MOMENTO “IN MEMORIAN” PRESTA HOMENAGEM A OFICIAIS DE JUSTIÇA FALECIDOS EM 2018

A abertura do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) em Teresina (PI) teve o momento “In Memorian”, em homenagem a quatro Oficiais falecidos neste ano de 2018.

Através de um vídeo produzido pela Assojaf/PR, o Congresso falou sobre a vida e a carreira dos colegas Charles Agostini (ex-presidente da Assojaf-15), Milva Dany Malheiros Souza Araújo (ex-presidente da Assojaf-MT), Pedro de Melo Peixoto (fundador da Assojaf-PE) e Elisa Cristina Gois (Oficiala do PR). 

Antes da exibição, o presidente da Assojaf/PI Donato Filho destacou a importância dos colegas na luta e representatividade junto ao oficialato. “São colegas que não podem ser esquecidos e que lutaram por muitas conquistas”.

CLIQUE AQUI para assistir o vídeo “In Memorian” do XI CONOJAF

De Teresina (PI), Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Tudo pronto para o XI Conojaf em Teresina

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, a partir desta terça-feira (04), o XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Depois de meses de trabalho e reuniões para a organização do evento, tudo está pronto para receber as delegações de Oficiais de Justiça de todo o Brasil que estarão em Teresina (PI).

“Eu espero que todos venham de coração aberto para falarmos sobre "Identidade, Pertencimento e Participação", que são os temas deste Congresso”, afirma o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire. 

Segundo o presidente da Assojaf/PI e coordenador da Federação, Donato Barros Filho, a concepção do XI CONOJAF seguiu sugestão do Oficial João Leocádio da Assojaf/PR. “Em uma de nossas reuniões na Federação, ele me disse: “Donato queremos ouvir nossos colegas Oficiais. Convide Oficiais de Justiça para proferir as palestras”. Pensei muito nestas palavras e resolvi abraçar a ideia, e vi que temos muitos colegas com talentos e experiências para transmitir ao conjunto do oficialato, e que poderiam ser melhor aproveitados nos próximos congressos”.

“Serão debates mais "domésticos", digamos assim, pois teremos colegas falando para colegas e também uma palestra do assessor jurídico da nossa Federação, Dr. Rudi Cassel, que vai falar sobre as perspectivas para nosso futuro e para o futuro do Judiciário. Vamos tratar do Assédio Moral e Suicídio, aproveitando o Setembro Amarelo e também analisar e avaliar uma proposta de mudança na nossa organização, que é a Associação Nacional. Vamos procurar saber por que juízes, procuradores, delegados federais, defensores públicos federais, advogados federais, auditores fiscais e todas as carreiras de nível superior do serviço público federal se organizamos em Associações Nacionais e somente nós, Oficiais Federais, nos organizamos em associações por tribunais, estaduais ou interestaduais e federação”, completa Neemias.

Para ambos, a expectativa é para a realização de um grande Congresso. “Estimamos a presença de cerca de 180 pessoas de mais de 20 estados. Então haverá grande representatividade e uma ótima oportunidade de debatermos temas relevantes para o futuro dos Oficiais de Justiça”, afirma o presidente da Fenassojaf.

Já o anfitrião Donato diz que a sensação é de desafio, pois este é o primeiro CONOJAF realizado no estado do Piauí. “Contudo, nos empenhamos no sentido de fazer o melhor em todos os aspectos do evento e para isso tivemos o importante apoio da Fenassojaf, da Qualité Eventos e de vários colegas Oficiais de Justiça do país. Nossa expectativa desde o primeiro momento é aquele sentimento que temos quando vamos receber pessoas muito queridas e importantes em nossa casa”.

Primeiro CONOJAF da atual diretoria da Fenassojaf – Este será o primeiro Congresso Nacional promovido pela atual diretoria da Federação. Para o presidente Neemias Ramos Freire, apesar de ser o primeiro à frente da Fenassojaf com responsabilidade diferentes dos anteriores, “com exceção do primeiro Encontro Nacional que criou a Fenassojaf, participei de todos os demais até agora, ininterruptamente. São mais de 20 anos de Encontros Nacionais, numa primeira fase, e Congressos, de 2008 para cá”, lembra.

Ao ser convidado a deixar uma mensagem aos participantes do XI CONOJAF, Neemias disse esperar que os Oficiais absorvam do clima de amizade e companheirismo que costuma imperar nos Encontros e Congressos do oficialato “e entendam que, acima de tudo, partilhamos dos mesmos problemas e das mesmas dificuldades em nosso dia a dia, apesar das diferenças regionais e culturais que, ao contrário de nos dividir, nos aproximam e nos encantam”. 

