08/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Lei Seca

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça avaliam nesta quarta-feira (8/2) quais provas serão válidas para atestar a embriaguez de um motorista. O ministro Marco Aurélio Bellizze apresentará o relatório e o voto para a Terceira Seção, que se reúne a partir das 14h. A depender do andamento dos trabalhos, o julgamento pode ser concluído ainda hoje, colocando fim à polêmica da exigência do bafômetro ou do exame de sangue como os únicos testes capazes de identificar se o motorista cometeu o crime de dirigir alcoolizado. A notícia está nos jornais Correio Braziliense e O Globo.

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Exame inapto
O exame da Ordem dos Advogados do Brasil é considerado "inapto" ou "pouco apto" para avaliar os candidatos por 25,6% dos profissionais inscritos na própria entidade, informa o jornal Folha de S.Paulo. O dado é de uma pesquisa nacional feita pela Fundace, fundação coordenada por professores da USP de Ribeirão. O levantamento ouviu 1.119 advogados de todos os Estados e do Distrito Federal.

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Casamento gay
A Justiça federal americana confirmou que a proibição de realizar casamento de gays e lésbicas na Califórnia é inconstitucional, uma decisão que os opositores do casamento homossexual estão decididos a levar para a Suprema Corte dos Estados Unidos, contam os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e O Globo. O casamento homossexual foi brevemente autorizado na Califórnia em 2008, mas depois foi proibido ao se adotar por referendo a "Proposição 8", que inscreveu na Constituição desse estado que o casamento era um direito reservado aos heterossexuais.

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Defesa de Lula
O ex-presidente Lula disse que não houve promoção pessoal ao mandar a beneficiários do INSS, em 2004, uma carta sobre a possibilidade de obter empréstimos consignados a juros menores, contam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. A defesa de Lula consta de ação em que é acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. Na ação, elaborada em fevereiro de 2011 e sem decisão da Justiça, a Procuradoria em Brasília pede que Lula e o ex-ministro Amir Lando devolvam aos cofres públicos R$ 9,5 milhões.

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Ritmo de Carnaval
Reportagem do jornal O Globo conta que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, explica que excessos no carnaval podem ser enquadrados como contravenção e até mesmo como crime. “Se você é mulher e vai encarar um bloco cheio, não esqueça: o folião que se aproveita da força física para agarrar, beijar ou passar a mão é caso de polícia. Quando há violência, a ação pode ser classificada como importunação ofensiva ao pudor, artigo 61 da Lei das Contravenções Penais”, diz a notícia.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2012

ESPÍRITO SANTO: Mais de 40 mil mandados de prisão não foram cumpridos, diz CNJ

Secretário de Segurança afirma que maior parte dos procurados já morreu.

Tribunal de Justiça diz que 90% dos mandados não têm mais validade

São apenas 650 oficiais de Justiça atuando no Espírito Santo

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostrou que mais de 40 mil ordens de prisão aguardam cumprimento no Espírito Santo. A falta de organização nos anos passados e a falta de efetivo são os principais responsáveis para esse resultado, segundo o secretário de Segurança Pública Henrique Herkenhoff. Ele afirma que 90% dos mandados não são mais válidos e que, na maioria dos casos, o alvo já morreu.

"Esses mandados foram acumulados ao longo de décadas. Também chegamos a conclusão que algo em torno de 10% deles não foram colocados no sistema, ou seja, teríamos na verdade algo em torno de 45 mil mandados não cumpridos. Antigamente, eles eram apena registrados, não havia uma equipe de captura, não havia esforço para o cumprimento daquele mandado", conta.

Segundo o secretário, no ano passado as polícias Civil e Militar fizeram operações conjuntas e conseguiram cumprir centenas de mandados. "Mas essas operações nos deram outra experiência: algo em torno de 90% desses mandados não estão mais na validade. Na maior parte dos casos, os alvos já estão mortos. Em alguns outros casos, o mandado já foi cumprido e não foi dada baixa", afirma Herkenhoff.

Mutirão no TJ-ES

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) iniciou um mutirão em todas as comarcas do estado para levantar em quais mandados de prisão o alvo já se encontra morto ou o crime já prescreveu. É o que afirma o juiz Paulino Lourenço, assessor da presidência do tribunal. Segundo ele, esses mandados serão tirados do mundo jurídico.

