Oficiais de Justiça procuram morto pelo PCC para intimação em SP

Nadim Georges Hanna Awad Neto, que está desaparecido desde fevereiro de 2021

Imagem: Divulgação

Há quase um ano e meio oficiais de Justiça de São Paulo procuram Nadim Georges Hanna Awad Neto para cumprir uma ordem de intimação expedida pela 1ª Vara de Crime Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.

Segundo o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), Nadim era integrante do alto escalão do PCC (Primeiro Comando da Capital) e a suspeita é a de que ele tenha sido assassinado pelo "tribunal do crime" da facção como divulgou esta coluna em 5 de março de 2021.

Um dos motivos do assassinato seria o fato de Nadim não ter colocado em prática o plano para resgatar a liderança da facção criminosa recolhida em presídios federais, especialmente em Porto Velho e em Brasília. Porém, como o corpo não foi encontrado, oficialmente ele não é considerado morto.

Em 18 de maio de 2022, familiares dele procuraram o 9º Distrito Policial (Carandiru) para prestar queixa de desaparecimento. Foi registrado um B.O. (Boletim de Ocorrência) e no documento consta que ele foi visto pela última vez em 4 de fevereiro de 2021.

No B.O. foi mencionado ainda que Nadim havia saído para uma balada, como era de costume, sem avisar quando retornaria. Os familiares relataram na delegacia que telefonaram diversas vezes para ele, mas nenhuma ligação foi atendida.

Parentes de Nadim também procuraram a Justiça para comunicar o sumiço. A defesa da família dele entrou, em agosto de 2021, com ação declaratória de morte presumida na 10ª Vara da Família e Sucessões. O processo continua tramitando.

Réu não encontrado

Já a 1ª Vara de Crimes Tributários vem expedindo intimações para Nadim desde julho de 2021 em vários endereços. Em 11 de agosto de 2021, o oficial de Justiça Mauro Sérgio Cardoso Duarte percorreu a rua do Horto, inteirinha, na zona norte, e não encontrou o réu.

Em 10 de dezembro de 2021 foi a vez do oficial de Justiça José Nilton Anunciação Oliveira tentar intimar Nadim em outro endereço, dessa vez na rua Laurindo Sbampato, na Vila Guilherme, também na zona norte. O réu não foi localizado.

No último dia 3, a 1ª Vara de Crimes Tributários expediu novo mandado de citação em nome de Nadim em outros dois endereços. Um na avenida Paes de Barros, na Mooca, zona leste, e o segundo na rua Maria Marcolina, Brás, região central.

Para policiais civis e federais e promotores de Justiça que investigam o crime organizado, Nadim foi sequestrado e assassinado a mando da cúpula do PCC. Os rumores são de que ele falhou na execução do plano de resgate de líderes da facção presos principalmente na Penitenciária Federal de Brasília.

Segundo investigações da Polícia Federal e do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) a morte de Nadim foi inclusive comentada no parlatório do presídio durante conversa de um prisioneiro apontado como integrante do PCC com uma advogada.

O diálogo, interceptado com autorização judicial, foi transcrito por agentes federais e, de acordo com a PF, o preso fala em código para a advogada: "Eu fiquei sabendo que ele sofreu um acidente de carro e que estava entre a vida e a morte na UTI".

A advogada então responde: "Eu não tive mais contato com ele...então, eu não sabia. O seu primo me falou". O preso pergunta como está a família dele, a mulher e os filhos. A defensora responde: "Seu primo falou que está tudo bem".

atualizado em 29/04/2023 às 21:01h

InfoJus Brasil: com informações do portal UOL

Oficial de Justiça flagra marido tentando enforcar esposa com cadarço no Paraná

Um Oficial de Justiça impediu que uma jovem de 18 anos fosse agredida e enforcada pelo marido de 20 anos em Guarapuava, no Paraná.

Ao chegar no local para cumprir o mandado de notificação de audiência para a mulher, o Oficial de Justiça presenciou o homem tentando enforcar a esposa com um cadarço. O servidor, imediatamente, acionou a Polícia Militar e interveio na situação.

