Oficiais de Justiça articulam a fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior de São Paulo (Sindioficiais/SP)

Oficiais de Justiça do Interior do Estado de São Paulo irão fundar o SINDIOFICIAIS/SP

Os oficiais de Justiça do Interior de São Paulo, liderados pelo oficial de Justiça Waldeck Rodrigues Moraes estão se organizando para fundar o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior do Estado de São Paulo (Sindioficiais-SP), com a finalidade de representar os oficiais de Justiça do Interior do estado. A abrangência territorial do Sindioficiais/SP ainda não foi decidida pela categoria. 

A criação do Sindioficiais/SP está sendo feita de forma democrática, com a participação e colaboração de todos os oficiais de Justiça interessados. Um grupo no site Facebook foi criado, onde é possível ver a proposta de estatuto, conta bancária para colaboração com as despesas e postagens de sugestões, críticas e informações.  Várias questões ainda serão debatidas pela categoria.

Alguns oficiais de Justiça de São Paulo ainda acreditam que poderá ser feito um acordo com o Sindojus-SP, elaborando novo estatuto e eleições com participação de todos, evitando a divisão da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado de São em dois ou mais sindicatos. 

Câmara dos Deputados instaura Comissão Especial para apreciar projeto que regulamenta porte de arma

Em dezembro do ano passado, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), propôs a inclusão dos oficiais de Justiça no quadro de servidores autorizados a portar arma de fogo

Oficiais de Justiça podem ser incluídos no rol de
servidores autorizados a portar arma de fogo

Foi instituída, no último dia 26 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, Comissão Especial de parlamentares destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL 3722/2012), que trata da aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo. A criação do grupo de trabalho se deu por ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

A proposta é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). Através do texto, o político sugere alterar o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, e revogar a Lei nº 10.826, de 2003. As legislações dispõem sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Os textos tratam, também, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Em dezembro de 2014, o relator da matéria na Comissão Especial instituída, à época, para proferir parecer ao PL 3722/2012, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), propôs a inclusão dos oficiais de Justiça no quadro de servidores autorizados a portar arma de fogo.

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Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Projetos que concedem estacionamento livre a oficiais de Justiça retornam à pauta da Câmara dos Deputados

Textos visam alterar o parágrafo 3º do artigo 29 da Lei nº 9.503/2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Retornou, na quinta-feira (26), à pauta da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 6971/2006), que concede livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em diligência. A proposta, de autoria do deputado federal Maurício Quintella Lessa (PDT/AL), estava arquivada naquela casa legislativa desde janeiro último.

Também na quinta-feira, a Câmara deferiu pedido de desarquivamento do PL 3335/2012, do deputado federal Policarpo (PT/DF), que trata do mesmo assunto.

O desarquivamento dos textos se deu em razão do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em parágrafo único, o normativo fixa que “a proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente”.

Ambos os projetos de lei visam alterar o parágrafo 3º, do artigo 29, da Lei nº 9.503/2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se aprovado, o texto de lei irá vigorar com o seguinte teor: “equiparam-se aos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de Justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

Projeto de lei que assegura porte de arma a Oficiais de Justiça volta a tramitar

O Projeto de Lei n. 8126/2014, apresentado pelo ex-deputado Major Fábio (PROS-PB) em novembro passado, que visa assegurar o direito ao porte de arma aos Oficiais de Justiça, foi desarquivado e voltou a tramitar na Câmara dos Deputados, por requerimento do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

A proposição, concebida pelo Oficial de Justiça lotado na Comarca de Santa Rita (PB) e atual diretor secretário do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira, encontra-se em fase final, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do artigo 24, inciso II do Regimento Interno da Casa.

Idealizador de campanha nesse sentido, Joselito afirmou que foi relançada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar da Segurança Pública, presidida pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que reúne um grupo de parlamentares interessado em discutir com vistas a aprimorar as leis em vigor. Nesse primeiro momento, a iniciativa já foi composta por 200 dos 543 deputados.

