Nova diretoria executiva e conselho fiscal da Fenassojaf são empossados em Belém

A nova diretoria executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf, gestão 2023/2025, foram empossados no início da noite desta terça-feira (05), no Teatro Maria Sylvia Nunes, em Belém (PA).

Durante o anúncio do resultado da votação, o presidente da Comissão Eleitoral, Hebe-Del Kader Bicalho, explicou que, diante do registro de apenas uma chapa concorrente para a direção, a mesma havia sido eleita por aclamação, desejando sucesso à composição que irá administrar a Associação nos próximos dois anos.

Durante a fala, a presidenta empossada Mariana Liria reafirmou a continuidade do trabalho desempenhado nos últimos anos em prol da valorização e da garantia das atribuições dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil. Além disso, a presidenta destacou a diversidade representada na diretoria eleita, garantindo a equidade de gênero, PCD e LGBT.

“Seguiremos incansáveis na atuação pelos Oficiais de Justiça!”, finalizou Mariana.

Confira a composição da nova diretoria da Fenassojaf:

Presidenta – Mariana Liria

Vice-presidente – Neemias Ramos Freire

Diretor Administrativo – Donato Barros Filho

Diretora Financeira – Kelma Lara Costa Rabelo Lima

Vice-Diretor Financeiro – Ricardo Oliveira da Silva

Diretora de Comunicação – Juliana Barbacena

Diretor de Assuntos Jurídicos – Fábio André Maia Hreisemnou

Diretora de Assuntos Legislativos – Carolina Passos

Diretora de Aposentados – Fátima Patrício

Diretor de Relações Institucionais e Internacionais – Malone Cunha

Diretor de Formação e Cultura – Felipe dos Santos Katayama

Diretora Regional Norte – Eusa Braga

Diretor Regional Sul – Gerson Morais da Silva

Diretora Regional Sudeste – Jaciara Tancredi

Diretor Regional Centro-Oeste – Julio Cesar Fontela de Queiroz

Diretor Regional Nordeste I – Luiz Américo Rodrigues

Diretor Regional Nordeste II – Daniel Brandão

CONSELHO FISCAL – As candidaturas individuais para o Conselho Fiscal foram indicadas mediante votação eletrônica, ocorrida das 10h às 12h, por meio do APP da Fenassojaf.

Após a apuração dos votos, o Conselho Fiscal da Associação Nacional para a gestão é composto por: Leila Eiró (95 votos), Alexandre Franco (95 votos) e Márcio Martins Soares (87 votos). A candidata Sonia Peres obteve 38 votos e ficará na suplência do CF.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Abertura do 15º Conojaf e 5º Enojap em Belém ressalta união das entidades na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça

A Fenassojaf e a Assojaf-PAAP deram início, na manhã desta segunda-feira (04), ao 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP).

O maior evento dos Oficiais de Justiça federais reúne mais de 260 participantes no Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas, em Belém (PA).

A cerimônia de abertura contou com a presença de dirigentes das entidades representativas nacionais e internacionais, bem como representantes das Justiças Federal e do Trabalho do Pará.

Além disso, a execução do hino nacional brasileiro foi feita pela banda do 4º Distrito Naval, composto pelos Fuzileiros da Marinha do Brasil.

O diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha foi o primeiro a falar e destacou que o Oficial de Justiça “é a cara da justiça nas ruas. E essa cara da Justiça são as vossas. Muitas vezes, a nossa postura definirá a imagem que a sociedade terá do Judiciário. Por isso é preciso que o Oficial de Justiça seja valorizado e reconhecido”.

Malone chamou a atenção para a ameaça da Desjudicialização da Execução, que significa a privatização das atribuições do segmento. “É por isso que, juntamente com magistrados e advogados, os Oficiais de Justiça dizem NÃO à Desjudicialização da Execução Civil”, enfatizou.

O anfitrião cumprimentou as delegações estrangeiras presentes e disse desejar que a presença de colegas de outros países seja frequente em eventos do Brasil, “assim como as nossas em vossos”.

O presidente da Assojaf/PAAP agradeceu a Fenassojaf e disse que a atual gestão ficará na história como uma das mais intensas e demandadas. “O presidente João Paulo Zambom foi um batalhador, com seu esforço pessoal e incansável para a nossa profissão”.