Segundo a PM, a jovem possui medida protetiva de urgência contra o marido que manteve as ameaças de morte contra a mulher, mesmo com as autoridades presentes.

A equipe solicitou apoio ao plantão da Secretaria da Mulher, que compareceu e acompanhou a ocorrência.

O agressor tentou fugir, mas foi localizado e preso.

com informações do portal RSN

Extraído do site: UniOficiais/Sindojus-DF

Oficiais de Justiça do TRT-2 cumprem diligências com Polícia Judicial para a eleição do Sindicato dos Motoristas de SP

Ao todo, quatro Oficiais, colocando suas vidas em risco mais uma vez, cumpriram 26 mandados para a escolha do presidente interino da entidade. A operação recebeu elogios da 4ª VT e do MPT.

Quatro Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região foram responsáveis pelo cumprimento de 26 mandados emitidos para a realização da eleição do presidente interino do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo.

O processo eleitoral envolveu, ainda, a atuação de oito viaturas e 16 policiais judiciais Secretaria de Operações Especiais (SOE) além da Polícia Militar.

A operação para a eleição do sindicato ocorreu nos dias 30 e 31 de março. Os Oficiais de Justiça e policiais judiciais foram responsáveis pela escolta das urnas, atas e listas de votação até o prédio de apuração dos votos.

Em ofício encaminhado à presidente do TRT, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. Maurício Pereira Simões, afirma que “o trabalho dos servidores se deu de forma notável, diligente, eficiente, dedicada, responsável e muito profissional”.

Ainda de acordo com ele, as diligências foram realizadas pelos Oficiais de Justiça acompanhados dos Agentes de Polícia Judicial, “sendo que a organização ocorreu com dias de antecedência porque se tratavam de diligências extraordinárias e que poderiam comprometer a integridade física dos Oficiais de Justiça, agentes de polícia judiciária, partes, advogados, terceiros e demais envolvidos a exemplo de fatos indesejados ocorridos em eleições pretéritas”.

O Procurador do Trabalho Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho também encaminhou elogio e sugestão de anotação à atuação dos servidores da 2ª Região pelo excelente cumprimento por parte dos servidores do tribunal, “especialmente os Oficiais de Justiça e os membros da Polícia Judiciária, da função de recebimento e transporte das urnas de forma a preservar a lisura da eleição”.

A Aojustra parabeniza os colegas que estiveram no cumprimento das diligências para que a eleição do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo ocorresse dentro da normalidade e destaca que a atuação dos Oficiais de Justiça em casos como esse são fundamentais para a lisura do processo.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fotos fornecidas pelos Oficiais de Justiça que participaram das diligências

InfoJus Brasil: com informações da Aojustra

Artigo: aposentadoria especial para Oficiais de Justiça é questão de justiça

Marcos R. Y. Trombeta

É indiscutível o fato de que Oficiais Justiça exercem atividade de risco, já que o mero exercício das atribuições funcionais cotidianas deixa estes servidores expostos a ameaças contra a integridade física e contra a própria vida.

No âmbito do Sintrajud-SP vários casos de violência contra Oficiais de Justiça já foram noticiados. Dentre os relatos, já houve colegas que, durante o cumprimento de mandados, acabaram ficando em poder de bandidos armados, sob o risco real de serem assassinados, ou sofrendo agressões físicas, ou trabalhando em áreas dominadas pelo crime organizado ou tendo que realizar diligência em alto mar, situação de evidente perigo. Além destes, ocorreram muitos outros que não foram noticiados no site da entidade, já que nem todos os colegas que se sentem à vontade com este tipo de exposição.

O caso mais repercutido no PJU foi o trágico assassinato do colega Francisco Ladislau Pereira Neto, Oficial de Justiça do TRT do Rio de Janeiro, ocorrido em 2014, quando ele tentava cumprir um mandado de intimação, muito embora, este não seja, lamentavelmente, o único registro de colega Oficial de Justiça do PJU assassinado enquanto trabalhava. Existem, a rigor, inúmeros relatos de violência contra Oficiais de Justiça, bastando para tal constatação uma simples busca no Google.