Ele afirma também que, desde o último dia 3, todo mandado de prisão que é expedido é alimentado no sistema do TJ-ES e cadastrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão.

"Falta gente para cumprir esses mandados de prisão. A quantidade de mandados expedidos efetivamente é muito grande", afirma Lorenço.

Força-tarefa

O secretário Henrique Herkenhoff afirma que, com novos efetivos que a polícia está recebendo, serão criadas equipes de força-tarefas para o cumprimento desse mandados. "Algo em torno de 10% dos agentes formados hoje vão formar equipe para captura e cumprimento dos mandados de prisão", garante.

Oficiais de Justiça reclamam que demanda é desumana

Segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Espírito Santo, está faltando profissionais para atender a demanda. O presidente do sindicato, Argentino Dias dos Reis, afirma que são apenas 650 oficiais atuando no estado. Por contrato, eles trabalham seis horas por dia. Mas a maioria trabalha muito além desse horário para dar conta da demanda.

"Um oficial demora, em média, três horas para cumprir um mandado de prisão, levando em conta o deslocamento, encontrar a pessoa e realizar os trâmites. Isso significa que, dentro da carga horária, cada oficial cumpriria dois mandados de prisão por dia e 50 por mês, em média. Mas na prática, há oficiais que chegam a receber 400 mandados de prisão em um mês. É desumano", afirma o presidente.

Fonte G1 - Espírito Santo

SINDOJUS/MG orienta oficiais de Justiça - IMPORTANTE

VERBA INDENIZATÓRIA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OFÍCIOS, ZONA RURAL – ORIENTAÇÃO GERAL DO SINDICATO

"O mal cresce quando as pessoas de bem se omitem" 
(Edmund Burke).

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais (SINDOJUS-MG), legítimo representante da categoria, após ter se reunido com sua assessoria jurídica para tratar sobre os problemas vividos pelo oficialato mineiro, ORIENTA A TODOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, filiados ou não, a seguirem e adotarem, a priori, as seguintes medidas:

ORIENTAÇÃO Nº 01

Façam constar em suas certidões os gastos realizados em suas diligências, com as devidas descrições.

Exemplo:

No final da certidão, especificar o valor despendido no trajeto: R$…..; quilômetros rodados em veículo próprio (km inicial e km final por mandado); o meio de locomoção empregado na diligência: ônibus, táxi (se em animal, informar a distância percorrida); lanche: R$…..; estadia: R$…..; danos materiais sofridos (indicar o horário de início e término da diligência).

As diligências requeridas que não estejam acompanhadas do respectivo mandado deverão ser objeto de promoção, COM MENÇÃO EXPRESSA DESSA ORIENTAÇÃO DO SINDICATO, para que a secretaria do juízo expeça o documento hábil a gerar o direito à indenização.

O Sindicato informa que está tomando todas as medidas cabíveis junto à Corregedoria Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de obter os escalrecimentos sobre as atribuições dos oficiais de justiça e de garantir a indenização das despesas realizadas, na forma da lei. Todavia, esta última providência (ações que pleiteiam indenizações) somente é valida para os filiados, por ser um direito individual homogêneo.

ORIENTAÇÃO Nº 02

Orientamos ainda que, sejam enviados a este sindicato as cópias dos mandados (ou ofícios) com suas respectivas certidões, para termos instrumentos probatórios nas ações a serem ajuizadas, inclusive junto a Organização Internacional do Trabalho.

Reiterando as últimas orientações neste sentido, SOLICITAMOS que os companheiros oficiais filmem o trajeto das diligências ou fotografem a situação fática vivenciada, principalmente da zona rural, enviando todo o material ao sindicato.

ORIENTAÇÃO Nº 03

Sobre o transporte de processos e/ou cargas afins.

Fica facultado aos filiados o uso de um modelo de certidão, como parâmetro, a ser implementado nos casos de traslados de processos, para outras comarcas, sem a devida ordem mandamental com sua respectiva verba indenizatória, conforme se vê abaixo:

CERTIDÃO

MM. Juiz de Direito da Vara ______, certifico que estou disposto (a) a cumprir sua respeitável ordem. Porém, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDOJUS-MG), que se vê em seu site (http://www.sindojusmg.org.br/sindojusuai/site/?p=1088), a referida ordem deverá vir em forma de mandado, para que este (a) oficial (a) possa ser indenizado (a) das despesas decorrentes dessa, sendo que, os meios necessários ao devido cumprimento da r. ordem judicial, tais como transporte, despesas com lanche e estadia (se necessário), deverão ser providenciados por V. Exa. O referido é verdade e dou fé. O (a) Oficial (a) de Justiça Avaliador (a). Local, data.