Ao final, Malone Cunha chamou a atenção para o futuro, afirmando que será desafiador, “afinal não são apenas os desafios profissionais, mas o direito e a responsabilidade de realizar o Congresso dos Congressos. O maior dos congressos de Oficiais de Justiça e profissionais e direito do mundo. Estaremos preparados através da nossa próxima presidenta para a realização do 25º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça, a ocorrer em maio de 2024 no Rio de Janeiro”.

“Saúde e dignidade aos Oficiais de Justiça e aproveitem o Congresso”, encerrou.

Representações nacionais e internacionais

A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal e MPU (Fenajufe) esteve representada na abertura do CONOJAF através da coordenadora Paula Drumond Meniconi, Oficiala de Justiça do TRT em Minas Gerais.

A dirigente reforçou a parceria entre Fenajufe e Fenassojaf no trabalho em prol de todos os servidores do Judiciário Federal. “Estamos todos juntos porque somos Oficiais na nossa função, mas somos servidores do Judiciário. E a nossa parceria entre Fenajufe e Fenassojaf está cada vez mais forte e solidificada”.

Paula Meniconi citou o filósofo Guimarães Rosa em alusão ao trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça. De acordo com ela, “o que a vida quer da gente é coragem”, demonstra o quanto, por vezes, a atuação no cumprimento de mandados é solitária, pois o Oficial precisa de coragem para ir para as ruas. “Mas temos também a mensagem “A vida é mutirão de todos, por todas remexida e temperada”. E aí ele nos mostra que você não está sozinho na vida, que é temperada por todos e todas”.

O presidente da Afojebra (Associação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil), Mário Medeiros Neto, falou sobre o trabalho conjunto em prol das pautas comuns entre os Oficiais federais e estaduais, fazendo um breve resgate histórico da atuação contra a Desjudicialização da Execução junto ao Congresso Nacional.

Segundo Neto, a atuação das entidades pela valorização, capacitação e atualização profissional, bem como o bom desempenho da função junto à sociedade é fundamental para a conquista de direitos para o segmento. No entanto, o presidente da Afojebra destacou a dificuldade de alinhar algumas demandas e a preocupação com o esvaziamento do Poder Judiciário vivenciando em todos os tribunais federais e estaduais do país.

Marc Smichtz, presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) também enfatizou a união de todas as entidades representativas do mundo na luta por melhores condições de trabalho e segurança para os Oficiais de Justiça e servidores da execução. Segundo Marc, essas pautas são foco da UIHJ “e as associações são apoiadas por nós nesse sentido. Somos uma profissão de alto risco”.

Para o presidente da União Internacional, juntos, os Oficiais de Justiça podem fazer muito. Durante a fala, ele reafirmou a atuação conjunta com a Fenassojaf pelos Oficiais brasileiros e finalizou chamando a atenção de que “a nossa união é a nossa força”.

A chefe de execução Corte Suprema de Justiça de La Nación da Argentina, Maria Del Rosario Brinsek, também chamou a atenção para a união dos Oficiais de Justiça de todos os países. “Em cada Congresso que eu participo, aprendo e repasso aos meus Oficiais de Justiça. Estamos imersos em um mundo competitivo e os Oficiais de Justiça são os responsáveis por levar a justiça. Juntos teremos muito mais força”.

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de Portugal, Paulo Teixeira, também participou da abertura do CONOJAF e ENOJAP em Belém e enfatizou os pontos comuns existentes entre os Oficiais do mundo, que devem servir como caminho para um único resultado para servir da melhor maneira possível o cidadão. “Por isso, mesmo que se tenham diferenças, eventos como o Congresso brasileiro são importantes para a troca de experiências e debates. Entendemos que a segurança deve ser sempre o mote das discussões”, disse.

Déficit do quadro no Judiciário Federal

O déficit de Oficiais de Justiça e servidores em todo o quadro do Poder Judiciário Federal foi destaque na abertura do Congresso Nacional 2023. O juiz diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, chamou a atenção para o esvaziamento da função em todos os tribunais do país.

Para o magistrado, eventos como o CONOJAF são fundamentais para a discussão das principais pautas da categoria e união na luta por melhores condições de trabalho. “Contem comigo para o que precisarem”, encerrou.

