A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta
Lei Maria da Penha
O
Supremo Tribunal Federal declarou, por 10 votos a 1, que não é
necessária a representação, ou seja, a reclamação formal da mulher para
processar o autor de agressões físicas previstas na Lei Maria da Penha. A
ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, abarca agressões
leves, que não resultam em incapacidade ou perigo de morte — estas ações
já independem de representação. Juízes entendem hoje que, para iniciar a
ação contra o agressor, é necessário que a vítima expresse formalmente a
vontade de processá-lo. As informações estão nos jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo.
Preconceito na corte
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo, fez um desabafo na Corte
ao dizer que as mulheres sofrem preconceitos e precisam de ações
afirmativas para superar situação de desigualdade social. “São precisas
medidas afirmativas”, disse Cármen Lúcia. “Dizem que juíza desse
tribunal não sofre preconceito. Mentira! Sofre.” A notícia está no
jornal Valor Econômico.
Uso do grampo
No universo de 101 mil inquéritos criminais que a Polícia Federal conduz
em todo o país, menos de 300 estão acompanhados de procedimentos de
interceptações de comunicações. A informação é do delegado Roberto
Ciciliatti Troncon Filho, superintendente regional da PF em São Paulo.
Para ele, esse dado "evidentemente" derruba o mito de que o grampo é a
principal ou a única arma da corporação no combate ao crime organizado,
contam os jornais Estado de Minas, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.
Honorário nas alturas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial do
Banco do Brasil para suspender o pagamento de honorários superiores a R$
20 milhões ao advogado de um cliente, com base no entendimento de que
nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se
adotar “a mais razoável e coerente com a causa”. O cálculo dos
honorários referendado na segunda instância resultou em quantia quase 14
vezes superior à dívida cobrada pelo banco na Justiça, informa o Jornal do Brasil.
Acordo de US$ 25 bilhões
Cinco bancos americanos vão pagar mais de US$ 25 bilhões no maior acordo
extrajudicial de processo cível envolvendo estados e o governo federal
para encerrar uma investigação de práticas abusivas de arrestos de
moradias por falta de pagamento ligadas ao estouro da bolha dos imóveis
residenciais. O Departamento de Justiça dos EUA e o Departamento de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano anunciaram a resolução da
investigação estadual e federal que envolveu todo o território nacional
por 16 meses, noticia o jornal Valor Econômico.
Contra reclamações
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o presidente
sírio, Bashar al-Assad, promulgou um decreto que pune conteúdos online
que incitarem a crimes contra o Estado e a ordem pública, numa tentativa
de controlar as informações divulgadas pelos movimentos opositores na
internet. O decreto legislativo para "combater o crime eletrônico"
estipula multas e penas de prisão a quem cometer, na internet, atos de
propaganda e incitação a delitos, especialmente quando se atentar contra
o Estado e a ordem geral.
Longe da magistratura
O juiz espanhol Baltasar Garzón, de 56 anos, foi condenado pela Suprema
Corte de seu país e está impedido de exercer a profissão por 11 anos.
Como lembram os jornais Zero Hora, Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e O Globo,
Garzón foi acusado de exceder seus poderes. Ironicamente, a corte
espanhola afirmou na decisão que as ações dele "são encontradas apenas
em regimes totalitários". Garzón foi responsável pela decisão que levou
o ex-ditador Augusto Pinochet à cadeia.
Decisão errada
O jornal O Estado de S. Paulo informa que André de
Carvalho Ramos, Procurador Regional da República e professor de direito
internacional e comparado na Universidade de São Paulo, opina que a
condenação de Baltasar Garzón abre uma porta perigosa para que os
magistrados fiquem intimidados com suas decisões.
Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2012
