Na tarde desta quinta-feira (25/03), o Oficial de Justiça aposentado Jairo José de Ávila Machado, 65 anos, morreu em razão de complicações decorrentes da Covid-19.
Jairo José de Ávila Machado era casado com Vera Rosane Martins Machado, também Oficial de Justiça, e residia na cidade de Porto Alegre-RS.
O sepultamento ocorrerá no cemitério Jardim da Paz em Porto Alegre.
Já são 53 oficiais de Justiça mortos por Covid-19 no Brasil, sendo 32 oficiais de Justiça que estavam na ativa e 21 aposentados, conforme indica levantamento feito pela Fesojus em parceria com a UniOficiais (Sindojus-DF) e portal InfoJus Brasil.
Na data em que é celebrada o Dia Nacional do Oficial da Justiça, profissionais pedem valorização e reconhecimento por atuação durante a pandemia
Foto: SINDOJUS/Divulgação)
Embora a carreira de Oficial de Justiça seja uma das mais antigas do mundo, sendo inclusive citada no Antigo Testamento, a data que marca a valorização da categoria no Brasil só foi instituída em 2015 por meio da Lei 13.157.
O reconhecimento tardio é um reflexo da desvalorização destes profissionais, que continuam trabalhando presencialmente nas ruas, mesmo no período de pandemia, para garantir à população um direito universal: o acesso à Justiça.
Neste 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, o que comemorar? A situação da categoria diante do agravamento da pandemia é de exposição ao risco e, por isso, mais que um dia de homenagens e lembranças, o SINDOJUS/MG reforça a data como um dia de luta!
O diretor geral do Sindicato, Gismard Guimarães, lembra que a desvalorização da categoria não se dá somente no âmbito estadual, e que as Oficialas e Oficiais de todo o país são a linha de frente do Poder Judiciário nas ruas.
"O Conselho Nacional de Justiça, órgão que norteia a Justiça brasileira, sequer editou norma específica tratando da proteção dos Oficiais. Estamos diuturnamente nos expondo para que a Justiça continue a acontecer, porém, com pouco ou nenhum amparo de nosso poder judiciário", explica.
Estes trabalhadores não medem esforços para fazer com que a Justiça chegue a todos e, muitas vezes, utilizam recursos próprios para isto. Para Guimarães, os principais desafios da categoria são a solidão, a insegurança, a falta de estrutura material e o pouco reconhecimento que recebem.
"Somos trabalhadores solitários que usam os próprios veículos para o exercício do mister. Na maioria das vezes, vamos a locais perigosos sem a companhia da polícia porque a realidade da falta de estrutura não permite o empenho de policiais e viaturas para o acompanhamento contínuo de nossas atividades. Somos agentes pacificadores. Trabalhamos na promoção da paz social. Cada ato realizado pelo 'longa manus' do Poder Judiciário nas ruas carrega consigo um sentimento, seja de dor, seja de esperança", desabafa.
(foto: SINDOJUS/Divulgação)
Atos normativos obrigam Oficiais a se exporem ao risco
Em março do ano passado, quando Minas foi situada em estado de calamidade pública, o Poder Judiciário teve que readequar as suas atividades para não expor nem os servidores e nem a população ao risco de contágio do novo coronavírus. Após um trabalho incisivo do SINDOJUS/MG, o TJMG suspendeu todas as atividades presenciais e o cumprimento de mandados não urgentes por parte dos Oficiais.
A luta do Sindicato também seguiu, neste período, para que os Oficiais que integram os grupos de risco fossem afastados e para que o TJMG concedesse os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) aos servidores.
No entanto, em julho do ano passado, por meio da Portaria 1025, o Tribunal passou a exigir a presença física dos Oficiais - incluindo os que têm comorbidades - e a expedir todo tipo de mandado e não somente os de urgência.
São considerados urgentes aqueles mandados que precisam ser cumpridos com maior celeridade para não ferir direitos, como no caso em que o Estado é obrigado a fornecer um medicamento para um paciente, por exemplo.
"O problema veio se agravando porque o TJMG demorou bastante para fornecer os EPIs, por exemplo, e para expedir diretrizes sobre como os Oficiais deveriam se portar diante desta situação de pandemia. Estas são algumas das questões que o Sindicato sempre cobrou, mesmo antes do decreto de estado de calamidade pública", explica o advogado do SINDOJUS/MG, Bruno Aguiar.
(foto: SINDOJUS/Divulgação)
Recentemente, a uma semana do Dia do Oficial de Justiça, o TJMG publicou a Portaria Conjunta de número 1164, que veio reforçar a obrigatoriedade do cumprimento de todo e qualquer mandado judicial.