No mesmo sentido, Donato Barros Filho conclamou os participantes à reflexão sobre o tema do Congresso “Identidade, Pertencimento e Participação, “e que ao final os Oficiais de Justiça vejam que não estão sozinhos, que aprendam com a troca de experiências com os colegas das diversas regiões, que façam novas amizades, que vejam a necessidade de discutir novas atribuições ao cargo, que se sintam orgulhosos da sua função, que despertem para a necessidade de participar juntamente com a Federação e as Assojafs locais da necessidade de defesa do nosso cargo”. 

“Que levem deste Conojaf em Teresina a experiência de compartilhar alguns momentos com colegas que saberão ouvir e entender suas experiências e emoções. E que voltem sempre a participar dos nossos Congressos e Encontros Regionais pelo país afora”, finaliza o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire.

De Teresina (PI), Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Conselho de Representantes da Fenassojaf se reúne nesta terça-feira em Teresina

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reúne, nesta terça-feira (04), em Teresina (PI). Segundo o Edital de Convocação publicado em 20 de julho, os presidentes das Associações filiadas se encontrarão no Gran Hotel Arrey, localizado na Rua Jaime da Silveira, 433, São Cristóvão, em Teresina.

Dentre os temas a serem abordados, os presentes farão uma avaliação sobre o trabalho desempenhado pelo reajuste da Indenização de Transporte e da realização dos Encontros Regionais e do Primeiro Encontro Nacional de Oficiais aposentados.

Outros itens em pauta são o encaminhamento da proposta de criação de Associação Nacional, alterações no Estatuto da Fenassojaf e informes da diretoria e das associações filiadas.

A reunião acontece das 10h às 17h.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

I Encontro de Qualificação de Núcleos de Pesquisas Patrimoniais da Justiça do Trabalho será no CSJT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove o I Encontro de Qualificação de Núcleos de Pesquisas Patrimoniais da Justiça do Trabalho. O objetivo é aprimorar a qualificação de magistrados e servidores que trabalham nos núcleos de pesquisas patrimoniais em virtude das modificações recentes no sistema financeiro nacional e no sistema bancário. O evento será realizado nos dias 11 e 12 de setembro, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no auditório do 1º andar do bloco B, das 8h às 18 h.

De acordo com o juiz do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Marcos Vinícius Barroso, integrante da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, o encontro também promove o atendimento de demandas represadas dos núcleos em matéria de conhecimento. "Um exemplo são investimentos reativos no exterior e análises de massas de dados nos casos de afastamento sigilo bancário e outros dados fornecidos por diversos órgãos", explica. O presidente do CSJT e do TST, ministro João Batista Brito Pereira, e o coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, participam da abertura.

Segundo o juiz, haverá uma apresentação sobre tipologias dos lançamentos que constam dos extratos bancários. "Algumas instituições financeiras irão tratar sobre esse assunto para agregar conhecimento ao trabalho dos núcleos", comenta.

O que são os Núcleos de Pesquisas Patrimoniais (NPPs)?

A Justiça do Trabalho implantou em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho Núcleos de Pesquisas Patrimoniais (NPPs).  Eles consistem em unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, a fim de garantir a execução das sentenças.

A medida foi apresentada pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista como forma de agilizar a solução de processos nessa fase. Ela leva em consideração, principalmente, a dificuldade das Varas do Trabalho (juízo em que se dá a execução) em realizar a pesquisa e a execução patrimonial de determinados devedores. Os núcleos foram criados no âmbito dos TRTs e são coordenados por um ou mais juízes do trabalho que estão habilitados a atuar em todos os processos dos Tribunais Regionais.

Como funciona a Pesquisa Patrimonial

A fim de localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, os núcleos trabalham mediante convênios e parcerias com instituições públicas, que funcionam como fontes de informação de dados cadastrais ou oferecem cooperação técnica. O BacenJud e o RenaJud, por exemplo, resultam de parcerias firmadas com o Banco Central e o Denatran, respectivamente. 

Os núcleos ainda elaboram estudos sobre técnicas de pesquisa, investigação e avaliação de dados e sobre mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução, detecção e de neutralização de fraudes à execução, produzindo relatórios dos resultados obtidos e gerando banco de dados com essas informações. Os juízes também poderão realizar audiências úteis às pesquisas em andamento, até mesmo de natureza conciliatória.

Fonte: CSJT

Projeto de lei atribui a oficial de Justiça competência para fazer conciliação

O contato direto com os jurisdicionados capacita o oficial de Justiça para lidar com os conflitos, agindo com conhecimento jurídico na condição de conselheiro ou orientador. É o que defende o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) em um projeto de lei. 