Nos próximos dias 24 e 25, entidades representativas da classe participarão de um movimento nacional em Brasilia. A Paraíba estará representada por Joselito e pelo presidente do Sindojus, Benedito Fonsêca, que farão contato com a bancada paraibana e sobretudo com membros da referida Frente, no sentido de sensibilizar os parlamentares sobre a situação dos Oficiais de Justiça, quanto à necessidade de gozar do direito de porte de arma como prerrogativa da função.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Paulo Bernardo foge do oficial de Justiça, enquanto Gleisi aguarda a lista dos políticos do Petrolão

Do Ucho

Helena Hoffmann e Paulo Bernardo da Silva. Até o ano passado, a senadora era ministra-chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff, onde desfilou sua conhecida incompetência, a qual à época mereceu destaque por parte do peemedebista gaúcho Nelson Jobim, então ministro da defesa. No caso do marido, Paulo Bernardo, foi responsável pelo Ministério das Comunicações no primeiro governo da “companheira” Dilma, que no novo mandato lhe deu cartão vermelho.

Contudo, o ano de 2015 só trouxe desgostos, por enquanto, para o “casal 20” do Paraná. Paulo Bernardo não ganhou um ministério, não conquistou a sonhada sinecura na binacional Itaipu e não conseguiu sequer um assento em conselho de estatal. Pior ainda é a situação de Gleisi, apontada pelos primeiros delatores do Petrolão (Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef) como beneficiária do esquema (R$ 1 milhão em dinheiro vivo). Diante da grava acusação, a senadora petista passou a aguardar, com expectativa e tensão crescente, a divulgação da lista dos políticos envolvidos no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. Mesmo assim, a parlamentar tem certeza que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lhe reservou lugar especial na lista de envolvidos no Petrolão.

Pior ainda é a situação de Paulo Bernardo, agora sem emprego e sem foro privilegiado. O ex-ministro foi convocado como testemunha de defesa de Ricardo Pessôa, presidente da empreiteira UTC e apontado como chefão do chamado “Clube do Bilhão”, grupo de empreiteiras cujo objetivo era sangrar os cofres da Petrobras e pagar propinas a políticos.

Entre 2005 e 2010, ou seja, antes da chegada de Dilma ao principal gabinete do Palácio do Planalto, Paulo Bernardo foi ministro do Planejamento de Lula, posição que lhe permitia acionar o botão das grandes obras do governo federal, algumas das quais estão sob investigação do Ministério Público Federal e da PF. É fácil entender porque o ex-ministro está sem entusiasmo para depor em defesa do homem forte da UTC.

Nos últimos dias, Paulo Bernardo está em algum lugar incerto e não sabido. O oficial de Justiça João Augusto Sapia, designado pelo juiz Sergio Federal Moro, responsável pelos processos decorrentes da Lava-Jato, para intimá-lo não conseguiu encontrar o petista. Bernardo foi arrolado como testemunha de defesa do presidente da UTC Engenharia, mas no endereço informado o zelador do prédio disse que o petista não morava mais lá. Cabe agora à defesa apontar o endereço correto para que Paulo Bernardo possa ser ouvido como testemunha. O depoimento dele está agendado para o dia 5 de março, às 11 horas da manhã.

Fonte: www.bemparana.com.br

Link: http://www.bemparana.com.br/tupan/paulo-bernardo-foge-do-oficial-de-justica-enquanto-gleisi-aguarda-a-lista-dos-politicos-do-petrolao/

SOJUSTO busca complementação do curso de Prática Judiciária para Direito

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins – SOJUSTO está buscando junto à Escola Superior da Magistratura – ESMAT, a complementação do curso de Prática Judiciária para bacharel em Direito para os Oficiais de justiça e demais servidores do judiciário que tenham concluído curso de Práticas Judiciárias.

Para tanto, de acordo com o presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, é necessário que os interessados enviem para o e-mail do Sindicato sojusto@gmail.com, os seguintes dados:

• Nome completo
• Matrícula funcional
• Telefone
• e-mail
• Comarca de lotação

Segundo Roberto Faustino o Sindicato está fazendo um levantamento do número de interessados para que sejam tomadas as providências pertinentes. “Estamos em negociação com a Escola Superior da Magistratura – ESMAT. Já visualizamos possibilidades reais de sucesso. Mas precisamos que os interessados encaminhem o quanto antes as informações ao email do SOJUSTO”, adiantou.