A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga, completou afirmando que “é realmente muito importante, neste momento, discutir as questões que envolvem os Oficiais de Justiça. Sabemos da falta de Oficiais, nós vivemos isso dentro da Justiça do Trabalho”.

Segundo a Desembargadora, apesar do mundo digital vivenciado há anos, “sabemos que o Oficial de Justiça sempre vai existir”.

PRESIDENTE DA FENASSOJAF

O último a falar foi o presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, que referendou as falas anteriores quanto à necessidade da união pela valorização dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.

Para Zambom, a categoria precisa entender os desafios de passar pela tecnologia e atuar pela valorização e essencialidade da função. “Às vezes, o cidadão tem apenas o contato com o Oficial de Justiça durante todo o seu processo judicial e nós precisamos entender a importância que temos”, enfatizou.

O presidente da Associação Nacional deu as boas-vindas a todos os presentes e declarou aberto o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em Belém (PA).

Após a solenidade de abertura, os participantes foram contemplados com uma apresentação cultural do Pará.

De Belém/PA, Caroline P. Colombo

Livro sobre os desafios e práticas dos Oficiais de Justiça na contemporaneidade será lançado durante o Conojaf em Belém

O livro “Oficiais de Justiça: Desafios e Práticas na Contemporaneidade” será lançado e disponibilizado para aquisição durante o 15º CONOJAF, em Belém (PA).

Na manhã da próxima terça-feira (05), último dia de evento, o painel das 10:30h será mediado pela organizadora da obra, Flávia Pires, com a presença de alguns dos colaboradores, entre eles, Asmaa Abduallah, Celso Victoriano, Mauro Faião e Ricardo Tadeu.

Logo após, entre 14h e 14:30h, ocorrerá o lançamento do livro físico para os participantes do Congresso que estarão no Teatro Maria Sylvia Nunes com a possibilidade de aquisição pelo valor de R$ 50,00 com pagamento via PIX.

Outras informações sobre a obra: O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha também é um dos colaboradores do livro com o estudo sobre o aportuguesamento da execução civil no Brasil e as primeiras análises do PL 6204/2019.

De acordo com os organizadores do livro, o leitor contemplará uma visão cooperativa em consonância com os avanços legislativos e tecnológicos desse tempo. A partir dos textos de Oficiais de Justiça para Oficiais, que alcançarão também os operadores do Direito e interessados em conhecer o universo de quem materializa ordens judiciais de forma clara, simples e efetiva, o livro é um passeio por uma visão atual dos desafios contemporâneos, unindo teoria e prática de forma inovadora.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

CEARÁ: Categoria dos Oficiais de Justiça tem representante no Comitê Gestor de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau

O Comitê tem como objetivo estruturar e implementar medidas com vistas à melhoria dos serviços judiciários. A primeira reunião deste ano ocorreu no dia 28 de agosto

Foto: Divulgação

A categoria dos Oficiais de Justiça tem representante no Comitê Gestor de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau do Poder Judiciário, conforme designou a Portaria nº 1920/2023 – publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 21 de agosto. Fábio Chagas, Oficial de Justiça lotado na comarca de Crateús, foi o servidor escolhido pela presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para compor o comitê. O mandato é de dois anos, sendo possível uma recondução, e todos os membros atuarão sem prejuízo das suas funções.

O Comitê Gestor da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau – criado pela Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – tem como objetivo desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros.

Linhas de atuação

Alinhamento ao planejamento estratégico, equalização da força de trabalho, adequação orçamentária, infraestrutura e tecnologia, governança colaborativa, diálogo social e institucional, prevenção e racionalização de litígios, estudos e pesquisas, e formação continuada são as linhas de atuação do Comitê.

De acordo com o parágrafo único da resolução, o CNJ, bem como os tribunais, poderão estabelecer indicadores, metas, programas, projetos e ações vinculados a cada linha de atuação.

Primeira reunião deste ano ocorreu no último dia 28

No Ceará, o Comitê foi criado por meio da Portaria nº 304/2015 do TJCE. A primeira reunião deste ano foi realizada na última segunda-feira (28) e contou com a participação do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio; do diretor Jurídico, Carlos Eduardo Mello; do Oficial de Justiça Fábio Chagas; além dos demais membros que constam na Portaria nº 1920/2023.