O PL 9.609/18 altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e atribuiu ao oficial de Justiça a competência para fazer conciliações e mediações no âmbito de processos judiciais. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

De acordo com o deputado, a proposta não causará aumento de custos para os tribunais, pois os oficiais de Justiça já compõem o quadro de funcionários, o que não gera despesas acessórias para o orçamento.

Para o parlamentar, a Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) diz que conciliadores são contratados pelos tribunais sem o vínculo de permanência e, “em muitos tribunais, sem sequer se submeter ao crivo de um processo seletivo”.

“Assumindo o oficial de justiça a atribuição de conciliador e mediador, os tribunais poderão preterir a contratação de conciliadores alheios aos seus quadros efetivos, pois já os terão o suficiente em seus bancos de recursos humanos”, diz Efraim Filho. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a proposta.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2018, 10h07

Condenado por homicídio ameaça juiz e joga garrafa em sua direção após ouvir a sentença

Um homem de 25 anos, identificado como Odinei Batista de Jesus, foi detido na noite da última sexta-feira (31), durante o próprio julgamento, quando, após ouvir a sentença, arremessou uma garrafa de água em direção ao juiz Bruno Cesar Singulani França, 33. Ele ainda ameaçou o magistrado e todos os jurados de morte.

De acordo com informações do Boletim de Ocorrência, o julgamento acontecia na Câmara de Vereadores de Nova Monteverde (953km de Cuiabá), por volta das 20h55. Logo após o juiz dar a sentença (por crime de homicídio), quando o condenado estava prestes a ser algemado, conseguiu se soltar dos agentes penitenciários e jogou uma garrafa d’água em direção ao juiz.

Odinei ainda gritou: “Filho da puta, desgraçado, você merece morrer, vocês jurados, merecem morrer”. Logo depois, ele foi contido pelos agentes, oficiais de justiça e pela guarnição da Polícia Militar que fazia a segurança do local. O magistrado, então, deu voz de prisão ao mesmo.

Ele foi algemado e conduzido para o camburão. Posteriormente, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil (PJC) para demais providências. Odinei foi acusado de desacato (consumado), ameaça (consumado), injúria (consumado) e lesão corporal (tentado).

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "Olhar Direito"

Morosidade do judiciário e falta de Oficiais de Justiça no Ceará são destaque na mídia

Quem depende da Justiça enfrenta uma dura realidade seja na capital ou no Interior do Estado. Para o presidente do Sindojus-CE, a situação poderia ser diferente, caso a Judiciário Estadual convocasse os 207 aprovados

O Ceará tem o sistema judiciário mais lento do País, segundo relatório “Justiça em Números 2018”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quem depende da Justiça enfrenta uma dura realidade seja na capital ou no Interior do Estado. Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, a situação poderia ser diferente, caso a Judiciário Estadual convocasse 207 Oficiais de Justiça aprovados em concurso.

Em entrevista aos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida na edição desta quinta-feira (30) do Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior), Venâncio destacou que a demora maior na resolução de ações na Justiça Estadual – atualmente o Estado conta com 1.165.743 ações pendentes de julgamento – se deve a uma série de fatores, mas que é o principal é a baixa quantidade de servidores nas unidades judiciárias, especialmente de Oficiais de Justiça.

De acordo com o presidente do Sindojus-CE, o Ceará apresenta uma carência de 131 Oficiais de Justiça, profissionais responsáveis pela entrega de ordens judiciais despachadas pelos juízes. Venâncio alerta que esses profissionais estão cada vez mais sobrecarregados, já que recebem, em média, 200 ordens judiciais para entregarem por mês.

Além disso, o presidente do Sindojus-CE lembra que, mesmo com 640 oficiais de justiça no Estado, quatro comarcas – Solonópole, Iracema, Senador Pompeu e Jaguaretama – não possuem Oficiais de Justiça. Assim, oficiais são deslocados de Fortaleza, que concentra 55% dos profissionais no Estado, para essas cidades, a fim de dar vazão a grande quantidade de ordem judiciais que precisam ser cumpridas. Quando os oficiais retornam a Fortaleza, contudo, o problema volta a acontecer e os processos ficam empilhados à espera de entrega.

Confira AQUI a entrevista completa com o presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Nota de Repúdio da Fojebra contra ato do Diretor Geral do TJPE

Oficial de Justiça é rendido e tem carro roubado em Goiânia

Na manhã da última terça-feira (28/08) o oficial de justiça, Robson Elias de Deus foi surpreendido por um bandido durante o exercício da sua função. Ele cumpria um mandado no setor Parque Amazônia, em Goiânia. “Cumpri o mandado em uma casa de esquina e não percebi que tinha uma pessoa tão próxima a mim. Todos os dias ouvimos relatos de colegas que foram abordados, mas nunca achamos que vai ser o nosso dia”, relata o oficial, que é lotado na comarca de Aparecida de Goiânia há 17 anos.