Fonte: Sojusto (www.sojusto.com.br)

Oficiais de Justiça confeccionam brasão em busca de mais segurança

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Brasão do Poder Judiciário utilizado por oficial: possibilidade de ser confundido com policial pode gerar mais risco do que benefício

Em busca de mais segurança no cumprimento de mandados, muitos profissionais querem ter o direito de portar armas. Mas a reivindicação não é unanimidade na categoria. Alguns confeccionam brasão, o que pode gerar confusão e conflitos

O oficial de Justiça é, necessariamente, um profissional bacharel em direito. As intimações que ele entrega, no endereço de réus, testemunhas e vítimas, variam de penhora de bens a despejo, afastamento de lar a mandado de busca e apreensão de menores de idade. Para os servidores, trata-se de uma profissão de risco. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a cada mês, pelo menos um profissional é vítima de assalto. Mas há, também, relatos de ameaças, inclusive, com o uso de facas e pistolas. A luta pelo porte de arma, no entanto, ainda gera controvérsias dentro da própria categoria. 

Para ter o direito de andar armado, os oficiais dependem de mudança na legislação. Segundo o subsecretário de Administração de Mandados do TJDFT, Bernardo Véo Mendes, há um projeto de lei no Congresso Nacional para modificação no Estatuto do Desamamento. Alguns oficiais, inclusive, entraram com mandado de segurança e reverteram a situação. No entanto, Bernardo, que também é oficial de Justiça há 10 anos, garante que nem todos da classe comungam desse desejo. “Alguns acreditam ser segurança, outros não concordam com o porte de arma. No cumprimento dos mandados, os oficiais de Justiça se apresentam como servidores públicos com carteira funcional. Há também um crachá funcional e alguns deles confeccionam um brasão próprio do Poder Judiciário, o que não é muito adequado”, reconhece.

Segundo o TJDFT, pelo menos um oficial de Justiça é assaltado por mês

Mendes explica que o uso de um brasão semelhante a distintivo gera a ideia de que se trata de policial. “Se o oficial for confundido com o policial, isso traz mais risco do que benefício”, acredita. Segundo ele, em casos de mandados cumpridos em área rural e em situações de condução coercitiva, há veículo não identificado disponível nos fóruns. “O tribunal paga uma verba indenizatória, que é chamada de indenização de transporte, para custear despesas de locomoção em cumprimento de mandado. Em situações de maior singularidade, há carros disponíveis, não caracterizados, para as diligências”, ressalta.

Os oficiais podem, ainda, pedir o apoio da Polícia Militar nas diligências. Mas, segundo profissionais ouvidos pelo Correio, isso só ocorre em casos extremos e ainda há recusas da corporação. Por meio do Centro de Comunicação Social, a Polícia Militar do DF alegou que “não vê dificuldade em atender a solicitação dos oficiais de Justiça, fazendo-se necessária a antecipação da entrega dos mandados para que um planejamento possa ser feito visando resguardar a pessoa do oficial de Justiça”.

Boletim de ocorrência

A diretora de Comunicação Social do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), Cláudia Cardim Leite, acredita que os servidores precisam de um canal direto com as polícias Militar e Civil diferente do 190, como ocorre em São Paulo. Ela explica que, em caso de violência sofrida pelo profissional, é registrado boletim de ocorrência na delegacia. “Há também a possibilidade de o oficial ir até o juiz que expediu o mandado e, por meio de uma certidão circunstanciada, relatar a situação sofrida. O juiz pode, inclusive, enviar o caso ao Ministério Público para que se apure o crime”, revela. 

Segundo a representante do sindicato, as pessoas devem sentir confiança nos oficiais de Justiça. “A categoria é formada por bacharéis em direito. Muitos deles têm especialização, mestrado, e outros são professores de universidades. Os profissionais são gabaritados para fazer jus ao cumprimento da ordem judicial, são pessoas preparadas. Há como sentir confiança no servidor”, destaca.

O Correio procurou a Secretaria de Segurança Pública a respeito de estatísticas de violência contra oficiais de Justiça. A pasta informou não dispor, no sistema de procura de ocorrências, da profissão das partes envolvidas nos registros.

Insegurança

O Tribunal Regional Federal (TRF) reconheceu, em 25 de agosto de 2014, que a atividade de oficial de Justiça é considerada profissão de risco. No entanto, o Departamento de Polícia Federal, até agora, tem negado o porte de arma aos servidores.