Nome do (a) Oficial (a) e assinatura.

Observação: no caso de traslado de processos e entregas de ofícios para a mesma comarca, o Sindojus-MG recomenda que sejam seguidas as orientações anteriores (nº 01 e nº 02).

ATENÇÃO:

Qualquer ordem judicial a ser cumprida deverá ser escrita. Servir cafezinho para jurados, água ou qualquer coisa do gênero que reduza a nossa imagem e saia das atribuições do oficialato, deverá ser rechaçada. Qualquer assédio moral ou ameaçada velada, decorrentes da recusa ou não de se expor a situações humilhantes, vexatórias, que diminuam a nobre profissão de Oficial de Justiça, deverá ser informada a este sindicato para que sejam tomadas as medidas cabíveis, sejam elas administrativas, criminais e/ou judiciais.

A CORAGEM É O PRIMEIRO ATRIBUTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O PRIMEIRO PASSO RUMO À VITÓRIA.

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2012.

A direção do Sindojus – MG.

CRICIÚMA/SC: OJ cumpre mandado de despejo de colégio com mais de 2 mil alunos

Despejo repercute na imprensa de Santa Catarina.

Oficial de Justiça cumpre mandado de despejo no colégio Energia 

Os mais de 2 mil alunos que estudavam no colégio Energia terão um futuro incerto a partir da próxima segunda-feira, quando estava agendado o início das aulas na escola particular de Criciúma. No final da tarde desta terça-feira o oficial de Justiça Demóstenes Generoso de Souza cumpriu o mandado de despejo e arrombamento da estrutura expedido hoje em regime de plantão pelo juiz da 3ª Vara Civil, Júlio Cesar Bernardes. O prédio da AFAP Ltda. era alugado pela franquia Energia desde 2005 e o último pagamento aconteceu em 2008, alcançando a dívida de R$ 3,8 milhões.

As advogadas da empresa credora chegaram à frente da instituição às 17h30min com o oficial de justiça. No momento foi possível observar os funcionários deixando o prédio, inclusive pela porta dos fundos. Às 19h15min foi arrombada a porta e iniciada a desocupação do prédio. “O juiz nos autorizou retirar todos os móveis das salas e levar para o ginásio. Os bens não ficarão retidos, vamos disponibilizar aos proprietários. Se for preciso, vamos passar a madrugada no prédio”, informou a advogada Grasielle de Bem. Segundo ela, o Energia já sabia que deveria esvaziar o local há um ano, e a empresa tomou o cuidado de ligar para os colégios Marista, Michel, São Bento, Unesc e Esucri para saber se existiam vagas para este ano letivo. “Muito embora fosse nosso direito, tínhamos a preocupação de saber se haveria vagas para estes alunos”, revelou.

Em 2010 foi expedida a primeira ordem de despejo. Conforme Grasiela, em outubro de 2011 o juiz fez a execução provisória para a liberação do prédio de forma voluntária, caso não acontecesse no dia 4 de fevereiro de 2012, o despejo seria forçado. “O contrato tem um fiador, que é uma pessoa física de Florianópolis. O que sabemos é que parte da dívida provavelmente não será paga”, lamentou. Ela afirma que existem algumas propostas para locação do prédio, mas até o momento não tem destino.

O oficial de Justiça informou que serão trocadas, ainda hoje, todas as fechaduras de acesso à escola e, caso apareça algum representante do Energia, receberá o mandado judicial. “Estávamos autorizados a utilizar força policial, mas não foi preciso”, alegou Souza.

O advogado da AFAP Ltda, Ivo Carminatti nos últimos dias trabalhou para reverter a decisão da 3ª Vara. “Eu tentei articular uma audiência na sexta-feira, porém não obtive sucesso. É uma pena, a intenção era evitar o dano social”, afirmou. Segundo o advogado, a defesa do processo desde 2008 foi feito por profissionais de Curitiba (PR).

