Oficiais de justiça do Distrito Federal relatam casos de violência e pedem mais segurança

Na última quarta-feira (20/1), uma servidora se deparou com uma mulher presa pelo marido. Associação afirma que oficiais são alvos de assalto, roubo e homicídio

Os oficiais de justiça estão acostumados a percorrer todo o Distrito Federal e entorno. Além da batalha travada contra o tempo, devido aos prazos do Judiciário, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) precisam enfrentar outro problema que cresce ao longo dos anos: a falta de segurança. Tema em voga no alto escalão do governo do DF.

Colecionando relatos de violência, os 605 oficiais buscam, por meio da associação que representa a categoria, a Aojus, uma maneira de aumentar a segurança durante o trabalho. Propostas foram enviadas ao TJDFT, ao Congresso Nacional e à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.

Não é preciso ir longe para encontrar um relato de medo. Na última quarta-feira (20/1), uma oficial foi entregar uma intimação em uma residência no Paranoá. Ao chamar pelos moradores, foi surpreendida por gritos de socorro vindos de dentro da casa.

Uma mulher havia sido deixada em cárcere privado pelo companheiro e estava apavorada. Ela gritava e pedia ajuda. A oficial verificou que a casa estava trancada por cadeados e pediu ajuda ao vizinho, que também não conseguiu abrir a porta. A Polícia Militar foi acionada e conseguiu libertar a vítima.

A servidora foi à 6ª Delegacia de Polícia Civil, registrou ocorrência e se colocou à disposição para depor como testemunha. A oficial contou que teve medo de ir ao local devido à falta de segurança.

“Esses profissionais são os agentes públicos responsáveis pela entrega da prestação jurisdicional. Trabalham sozinhos em seus carros particulares. Já tivemos casos de homicídios, roubo, furto e ameaças durante o trabalho”, alerta o presidente da associação, Gerardo Filho.

“Reconhecemos que, hoje, não há efetivo por parte da polícia e da segurança do tribunal para nos acompanhar em algumas situações. Mas é preciso que as autoridades façam alguma coisa para reestruturar nossa forma de trabalho”, completa. A PM informou que, além das atividades que já exercem nos fóruns do DF, o Batalhão Judiciário apoia os oficiais de justiça apenas nos casos de condução coercitiva.

Solução

Ainda neste ano, segundo Filho, um oficial teve o carro roubado em Samambaia. A possibilidade de trabalhar em duplas daria maior sensação de segurança aos funcionários, aponta a Aojus.

Contudo, a medida só seria possível de ser implementada se a quantidade de mandados entregues por dia fosse reduzida. Gerardo afirma que, em algumas situações, o documento oficial poderia ser distribuído pelos Correios ou com auxílio da tecnologia. O último balanço mostrou que, somente em dezembro de 2015, cada oficial entregou, em média, 117 mandados.

Homicídio

A oficial Terezinha foi assassinada em 27 de maio de 2006, durante o dia, enquanto cumpria mandados na quadra 617 de Samambaia. Os acusados Paulo René Alves Sampaio e Damião Nascimento Silva foram condenados, em 31 de outubro de 2006, a mais de 20 anos de reclusão pelo crime latrocínio (roubo seguido de morte).

Porte de arma

O Plenário do Senado aprovou, em março de 2015, requerimento que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 30), de 2007, que trata do porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os oficiais de justiça.

A matéria aguarda decisão do Senado Federal. O presidente da associação dos oficiais de justiça no DF acrescenta que os profissionais precisam de outros equipamentos de segurança, como colete à prova de balas e armas de choque.

Fonte: Portal Metropoles

Fórum é assaltado por homens que fingiam ser oficiais de Justiça

Os dois usaram uma alavanca para arrombar a parte onde o material estava

Dois homens que fingiam ser oficiais de Justiça assaltaram o Fórum Desembargador Carlos Facundo, nesta sexta-feira (22), no município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza. Em nota, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disse que os suspeitos renderam duas funcionárias da limpeza e levaram maconha, cocaína e uma pistola. 