Canal direto

Após reivindicações da Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo, o comando da Polícia Militar paulista decidiu criar um canal de comunicação direto com os profissionais pelo número de telefone 777. Segundo a PMDF, a corporação dispõe do número 190 e os oficiais de Justiça podem ir direto aos batalhões e fazer a solicitação como já é praxe.

Memória - Denúncia de falta de apoio

Em maio de 2014, oficiais de Justiça do DF denunciaram a falta de apoio da Polícia Militar para a entrega de intimações e de ordens judiciais. Segundo a categoria, operadores do Centro Integrado de Atendimento e Despacho (Ciade) se negavam a atender os pedidos de escolta e impunham dificuldades ao exigirem que fosse oficialmente acionado o batalhão responsável pela região em que deveria ser realizado o trabalho. Esse procedimento, defendem os profissionais, expõe à violência os representantes do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). À época, o comandante-geral da PM, coronel Anderson de Moura, alegou desconhecer o problema. Disse ainda não tinha sido acionado pelo TJDFT “oficialmente ou extraoficialmente”. Mesmo assim, ele se prontificou a investigar a reclamação dos representantes do Judiciário.

Para saber mais - 720 mil mandados por ano

A cada mês, cerca de 60 mil mandados judiciais chegam ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) para serem cumpridos por oficiais. Os inquéritos são distribuídos a 17 fóruns espalhados por regiões administrativas do DF. As ordens são encaminhadas aos servidores, que saem para as diligências. Em janeiro deste ano, foram cumpridos mais de 52,2 mil mandados judiciais, segundo a Subsecretaria de Administração de Mandados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Suama/TJDFT).

Isa Stacciarini – Correio Braziliense – 28/02

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http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/02/28/interna_cidadesdf,473316/oficiais-de-justica-confeccionam-brasao-em-busca-de-mais-seguranca.shtml

Fonte: Sindojus-DF

CORREIO BRAZILIENSE: Oficiais de justiça se submetem à rotina arriscada para cumprimento de mandados

Sujeitam-se a reações explosivas dos citados e relatam situações de violência

Gustavo Terra (E) e Cristiano Augusto cumprem mandado de condução coercitiva em Vicente Pires: os oficiais pediram o apoio da Polícia Militar

“A profissão é inusitada e o desafio, constante. A gente, na verdade, não sabe o que vai encontrar no destino final. Uma simples intimação pode envolver até prisão. Já tive uma arma apontada em minha direção e fui mantida quase em cárcere privado.” O relato de Fátima Lima, 50 anos, demonstra uma rotina de agressões e ameaças ao longo das duas décadas de carreira como oficial de Justiça. São situações a que os profissionais da área estão sujeitos, especialmente no cumprimento de intimações em áreas isoladas, como chácaras e zonas rurais.

Todos os dias, oficiais de Justiça saem às ruas. Com uma pasta de mão e o crachá de identificação, deixam o fórum de cada região administrativa para entregar mandados nos endereços de réus, testemunhas e vítimas. Ao todo, há 17 fóruns judiciais no Distrito Federal. Cada profissional atua sozinho e, no próprio veículo, cumpre ordens de despejo, penhora, apreensão de bens, afastamento de lar e comparecimento de audiência, entre outras. As intimações precisam ser realizadas em um prazo de 20 dias após a distribuição dos mandados aos oficiais.

No Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, no Riacho Fundo I, há cerca de 250 mandados mensais a serem cumpridos. As intimações são distribuídas para oito profissionais, que cobrem a área do Riacho Fundo I e II. Sem posse de arma, veículo oficial ou colete de identificação, eles tentam se proteger com aparatos improvisados, como filmagens de celulares posicionados estrategicamente. Na maioria das vezes, os profissionais não são bem recebidos. 

Clique AQUI e veja a reportagem na fonte. Reportagem completa para assinantes. Comente.

Fonte: Sindojus/DF (Com informações do Correio Braziliense)

CGJ/TO recomenda aos Magistrados que observem requisitos para expedição de mandados

A Corregedoria Geral de Justiça – CGJ, publicou a Recomendação nº 01/2015, no Diário da Justiça/TO nº 3526, do dia 23/02/2015, solicitando aos Magistrados tocantinenses que observem nas ações de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária os requisitos mínimos exigidos para a expedição do Mandado Judicial. A Recomendação foi publicada após o pedido do SOJUSTO, por meio de seu presidente, Roberto Faustino e dos membros da diretoria do Sindicato, durante reunião com o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, no último dia 20, em Palmas-TO.