Oficiais de Justiça representam o Estado perante pessoas que são chamadas a responderem por dívidas e por atos ilícitos e, nesta condição, são os alvos das reações destas mesmas pessoas, além de também representarem o Estado em áreas violentas ou sob circunstâncias especificamente perigosas para agentes públicos, o que aumenta os riscos aos quais estão submetidos por causa de seu trabalho.

O exercício de atividades sob risco constante à integridade física e à própria vida deveria ser considerado para efeitos de aposentadoria, mediante regras mais justas que levassem em consideração esta circunstância.

A existência de riscos em decorrência do desempenho das atribuições foi reconhecida pelo STF no Projeto de Lei 5845/2005, que ao propor a criação das gratificações GAE e GAS afirmou em sua justificativa: “ em virtude dos mais diversos riscos inerentes ao exercício de atividades externas, foram instituídas pelos artigos 17 e 18 as gratificações de Atividade Externa e de Atividade de Segurança”. Este projeto de lei acabou sendo convertido na Lei 11.416/2006, que rege as carreiras do PJU até os dias de hoje.

Diante da mora legislativa em regulamentar o art. 40, § 2º, II, da Constituição Federal, em sua redação estabelecida pela EC 47/2005, vigente até a promulgação da reforma da previdência do governo Bolsonaro ( EC 103/2019 ), o STF chegou a conceder ordens em mandados de injunção ( como, por exemplo, nos MIs 1309 do Sintrajud-SP e 1469 da Assojaf-SP, dentre outros ) reconhecendo o direito à aposentadoria especial. O STF, no entanto, posteriormente modificou o seu entendimento inicial e passou a não mais reconhecer o risco inerente às atividades dos Oficiais de Justiça para fins de aposentadoria especial, mesmo diante de provas inequívocas da justiça desta demanda, o que deixou ainda mais evidente tratar-se de um problema estritamente político e que, como tal, também exige atuação e enfrentamento no campo político.

Atualmente, em razão da EC 103/2019, tornou-se ainda mais difícil a possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial para Oficiais de Justiça por mandado de injunção ou por lei infraconstitucional uma vez que, além de todos os graves ataques contra os trabalhadores, esta reforma estabeleceu um rol taxativo de categorias de servidores públicos que podem contar com regras diferenciadas para aposentadoria ( art. 40, § 4º, §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º), tendo retirado a possibilidade anteriormente prevista no art. 40, § 2º, II, da CF, no sentido de concessão de regras diferenciadas de aposentadoria, por lei complementar, para categorias que exerçam atividade de risco, injustiça manifesta que também prejudicou outras categorias de servidores públicos, além dos Oficiais de Justiça.

Mesmo diante de todas as evidências, que são indiscutíveis, a possibilidade de que Oficiais de Justiça possam se aposentar com tempo de serviço justo em relação às atribuições desempenhadas, está, portanto, vedada e faz-se necessário lutar para que esta situação seja modificada.

É importante destacar que no Poder Judiciário da União, além dos Oficiais de Justiça, Agentes de Polícia Judicial também exercem atividades que envolvem risco à integridade física e à própria vida.

Observamos ainda que para os servidores com deficiência e aqueles submetidos a condições perniciosas de trabalho, embora continue existindo a possibilidade de aposentadoria especial ( §§ 4º-A e 4º-C ), houve restrições, como a proibição de caracterização por categoria profissional ou ocupação, além de óbice à garantia da paridade e da integralidade ( § 2º ), situação igualmente injusta.

Para que seja corrigida esta injustiça, a alternativa seria a promulgação de emenda constitucional, que viesse a modificar a atual redação do art. 40, e seus parágrafos, da CF. Devemos observar, contudo, que não é viável para nenhum segmento, ou categoria, de forma isolada, encampar uma luta desta dimensão, até porque alteração do texto constitucional exigiria um trabalho muito amplo, requerendo esforço considerável das nossas entidades, inclusive com relação ao enfrentamento político que certamente seria necessário.