No ocasião, foram tratados vários assuntos, entre eles: prioridades em relação à produtividade; quantitativo de ações que tramitam no 1º Grau; quantidade de Oficiais de Justiça nos últimos anos e a relação com o quantitativo de mandados expedidos; e Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ).

Confira a Portaria nº 1920/2023 – AQUI

Confira a Resolução nº 194/2014 – AQUI

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

CNJ suspende contratação temporária de Oficiais de Justiça em Mato Grosso

O conselheiro Richard Pae Kim, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão liminar proferida nessa quinta (31/08), suspendeu a pretenção realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de oficiais de justiça no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

A medida foi tomada em resposta a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso (SINDOJUS-MT) e pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS). As entidades argumentam que a contratação temporária de oficiais de Justiça, conforme autorizada pela Portaria 1105/2023 emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), é ilegal, uma vez que não prevê a duração dos contratos e não atende aos requisitos estabelecidos em lei.

O procedimento agora será incluído em pauta, na próxima sessão virtual, para submissão ao referendo do Plenário.

Confira abaixo a decisão do Conselheiro Richard Pae Kim.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PCA 0005289-35.2023.2.00.0000

Requerentes: Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Mato Grosso - SINDOJUS e Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS/BR

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido liminar proposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Mato Grosso - SINDOJUS e pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS/BR contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso consubstanciado na Portaria n.º 1105/2023, que autorizou a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de oficiais de justiça no âmbito do Poder Judiciário daquele Estado.

Os requerentes relatam que o quadro de oficiais de justiça do TJMT conta com 899 cargos, mas que apenas 588 estão providos e que ainda há 32 servidores em licença e 124 em gozo de férias no mês de agosto.

Afirmam, por exemplo, que a Comarca de Nova Xavantina, a qual possui 12 mil processos em tramitação, atualmente não possui nenhum oficial de justiça em exercício efetivo, razão pela qual, entre outras especificidades, tem solicitado a abertura de concurso público para a mencionada carreira.

Entendem que a aprovação da Lei Estadual n. 12.177/2023 para contratação de temporária de oficiais de justiça foi apressada e que o ato questionado, fundamentado nesse normativo, é ilegal por não prever a sua duração, além de não atender aos requisitos previamente estabelecidos na norma.

Por fim, os autores sustentam que o cargo em questão tem natureza permanente, o que impossibilitaria, em princípio, a contratação de temporários para tal mister.

Em caráter liminar, pedem a suspensão da contratação com base no ato questionado e do edital dele decorrente, com a consequente edição de nova portaria contendo previsão de abertura de concurso público.

No mérito, requerem “o cancelamento da Portaria 1105/2023 bem como o edital, para caso seja necessário seja emitido outra portaria contendo os requisitos legais, quais sejam: a duração do contrato, bem como a resolução através da edição do concurso público para Oficiais de Justiça no menor espaço de tempo possível, com a participação efetiva do Sindicato dos Oficiais de Justiça o Estado de Mato Grosso, bem como da Federação das Entidades sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil” (Id. 5254271).

Instado a se manifestar (Id. 5254819), o requerido respondeu que diversos fatores, entre eles, o impeachment da Presidente da República Dilma Roussef e a pandemia de COVID-19, contribuíram para a implementação de medidas que mantiveram a prestação jurisdicional célere e efetiva nesse período, tais como, Plataforma Digital do Poder Judiciário, uso dos sistemas de videoconferência, instituição do Juízo 100% Digital, Balcão Virtual, Núcleos de Justiça 4.0 e Plataformas Sinapses e CODEX, produtos relacionados com a aceleração da transformação digital do Poder Judiciário.

Relatou outras iniciativas voltadas para a implementação das novas tecnologias destinadas ao “Judiciário Digital” e de “Modernização da TIC”, cujas ações resultam necessariamente na revisão das áreas meio e fim do Judiciário e nesse aspecto, no seu entender, autorizam a contratação dos temporários na forma pretendida.

Consignou que o quadro de servidores em 20. 8.2023 é de 929 cargos, dos quais 652 encontram-se providos e 29 afastados e que a informação dada pelos autores referente ao número de processos em tramitação da Comarca de Nova Xavantina está equivocada, o acervo na referida unidade seria de 5000 processos.

