Presos em flagrante deverão ser levados ao juiz em até 24 horas

Projeto Audiência de Custódia

CNJ, TJ/SP e MJ lançam projeto-piloto em fevereiro, na capital paulista.

O CNJ, o TJ/SP e o MJ lançarão no dia 6/2 um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos TJs que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

Segundo Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ e que coordenou a elaboração do projeto, hoje uma pessoa presa em flagrante muitas vezes fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo.”

O objetivo do projeto é garantir que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do MP, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O magistrado poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

“Estamos concebendo uma estrutura que vai oferecer ao juiz um leque concreto e substancial de opções para sua decisão”, afirma Sant’Ana Lanfredi. “Aqueles que mereçam estar e ficar presos continuarão presos, mas aqueles que não mereçam vão receber medidas alternativas à prisão, ou se submeterão ao monitoramento eletrônico, podendo suas situações, inclusive, serem direcionadas para a mediação penal. Hoje o juiz muitas vezes opta pela prisão porque não tem opções.”

Além das audiências, o projeto prevê a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

O projeto-piloto será desenvolvido no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante delito lavrados na capital paulista, e realizado pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do TJ/SP.

Participarão do lançamento do projeto-piloto, no Fórum da Barra Funda, o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, além do CNMP, OAB, Defensoria Pública do Estado de SP e do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa. A previsão é que as primeiras audiências de custódia sejam realizadas a partir do dia 23/2.

Fonte: Migalhas

Sindicato dos Oficiais de Justiça da PB empossa nova diretoria para o triênio 2015/2017

O Oficial de Justiça Benedito Fonseca será empossado às 10h00 desta sexta-feira no auditório do Fórum Criminal, na avenida João Machado, em João Pessoa, na presidência do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), junto à nova diretoria, composta por Antônio Carlos Santiago (vice-presidente), Manuel Cathuyte (financeiro), Joselito Bandeira (secretário-geral), Alfredo Miranda (jurídico), Francisco Noberto (mobilização e imprensa) e Almir Reis (esporte e cultura).

Benedito encabeçou a Chapa 2, intitulada “A Luta Continua”, que venceu a eleição realizada no último mês de dezembro, com 69,27% do votos, para conduzir os destinos da entidade no próximo triênio. A nova diretoria já definiu alguns dos principais eixos norteadores das ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, a exemplo de núcleos de trabalho em nível administrativo nas áreas: jurídica, imprensa e divulgação, mobilização e comunicação, orçamento e convênios oficiais e tecnologia.

Outras medidas

“Já decidimos também, efetivar outras medidas nesses primeiros meses de gestão, a exemplo da redução no percentual da mensalidade sindical, atualização do cadastro de filiados, realização de estudos voltados à aquisição de uma sede administrativa própria, reestruturação do site, novo formato de prestação de contas e reforma do Estatuto, além de elaboração de cartilha de orientação sobre prática de atos de ofício”, afirmou.

Ele lembrou ainda que a nova diretoria dará continuidade às ações coletivas promovidas pela atual gestão na cobrança da URV, anuênios, correção da GAJ, abono permanência, descontos no terço de férias de IRPF e Previdência, além da sétima hora. “Também buscaremos o cumprimento efetivo da Lei 5672/92, com os ajustes da indenização de transporte; provimentos da Corregedoria estadual de Justiça na melhoria da qualidade de trabalho e a cobrança de uma gratificação de produtividade justa”, concluiu.

Os suplentes da diretoria são Nixoraya Marinho, Linderman Araújo, Diarley Johnson, Crisóstomo Matias e Erivan Rodrigues. Já o Conselho Fiscal é composto por Joseildo Medeiros, Almir Araújo, Patrício Alexandre Barbosa, Luís Carlos de Souza, Newton Carlos e Iran Lordão.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Fenajufe requer atualização de benefícios pagos aos servidores do Judiciário Federal e MPU

Entidade busca portaria conjunta dos tribunais e conselhos superiores, mantendo a uniformização dos valores já conquistados para alimentação (R$ 751,96) e pré-escolar (R$ 594,15)

Nesta quarta-feira (14/01), os coordenadores da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Adilson Rodrigues e Jean Loiola, começaram a protocolar requerimento de atualização dos benefícios aos tribunais e conselhos superiores e ao MPU. O objetivo é buscar administrativamente a correção pelo Indíce de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, de acordo com a possibilidade prevista no artigo 105 da Lei Orçamentária 2015.