"Os últimos atos normativos têm feito uma exigência de trabalho presencial dos Oficiais a qualquer custo, sendo indiferentes à conjuntura que é apresentada a todos os servidores. Os Oficiais continuam trabalhando nas ruas diariamente e no ambiente do fórum. Diante disso, o Sindicato entende que o tribunal poderia ter uma sensibilidade maior, primeiro, ao fazer uma interlocução qualitativa e compromissada com os representantes da categoria e, segundo, ao excluir a necessidade de cumprimento de mandados não urgentes nestes momentos de agravamento da pandemia", pontua Aguiar.
Ele ressalta que muitas comarcas, inclusive, continuam realizando audiências presenciais e sessões de tribunal do júri, exigindo que o Oficial faça a intimação de todas as partes envolvidas no respectivo julgamento. Outras comarcas, felizmente, alteraram esta determinação e passaram a adotar o critério de urgência na expedição dos mandados. "São medidas mínimas de proteção a estes trabalhadores que poderiam ser adotadas pelo TJMG", enfatiza o advogado.
Vacinação é prioridade
Apesar de trabalharem nas ruas diariamente, inclusive aos finais de semana, como determina o artigo 18 da Portaria 1164, os Oficiais não estão incluídos no Plano Nacional de Vacinação, que dita as diretrizes para os planos municipais. E a vacinação desta categoria essencial para a manutenção da Justiça e que se expõe ao risco diariamente continua pautando a luta do Sindicato neste momento.
"No poder judiciário, quem esteve à frente no dia a dia, enfrentando todas as agruras da pandemia, foram os Oficiais que, independentemente das circunstâncias, continuam trabalhando presencialmente", conclui Aguiar.
Acesse o site e acompanhe o trabalho realizado pelo SINDOJUS-MG, o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, destacou nesta quinta-feira (25/3) – dia em que se comemora o Dia do Oficial de Justiça – a relevância do papel desempenhado por esses profissionais para a garantia de direitos, principalmente no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Segundo Fux, eles e elas “atuam como longa manus dos magistrados e contribuem sobremaneira para a concretização da Justiça e para a pacificação social”.
Leia a nota completa:
NOTA DE RECONHECIMENTO
O Conselho Nacional de Justiça publicamente reconhece a altíssima relevância do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça, notadamente durante o período da pandemia de Covid-19. Com muita coragem e determinação, esses profissionais atuam como longa manus dos magistrados e contribuem sobremaneira para a concretização da Justiça e para a pacificação social.
Espalhados por todos os cantos do país, eles mantêm o elo entre a Justiça e os cidadãos, mediante a prática de atos que dão cumprimento à lei e às determinações judiciais. Não raro, esses servidores se expõem a intempéries e riscos quando são convocados a atuar em causas que envolvem complexas questões econômicas, políticas e sociais. Nada obstante, os Oficiais de Justiça se mantêm firmes no cumprimento de seu mister, motivo pelo qual são merecedores de toda honra, apreço e respeito.
Por isso, neste dia 25 de março, Dia do Oficial de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça parabeniza todos os profissionais da categoria e agradece pelos serviços prestados ao Poder Judiciário.
Em comemoração ao nosso dia exibimos uma pequena homenagem que conta um pouco de nossa realidade e dificuldades que enfrentamos. Durante todo esse tempo de pandemia, insegurança e medo, nos mantivemos trabalhando duro para levar até à população a justiça pela efetivação das ordens judiciais. Muitos de nossos colegas adoeceram e sofreram as consequências da exposição ao coronavírus. Infelizmente outros muitos perderam suas vidas trabalhando dignamente pelo bem da coletividade. Por esses o nosso profundo pesar e a sincera esperança de que seus amigos e familiares encontrem amparo na fé. Companheiros Oficiais e Oficialas de Justiça, parabéns pelo seu dia. Vocês são importantíssimos para a realização da justiça e da paz social!
O Sitraemg (Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal em Minas Gerais) noticia, com muito pesar, o falecimento do filiado Getúlio Teixeira Lacerda, ocorrido nesta quarta-feira (24), em Bom Despacho. Ele era oficial de justiça aposentado da Justiça do Trabalho e pai da também oficiala de justiça do TRT Ive Lacerda.
Foi mais um óbito, infelizmente, causado pela Covid-19, o que reforça a necessidade de pressionar o governo para que disponibilize vacina para toda a população, com a maior urgência. Por esse motivo, o velório será restrito a poucos membros da família.