Aduziu, ainda, que o ato questionado está em consonância com a legislação regente sobre a matéria (Id. 5265667).

É o relatório.

O artigo 99 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça permite ao relator adotar, em sede de cognição sumária, no âmbito de sua competência e motivadamente, providências acauteladoras sem o prévio e integral contraditório.

Para tanto, o inciso XI do art. 25 do mesmo Regimento requer a demonstração de requisitos específicos: (1) existência de fundado receio de prejuízo, (2) dano irreparável ou (3) risco de perecimento do direito invocado.

Exige-se, assim, a presença simultânea da plausibilidade das alegações (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), com possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

No presente procedimento, a medida liminar requerida cinge-se à análise da legalidade do ato que autorizou a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de oficiais de justiça no âmbito do Poder Judiciário daquele Estado, consubstanciado na Portaria n.º 1105/2023 (Id. 5254281), que culminou na abertura do certame para tal finalidade (Edital – DJE n. 11525, de 16 de agosto de 20231).

Com efeito, a partir do que consta nos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência.

Cumpre registrar que apesar do ato questionado fundamentar-se na Lei Estadual n. 12.177/2023, tal fato, não impede, todavia, sua análise no âmbito deste Conselho, sob o aspecto da validade dos atos administrativos do Poder Judiciário (STF. Plenário. Pet 4656/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19.12.2016).

Assim, em exame superficial da matéria, tem-se que o ato questionado parece ir de encontro com a jurisprudência do STF sobre a contratação temporária de servidores no âmbito da Administração Pública, prevista no artigo 37, inciso IX da CF, na medida em que desconsiderou que o serviço em questão insere-se no espectro das contingências ordinárias da administração. Nesse sentido, o seguinte julgado da Suprema Corte:

O conteúdo jurídico do art. 37, IX, da CF pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração.  (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9-4-2014, P, DJE de 31-10-2014, Tema 612).

O periculum in mora resta evidenciado em razão de as inscrições para o processo seletivo simplificado já terem se iniciado, com o prazo final em 5.9.2023, conforme consta do edital.

Por todo o exposto, e com fundamento no artigo 25, inciso XI do Regimento Interno deste Conselho, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada, apenas para suspender os efeitos do Edital – DJE n. 11525, de 16 de agosto de 2023 e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que se abstenha de efetivar qualquer contratação nos moldes aqui relatados até o julgamento definitivo do presente PCA.

Determino a inclusão em pauta, na próxima sessão virtual, para submissão ao referendo do Plenário.

Tendo em vista a natureza da matéria e a necessidade de estabelecer parâmetros uniformes para todo o Poder Judiciário2 acerca da pretensão aqui deduzida, determino a remessa dos autos à Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, presidida pelo eminente Conselheiro Ministro Luiz Phillipe Veira de Mello Filho, para emissão de parecer, se possível.

À Secretaria Processual para as providências.

Brasília, data registrada no sistema.

Conselheiro RICHARD PAE KIM

Relator

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Atualizado em 01/09/2023 às 11:32 h

Representantes dos oficiais de justiça no SitraAM/RR comentam aprovação de PL com emendas que favorecem a classe

A vice-presidente do SitraAM/RR, Eusa Braga, e a diretora do Núcleo dos Oficiais de Justiça, Janete Belchior, comentaram na manhã desta quarta-feira (30), a aprovação do PL 2342/2022, no Senado, ontem, com vitórias para a classe. A proposta cria novos cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas também conta com emendas importantes para os servidores, incluindo a que reconhece o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) a oficiais de justiça.

“Essa luta vem desde 2019, então estamos muito felizes pelo fato de que a justiça está sendo feita. Todos os envolvidos estão de parabéns! Vencemos uma batalha, mas não a guerra. Agora é trabalhar pelo não veto, que cabe ao presidente Lula”, disse Janete Belchior.

Ela lembra que o processo envolvendo o VPNI está na pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) para ser apreciado nesta quarta-feira (30). De qualquer forma, ela diz estar otimista. “Sabemos que a Lei agora aprovada se sobrepõe a uma decisão administrativa do TCU, o que nos dá tranquilidade”, comenta.