Diante deste contexto, a melhor alternativa é que a FENAJUFE, com o peso de ser a Federação que representa a categoria do PJU, juntamente com outras entidades representativas de servidores públicos que também exercem atividade de risco, passe a trabalhar por uma emenda constitucional com a finalidade de alterar o texto atual do art. 40 e parágrafos da Constituição Federal, para que Oficiais de Justiça e Agentes de Polícia Judicial, assim como todos os servidores com deficiência e aqueles submetidos a condições perniciosas de trabalho possam se aposentar mediante regras mais justas. Faz-se necessária uma ampla mobilização das entidades do PJU, sob a coordenação da FENAJUFE, para restabelecer o texto constitucional anterior, no caso, a redação do art. 40, § 2º, II, vigente até a EC 103/2019, para que seja feita justiça em relação a estes servidores, ou mesmo para iniciar um amplo movimento pela revogação da EC 103/2019, que numa análise mais abrangente prejudicou de maneira extremamente severa muitos servidores de outras categorias e a própria classe trabalhadora como um todo.

Marcos R. Y. Trombeta, Oficial de Justiça Avaliador Federal – Justiça Federal de São Paulo

Fonte: Assaojaf/GO

Entidades requerem ao TJPB isonomia de tratamento entre servidores e magistrados

A justiça tem em sua essência os princípios da isonomia e da igualdade. Na Paraíba, porém, quatro entidades representativas de servidores foram compelidas a pleitear conjuntamente ao Tribunal de Justiça essa forma de tratamento, a partir da reconstituição do benefício a cada período de 5 anos de licença prêmio de três meses apenas à magistratura estadual.

Após a publicação da Lei ontem os presidentes do Sindojus-PB, Joselito Bandeira; da Astaj, Ivonaldo Batista; da Anajud-PB, Marcílio Henrique e Altamir Pimentel (Asstje) se reuniram e no sentido de uniformizar a compreensão da Administração sobre questões que envolvem condições e direitos de servidores, elaboraram requerimento conjunto protocolizado nesta quinta-feira (20).

Eles lembraram inicialmente que a medida restabelece benefício semelhante ao anteriormente aplicado na Paraíba até 2009, quando, por efeito de lei estadual específica, foi revogado do Estatuto do Servidor Público do Estado. Porém, até a mudança do regime jurídico, com a revogação do benefício, tanto os magistrados, quanto os servidores do Judiciário local, detinham a mesma condição para o gozo da licença-prêmio.

Exclusividade ilegal

“Justamente por não se tratar de um direito exclusivamente pertinente à magistratura, a sua concessão deve alcançar também aos servidores do Judiciário, razão pela qual não há motivo para distinção de tratamento, sob pena de restar malferido os princípios da igualdade e da impessoalidade, princípios estes consagrados na Carta Magna de 1988”, alertaram.

Eles destacaram ainda que, assim como a magistratura encontra na Lei Complementar n. 96/2010 disposições específicas sobre a sua vida funcional, também os servidores do Poder Judiciário possuem regramento específico sobre a sua carreira, de maneira que não há impedimento legal, como ocorreu com a magistratura, para que igual disposição seja inserida no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Judiciário.

Falta de razão jurídica

“Não há razão jurídica relevante para, neste ponto, distinguir o tratamento funcional deferido à magistratura, cuja distinção do servidor público em geral já está devidamente traçada na própria Constituição. Afora aquelas garantias funcionais específicas, qualquer outro tratamento funcional deve alcançar a totalidade dos servidores, especialmente quando não está fundado especificamente em atribuições do cargo, no caso, da própria magistratura”, acrescentaram.

Ao final as entidades classistas signatárias requereram ao desembargador-presidente do TJ, João Benedito, que seja encaminhado anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa da Paraíba, com conteúdo similar ao constatado na Lei Complementar Estadual n. 183/2023, alterando a Lei Estadual número 9.586 de 15 de dezembro de 2011, que consiste no Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores do Judiciário Paraibano, concedendo aos servidores igualmente o direito à licença-prêmio.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB

Assessoria Jurídica da Aojustra emite Nota Técnica sobre nomeações de candidatos aprovados no último concurso público

Aojustra segue atuante junto à Administração do TRT-2 para que ocorram mais nomeações de Oficiais de Justiça no âmbito da 2ª Região.