Para o presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, a publicação da Recomendação é uma grande conquista dos Oficiais de Justiça do Tocantins, visto que muitas decisões estão servindo como mandado. “Hoje as decições expedidas pelos Magistrados não possuem os requisitos mínimos exigidos no art. 225, do Código de Processo Civil – CPC, que são: identificação do processo; nomes do autor e réu; respectivos domicílios ou residências; o fim da diligência; todas as especificações constantes da petição e a descrição do bem a ser buscado e apreendido; sendo busca e apreensão realizado em residência e o endereço do imóvel em que será realizada a diligência”, frisou.

Faustino ressalta ainda que a Recomendação assegura que “se a decisão com força de mandado não apresentar esses requisitos os Oficiais de Justiça poderão devolver o mandado em Cartório para que sejam espedidos contendo os requisitos exigidos por Lei”.

Clique aqui para baixar o anexo.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sojusto

PRF pede apoio de oficial de Justiça e caminhoneiros liberam a BR-050

Profissionais foram notificados sobre decisão judicial que exige a liberação das rodovias federais e podem pagar multa de R$ 5 mil por hora

A Polícia Rodoviária Federal pediu apoio de um oficial de Justiça para liberar a BR-050, que ficou interditada por cerca de oito horas nesta quinta-feira devido ao protesto de caminhoneiros no Triângulo Mineiro. Segundo a corporação, os manifestantes foram notificados sobre a necessidade de deixar a rodovia, em obediência à determinação da Justiça Federal em Minas Gerais, que estipulou multa de R$ 5 mil por hora para os condutores que descumprirem a ordem e R$ 50 mil para as entidades responsáveis. Segundo o chefe da assessoria de comunicação social da PRF, inspetor Aristides Júnior, o reforço foi solicitado para facilitar a negociação com a categoria. Por volta de 15h, o trânsito foi completamente liberado no trecho.

A rodovia foi ocupada pelos caminhoneiros por volta das 8h, entre os municípios de Uberlândia e Araguari. No início do protesto, eles permitiam a passagem de veículos menores, mas por volta das 10h o trânsito foi interditado em ambos os sentidos, provocando um grande congestionamento. 

De acordo com o inspetor da PRF, ainda durante a manhã, policiais da corporação notificaram os profissionais que interditavam a rodovia federal no Triângulo Mineiro. No entanto, alguns manifestantes resistiam no local e uma das pistas continuou parcialmente interditada até as 15h, com uma longa fila de veículos de carga ocupando uma faixa da BR-050. 

Ainda segundo o chefe de comunicação social da corporação, os caminhoneiros deveriam liberar completamente o trânsito em até três horas, contadas a partir do momento da notificação. Como persistiram no local, alguns devem devem ser punidos com a multa de R$ 5 mil por hora.

Acordo

Governo e caminhoneiros chegaram a um acordo, assinado na madrugada desta quinta-feira, 26, por grevistas e ministros do governo Dilma Rousseff, para acabar com os bloqueios nas estradas. A proposta foi fechada depois de três rodadas de negociação. Entretanto, o Comando Nacional do Transporte, entidade que diz também representar os caminhoneiros, postou um vídeo no Facebook em que diz não ter havido acordo. Segundo boletim da PRF, divulgado às 11h30 desta quinta, 93 interdições estavam ativas nas rodovias federais que cortam oito estados nessa manhã. 

Entenda o caso 

Os motoristas começaram a formar filas em trechos das BRs na madrugada do dia 22 em Minas e mais seis estados. Além da questão do preço do diesel e do valor do frete, eles reivindicam a revisão da Lei 12.619, aprovada no Congresso e que deve ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Segundo a legislação, o motorista deve repousar 11 horas num prazo de 24 horas e parar por uma hora por refeição. Os caminhoneiros querem oito horas de descanso. Na terça-feira, a Justiça Federal em Minas Gerais acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a liberação das BRs. Na decisão, a juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves, da 14ª Vara Federal, estipulou multas tanto para os condutores quanto para as entidades que descumprirem a ordem.

(Com informações de Cristiane Silva)

Fonte: Estado de Minas