No caso do Judiciário, a Fenajufe busca uma portaria conjunta dos tribunais e conselhos superiores, mantendo a uniformização dos valores já conquistados para alimentação (R$ 751,96) e pré-escolar (R$ 594,15), mas que ainda está pendente para ser alcançado no auxílio-saúde, que ainda apresenta valores muito diferentes entre servidores das instâncias e diferentes estados.

Dentro de um contexto em que o governo Dilma desrespeita o direito à data base dos servidores públicos, que a lei fixa em janeiro de cada ano, e também com a falta de solução para a tentativa de negociação pela aprovação dos projetos de reposição salarial específicos dos servidores do Judiciário e MPU, é fundamental garantir a imediata retomada da luta pela valorização da carreira, bem como buscar assegurar a atualização dos benefícios já conquistados pelos servidores.

Leia aqui o requerimento apresentado pela Fenajufe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O teor para os demais conselhos e tribunais é o mesmo.

Fonte: Fenajufe

Servidores do TJRN aprovam greve contra as medidas do presidente Claudio Santos

Primeira paralisação da categoria em oito anos foi aprovada durante assembleia realizada na manhã de hoje

Os servidores do Poder Judiciário potiguar mostraram que aprenderam bastante com as diversas manifestações de diferentes categorias que devem ter acompanhado na Praça Sete de Setembro, no Centro de Natal, nos últimos tempos. Trajando preto, mais de 1.000 funcionários do “Tribunal da Injustiça”, conforme disseram alguns, no tradicional local de reivindicações sindicais na manhã de hoje, e aprovaram o primeiro indicativo de greve da categoria em oito anos.

O motivo da paralisação, que começa oficialmente na próxima quarta-feira, dia 21, é o pacote de medidas de austeridade apresentadas pelo presidente do TJ, o desembargador Cláudio Santos. Os cortes de gratificações e vantagens, que reduzem 

consideravelmente, segundo o Sindicato da categoria, os vencimentos dos servidores, acabaram não atingindo as remunerações de juízes, que vinham se mantendo fora do debate, pelo menos, até a manhã de hoje.

Afinal, diante do aglomerado de servidores usando preto, foi difícil para os magistrados continuarem fora da discussão. A sessão do Pleno do TJ, por exemplo, começou e foi logo suspensa, para uma reunião, a portas fechadas, dos desembargadores com o presidente Cláudio Santos, justamente, para explicar as medidas aplicadas. “Nem os magistrados sabem direito como serão feitos esses cortes e o quanto eles atingem o trabalho deles, porque tira a gratificação para diretores de secretaria, por exemplo, que são fundamentais para a organização dentro da Justiça”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário do RN, Roberto Fonseca.

Diante disso, inclusive, os sindicalistas tentarão nos próximos dias conversar com desembargadores para que o corte de algumas gratificações, que precisam da aprovação do Pleno do TJ, não passe. “Essa é a maior agressão que a população do RN já recebeu de um membro recém empossado do Tribunal de Justiça. E será a população a maior atingida”, afirmou Bernardo Fonseca, ao abrir a assembléia da categoria, que começou às 8h30 e foi até 11h30, com o discurso de vários sindicalistas, insatisfeitos com a decisão do presidente do TJ.

Os principais motivos de insatisfação geral dos servidores, conforme se percebeu na assembleia, eram, primeiro, o fato dos cortes terem sido anunciados a imprensa e sem qualquer discussão com a categoria; segundo, por não atingir juízes e desembargadores, quem possuem os maiores salários do Judiciário Potiguar. “Essas medidas atingem os que suaram a cabeça para entrar no TJ e ganhar bem, não porque tem padrinhos políticos, mas porque passaram num concurso público”, acrescentou o sindicalista.

Diante disso, era fácil perceber na assembléia os cartazes “denunciando” o salário do presidente do TJ, de R$ 33 mil e que chegou a ser de R$ 47,9 mil em novembro do ano passado. Enquanto isso, os servidores se queixavam do fato da categoria estar há 12 anos sem concurso público e há quatro anos sem ter nem a reposição das perdas salariais.