Por meio de sua Diretoria Executiva e funcionários, o Sitraemg manifesta suas condolências a todos os familiares, amigos e ex-colegas de trabalho do filiado, desejando-lhes forças nesse momento de muita tristeza.
A equipe SUPERPROFESSORES irá promover o CURSO PRÁTICO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA, incluindo manual com principais legislações e modelos de certidões e autos.
Abaixo informações sobre o curso:
🤩 O e-book ficou incrível, e já está disponível na área do aluno!
📌 Início na próxima semana! Dias 30/03, 06/04 e 13/04, de 18h às 21h (horário de Brasília).
📜Os participantes receberão o certificado após o curso.
Nota da diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) informa o falecimento do Oficial de Justiça aposentado Carlos Alberto Esteves Lima (TJDFT), de 66 anos, ocorrido nesta terça-feira (23).
Natural de Malacacheta (MG), o Oficial de Justiça foi mais uma vítima fatal da Covid-19. Carlos Alberto iniciou sua carreira no oficialato em 1991 e aposentou em 2019.
"Com sua importante contribuição no oficialato do DF, fica o legado do trabalho exercido por ele ao longo de sua trajetória." Diz nota do Sindojus-DF.
Levantamento feito pela Fesojus contabiliza 51 óbitos de oficiais de Justiça por Covid-19, sendo que 19 estavam aposentados e 32 na ativa.
Após a ação criminosa os bandidos fugiram tomando rumo ignorado.
Por volta das 21h desta segunda-feira (22), um Oficial de Justiça, identificado como Alisson de Oliveira Sousa, foi alvejado com dois disparos de arma de fogo, na Avenida Nelson Meira, as proximidades do posto de combustíveis Pai Assis, na cidade de Sousa, Sertão da Paraíba.
Conforme informações, a vítima seguia em uma moto Honda XRE 190cc de cor preta, quando duas pessoas não identificadas, também em outra moto, anunciaram o roubo, mas como a vítima não parou a motocicleta, um dos assaltantes efetuou vários tiros, onde dois atingiram a vítima no ombro e de raspão no pescoço.
Após a ação criminosa, os bandidos fugiram tomando rumo ignorado. A vítima foi socorrida por uma equipe do Samu para o Hospital Regional de Sousa (HRS), para receber o devido atendimento médico.
Levantamento feito pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) aponta que, em todo o país, já são 50 Oficiais de Justiça que perderam a vida após contrair o novo coronavírus.
O oficial de Justiça José Leonardo Fraga do Couto, 63 anos, faleceu nesta sexta-feira em decorrência das complicações causadas pela Covid-19. José Leonardo atuou na Comarca de Pelotas, atualmente estava aposentado e residia em Bagé/RS. As informações são da Abojeris (Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul).
Ao todo já são 50 oficiais de Justiça que perderam a vida em razão da Covid-19 em todo o Brasil indica levantamento realizado pela Fesojus em parceria com a UniOficiais (Sindojus-DF) e portal InfoJus Brasil O levantamento inclui oficiais de Justiça da ativa e aposentados.
InfoJus Brasil: O portal dos oficiais de Justiça do Brasil
Evento especial em alusão ao Dia nacional do Oficial de Justiça - 25 de março
Evento online com certificação pela ESMAM
foto/divulgação: Tiago Erre
A atuação dos oficiais de justiça em tempos de pandemia será tema do evento online, em alusão ao dia nacional da categoria, 25 de março. O webinário terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube EAD ESMAM, às 16 horas. São 400 vagas disponíveis no sistema acadêmico Tutor, com inscrições até 24 de março e certificação.
Promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), em parceria com o Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores (Sindojus/MA), o evento tem o apoio do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e Corregedoria Geral de Justiça.
O objetivo é contribuir para o aprimoramento dos oficiais de Justiça, servidores públicos essenciais no processo de prestação jurisdicional. O evento busca também resgatar o valor histórico da profissão milenar, que ao longo dos anos vem ganhando novas características e atribuições, conforme as inovações legislativas e exigências sociais.
De acordo com a programação, a abertura do evento contará com a participação do diretor da ESMAM, desembargador Jorge Figueiredo, e da juíza Layza Paz Martins Mendes, coordenadora da Central de Mandados da Comarca da Ilha. As palestras serão mediadas pelo oficial Charles Glauber, diretor executivo do Sindojus/MA.
OS PALESTRANTES
A palestra A atuação do Oficial de Justiça em Tempos de Pandemia, será ministrada pela oficiala de justiça avaliadora do TJPA, Asmaa Abduallah Hendawy, doutora em Ciências Jurídicas e Sociais, especialista em Mediação de Conflitos e Arbitragem, coordenadora da Pós-Graduação em Perícias e Avaliação de Bens Patrimoniais (UNYLEYA).