Fonte: http://www.engeplus.com.br

STF julgará aumento da jornada de servidor sem aumento do salário

A possibilidade de órgãos da administração pública aumentarem a jornada de trabalho de seus servidores sem reajustar os seus salários teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pelo o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades.

No recurso, que passou pelo Plenário Virtual do Supremo, os recorrentes contestam acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu de recurso de Agravo lá interposto, após aquela corte rejeitar Apelação contra decisão de primeiro grau. A decisão de primeira instância rejeitou o direito de reajuste em função do aumento da jornada de trabalho da categoria dos dentistas no serviço público estadual.

Ao endossar a tese de existência de repercussão geral da matéria, suscitada pelo Sindsaúde-PR, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que "a questão ora posta em discussão extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos".

Ele lembrou que matéria idêntica encontra-se em análise no Plenário da Suprema Corte, nos autos do Mandado de Segurança 25.875, que tem como relator o ministro Marco Aurélio.

O caso

O governo do Paraná decidiu aplicar aos servidores da área de saúde o Decreto estadual 4.345/2005, que fixou a jornada de trabalho no setor em 40 horas semanais, depois que os recorrentes vinham cumprindo jornada de trabalho de 20 horas desde o início de suas atividades no serviço público. Quando o decreto entrou em vigor, o Sindsaúde-PR e outras entidades decidiram reclamar na Justiça a compensação financeira pelo aumento da jornada.

Quando o caso chegou ao TJ-PR, em grau de apelação, aquela corte aplicou o Decreto 4.345, observando que não cabia reparo à sentença de primeiro grau que negou a correção dos vencimentos em função do aumento da jornada. Segundo o tribunal, no caso, "é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, ou mesmo em relação ao princípio da legalidade".

Isso porque, segundo o tribunal, "em se tratando de relação estatutária, deterá a administração pública o poder de alterar, mediante lei, o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso".

ARE 660.010

Fonte: Portal do STF

07/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Medo dos excessos
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, afirmou que não vai aceitar que o Conselho Nacional de Justiça “lance pecha sobre todos os integrantes do Judiciário” por ter readquirido o poder de investigar livremente os magistrados devido à decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo. “Não vou admitir em hipótese alguma que se lance uma pecha sobre toda uma categoria, como aconteceu aqui em São Paulo. E nada foi provado contra nenhum desembargador aqui” disse Sartori, após a cerimônia de posse da direção do TJ de São Paulo.

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Falha na licitação
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as compras do Conselho Nacional de Justiça na área de informática estão de novo sob suspeita. O Tribunal de Contas da União considerou irregular licitação de R$ 8,4 milhões para escolher uma empresa fornecedora de softwares e proibiu o órgão de prorrogar a contratação. O TCU questiona os critérios para estimar a quantidade e o preço dos serviços. Além disso, considera ilegal a cláusula de reajuste acordada.

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Confiança no Judiciário
Os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo informam que duas em cada três pessoas consideram o Judiciário pouco ou nada honesto e sem independência. Mais da metade da população (55%) questiona a competência desse Poder. A má avaliação do Judiciário como prestador de serviço piorou ainda mais ao longo dos últimos três anos segundo pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. De acordo com levantamento da Escola de Direito da FGV, coordenado pela professora Luciana Gross Cunha, 89% da população considera o Judiciário moroso.

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Greve da PM
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo não vai tolerar ações de vandalismo e crimes que estariam sendo cometidos por ordem dos chefes da greve da PM em Salvador. Ele afirmou que não pode prever se o movimento se estenderá a outros estados. Mas o serviço de inteligência federal já detectou que o movimento na Bahia obedece a uma estratégia de paralisação em âmbito nacional. As informações estão nos jornais O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

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COLUNAS
Mudança de opinião
A Lei da Ficha Limpa deve ser aprovada no Supremo Tribunal Federal, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. O ministro Marco Aurélio Mello, que era tido como contrário à regra, votará, na verdade, favoravelmente a ela. “O posicionamento de Mello tem surpreendido os ministros. Em votações anteriores, ele se posicionou contra prazos da lei. Mas, a interlocutores, resumiu porque pode votar para que ela seja aplicada a partir deste ano: ‘Você contrataria para trabalhar alguém que tivesse inquérito ou uma ação penal em andamento?’”.

