resolvido, os Atos de manifestação continuarão.

Enviamos uma solicitação de posicionamento do Tribunal de Justiça do Acre, e aguardamos uma resposta.

Texto: Tayná Almeida

A Violência Doméstica sob o ponto de vista da Oficial de Justiça

Ao chegar de um Plantão Judicial às 21h, no dia 25/11/20, após cumprir cinco Medidas Protetivas de Urgência, oriundas de violência doméstica, me dei conta que a data é lembrada como o Dia Internacional da não Violência contra a Mulher. Por esse motivo senti vontade de escrever sobre a violência doméstica sob o ponto de vista de quem lida diretamente com a vítima e o agressor.

Estou falando da Oficiala de Justiça, servidora pública que, muito antes da edição da Lei 11.340/06, quando ainda não havia a definição “violência doméstica” para essa modalidade de crime, já fazia o seu enfrentamento nas ruas cumprindo decisões judiciais, quer durante o dia, durante a noite, de domingo a domingo.

É essa servidora pública que acaba por conhecer a situação fática que motivou o registro do Boletim de Ocorrência, haja vista que muitas vezes os agentes da segurança pública sequer são acionados e a vítima apenas comparece na Delegacia da Mulher para registrar a violência sofrida, movida por sua dor, cujo relato é exposto sob sua perspectiva.

A violência contra a mulher, em especial no âmbito doméstico e familiar, ganhou notoriedade no Brasil a partir da edição da Lei nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, em decorrência de condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

É importante acrescentar que antes dessa lei, criada em 2006, já existia no §8º do artigo 226 da Constituição Federal, previsão legal para prevenir a violência no âmbito das relações domésticas. Igual previsão existia na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

A exemplo desses outros tratados e convenções, cita-se a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificado pelo Brasil via Decreto n. 678/92, que prevê em seu art. 5º n. 1 que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, inciso esse que ganhou reforço na Lei 11.340/06.

A entrada em vigor dessa lei não serviu de óbice para a prática reiterada da violência contra a mulher, pois segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos somente em 2019, foram registrados 62.485 casos de violência contra a mulher, só na modalidade violência doméstica e familiar. E o mais alarmante é que de jan./jun. de 2020 já somavam 35.769 novos casos.

Esses dados revelam que em 2019 houve um alto índice de registro de violência contra a mulher, incluindo a violência doméstica e, já nos primeiros meses de 2020, foi registrado um aumento desses casos em vários segmentos em decorrência do isolamento social produzido pela pandemia, conforme se verifica no Gráfico abaixo colacionado.


Dados de violência contra mulher no Brasil. Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos-MDH. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br. Pesquisa realizada junho de 2020.

No período da pandemia do novo Coronavírus, em alguns Estados, o volume de registros de violência contra a mulher aumentou de forma assustadora. Em São Paulo o aumento registrado foi de 44%, no Acre 600%, no Rio de Janeiro foi de 50% e em Mato Grosso registrou o aumento foi de 150%, segundo notícia veiculada no portal G1.

A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por exemplo, somente no mês de abril, registrou um aumento de 37, 6% nas denúncias de violência contra a mulher.

São dados significativos que apontam para um problema social que repercute em outras áreas como segurança, educação, economia e saúde pública, o que reforça as preocupações e indicações da ONU com a violência doméstica. Esses índices elevados de violência indicam a ausência de políticas de prevenção da violência contra a mulher. 

Apesar dos constantes alertas da Organização das Nações Unidas sobre os altos índices de violência contra a mulher, a situação agravou-se nesse período da pandemia da COVID-19. A entidade alertou para o aumento de casos em diversos países do mundo e a importância do seu consequente enfrentamento.

No entanto, é possível perceber que existe uma evidente preocupação com a violência doméstica que, muitas vezes, não tem conseguido ultrapassar a barreira dos “inflamados” discursos, e, como se fala demais na temática, passa a impressão para a sociedade que existe de fato muitas políticas públicas em vigor, a pleno vapor, para o seu efetivo combate e prevenção, mas a realidade dos aumentos de casos têm demonstrado que ainda há muito a ser feito.

