A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda
Piso salarial para advogados do DF
O
piso salarial dos advogados do Distrito Federal vai ser sancionado pelo
governador Agnelo Queiroz. A proposta foi aprovada pela Câmara
Legislativa em 14 de dezembro de 2011, lembra o jornal Correio Braziliense.
A proposta estabelece um piso de R$ 1,5 mil mensais para uma jornada de
20 horas semanais, e R$ 2,1 mil mensais para a jornada de 40 horas
semanais ao advogado empregado privado. Prevê ainda o reajuste em cada
primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Sigilo no Judiciário
A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, esclareceu que a manutenção das competências do Conselho Nacional de Justiça não tem relação com a investigação nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país, suspensa no final do ano passado. Ainda assim, ela acredita que a decisão favorável, em sede de liminar, conquistada no Supremo Tribunal Federal poderá influenciar positivamente o desfecho desse caso, conta o jornal DCI. Um dos processos a que a corregedora se referiu é o Mandado de Segurança em que três associações de juízes acusam a Corregedoria do CNJ de ter quebrado de forma ilegal o sigilo de 216 mil juízes e servidores.
COLUNAS
Vontade da vítima
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal julga na próxima quarta (8/2) “se o homem que agride uma mulher pode ser processado pela Lei Maria da Penha, ainda que a vítima não preste queixa contra ele. Hoje, isso só ocorre se ela fizer uma representação contra o seu algoz. O Ministério Público alega que esse ponto da lei é inconstitucional. Invoca o princípio de proteção à família para chamar para si a responsabilidade de denunciar o agressor, ainda que a mulher não queira fazê-lo”.
Pedido de paralisação
Ainda segundo a Mônica Bergamo, “o escritório de arquitetura Ferro & Talaat vai pedir na Justiça a suspensão das obras do novo estádio do Palmeiras. De acordo com o advogado Ismar Freitas, que assina a ação, eles 'são os autores do projeto da arena' e responsáveis pelo alvará que permitiu a construção. Querem 3% do valor da obra, orçada em cerca de R$ 350 milhões, e a assinatura no complexo esportivo”.
Sigilo no Judiciário
A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, esclareceu que a manutenção das competências do Conselho Nacional de Justiça não tem relação com a investigação nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país, suspensa no final do ano passado. Ainda assim, ela acredita que a decisão favorável, em sede de liminar, conquistada no Supremo Tribunal Federal poderá influenciar positivamente o desfecho desse caso, conta o jornal DCI. Um dos processos a que a corregedora se referiu é o Mandado de Segurança em que três associações de juízes acusam a Corregedoria do CNJ de ter quebrado de forma ilegal o sigilo de 216 mil juízes e servidores.
COLUNAS
Vontade da vítima
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal julga na próxima quarta (8/2) “se o homem que agride uma mulher pode ser processado pela Lei Maria da Penha, ainda que a vítima não preste queixa contra ele. Hoje, isso só ocorre se ela fizer uma representação contra o seu algoz. O Ministério Público alega que esse ponto da lei é inconstitucional. Invoca o princípio de proteção à família para chamar para si a responsabilidade de denunciar o agressor, ainda que a mulher não queira fazê-lo”.
Pedido de paralisação
Ainda segundo a Mônica Bergamo, “o escritório de arquitetura Ferro & Talaat vai pedir na Justiça a suspensão das obras do novo estádio do Palmeiras. De acordo com o advogado Ismar Freitas, que assina a ação, eles 'são os autores do projeto da arena' e responsáveis pelo alvará que permitiu a construção. Querem 3% do valor da obra, orçada em cerca de R$ 350 milhões, e a assinatura no complexo esportivo”.
Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2012
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