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Escolhida de Dilma
A coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, lembra que “Rosa Weber, primeira escolha pessoal de Dilma no STF, foi a favor do CNJ e contra o corporativismo no Judiciário. Já os ministros indicados por Lula se dividiram”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2012

CJF define procedimentos em caso de greve de servidor do Judiciário

Direito regulado

Se não houver compensação dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação, os dias parados  serão descontados do vencimento do servidor do Judiciário federal. É o que prevê resolução aprovada pelo Conselho da Justiça Federal. O texto dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve em toda a Justiça Federal. A matéria foi relatada pelo presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, na sessão desta segunda-feira (6/2).

De acordo com a resolução, greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviços. Segundo o texto aprovado, as ausências do servidor decorrentes da participação em greve serão informadas pela chefia máxima da unidade a qual ele pertence à área de Recursos Humanos e não poderão ser objeto de abono e cômputo do tempo de serviço.

A administração pode facultar a compensação dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação, mediante plano por esta definido para a execução do serviço não prestado. Sem compensação, os dias de paralisação serão descontados do vencimento do servidor.

São considerados atividades e serviços essenciais pela resolução: assessoria e assistência ao presidente, corregedor-geral e secretário-geral do CJF; ao presidente, vice-presidente, corregedor regional e diretor-geral nos tribunais; aos desembargadores, juízes federais, diretor do Foro ou da Secretaria Administrativa nas seções judiciárias.

Além destas áreas, são atividades essenciais a autuação, classificação e distribuição de feitos; protocolo judicial e baixa; execução judicial; jurisprudência; taquigrafia; estatística; assistência médico-social; suporte tecnológico de informática; comunicação e segurança. Para estes serviços, a autoridade máxima do órgão poderá convocar, por meio de portaria, servidores para assegurar a continuidade do trabalho durante a greve. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo CF-PPN-2012/00006

Fonte: conjur

06/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Piso salarial para advogados do DF

O piso salarial dos advogados do Distrito Federal vai ser sancionado pelo governador Agnelo Queiroz. A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa em 14 de dezembro de 2011, lembra o jornal Correio Braziliense. A proposta estabelece um piso de R$ 1,5 mil mensais para uma jornada de 20 horas semanais, e R$ 2,1 mil mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado. Prevê ainda o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

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Sigilo no Judiciário
A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, esclareceu que a manutenção das competências do Conselho Nacional de Justiça não tem relação com a investigação nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país, suspensa no final do ano passado. Ainda assim, ela acredita que a decisão favorável, em sede de liminar, conquistada no Supremo Tribunal Federal poderá influenciar positivamente o desfecho desse caso, conta o jornal DCI. Um dos processos a que a corregedora se referiu é o Mandado de Segurança em que três associações de juízes acusam a Corregedoria do CNJ de ter quebrado de forma ilegal o sigilo de 216 mil juízes e servidores.

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COLUNAS
Vontade da vítima
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal julga na próxima quarta (8/2) “se o homem que agride uma mulher pode ser processado pela Lei Maria da Penha, ainda que a vítima não preste queixa contra ele. Hoje, isso só ocorre se ela fizer uma representação contra o seu algoz. O Ministério Público alega que esse ponto da lei é inconstitucional. Invoca o princípio de proteção à família para chamar para si a responsabilidade de denunciar o agressor, ainda que a mulher não queira fazê-lo”.

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Pedido de paralisação
Ainda segundo a Mônica Bergamo, “o escritório de arquitetura Ferro & Talaat vai pedir na Justiça a suspensão das obras do novo estádio do Palmeiras. De acordo com o advogado Ismar Freitas, que assina a ação, eles 'são os autores do projeto da arena' e responsáveis pelo alvará que permitiu a construção. Querem 3% do valor da obra, orçada em cerca de R$ 350 milhões, e a assinatura no complexo esportivo”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2012

Jaques Wagner: "Não posso ser governado por policiais"

Governador da Bahia recebe ajuda do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para investigar crimes cometidos por PMs em greve.

São Paulo -O governador da Bahia, Jaques Wagner, manifestou apreço pela visita recebida neste sábado (4) pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em meio à greve de parte da Polícia Militar. O petista lamentou o aumento do número de crimes por conta da paralisação, com 56 mortes desde terça-feira (31), e a possibilidade de que policiais estejam envolvidos em atos ilegais.