Mas é possível prevenir a violência doméstica? Existe de fato algo que possa ser feito no âmbito familiar, dos relacionamentos, que possa amenizar essa pandemia da violência doméstica que assola os lares, as famílias e brutaliza as pessoas por todo o país?

O que é possível perceber, com base nas experiências vivenciadas ao longo dos 21 anos de trabalho como Oficial de Justiça, é que não existe lei, processo ou prisão que seja capaz de mudar o quadro lastimável da violência doméstica no Brasil. Ela está, a meu ver, relacionada com a cultura do machismo estrutural, do patriarcalismo, com a falta de diálogo e com a cultura e a banalização da violência.

O objetivo aqui não é discutir teorias sociais para analisar de forma mais detalhada a violência doméstica, os fatores a que ela eventualmente esteja ligada. Ela está arraigada em todas as classes sociais, em todos os bairros das cidades, não na mesma proporção, é claro, ela é mais perceptível nas periferias onde a presença do poder público é mais precária.

O que pode ser feito como política de prevenção a meu ver é ampliar as políticas de educação. A educação é a resposta para a cura do mal. Esse será um processo demorado, dependerá de investimentos, de formação adequada, de uma mudança de paradigma. A sociedade brasileira precisa estar disposta a enfrentar e resolver esse problema. A educação e o diálogo darão o passo fundamental para a mudança.

É necessário estabelecer o diálogo como ponto de partida. E este deverá dar-se entre o poder público com a sociedade, bem como, nas famílias, nos relacionamentos, nas empresas, escolas, universidades, igrejas, clubes de serviços, organizações não governamentais, associações, sindicatos, órgãos públicos das três esferas de poder, para que assim o problema da violência doméstica deixe simultaneamente de ser somente da vítima e passe a ser encarado como um problema em que toda a sociedade deverá contribuir para solucionar.

As vozes precisam ecoar porque é necessário inverter a “lógica” da violência falando de bons sentimentos, do respeito, do amor, do afeto, do bem querer, da amizade, do carinho e da boa convivência. É importante reforçar esses sentimentos ao invés de pensar em combater a violência doméstica aplicando somente a lei. Ela é necessária, mas sozinha efetivamente não conseguirá resolver o problema.

O poder público precisa criar as condições previstas na lei 11.340/06, como as Casas Abrigo por exemplo. É comum no ato do cumprimento da medida protetiva a vítima dizer que está arrependida, que não quer separação de corpos, que não queria a prisão do agressor, que é o agressor o único provedor do lar. Nesse momento a presença do Estado é fundamental para o apoio e acolhimento da vítima, inserindo-a em programas de acompanhamento psicossocial e de aquisição de trabalho e renda.

É preciso estabelecer a cultura do respeito e do convívio com as diferenças, construindo possibilidades de vida nova para adultos e crianças para que elas cresçam acreditando que é possível viver, amar, respeitar e ser feliz, caso contrário a cultura da violência doméstica encontrará terreno fértil, abundante e perpetuará como um mal necessário e definitivamente não é.

É urgente e necessário lutarmos contra a violência doméstica e estabelecermos um pacto de civilidade, afetos e sobretudo de amor e de paz!

Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Mestranda do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, oferecido pela Universidade de Marília (UNIMAR) em parceria com a Escola Mato-Grossense de Magistrados (EMAM); Especialista em Direito Processual Civil pela Escola do Ministério Público de Mato Grosso; Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade Gama Filho; Especialista em Poder Judiciário e Atividades dos Oficiais de Justiça pela AVM Faculdade Integrada; Graduada em Direito e licenciada em Pedagogia pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).

domingo, 29 de novembro de 2020

Discussões de carreira e nova realidade de cumprimento de mandados no "pós-pandemia" encerram debates do 12º Cojaf

Encontro debateu implementação de mecanismos digitais nas atividades


Retomando os trabalhos deste sábado (28), a coordenadora Juscileide Rondon e coordenador Erlon Sampaio dividiram o período com a assessora sindical e especialista em Carreira Pública, Vera Miranda. Vera, fez uma avaliação dos processos estruturais inseridos na gestão pública, avaliando que a carreira tem que estar dentro do estado. Segundo ela, “é preciso compreender que não existe a possibilidade de alcance da carreira que queremos se não enfrentarmos a questão da política de desmonte do serviço público”

A assessora afirmou que essa a política de desmonte não é só uma questão pontual, é uma política de estado. Sobre o Fórum Permanente de Carreira, considera o espaço de diálogo importante e ressaltou o empenho da Fenajufe e dos sindicatos de base na construção da pauta de valorização da carreira.