“Quem quebrou o Tribunal de Justiça não foram os servidores, foi a PAE, uma reposição salarial disfarçada de auxílio palito. Foi o auxílio moradia, que fez um juiz do TJ receber, num só mês, R$ 150 mil”, acrescentou o servidor José Carlos, se referindo à Parcela Autônoma de Equivalência, conhecida como a PAE, que fez aumentar a folha salarial ao ponto de ultrapassar o limite legal da LRF.

CORTES

Acima do limite legal de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente Cláudio Santos anunciou, na semana passada, um corte de gastos que, dentre outras coisas, prevê a exoneração de 100 cargos comissionados; congelamento e absorção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS); suspensão da concessão e do pagamento das gratificações de Diretores de Secretaria; extinção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); gratificação dos servidores cedidos será substituída; extinção de gratificações dos Oficiais de Justiça; extinção de todas as Gratificações de Gabinete; e redução nos contratos de terceirização vigentes.

Fonte: Jornal de Hoje

Novos oficiais de Justiça participam de capacitação no TJCE

O desembargador José Tarcílio Souza da Silva deu boas-vindas aos novos oficiais de justiça

Teve início nesta segunda-feira (12/01) o treinamento para capacitação dos 45 oficiais de Justiça aprovados no último concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em 2014. Na abertura, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) deram as boas-vindas aos novos profissionais e apresentaram alguns dos assuntos que serão tratados ao longo da semana.

Os concursados foram recebidos também pelo desembargador José Tarcílio Souza da Silva, que destacou a importância da parceria entre os magistrados e oficiais de Justiça. “A importância do nosso trabalho é refletida na responsabilidade de todos os servidores”, disse.

De acordo com Francisco Luciano dos Santos Júnior, coordenador da Coordenadoria de Cumprimento de Mandados Judiciais da Comarca de Fortaleza (Coman), o treinamento é uma forma de apresentar aos colegas a rotina de trabalho. “A ideia é fazer com que os novos oficiais tenham noção da profissão na prática. A gente quer passar para eles como se portar e a melhor forma de conduzir uma diligência, dando o melhor retorno possível ao jurisdicionado”, explicou.

Para o servidor Bruno Barreto, recém-empossado na Comarca de Limoeiro do Norte, a capacitação está sendo essencial. “Estou com uma expectativa muito boa sobre esse curso porque, especificamente para esta função, a leitura acadêmica não diz muita coisa”, destacou.

Na opinião da servidora Carla Barreto, que atuará em Beberibe, o treinamento é importante porque os facilitadores têm experiência de atuação nas comarcas do Interior e poderão dar dicas para os recém-concursados. “No Interior tem uma grande diversidade de temas e é uma realidade muito diferente de Fortaleza. Como oficial de Justiça é uma carreira mais voltada para a prática, esse momento é importante para tirar dúvidas com pessoas que já têm experiência”.

O curso segue até sexta-feira (16/01), na sede do Palácio da Justiça. Ao final, será expedido certificado de 20h/aulas para os participantes. Estão atuando como facilitadores o coordenador da Comam, Francisco Luciano dos Santos Júnior, e os oficiais de Justiça Francisco Wagner Sales Barbosa, Francisco Vagner Lima Venâncio e Fillype Gurgel de Souza. A iniciativa é do Sindojus-CE.

Os analistas judiciários (área Judiciária, com especialidade em Execução de Mandados) foram nomeados pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, e já estão tomando posse em diferentes comarcas do Interior.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJCE

Lei reajusta auxílio alimentação dos oficiais de Justiça do Mato Grosso

A Assembleia Legislativa aprovou e o ex-governador, Silval Barbosa (PMDB) sancionou Lei n° 10.253/2014 que reajusta o valor do auxílio alimentação concedido aos oficiais de Justiça de Mato Grosso, conforme publicação do Diário Oficial. 

Conforme alteração, o valor passa a ser de R$ R$ 503,03. 

Além do reajuste, a AL aprovou auxílio-saúde no valor de R$ 250 reais, de caráter indenizatório para os servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, mediante pagamento mensal. 