"Continuarei, como sempre foi a minha postura, aberto à negociação, mas eu não posso ser governado por policiais militares de arma em punho. Isso é a subversão completa do Estado democrático de direito", afirmou Wagner em conversa com jornalistas durante a visita de Cardozo, que foi acompanhado pelo chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, general José Carlos Nardi, pela secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e pelo diretor-geral da Polícia Federal, delegado Leandro Daiello.

Wagner descartou completamente a possibilidade de conceder anistia aos policiais que nos últimos cinco dias incentivaram ou participaram de atos criminosos. "Não se trata de um ato de arrogância ou de intolerância. Se alguém depreda ônibus, carro da polícia, sai pelas ruas atirando para cima, mata moradores de rua, qualquer coisa dessas é crime independente de quem o cometeu. Ultrapassar a democracia com a violação da lei, comigo não tem acordo".

Ele negou ainda que tenha determinado que o Batalhão de Choque e o Comando de Operações Especiais promovam a desocupação da Assembleia Legislativa, onde acampam manifestantes que exigem aumento salarial. Sobre a reivindicação, o governador apontou que, em cinco anos de gestão, concedeu 60% de reajuste, o que representa um ganho real de 35%.

Já o ministro da Justiça aproveitou a visita para informar que estão à disposição três mil homens das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança. Neste sábado, 700 militares se somaram a outros mil e oitocentos que já estão reforçando as ações de segurança pública em Salvador e em algumas cidades do interior.

Cardozo afirmou que os crimes cometidos por policiais serão enquadrados na legislação nacional, e condutas ilegais acarretarão em transferência para presídios federais. 12 mandados de prisão foram concedidos até o sábado. "O Estado de Direito não permite o abuso do próprio direito. Isso [a greve], da forma como está sendo tratado, é inaceitável."

Fonte:Redação da Rede Brasil Atual

TOCANTINS: Homem é Preso Suspeito de Executar Oficial de Justiça de Miracema

Suposto autor do assassinato de Vanthieu Ribeiro da silva, em março passado, está recolhido na delegacia de Miracema. 

Um homem foi preso na noite da última sexta-feira suspeito de ser o executor do oficial de justiça Vanthieu Ribeiro da Silva, encontrado morto em março do ano passado. A morte do oficial deu início à operação Inconfidente da Polícia Civil, que investiga a participação de oito pessoas, entre elas uma promotora de Justiça e uma juíza, em um suposto esquema de fraude para resgate de dinheiro em contas bancárias de pessoas falecidas. Como o caso, que está sob a investigação da Delegacia de Investigações Criminais, (Deic), corre em segredo de justiça, o nome do preso não foi divulgado. Ele está preso na delegacia de Miracema, onde o caso está sendo investigado. 

Segundo o delegado-chefe da Deic, Alberto Cavalcante, em entrevista à TV Anhanguera, uma reconstituição do crime será marcada pela polícia que só deve se pronunciar sobre o caso, após a conclusão do inquérito.

Operação

Na época, a operação cumpriu sete mandados de busca e apreensão na casa do ex-presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) Stalin Beze Bucar Júnior, em Palmas, e no escritório dele em Miranorte, nas residências dos irmãos Pedro Paulo Ferreira, Mário Ferreira Neto, Délio Ferreira Filho e dos advogados Viviane Raquel da Silva e Raimundo Nonato Carneiro. Délio Ferreira Filho chegou a ser preso em novembro do ano passado, mas foi solto porque expirou o prazo de prisão temporária, 60 dias.

Segundo a polícia, o grupo tomava conhecimento de contas inativas de pessoas falecidas com volume alto de dinheiro. Depois, criavam um herdeiro com documentos falsos e se iniciava o processo para que o dinheiro da conta fosse retirado, que desencadeava em um alvará para liberação desse dinheiro.

Prisão

A prisão do suspeito ocorreu na noite da última sexta-feira. O homem, que não teve o nome divulgado, está detido na delegacia de Miracema.

PMs grevistas da Bahia que cometerem crimes vão para presídios federais

CRIMES DURANTE A GREVE

Ao visitar a Bahia ontem (4), no quarto dia da paralisação da Polícia Militar (PM), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que, por solicitação do governo do estado, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) já reservou vagas em presídios federais para encaminhar, se necessário, policiais que tenham cometido algum tipo de crime durante o movimento grevista. Cardozo se reuniu com o governador da Bahia, Jaques Wagner, e disse que todas as ocorrências criminosas serão tratadas como crimes federais.