Erlon Sampaio, falou sobre a nova realidade no cumprimento de mandados, principal atividade dos oficiais de justiça. O coordenador demonstrou preocupação com os mecanismos que estão sendo desenvolvidos baseado na inteligência artificial. Ele discorreu sobre o sistema eletrônico denominado “Mandamus”, que visa agilizar a atuação do oficial, mas que, no entanto, enxerga com desconfiança. Segundo Sampaio, num futuro bem próximo o papel do oficial de justiça poderá ser apenas de forma virtual.

Como exemplos, o dirigente citou resoluções recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que caminha para essa nova realidade. A resolução n°345 institui o “Juiz 100% digital”, bem como a resolução 354 publicada no dia 19 de novembro, que estabelece o “cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial”. Ele alerta para que o segmento acompanhe esses avanços com atenção e que busque espaços de discussão junto aos Tribunais para não deixar que esses mecanismos eletrônicos tornem invisível a figura do Oficial de Justiça. O sistema “Mandamus” é resultado de um projeto de alunos da Universidade de Brasília e já está sendo testado no Tribunal de Roraima.

A coordenadora Juscileide Rondon enfatizou a questão do processo judicial eletrônico no estado de Mato Grosso. Juscileide informou que houve dificuldade de treinamento com as novas ferramentas. Após o período de pandemia, o sindicato solicitou ao tribunal que viabilizasse o treinamento no sentido de preparar o desenvolvimento de atividades dos servidores em teletrabalho. Ela lamenta que a demanda tenha ficado para 2021 e concluiu dizendo que os tribunais devem oportunizar condições operacionais para os oficiais. “O órgão público tem muita responsabilidade nisso e deve dar as condições de trabalho aos servidores. ”

O Cojaf não é instância deliberativa. As propostas aprovadas serão avaliadas pela Diretoria Executiva, publicadas posteriormente e encaminhadas aos sindicatos.

Joana Darc Melo, da Fenajufe

InfoJus Brasil: Com informações da Fenajufe

Conjuntura e Reforma Administrativa abrem o debate no 12° Cojaf

Encontro é o maior em número de participantes e, ao longo deste sábado (28), discute a realidade dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Ojafs) no pós-pandemia


Abrindo as atividades do dia, a primeira mesa foi composta pela coordenadora Juscileide Rondon e os coordenadores Erlon Sampaio e Thiago Duarte. Após as boas-vindas, fizeram a leitura da programação e do regramento de participação no encontro. A mesa chamou a atenção dos delegados e delegadas quanto ao envio de propostas, que só serão aceitas até as 17 horas através do e-mail: propostas@fenajufe.org.br.

O primeiro tema, “conjuntura e impactos da Reforma Administrativa” foi desenvolvido pelo consultor Vladimir Nepomuceno que iniciou sua fala enfatizando que a PEC 32/2020 não é a Reforma Administrativa e sim parte dela. Nepomuceno atesta que o governo dividiu o projeto da reforma em três fases. Segundo ele, ainda estão por vir apresentação de projetos de lei complementar e ordinário e “outros três que dependem da aprovação da PEC pelo Congresso”.


O consultor afirmou que as PECs que compõem o pacto federativo também fazem parte da reforma. Por isso reforça a necessidade de organização das classes trabalhadora, sindical e de servidores para derrotar todos os projetos de reforma do governo sob pena de “extinção”. Vladimir apela para que as entidades do serviço público dialoguem com os vários setores da sociedade no sentido de conscientizar sobre as grandes perdas que virão com a reforma. Para concluir, Vladimir reafirmou a importância da presença física de servidores e classe trabalhadora como um todo no Congresso Nacional para evitar que a tramitação da PEC aconteça sem participação e diálogo com a sociedade.