Além do carro de Robson, o bandido levou o celular, carteira, relógio, aliança e a pasta com cerca de 30 mandados. “O momento mais tenso foi no momento de entregar a aliança. Como o anel estava difícil de sair, o bandido ficou muito impaciente e apontou a arma em minha direção. Mantive a calma e deixei ele levar tudo˜, explica o funcionário público.

Graças a um aplicativo no celular o oficial encontrou o carro algumas horas depois. Os mandados tiveram que ser reemitidos na Central de Mandados. “O bandido não desligou o meu celular. Devido a isso, pude rastreá-lo por meio de um aplicativo e localizá-lo algumas horas depois. O susto foi grande, mas fiz o que acredito que é o correto: não reagi”, descreve Robson.

Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojusgo), Moizés Bento é lamentável o risco que a categoria corre no exercício de sua função. ˜O oficial de justiça se encontra em uma situação vulnerável diante dos bandidos. Ele vai para as ruas fazer a prestação jurisdicional e não sabe o que pode encontrar pela frente. Dirige seu próprio veículo, na maioria das vezes está sozinho e sem porte de arma. O bandido está acompanhado de seus comparsas, com arma em punho e disposto a conseguir o que quer, a qualquer custo. Temos uma grande preocupação com as mulheres, que são ainda mais vulneráveis a ação dos bandidos”, afirma o presidente.

Diante do aumento da violência urbana, o Sindojusgo tem trabalhado incansavelmente na busca de medidas públicas que atendam a necessidade da categoria. “Uma das nossas lutas no Congresso Nacional é para a aprovação do porte de armas para os oficiais de justiça do Brasil. Acreditamos que essa medida iria coibir ou amenizar a ação dos bandidos”, conclui o presidente. Vale ressaltar que, hoje, o efetivo da Polícia Militar não é suficiente para acompanhar os oficiais de justiça durante o trabalho.

Foto: Divulgação

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Intimação de entidades e entes públicos pelo TST passa a ser feita por malote digital

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, editou, nesta terça-feira (28), o Ato 388, que regulamenta a utilização do Sistema Malote Digital para intimação de entes públicos.  A partir de agora, a ferramenta eletrônica será usada preferencialmente pelo TST para efetivar citações e intimações pessoais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público e da Defensoria Pública. A exceção é apenas quanto aos processos em tramitação no Sistema PJe, que já faz esses procedimentos eletronicamente.

O Malote Digital, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 100/2009 do CNJ), já é bastante utilizado para a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário. Ferramenta de grande relevância para os tribunais, o sistema proporciona economia, celeridade e eficiência nas comunicações, além de ser de fácil utilização.

Data da intimação

Entre os vários itens da regulamentação, está previsto que as citações e intimações pelo Malote Digital serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, sendo mantida a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A citação ou a intimação será considerada realizada no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Se isso não ocorrer no prazo de 10 dias contados da data do envio, a citação ou a intimação será considerada realizada na data do término desse prazo.

Cadastramento

Para viabilizar a utilização do Malote Digital, é necessário que os órgãos da Advocacia Pública responsáveis pela representação judicial dos entes públicos sejam cadastrados como unidades organizacionais. Depois disso, os usuários indicados poderão receber as citações e as intimações eletrônicas.

O cadastramento deve ser feito por meio de ofício encaminhado à Presidência do TST no prazo de 30 dias a partir da publicação do ato.

Custos

A utilização do Malote Digital não causará nenhum impacto negativo à utilização normal do sistema pelo Tribunal ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, conforme estudos da Secretaria de Tecnologia da Informação do TST. Também não acarretará custos, pois não haverá necessidade de alteração estrutural ou lógica no sistema, bastando o simples cadastramento dos órgãos da Advocacia Pública e de seus respectivos usuários.

Razões

A necessidade da adoção do Sistema de Malote Digital nessa nova situação decorre da entrada em vigor do CPC em 2015, pois a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais, anteriormente restrita ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à União, foi estendida às pessoas jurídicas de direito público estaduais, distritais e municipais.

Com isso, a regra passou a valer também para os 26 estados, o Distrito Federal e os mais de 5.500 municípios do país, além das respectivas autarquias e fundações públicas, em processos nos quais figurem como parte ou interveniente.

Leia a íntegra do Ato 388 do TST.

Fonte: CSJT