"Todos os crimes cometidos nesse período são qualificados como crimes federais e serão tratados como tais. Seremos muito firmes no cumprimento do nosso dever", disse Cardozo em entrevista na Base Aérea de Salvador.

O ministro viajou à Bahia acompanhado do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, general José Carlos de Nardi, e da secretária nacional da Segurança Pública (Senasp), Regina Miki. Cardozo considerou “inaceitável” a forma como os policiais estão conduzindo a greve. "O Estado de Direito não permite o abuso do próprio direito. Isso [a greve], da forma como está sendo tratado, é inaceitável."

Pelo menos 12 mandados de prisão já foram expedidos contra militares grevistas. Hoje, o governador Jaques Wagner descartou a possibilidade de concessão de anistia militar para todos os envolvidos no movimento grevista, uma reivindicação feita pelo conjunto das associações que representam PMs na Bahia.

“Sou um democrata convicto e a única regra que faz a democracia funcionar é o respeito à lei”, disse o governador, que fez questão de ressaltar que não se trata de uma ato de “arrogância ou de intolerância” do governo. “Se alguém depreda ônibus, depreda o carro da polícia, se alguém sai na rua atirando para cima, isso tudo é crime”.

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia estima que um terço da Polícia Militar do estado esteja parada. O efetivo conta com 31 mil policiais.

Agência Brasil

Polícia do DF indenizará moradora por invasão indevida

Endereço errado

Uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal denominada "vândalos", para prender integrantes de uma gangue de pichadores e traficantes, resultou em indenização de R$ 20 mil que deverá ser paga a uma moradora do Distrito Federal. Em ação pedindo reparação, a moradora afirma que os policiais invadiram a residência errada sem mandado de busca e apreensão, causando pânico e constrangimento. Para o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, comprovado o erro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, em face do risco da atividade desenvolvida.

No processo, a autora conta que os fatos ocorreram em agosto de 2007. Utilizando armas de grosso calibre, os policiais civis teriam invadido sua residência, para só depois constatarem que estavam no endereço errado. Segundo a autora, o fato foi amplamente divulgado na imprensa, o que gerou constrangimento e a necessidade de acompanhamento psicológico.

Citado, o Distrito Federal, por meio de sua Procuradoria, argumentou que o motivo do equívoco cometido pela polícia foi o fracionamento irregular do lote. A Procuradoria afirma que não houve nenhuma violência ou arbitrariedade policial. De acordo com a contestação, a divisão e a construção de duas casas sem autorização colaborou para o erro e que o objetivo era a casa vizinha, situada no mesmo terreno.

"É forçoso chegar à conclusão de que os agentes da Polícia Civil do DF, por falha num processo preliminar de investigação, promoveram erroneamente a invasão da residência", definiu o juiz. O magistrado acrescenta que ficou claro que o "serviço de inteligência" da Polícia Civil repassou para os policiais envolvidos na operação a informação de que o mandado de prisão deveria ser realizado na casa errada.

Para o julgador, ficou claro que houve uma falha na parte de preparação do material que serviu como orientação para a equipe operacional da Polícia Civil do DF. Afirma que o erro na operação resultou na invasão da casa errada, com o arrombamento do portão e porta, assim como a utilização da força necessária para ingressar na residência. Com informações da Assessoria de Imprensa do DF.

Processo 2009.01.1.045184-7

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2012

04/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Auxílio tablet
O Tribunal de Justiça de São Paulo criou em janeiro um auxílio para seus desembargadores e juízes no valor de R$ 2.500 para a compra de notebooks, netbooks ou tablets, Se os mais de 2.500 magistrados do Estado pedirem o auxílio, que será dado na forma de reembolso, o custo para o tribunal será de cerca de R$ 6,2 milhões. De acordo com a direção do tribunal paulista, a criação do auxílio "implica medida de economia de recursos financeiros e administrativos". As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