A Resolução CNJ nº 354/2020 e a Utilização das Ferramentas Tecnológicas será o tema do segundo painel, a ser apresentado pelo oficial de Justiça da Central de Mandados de São Luís, Adoniran de Sousa, mestreando em Administração Pública, especialista em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil, Gestão Pública, Educação a Distância com Habilitação em Tecnologias Educacionais, Direito Empresarial, idealizador e desenvolvedor do Gerador de Custas do TJMA.
WEBINÁRIO – DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Data: 25 de março
Inscrições: 15 a 22 de março
Canal: YouTube EAD ESMAM
Carga Horária: 2 horas-aula
Inscrições: De 15 a 24 de março, Sistema Acadêmico Tutor (www.tjma.jus.br/esmam) - 400 vagas
Em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março, a Escola Superior da Magistratura (Esma) e o Tribunal de Justiça da Paraíba vão promover o Webinário “Os Oficiais de Justiça e as novas estratégias de trabalho em tempos de pandemia”. As inscrições ocorrem desta sexta-feira (19) até a próxima terça-feira (23). O Sindicato dos Oficias de Justiça da Paraíba (Sindojus) apoia a realização do evento.
Os interessados podem se inscrever através do endereço eletrônico https://forms.gle/fPTVuBfbVUVkdEVS8. O evento será realizado no dia 25, a partir das 17h, por meio da plataforma Zoom. Os inscritos receberão através do e-mail informado o link para acessar a sala do webinário.
As palestras serão ministradas pelos juízes Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior e Fábio Brito de Faria, além dos oficiais de Justiça Francisco Noberto Gomes Carneiro, da Comarca de Sousa, e Claudete Pessoa da Silva, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A magistrada Graziela Queiroga vai fazer a coordenação e mediação dos trabalhos, que terão a participação do presidente do Sindojus, Joselito Bandeira Vicente.
O diretor adjunto da Esma, juiz Antônio Silveira Neto, disse que esse webinário busca fazer uma análise sobre a pandemia e os seus efeitos no mundo do trabalho, bem como é uma forma de homenagear os oficiais de justiça. O magistrado ressaltou que o evento busca, ainda, a integração da Escola com as entidades representativas de categorias.
“A Esma pretende estreitar as relações com as representações dos oficiais de justiça, dos servidores e dos magistrados, fazendo parcerias conjuntas. E essa integração é de suma importância, para que se identifique as necessidades e as deficiências, criando, assim, um ambiente de análise e de diálogo para que possamos avançar e fazem com que a Esma cumpra o seu papel, que é um papel preponderante de integração entre os vários segmentos interno do Poder Judiciário”, afirmou o diretor adjunto.
Apesar de alegar que era seu único bem de família, moradores do edifício disseram que o executado não residia no imóvel.
A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmou que era seu único bem imóvel e onde residia com sua família. O colegiado, no entanto, considerou certidões lavradas por oficiais de justiça com declarações de moradores do edifício dizendo que o executado não residia no imóvel.
(Imagem: Freepik)
O homem buscou na Justiça o reconhecimento da condição de bem de família e consequente impenhorabilidade do imóvel de sua titularidade.
O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora que recaiu sobre os bens, ressaltando que, para os efeitos de impenhorabilidade, deve estar cabalmente comprovado que o imóvel tem finalidade residencial.
Em agravo, o homem afirmou que o bem constrito é o seu único bem imóvel e onde reside com sua família, sendo inequívoca a sua condição de impenhorabilidade.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Janney Camargo Bina, considerou certidões lavradas por oficiais de justiça que mostram declarações prestadas por moradores do edifício em que situado o imóvel constrito de que o executado não reside ali, pelo menos, desde 2011.
"Cabia ao executado produzir prova robusta de que se trata de imóvel em que tenha fixado residência, ou que se enquadrasse em alguma das exceções previstas na lei 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu a contento."
Para o magistrado, não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, pois, a despeito da alegação de que se trata do único bem imóvel do executado, não há prova de que seja imprescindível para abrigar sua família.
Assim, negou provimento ao agrado de petição do executado.
O processo CSJT-Cons-53-24.2021.5.90.0000, referente à consulta formulada pelo TRT da 1ª Região (RJ) sobre a possibilidade de revisão do pagamento cumulativo da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça volta à pauta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (19).
No dia 26 de fevereiro, a matéria foi retirada da lista de julgamentos por um pedido apresentado pelo relator, Desembargador Nicanor Araújo Lima, que solicitou mais tempo para averiguar documentos e memoriais apresentados por entidades representativas dos Oficiais de Justiça aos conselheiros.