Já a vice-presidente do SitraAM/RR e presidente da Assojaf/AM-RR, Eusa Braga, ressalta que a vitória é fruto de um trabalho conjunto dos sindicatos. “O SitraAM/RR vem participando de todas as frentes de batalha, tanto na esfera administrativa junto ao TRT11 e ao TCU, quanto no Congresso Nacional, onde foi apresentada a emenda do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) ao PL 2342 para garantir o VPNI e a GAE”, diz.

Outros temas

Outra emenda no PL 2342/2022 garante aos servidores públicos do Poder Judiciário que não sofram com a absorção dos quintos pela recomposição parcial de 18,3% (dividida em três parcelas) que começou a ser paga em fevereiro.

O argumento favorável a essa medida veio em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser necessário absorver os quintos após reajuste salarial. As entidades sindicais, porém, ressaltam que a recomposição concedida nem sequer alcança as perdas salariais atuais dos servidores, portanto, não se trata de reajuste (com aumento).

O projeto aprovado também reconhece a essencialidade das carreiras do Judiciário e transforma a qualificação por diploma de ensino superior dos servidores técnicos em VPNI, outra demanda da categoria que foi defendida pelas entidades.

InfoJus Brasil: com informações do SitraAM/RR

Oficiais de Justiça sindicalizados serão homenageados na ALMT

O título é concedido pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (União)

Oficiais de Justiça sindicalizados serão homenageados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com Moção de Aplausos, no próximo dia 04 de setembro, as 19 horas, em sessão especial. O título é concedido pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (União).

Os oficiais de Justiça receberão a homenagem pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março.

Em sua justificativa, o deputado Eduardo Botelho cita que o Oficial de Justiça é a ponta da prestação jurisdicional, e é através do seu trabalho que a justiça chega a todos os lugares, alcançando principalmente os mais vulneráveis.

“Mais do que o longa manus do juiz, ele atua na concretização efetiva da justiça e, consequentemente, da paz social, promovendo a conciliação e possível fim dos litígios. É a justiça saindo das paredes dos fóruns e batendo à porta do cidadão. Munido de fé pública, o Oficial de Justiça é o servidor legitimado pelo Estado e aprovado em concurso público, qualificado para dar efetividade aos atos de comunicação processuais, materializando as decisões judiciais. Sem ele, as medidas emanadas pelos magistrados ficariam no mundo abstrato. Trata-se de função de grande relevância, pois sem o Oficial de Justiça não existiria Poder Judiciário”, cita o deputado.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

TJMA: O agente de inteligência processual é tema de roda de conversa no Toada Lab

A reunião foi marcada pela troca de experiências dos oficiais, suas dúvidas, inquietações e satisfações sobre o avanço da profissão no Judiciário.

Ascom/TJMA

O diálogo ocorreu nesta quarta-feira (30/8) no Laboratório de Inovação do TJMA - Toada Lab

foto/divulgação: Ribamar Pinheiro

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Laboratório de Inovação do TJMA - Toada Lab, em parceria com a Central de Mandados, promoveu uma roda de conversa com o tema: “O Agente de Inteligência Processual”. O diálogo, que ocorreu nesta quarta-feira (30/8), foi mediado pela oficiala de justiça Vanessa de Marchi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e pelo oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Edvaldo Lima.

Para Charles Pimentel, secretário da Central de Mandados, a roda de conversa é de extrema importância devido às várias mudanças no âmbito nacional da lei processual, que deve estar em projeto na Câmara e no Senado, sobre as funções futuras do oficial de Justiça. “O oficial de Justiça deixa de ser o mero entregador do mandado de papel para ser um agente de inteligência processual, buscar informações, localizar pessoas, verificar passivos dos devedores. Esse é o Oficial de Justiça do futuro”, detalhou.

A reunião foi marcada pela troca de experiências dos oficiais, suas dúvidas, inquietações e satisfações sobre o avanço da profissão no Judiciário. Edvaldo Lima, oficial de justiça do TJPA, destaca a relevância do tema para o Poder Judiciário. “Digo que a inovação é um pressuposto para o sucesso. Precisamos dessas inovações para diminuir o tempo processual. O oficial de justiça, como agente de inteligência processual, contribui para a celeridade processual”, relatou.