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Juiz insubordinado
O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, começou a despachar nesta sexta-feira como presidente da corte, apesar de uma liminar do STF ter determinado a suspensão de sua posse. Na última quarta-feira, o ministro do Supremo Luiz Fux atendeu a uma reclamação de um outro desembargador do TJ-RS e mandou Bandeira sair da presidência do tribunal. Ele havia assumido o comando da corte gaúcha em cerimônia horas antes. Na liminar, Fux considerou que o TJ desrespeitou critérios de antiguidade no processo de escolha do presidente, ocorrido em dezembro. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

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Bandido esperto
Dois homens aplicaram um golpe muito bem articulado no TJ-DF e na Caixa Econômica. A dupla descobriu, possivelmente por publicações de livre acesso contidas no site do TJ-DF, que havia um processo com alvará disponível para um funcionário público sacar mais de R$ 16 mil no 4º Juizado Civil. Diante disso, falsificaram uma Carteira de Identidade e foram ao Fórum, onde retiraram o documento e, em seguida, se dirigiram à agência da CEF, onde sacaram o dinheiro. A operação só foi descoberta quando o verdadeiro dono da ação foi ao 4º Juizado buscar o alvará para retirar o dinheiro. Após a constatação de que os documentos apresentados para retirada do alvará eram falsificados, a polícia conseguiu chegar aos dois homens por meio das gravações do circuito interno de segurança do Juízado e da conta bancária para na qual o dinheiro foi depositado. As informações são do Jornal de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2012

CEARÁ: Oficiais de justiça decretam greve a partir de 15/03

Assembleia geral dos oficiais de Justiça do Ceará, realizada hoje, 03/02, decidiu decretar greve a partir de 15 de março. O Tribunal de Justiça do Ceará, portanto, terá um mês para se manifestar sobre as reivindicações dos oficiais.

As principais reivindicações apresentadas pelo Sindojus-CE aoTribunal de Justiça do Ceará não foram atendidas, vejamos:

1 - Não existe prazo para o término dos trabalhos da comissão da isonomia;

2 - Não existem garantias de implantação da nova jornada de trabalho e a mesma só seria completada em 2014;

3 - O enquadramento na tabela de nível superior foi negado "por questões politicas."

Segundo o Sindojus-CE, a administração do TJCE agiu de forma impositiva quando aprovou a Resolução nº 03/2012 sem contemplar os prazos defendidos pelo sindicato dos oficiais de Justiça.

Diante da situação, a paciência dos oficiais de Justiça do Ceará se esgotou e a greve foi decretada a partir do dia 15 de março.

Com o objetivo de não causar prejuízo a sociedade, bem como não se alegar que o Sindojus-CE não procurou todas as formas e tentativas de acordo com a administração do TJCE  a categoria deliberou pelo prazo de 30 dias para que o Tribunal  se manifeste acerca da pauta de reivindicações deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data.  

Com informações do Sindojus-CE.

Íntegra da Lei que concede isenções de IPVA e licenciamento aos oficiais de Justiça do Espírito Santo

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Segue, para conhecimento de todos, a íntegra da Lei n.º 9.794/2012 que concede isenção de IPVA e taxa de licenciamento aos oficiais de Justiça estaduais e federais que estejam lotados no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 9.794, de 24 de janeiro de 2012.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Analistas Judiciários 1 e 2 - Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário do Espírito Santo, aos Analistas Judiciários/Executantes de Mandados e/ou Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho do Espírito Santo e da Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo e fixa outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Rodrigo Chamoun, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Analistas Judiciários 1 e 2 - Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário do Espírito Santo, os Analistas Judiciários/Executantes de Mandados e/ou Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho do Espírito Santo e da Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo, enquanto lotados no Espírito Santo, ficam isentos do pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre os veículos automotores de sua propriedade utilizados para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais.

§ 1º As isenções dispostas no caput são limitadas no máximo a 1(um) veículo de sua propriedade, cadastrado, para este fim, junto aos órgãos competentes.

§ 2º O tratamento previsto no caput estende-se aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, cuja utilização atenda às condições previstas neste artigo.

Art. 2º Os benefícios previstos nesta Lei somente se aplicarão aos servidores enquanto estiverem em atividade e no efetivo cumprimento de suas atribuições legais.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 24 de janeiro de 2012.


RODRIGO CHAMOUN
Presidente

Lei publicada em 25 de janeiro de 2012.

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Lei isenta oficiais de Justiça de pagamento de IPVA e licenciamento