A Assessoria Jurídica da Aojustra, por meio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu Nota Técnica sobre a necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público para vagas previstas em edital.

O motivo da consulta feita pela Aojustra se deve ao fato do atual cenário instaurado no TRT-2, onde existem candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, sem nomeação efetiva. São 54 vagas ofertadas e apenas 14 nomeações até o presente momento.

De acordo com a equipe jurídica, sobre as nomeações dos candidatos com vagas previstas em edital, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado (Tema 161) de que o candidato possui direito à nomeação, “considerando o princípio da segurança jurídica e a boa-fé”. Ainda de acordo com a análise, os órgãos da Administração Pública só poderão deixar de ofertar os cargos contidos em edital “por força de graves acontecimentos de caráter excepcional posteriores ao certame público”, o que não ocorre no presente momento no TRT da 2ª Região, nem no CSJT.

“Assim, conclui-se que os candidatos que se classificam dentro do número das vagas ofertadas pelo edital possuem o direito subjetivo à nomeação. Caso as nomeações não ocorram, terão legitimidade para ingressar judicialmente reavendo suas prerrogativas perante a Administração”, afirma a Nota Técnica.

A Aojustra segue atuante junto à Administração do TRT-2 para que ocorram mais nomeações de Oficiais de Justiça no âmbito da 2ª Região. Desde o ano passado, a associação tem feito gestões junto ao Corpo Diretivo do TRT da 2ª Região e comprovado, por meio de requerimentos, que o déficit de Oficiais de Justiça é o maior entre todos os segmentos do TRT, fazendo com que os servidores do quadro fiquem sobrecarregados com a quantidade de mandados a cumprir.

Para Ana Cristina Azevedo, Diretora da Aojustra e da Fenassojaf, "acreditamos que a Administração do TRT da 2ª Região irá cumprir o entendimento do STF. E precisamos destas nomeações o quanto antes, seja para suprir o deficit e o alto número de mandados cumpridos no TRT SP, seja para não haver dezenas de ações judiciais dos aprovados em 2024 sobre o assunto".

A Associação também integra outras ações e mobilizações pela imediata recomposição do quadro em toda a Justiça do Trabalho, tendo pautado esse assunto no Conselho de Representantes da Fenassojaf.

InfoJus Brasil: com informações da Aojustra

Fenassojaf apresenta requerimento ao CSJT para a nomeação de Oficiais de Justiça

Tribunais Regionais do Trabalho devem abolir a designação de Oficial de Justiça ad hoc e prosseguir a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, protocolou, na terça-feira (11), Procedimento de Controle Administrativo perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A entidade busca abolir a prática abusiva dos Tribunais Regionais do Trabalho de designar servidores de outros cargos para o exercício da função de Oficial de Justiça Avaliador Federal, na forma de oficial de justiça ad hoc, o que viola a Resolução n° 99/CSJT de 20 de abril de 2012.

Isso porque, vários TRT’s realizaram recentemente concurso para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, mas continuam a designação de servidores ad hoc. A título exemplificativo o TRT-3 designou 89 oficiais de justiça ad hoc, mesmo que tenha sido realizado concurso público no dia 23 de outubro de 2022, com listagem de candidatos aprovados definitiva no mês de março de 2023.

Assim, o que deveria ser de uso excepcional se converte em regra, comprometendo vários princípios e regras constitucionais pela institucionalização do desvio de função, transformando cargos necessários. Ademais, a designação de servidores para exercerem a função de Oficial de Justiça ad hoc é efetivamente contrária ao plano de carreira dos servidores, pois equivale à investidura de cargo sem concurso público, uma contradição que não pode ser admitida.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) que assessora a Fenassojaf, “ A designação de oficiais de justiça ad hoc de forma permanente é prática reiterada no Tribunal, mesmo que contrária a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Ainda, representa conduta injusta aos candidatos aprovados em concurso público que aguardam ansiosamente a nomeação.”

O processo recebeu o número 0030641 0001452-15.2023.5.90.0000.