O advogado Paulo Freire deu os informes das ações que a Fenajufe, representada pela a Assessoria Jurídica Nacional (AJN), tem realizado e acompanhado. Temas como a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - (VPNI) e Gratificação por Atividade Externa (GAE), na aposentadoria e pós-pandemia, entre outros foram abordados. Paulo Freire falou do empenho prestado pela AJN em conjunto com os setores jurídicos dos sindicatos e associações representativas dos servidores do PJU, na defesa de direitos.


Encerrando o debate da manhã o coordenador da Fenajaufe Thiago Duarte falou sobre indenização de transportes no momento de pandemia. Segundo ele, alguns tribunais nos estados deixaram de pagar o benefício levando prejuízos financeiros para o segmento. O Oficial orienta aos sindicatos a buscarem o direito juridicamente. Ele afirmou que o tema será apresentado ao Fórum Permanente de Carreira do CNJ, o qual a Fenajufe faz parte.

Thiago lembrou o número de óbitos de profissionais por Covid-19 e a preocupação com a "segunda onda do novo coronavírus" Para ele, as mortes poderiam ter sido evitadas se houvesse distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de forma satisfatória. O Dirigente defendeu a unidade da categoria e falou com pesar da desfiliação do Sindjus/DF, que segundo ele, pode significar a fragmentação da categoria.

O Encontro ainda vai trazer dois temas para debate:

Fórum Permanente de Carreira - carreira que temos x carreira que queremos com a Assessora Sindical e Especialista em Gestão Pública, Vera Miranda. E também Cumprimento de mandados no "pós-pandemia": nova realidade cumprimento a distância e outros assuntos de interesse dos oficiais com a coordenadora Juscileide Rondon e o coordenador Erlon Sampaio.

Joana Darc Melo, da Fenajufe

InfoJus Brasil: Com informações da Fenajufe

sexta-feira, 27 de novembro de 2020

Aojustra (SP) denuncia assédio moral praticado por Juízo de São Paulo contra Oficiais de Justiça

Em ofício encaminhado à Comissão de Combate ao Assédio Moral do TRT, Associação solicita mediação e as devidas apurações, com acompanhamento da Ouvidoria e Corregedoria.


A Aojustra encaminhou, nesta quarta-feira (25), ofício à Comissão de Combate ao Assédio Moral do TRT-2, onde denuncia a prática do assédio por Juízo de VT de São Paulo contra os Oficiais de Justiça.

No documento a Associação explica que, desde 16 de março, o TRT editou Resolução que estabeleceu as medidas necessárias para a prevenção e contenção ao contágio pelo novo coronavírus. A norma suspendeu o expediente presencial, assim como a realização das diligências externas, nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região.

“Assim, no que tange aos Oficiais de Justiça, a restrição total de atividades externas perdurou por sete meses, até 13 de outubro de 2020, quando, por meio da Resolução GP/CR nº 03/2020, foi instituído o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais”, explica.

Entretanto, a medida impõe diversas restrições, em especial para os Oficiais de Justiça integrantes do grupo de risco e atenção familiar, sendo que, somente na Central de Mandados de São Paulo, cerca de 40% dos servidores que exercem as atividades externas se enquadram nas categorias.

A atual situação, portanto, é de absoluta anormalidade e gerou um acúmulo expressivo de mandados judiciais sem cumprimento. Como exemplo, na CEMAN da capital, mais de 38 mil mandados estão pendentes de execução.

Prática do assédio - Apesar do cenário atípico que atinge todos os servidores, o Juízo da VT tem adotado uma postura recorrente de solicitar informações à Central de Mandados e ao GAEPP, com envio de cópia à Corregedoria Regional, sobre o cumprimento das ordens judiciais represadas. 