Conforme o art. 2° da Lei n° 10. 254, “o servidor que optar perceber o auxílio-saúde deverá formalizar requerimento de inclusão, acompanhado de declaração de não percepção de qualquer outra forma de auxílio ou beneficio dessa natureza”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT

STF promete priorizar casos de impacto e acelerar Súmulas Vinculantes

DIRETRIZES 2015-2016

O Supremo Tribunal Federal planeja dar uma guinada em suas atividades, dando prioridade a “processos de maior impacto na sociedade” no Plenário e acelerando a edição de Súmulas Vinculantes. É o que diz portaria recém-assinada pelo presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, e divulgada nesta segunda-feira (12/1) no Diário da Justiça Eletrônico. O texto fixa diretrizes para as ações da presidência no biênio 2015-2016.

Ao traçar as metas, Lewandowski (foto) afirmou que a pauta do Plenário terá mais Recursos Extraordinários com repercussão geral e ações originárias com efeitoserga omnes (decisão que vale para todos). Justificou também que as Súmulas Vinculantes representam “orientações objetivas e permanentes aos operadores do Direito para a solução de temas constitucionais controvertidos” no país.

Outra proposta é “estimular o uso de instrumentos de participação social na solução das controvérsias submetidas ao tribunal”. A portaria não detalha quais seriam essas ferramentas, mas diz que o objetivo é “robustecer a legitimidade” das decisões tomadas pelo STF. As relações com os demais Poderes também parece preocupar o presidente da corte, ao prever intensificar as conversas para buscar a “convergência de esforços nas tarefas que lhes são comuns”.

O plano de metas promete ainda a valorização de magistrados e servidores do Poder Judiciário e o aprimoramento da interlocução com organismos internacionais, tribunais supranacionais e cortes de outros países, além de estudos sobre a produtividade do Supremo e entraves que atrapalham a prestação eficaz.

Discurso aplicado

Todas essas diretrizes serão levadas em conta no planejamento estratégico da corte, de acordo com a portaria. Parte delas já havia sido anunciada quando Lewandoswski tomou posse como presidente do STF, em setembro de 2014.

Em seu discurso, ele afirmou que é preciso “restaurar a autoestima” da magistratura e dos servidores do Judiciário, sinalizou que iria revigorar as Súmulas Vinculantes (a última até então havia sido editada em fevereiro de 2011) e defendeu o uso da repercussão geral para reduzir a carga de trabalho da corte e resolver um maior número de conflitos.

Clique aqui para ler as diretrizes.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

RN: Gratificações de Gabinete, de Oficiais de Justiça e de servidores cedidos serão suspensas

E os cortes no TJRN não param por aí!

Entre as medidas, estão a extinção das gratificações concedidas livremente pela presidência para servidores que atuam nos gabinetes. Atualmente, elas somam R$ 502 mil por mês.

Também foram extintas, as gratificações dos oficiais de Justiça, a Gratificação de Atividade Externa (GAE) e a Gratificação de Transporte (GT). No entanto, o corte dessas não será imediato.

A presidência deverá encaminhar à AL um Projeto de Lei que propondo a extinção. A boa notícia para os oficiais de Justiça é que o Projeto deverá manter os valores atuais recebidos.

E sobre os servidores cedidos, a decisão também foi amena. No caso desses, a gratificação será substituída por um auxílio-alimentação no mesmo valor.

Fonte: Justiça em Foco

CEARÁ: Falso oficial de justiça é condenado a mais de 13 anos de prisão

Fórum de Maracanaú.

A juíza Janayna Marques de Oliveira e Silva, titular da 3ª Vara Criminal de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, condenou José Batista Soares a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de extorsão e estelionato. A pena deverá ser cumprida em regime fechado.

Conforme os autos (nº 39949-41.2014.8.06.0117), no dia 6 de junho de 2014, José Batista Soares apresentou-se como oficial de justiça e ordenou a uma senhora que pagasse dívida referente à pensão alimentícia devida pelo filho dela, no valor de R$ 1.500,00. Caso a ordem não fosse cumprida, ameaçou prender os dois, além de penhorar a casa onde a idosa morava. Após ser avisado da situação, o rapaz pagou R$ 135,00 ao falso oficial de justiça para serem liberados da cobrança. O acusado foi embora, mas prometeu voltar depois para receber mais R$ 500,00.

Ao descobrir que José Batista Soares não era oficial de justiça, o rapaz acionou a polícia e o réu foi preso em flagrante ao retornar para receber o restante do dinheiro. Com o acusado, estavam documentos referentes à ação de execução de alimentos movida pela ex-esposa do rapaz.