A sessão desta sexta-feira está marcada para às 14 horas.
O Sindojus-DF está atento e trabalha pela manutenção do pagamento acumulado aos Oficiais de Justiça.
O advogado Fábio Júnior Gonçalves se comprometeu, perante o Juizado Especial Misto de Cajazeiras (PB), a se retratar por escrito nos processos de agravo de instrumento e de imissão de posse que tramitam na Comarca (*), reconhecendo que não são verídicas as afirmações de que o Oficial de Justiça Neuribertson Monteiro Leite teria agido de forma leviana, errônea e irresponsável para causar prejuízo a uma das partes.
E mais, que o Oficial de Justiça apenas atestou a realidade presenciada no momento da lavratura da certidão, não houve má-fé e que em nenhum teve intenção de caluniá-lo.
A retratação se deu, após ajuizamento por Neuribertson, de queixa-crime e pedido junto à OAB-PB, de instauração de processo ético-disciplinar. Em ambas as ocasiões, ele narrou a verdade dos fatos, ou seja, que em cumprimento ao mandado de imissão de posse expedido nos autos de imissão de posse, realizou diligência no local objeto do litígio.
E que lavrou a devida certidão circunstanciada, na qual atestou a veracidade dos fatos, afirmando que nenhum dos promovidos naquela demanda possuem residência na área de terra cuja posse está sendo reclamada pelos autores, mas possuem cercados e reses.
Imagens de satélite
Após ter essa certidão impugnada, o Oficial de Justiça, que não é parte no processo, lavrou outra, também circunstanciada, reforçando a falsidade das alegações até então sustentadas de má-fé do advogado confeccionando, para tanto, e juntando à certidão um mapa (com base em imagens de satélite do Google Maps), no qual se verifica de forma incontestável que a as residências dos promovidos não se encontram inseridas na área em litígio.
Dessa forma, comprovou cabalmente a tentativa, a todo custo, do advogado, de induzir a erro o juiz da causa, com a deturpação dos documentos/fotos juntados aos autos, para fazer crer que seus constituintes residem na área objeto do litígio, quando, na verdade, estes apenas possuem roças e criam reses naquela área, conforme descrito nas duas certidões lavradas e comprovado pelas imagens do mapa, que falam por si só.
Assim, foram prontamente desmentidas por Neuribertson as acusações que lhe foram feitas, de ter agido de forma errônea, leviana e irresponsável, “motivos” pelos quais ainda chegou a ser requerida pelo causídico ao magistrado abertura de processo administrativo, claro, não atendido.
O diretor do Foro e o coordenador da Central de Mandados da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), os magistrados Bruno Teixeira de Paiva e João Pereira de Andrade Filho, respectivamente, emitiram a Portaria Conjunta nº 01/2021 estabelecendo novas medidas preventivas para os oficiais de justiça do órgão diante da propagação da Covid-19, visando preservar a saúde dos servidores e dos jurisdicionados de modo geral. A Portaria leva em consideração o agravamento da pandemia no Brasil e, em especial, na Paraíba.
Assim, terão cumprimento obrigatório, apenas, as diligências urgentes ou prioritárias, os atos com data próxima já designada e os expedientes instruídos com número de WhatsApp, telefone ou e-mail do destinatário. Nos casos não obrigatórios, caberá ao oficial de justiça avaliar a possibilidade de cumprimento, considerando concretamente os riscos de contaminação do novo coronavírus.
As Varas Federais utilizarão, sempre que possível, ao invés de mandado, outros meios de comunicação, tais como: carta, e-mail e intimação eletrônica por WhatsApp ou malote digital. Nos casos em que o cumprimento seja presencial, será evitado o contato do citando/intimando com a peça, ficando o oficial encarregado de enviá-la eletronicamente. Se isso não for possível, será utilizada uma caneta da própria pessoa citada ou intimada.
Com a Portaria Conjunta, ficam suspensos o cumprimento de mandados de verificação/constatação associados a pessoas idosas ou enfermas; além do cumprimento de mandados ou diligências em locais de grande afluxo de pessoas como shoppings, hospitais, aeroportos etc., com exceção daqueles com indicação expressa de urgência, prioritários ou atos com data próxima designada.
Os oficiais plantonistas estão dispensados de permanecer nos fóruns e nas Centrais de Mandado durante seus respectivos turnos, desde que se mantenham comunicáveis durante todo o período de plantão. Já os oficiais de justiça integrantes do grupo de risco estão liberados dos plantões extraordinários.