“O MM. Juízo tem solicitado o cumprimento com urgência de mandados, sem sequer se atentar ao fato de que mais de um terço da força de trabalho da Central de São Paulo ainda não pode exercer atividade externa e, mesmo os que estão autorizados, devem observar as regras do art. 23 da Resolução GP/CR nº 03/2020”, destaca a Aojustra.

Para a diretoria, o que se constata é a prática repetida de pressionar os Oficiais de Justiça para o cumprimento dos mandados em condições sanitárias adversas, com o acúmulo de serviço e cobrança em um prazo menor que 30 dias do retorno de parte da força de trabalho nas ruas.

“O que se tem visto é a exigência de cumprimento de tarefa num prazo irreal para a situação de saúde pública vivenciada no momento”, ressalta o ofício.

Segundo a Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral elaborada pelo Tribunal da 2ª Região, situações como “não levar em conta os problemas de saúde" e "estabelecer prazos incompatíveis para a finalização do trabalho" podem configurar a prática do assédio contra servidores.

“Neste sentido, cumpre observar que a postura do MM. Juízo, de exigir o cumprimento de mandados judiciais de qualquer maneira, ignorando os riscos sanitários da pandemia, além de expor os Oficiais de Justiça, também coloca em perigo o restante da sociedade. Como se sabe, pela própria natureza da atividade exercida, os Oficias de Justiça circulam por locais de grande aglomeração (centros comerciais, shoppings, lojas, bares, restaurantes, supermercados, sindicatos, aeroportos, terminais rodoviários, portos, penitenciárias) e, até mesmo, de alto risco biológico (hospitais, clínicas médicas, laboratórios, cemitérios), podendo ser vetores do novo coronavírus”, completa.

Por fim, a Aojustra destaca que o pedido de informações por parte das secretarias sobre um mandado específico já é motivo suficiente, de acordo com a coordenação das Centrais de Mandados, para haver atenção para o cumprimento, “não se justificando a cobrança repetida de diversos mandados de uma mesma vara e a cópia à Corregedoria, que inclusive está ciente das dificuldades enfrentadas, seja através de reunião com esta Associação, seja através de informes do juiz coordenador das Centrais de Mandados”. 

A Associação reitera a denúncia do assédio moral praticado contra os Oficiais e requer as devidas apurações por parte da Comissão de Combate ao Assédio Moral, além da Ouvidoria e Corregedoria do TRT-2.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Aojustra

Tribunal de Justiça de Alagoas empossa seis oficiais de Justiça

Novos servidores se somam aos mais de 200 analistas e técnicos judiciários nomeados durante a gestão do presidente Tutmés Airan


Diretor Abelardo Laurindo afirmou que a lotação dos novos servidores será definida pela Corregedoria-Geral da Justiça Foto: Caio Loureiro

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) empossou seis oficiais de justiça, nesta quinta-feira (26). Os novos servidores se somam aos mais de 200 analistas e técnicos judiciários nomeados durante a gestão do presidente Tutmés Airan.

De acordo com o diretor de Gestão de Pessoas do TJAL, Abelardo Laurindo, os oficiais chegam para reforçar o quadro funcional do Judiciário. "Eles chegam em um momento em que o Tribunal está fazendo as avaliações e a progressão dos servidores, cumprindo com o compromisso de valorizar esses profissionais".

Os oficiais de justiça serão lotados nas unidades em que sobraram vagas após concurso de remoção interno. A lotação será definida pela Corregedoria-Geral da Justiça. 

Segundo Abelardo Laurindo, novas nomeações de técnicos e analistas aprovados no concurso de 2018 podem ocorrer. "Sempre há possibilidade, porque a gente tem um quadro em constante movimentação. Há gente que se aposenta, e as vagas vão sendo preenchidas. Temos um cadastro reserva que poderá ser utilizado, a critério da próxima gestão". A posse dos servidores ocorreu de forma virtual.

Nova diretoria do Sindojus/AL é eleita para o próximo triênio

Na última segunda-feira (23/11), o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus-AL) elegeu por aclamação a única chapa inscrita para comandar o sindicato para o próximo triênio. O oficial de Justiça Williams Andrade é o novo presidente do Sindojus-AL.