À polícia, ela contou que foi abordada por José Batista nos corredores do Fórum de Maracanaú, apresentando-se como funcionário do local e prometendo agilizar o processo. Para isso, cobrou dela R$ 350,00. Em depoimento, o réu disse que estava fazendo um favor à mulher e negou ter feito qualquer tipo de ameaça.

Após repercussão do caso na mídia, outras vítimas de Fortaleza afirmaram ter caído no golpe de José Batista.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que “o acusado agiu com dolo intenso apresentando-se como oficial de justiça com cópias do processo que tramitava em segredo de justiça com a finalidade de dar credibilidade ao seu embuste, que agira nos átrios do Fórum desta comarca [Maracanaú] e utilizando o nome da Magistrada da Vara de Família para obter a vantagem indevida, revelando extrema ousadia, destemor e desejo de delinquir e ainda contra pessoa idosa”.

A Secretaria da Vara divulgou a decisão nesta quarta-feira (07/01).

InfoJus BRASIL: Com informações do Tribunal de Justiça do Ceará

TJPB atende reivindicação de entidades e estabelece jornada de trabalho de seis horas para servidores

A alteração na jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário para seis horas diárias, através de reivindicação renovada recentemente pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e Associação dos Técnicos, Analistas e Auxiliares Judiciários junto ao presidente eleito do TJ, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, foi aprovada por meio de Resolução pelo Pleno na manhã […]

07/01/2015 22:15

A alteração na jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário para seis horas diárias, através de reivindicação renovada recentemente pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e Associação dos Técnicos, Analistas e Auxiliares Judiciários junto ao presidente eleito do TJ, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, foi aprovada por meio de Resolução pelo Pleno na manhã desta quarta-feira, restando mantido o horário de atendimento ao público em sete horas ininterruptas.

O texto foi aprovado, por unanimidade, na sessão administrativa desta quarta-feira e atende decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.598, que suspendeu os efeitos da Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça até o julgamento definitivo da ação.

Ações de cobrança

O presidente do Sindojus, Benedito Fonseca, destacou que a decisão acerca da mudança da jornada de trabalho não inibe a procedência das ações judiciais interpostas pelas entidades quanto à cobrança da sétima hora indevidamente cumprida pelos servidores do TJ.

Com o novo entendimento, o artigo 5º e seu § 3 º, da Resolução nº 14/10, passam a viger com a seguinte redação: Art. 5º – “O servidor respeitará a jornada de trabalho de seis horas ininterruptas, estipulada na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 587, de 30 de dezembro de 2003”. Já o § 3 º estabelece que “o servidor comissionado que prestar serviço no gabinete dos desembargadores cumprirá jornada de trabalho de seis horas ininterruptas ou de oito horas com intervalo para almoço, a critério do desembargador”.

Quanto às unidades administrativa ou judiciária, caberá ao dirigente direto observando o artigo 1º da resolução definir o horário de trabalho de cada servidor, respeitados a jornada de seis horas diárias e horário de atendimento ao público, ou seja, de sete horas. A Resolução nº 1/15 entra em vigor já nesta quinta-feira.

O Tribunal levou em consideração ainda o processo julgado pelo Supremo com repercussão geral, na ARE 660010, que trata do aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória e o o impacto causado as finanças do Tribunal de Justiça caso haja a manutenção atual da carga de trabalho do servidor.

A presidente da Corte, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, ressaltou, na oportunidade, que mais de mil servidores de 59 comarcas do Estado fizeram um abaixo-assinado solicitando que o TJPB fizesse uma revisão na sétima hora trabalhada. “Eles entendem que quando chegam nesta última hora de atividades, já estão exaustos e termina sendo uma hora improdutiva para se oferecer uma boa prestação jurisdicional”.

Quanto ao atendimento ao público em geral, a desembargadora presidente fez questão de afirmar e assegurar, aos membros do TJPB, ao apresentar o Projeto de Resolução, que o serviço prestado à população não sofrerá alteração e não haverá prejuízo ao jurisdicionado.

A presidente explicou que não há que se confundir jornada de trabalho com expediente ao público. “Jornada de trabalho é aquela em que o servidor presta o serviço efetivo ao Judiciário. E expediente é aquele em que o Judiciário presta serviço à comunidade”, conforme palavras do ministro Fux, na ADI 4.598.

InfoJus BRASIL: Com informações do site PBNEWS