Por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

VÍDEO: Deputado Ricardo Silva fala sobre a PEC que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal

O Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) gravou um vídeo dirigido a todos os Oficiais de Justiça do Brasil para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal e reconhece a atividade de risco da categoria. 

Segundo Ricardo Silva a PEC é uma grande iniciativa do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) que é membro da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. "Eu peço a você, dos quatro cantos do Brasil, que cobre o seu deputado, que peça para que ele assine a PEC.", ressaltou o deputado. São necessárias 171 assinaturas dos deputados federais para a tramitação da PEC.

O Deputado Ricardo Silva ressaltou a importância da participação e união de todos. "A união de todos é que fará toda a diferença".

Confira abaixo o vídeo:

Mais informações sobre a PEC dos Oficiais de Justiça clique AQUI:

Segue abaixo link para que os deputados federais assinem eletronicamente e apoie a PEC dos Oficiais de Justiça:

Nobre Deputado(a),

Gostaríamos de contar com seu apoio para assinar a PEC que propõe a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

➡️Código: CD235701095300
Passos para realizar o apoiamento:

1- fazer o login pelo link https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235701095300;
2- clicar na aba “Aguardando envio ou Coautoria” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);
3- clicar em "apoiamento";
4- Selecionar o documento com código CD235701095300
5- Clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura.
6 - Digitar a senha SDR e concluir.

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"Temas Processuais Controversos para os Oficiais de Justiça" é tema de aula inagural de pós em Execução de Ordens Judiciais

Evento público e gratuito

Aula inaugural do curso de especialização em Execução de Ordens Judiciais ao vivo no Canal do YouTube. Clique e participe.

A aula aberta acontece a partir das 19 horas com os professores Dr. Rosmar Alencar, Juiz Federal, e Dr. André Parizio, Juiz Estadual.

As inscrições para o curso ainda estão abertas. "Não é necessário matricular para participar da aula inaugural". Saiba mais clicando AQUI.

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Posse do oficial de Justiça Cícero Filho na Superintendência Regional do Trabalho é um marco histórico para os trabalhadores alagoanos

Marcada para esta terça-feira (18), a posse do sindicalista e servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, Cícero Filho, na Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTb-AL) é um marco histórico para a classe trabalhadora. Cícero é um ativista de longas datas, em defesa dos direitos dos trabalhadores, em especial, os do serviço público. Filiado ao SERJAL, ele é também um dos fundadores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas (Sindojus-AL), entidade da qual foi presidente.

Na eleição de 2022, disputou uma vaga de deputado estadual com a proposta de ser a voz em defesa dos pleitos de interesse da classe trabalhadora, na Assembleia Legislativa, obtendo uma boa votação. Ficou na suplência, mas seu discurso de comprometimento com a causa trabalhista, reforçada pela sua experiência sindical o credenciaram para um novo desafio.

A partir de amanhã, por delegação do Governo Federal, Cícero Filho assume o cargo de superintendente da SRTb-AL, unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, a quem compete a execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas de fomento ao trabalho, ao emprego e à renda; fiscalização das relações e condições de trabalho; mediação e arbitragem em negociações coletivas, sempre atuando na orientação e no apoio ao trabalhador.

“Cícero é um trabalhador do serviço público, filiado ao nosso sindicato, o SERJAL; é um parceiro de muitas lutas em defesa dos interesses dos trabalhadores; dos servidores públicos e, em especial dos servidores do Poder Judiciário, categoria à qual pertence. Tem um trabalho importante na organização dos oficiais de justiça do estado de Alagoas. Foi um dos fundadores do Sindojus e presidiu da entidade. Com certeza, sua presença à frente da Superintendência Regional do Trabalho trará ganhos para todos nós, trabalhadores. Desde já, a diretoria do SERJAL se coloca à disposição e deseja muito sucesso ao companheiro Cícero Filho nessa nova missão.”, destaca Aluciano Martins, presidente do SERJAL.

A cerimônia de posse acontecerá às 9hs, no auditório da Casa da Indústria.

InfoJus Brasil: com informações do Serjal