Vanessa de Marchi, uma das mediadoras da roda de conversa, destacou que a experiência de partilhar suas vivências no laboratório de inovação do TRF-3 é muito satisfatória, já que o Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo foi um dos primeiros do país. “Eu sou muito fã dos laboratórios, porque gosto do sistema de trabalho que é baseado na horizontalidade, ouvindo todas as pessoas envolvidas quando há um problema a ser resolvido. Admiro trabalhos que são desenvolvidos com a lógica de trabalho que é implementada dentro de um laboratório de inovação.”

O evento ocorrido nesta quarta antecede ao Encontro Maranhense de Oficiais de Justiça que ocorrerá na quinta-feira(31/8) no Fórum Desembargador Sarney Costa.

Confira mais fotos aqui.

InfoJus Brasil: 

Fonte: TJMA

GAE, VPNI e quintos: Senado aprova PL 2342/22 e matéria segue para sanção. Veja o texto aprovado.

Em sessão ocorrida na tarde desta terça-feira (29/08), o plenário do Senado Federal aprovou os Projetos de Lei nº 2342/2022 e 1987/2023. Além da criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, o PL 2342/2022 foi aprovado com dispositivos sobre a garantia da essencialidade dos cargos efetivos do Poder Judiciário, a transformação do AQ de Técnicos em VPNI e a não absorção dos Quintos. O PL n.º 1987/2023 trata da criação de funções comissionadas no TJDFT.

O Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP) foi o autor da emenda que garante o pagamento cumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. 

Clique AQUI e leia o PL 2342/2023.

Clique AQUI e leia o PL 1987/2023.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça

Conciliação em Domicílio: oficiais de Justiça ajudarão partes a negociar acordos à distância

Foto: TRT-BA

Um ato conjunto da presidente e da corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadoras Débora Machado e Luíza Lomba, oferecerá às pessoas com processos trabalhistas no estado a possibilidade de negociar à distância seus interesses, contornar os conflitos e chegar a um acordo que resolva definitivamente o problema. A medida instituiu o projeto “Conciliação em Domicílio”, que aproveita as diligências feitas por oficiais de Justiça em residências e estabelecimentos comerciais para orientar e sensibilizar patrões e trabalhadores a resolverem amigavelmente suas lides, por meio eletrônico, com a mediação dos próprios oficiais.

“Uma relação de trabalho é uma relação humana, que envolve emoção, e às vezes persiste uma mágoa que impede as pessoas de conversarem. O oficial entra então com as mesmas técnicas de pacificação que já são usadas com sucesso nos Centros de Conciliação (Cejusc) do TRT-BA, dando às partes ciência de sua autonomia para negociar”, explica a juíza Carla Fernandes da Cunha, coordenadora da Secretaria de Execução e Expropriação do Tribunal.

O “Conciliação em Domicílio” foi inspirado em projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que venceu a 13ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como boa prática na categoria “Tribunais”, e o TRT-BA é o primeiro regional trabalhista a replicar a iniciativa.

O ato autoriza os oficiais que participarem do projeto a atuar como mediadores. A partir da adesão destes profissionais, eles serão capacitados pela Escola Judicial do Tribunal em técnicas de sensibilização para a conciliação e, no cumprimento de mandados judiciais, informarão às partes a possibilidade da apresentação, por elas, de proposta de acordo.

A proposta apresentada pela parte, em meio físico ou eletrônico, será certificada pelo oficial no processo, sem a divulgação do conteúdo, e encaminhada à parte contrária, diretamente ou por intermédio de seu advogado, com uso de meios eletrônicos (aplicativos JT-e ou WhatsApp, e-mail, telefone ou videoconferência). O oficial também pode promover reuniões telepresenciais. Caso as partes declarem falta de interesse num consenso, isso também será certificado no processo, mas este fato não impede que haja tentativa posterior de conciliação.

Obtido o acordo, a informação será lançada no processo para análise e homologação pelo Juízo competente ou pelo Cejusc. Se a proposta de conciliação for rejeitada, o oficial informará o fato ao proponente por meios eletrônicos.

A juíza Carla Cunha enfatiza que este tipo de diálogo está aberto em qualquer fase do processo. Ela também ressalta a importância da participação dos advogados, como acontece nas mediações no Cejusc e em todos os atos no Tribunal. “O que os oficiais e mediadores em geral fazem é eliminar barreiras e encurtar as distâncias físicas e emocionais que impedem as pessoas de construir a solução”, esclarece.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Bahia Notícias