A eleição teve como presidente da Comissão Eleitoral, Rodrigo de Araújo Ramalho Neto; como secretária da Comissão Eleitoral, Rachel Barbosa Acioli e como membro da Comissão Eleitoral, Erothildes Tojal de Carvalho Milito.

A posse da nova diretoria eleita será realizada no dia 10 dezembro na sede do Sindojus/AL. O evento será realizado apenas com os novos diretores devido a pandemia do Coronavírus.

“Vamos ampliar e continuar o trabalho que vem sendo realizado no Sindojus/AL. Será uma gestão marcada no investimento do oficial. Conto com os esforços da diretoria eleita para que com unidade possamos avançar em conquistas”, destacou o presidente eleito Williams Andrade.

Confira a diretoria eleita:

Williams Juscelin Viana de Andrade – Presidente

Jorge Gonçalves da Silva – Vice-presidente

Gustavo Luiz Francisco Macêdo – Diretor Administrativo Financeiro

Denis da Silva Santos – Diretora Administrativo Financeiro (adjunto)

Aécio Flavio de Brito Júnior – Diretor Jurídico

Laís Licarião de Souza Melo – Diretor Jurídico (adjunto)

Cícero Filho Pereira dos Santos Filho – Diretora de Mobilização e Formação Sindical

Márcio Viana de Almeida – Diretor de Mobilização e Formação Sindical (adjunto)

Anderson Protázio Dino da Silva – Diretora de Comunicação Social, Eventos e Cultura

Anna Carolina Costa de Albuquerque – Diretor de Comunicação Social, Eventos e Cultura (adjunto)

Conselho Fiscal

Izaldir Lima Correia

Gilva Borges Brito

Nivaldo Ataíde Lessa

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-AL

Sindojus-SC convoca AGE para deliberar sobre ações de enfrentamento a crise pandêmica nas Comarcas

O agravamento no contágio do coronavírus no Estado foi o tema principal do encontro do Sindojus-SC e os representantes do TJ-SC nesta semana. Durante o encontro, os Diretores do Sindicato cobraram uma atitude do Tribunal frente a esta nova realidade e é sobre os trâmites desta discussão, assim como as próximas atitudes a serem tomadas que o Sindojus-SC realiza no próximo dia 1º de dezembro (terça-feira), a partir das 19 horas, Assembleia Geral Extraordinária (AGE), em formato virtual, pela plataforma Zoom.

O presidente do Sindojus-SC, Fernando Amorim Coelho, pede a presença de todos na AGE, quando serão debatidas as opções e ideias discutidas na reunião com os representantes do Grupo de Acompanhamento da Crise do TJ-SC. Acredita que o aumento no número de contaminações entre os Oficiais de Justiça e o acumulo de mandados está tornando o cotidiano da categoria insustentável; “é necessário definir ações urgentes voltadas a minimizar os problemas nas Comarcas”, ressalta.

Sobre os prazos dos mandados distribuídos após o início do retorno (23 de setembro) e o acumulo de trabalho, Amorim informa que o Tribunal sugeriu enviar um Grupo de trabalho para atuar de forma pontual nas Comarcas mais críticas, propondo soluções de auxílio à estes Oficialatos. Já de início, ele diz que o Tribunal demonstrou não ter intenção de retroceder na retomada gradual dos trabalhos até o dia 18 de dezembro, então atitudes sanitárias e de enfrentamento a situação devem ser discutidas prioritariamente, haja vista a exposição ao vírus estar de forma preponderante sobre os Oficiais de Justiça.

Conforme o edital, a pauta de discussão será: Informes; Correção da Tabela de Diligências; Cumprimento presencial de mandados diante do agravamento da Pandemia; e Assuntos Gerais. Como nas versões anteriores, para participar da AGE do do dia 1º, o associado deverá se inscrever antecipadamente através de link :


Após a inscrição de e-mail (que deve ser pessoal, visto que o funcional, por vezes, não autoriza o acesso) o filiado receberá um e-mail de confirmação contendo informações sobre como entrar na reunião. Contamos com sua presença!

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-SC

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