A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda
CNJ
A
Advogacia Geral da União quer tirar da gaveta a investigação sobre
suspeitas de movimentação financeira atípica envolvendo magistrados e
servidores do Judiciário. Na última sexta-feira (17/2), a AGU enviou ao
STF pedido para revogação urgente da liminar proferida no fim de 2011
pelo ministro Ricardo Lewandowski que barrou a apuração da corregedoria
do CNJ. O recurso foi encaminhado ao relator do caso, ministro Luiz Fux.
Se ele não reconsiderar a decisão do colega, a AGU quer que o caso seja
examinado pelo plenário da Corte. As informações são do jornal O Globo.
Amor dividido
Está em análise no plenário virtual do STF para possível julgamento, com status de repercussão geral, recurso extraordinário em que se discute se a concubina — companheira de longa data de homem casado — tem direito à divisão, com a viúva, da pensão por morte. O relator do recurso procedente do Espírito Santo é o ministro Luiz Fux, para quem o assunto merece uma decisão definitiva do plenário do STF, pois a matéria — objeto de sentenças e acórdãos conflitantes nas instâncias inferiores — só foi enfrentada no nível das turmas. As informações são do Jornal do Brasil.
Rescisão unilateral
A Justiça de Mato Grosso rejeitou pedido liminar da empresa Global Tech, que pretende dar validade ao contrato firmado com a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). A empresa contestou a decisão do secretário Eder Moraes de rescindir unilateralmente um contrato firmado sem licitação com a Global Tech para aquisição por R$ 14 milhões dos 10 sistemas instalados em veículos Land Rover, após órgãos de fiscalização apontarem ausência de recursos financeiros para a aquisição. As informações são do jornal A Gazeta de Cuiabá.
Escopo maior
O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales recomenda a exclusão do artigo 1º do projeto que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. A nova redação prevê como lavagem todo ato que oculte proveito econômico decorrente de infração criminal. O juiz aponta que, mantendo-se o texto aprovado pela Câmara, "um investidor que recebe aluguel e não declara ao Fisco tais rendimentos, vindo a reaplicar esse dinheiro na construção comercial, formalmente pode ser acusado de lavagem". Camarinha é juiz da 6ª Vara Federal Criminal da Capital paulista, especializada em lavagem de capitais e crimes financeiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Nem um tapinha
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o projeto da Lei da Palmada, em trâmite no Congresso Nacional, corre o risco de não ser aprovado. A publicação desta segunda-feira traz a opinião de deputados que não concordam com o texto que criminaliza qualquer forma de uso de uso da força física para punir ou disciplinar crianças. "É indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros", defendeu o deputado Sandes Júnior (PP-GO).
Amor dividido
Está em análise no plenário virtual do STF para possível julgamento, com status de repercussão geral, recurso extraordinário em que se discute se a concubina — companheira de longa data de homem casado — tem direito à divisão, com a viúva, da pensão por morte. O relator do recurso procedente do Espírito Santo é o ministro Luiz Fux, para quem o assunto merece uma decisão definitiva do plenário do STF, pois a matéria — objeto de sentenças e acórdãos conflitantes nas instâncias inferiores — só foi enfrentada no nível das turmas. As informações são do Jornal do Brasil.
Rescisão unilateral
A Justiça de Mato Grosso rejeitou pedido liminar da empresa Global Tech, que pretende dar validade ao contrato firmado com a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). A empresa contestou a decisão do secretário Eder Moraes de rescindir unilateralmente um contrato firmado sem licitação com a Global Tech para aquisição por R$ 14 milhões dos 10 sistemas instalados em veículos Land Rover, após órgãos de fiscalização apontarem ausência de recursos financeiros para a aquisição. As informações são do jornal A Gazeta de Cuiabá.
Escopo maior
O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales recomenda a exclusão do artigo 1º do projeto que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. A nova redação prevê como lavagem todo ato que oculte proveito econômico decorrente de infração criminal. O juiz aponta que, mantendo-se o texto aprovado pela Câmara, "um investidor que recebe aluguel e não declara ao Fisco tais rendimentos, vindo a reaplicar esse dinheiro na construção comercial, formalmente pode ser acusado de lavagem". Camarinha é juiz da 6ª Vara Federal Criminal da Capital paulista, especializada em lavagem de capitais e crimes financeiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Nem um tapinha
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o projeto da Lei da Palmada, em trâmite no Congresso Nacional, corre o risco de não ser aprovado. A publicação desta segunda-feira traz a opinião de deputados que não concordam com o texto que criminaliza qualquer forma de uso de uso da força física para punir ou disciplinar crianças. "É indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros", defendeu o deputado Sandes Júnior (PP-GO).
Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2012
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