Os objetos e as drogas levadas estavam ligadas a processos criminais. De acordo com a Polícia Militar, a dupla trajava ternos e usou uma alavanca do tipo “pé-de-cabra” para arrombar os lugares onde a arma e as drogas estavam. Após a ação, a dupla fugiu em um carro modelo Palio e ainda não foram encontrados. 

Confira a nota do TJCE, na íntegra: 

“O assalto ocorreu no início da manhã de hoje, por volta de sete horas. O tenente-coronel Rodrigo Wilson Melo de Sousa, chefe da Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), esteve no Fórum de Cascavel e disse que dois homens renderam duas funcionárias da limpeza e invadiram o prédio. Eles levaram drogas (cocaína e maconha) e uma pistola, que estavam vinculados a processos criminais. Em 2015, 12.168 armas foram entregues ao Exército para destruição, sendo 8.120 armas brancas e 4.048 armas de fogo. A medida atende à Resolução nº 134, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Não há quantitativo referente a incineração de drogas, visto que elas são destruídas conforme vão sendo liberadas para este fim”.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal CNEWS

Sem acordo, greve dos oficiais de Justiça do Ceará completa cinco meses e meio

Segundo o Sindojus-CE, o TJ-CE não apresentou nenhuma proposta à categoria e nem sinalizou interesse em negociar a pauta de reivindicação

Iniciada em 3 de agosto do ano passado, a greve dos oficiais de justiça do Ceará continua sem prévia de cessar.

Segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) não apresentou nenhuma proposta à categoria e nem sinalizou interesse em negociar a pauta de reivindicação.

Conforme o Sindojus, durante esse período, ocorreu apenas duas rodadas de negociações e outras três reuniões.

A última, em novembro do ano passado, foi desmarcada pela presidência do Tribunal, sem que os oficiais fossem comunicados antecipadamente.

Na quarta-feira, 20, depois de três reuniões no tribunal, os oficiais conseguiram marcar para a manhã desta sexta-feira, 22, nova rodada de negociação no Tribunal de Justiça, com uma comissão nomeada pela presidência do TJ.

Na edição do O POVO de agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Ceará disse que não havia possibilidade de atender as demandas dos oficiais de Justiça naquele ano, apenas no seguinte (2016).

Conheça a pauta de reivindicação dos oficiais de justiça

1) Aprovação e encaminhamento do projeto de NS e resgate da nomenclatura “Oficial de Justiça”, já apresentado ao TJCE;

2) Implemento do pagamento da GEI e dos respectivos atrasados, para àqueles oficiais de justiça lotados no interior do Estado e cujos Municípios possuam IDH inferior a 0,799;

3) Reajuste da IT;

4) Criação de centrais de mandados em todas as comarcas e revisão dos critérios da GAM unidade para os OJ’s;

5) Revogação do parágrafo único do art. 1o da Portaria 1029/2015 oriunda do TJCE;

6) Resolução dos problemas referentes a implementação dos adicionais de qualificação (AQ) e especialização (AE);

7) Participação do Sindojus-CE nas decisões que afetam a vida funcional dos OJ’s;

InfoJus BRASIL: Com informações da Redação O POVO Online

CEARÁ: Comissão do TJCE recebe representantes dos Oficiais de Justiça

Assessoria de Imprensa

A Comissão foi instituída por meio da Portaria nº 51/2016 e faz intermediação entre os representantes de servidores e a presidente do Tribunal.

A Comissão designada para intermediar negociações com representantes dos servidores do Judiciário estadual, criada pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, recebeu representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (SINDOJUS-CE) nesta sexta-feira (22/01) para ouvir reivindicações da categoria.

Dentre as questões estão as reiterações das propostas de enquadramento de oficiais na tabela de nível superior e a nomenclatura padrão de oficial de justiça. Uma nova proposta de reajuste da indenização de transporte foi apresentada e, ainda, foi solicitada a revogação da portaria nº 50/2016, que estabelece ponto fixo para servidores da categoria.

Todas as solicitações serão levadas à presidente da Corte Judiciária pela Comissão, que foi instituída por meio da Portaria nº 51/2016 e faz intermediação entre os representantes de servidores e a presidente do Tribunal. O objetivo é manter diálogo permanente e intermediar as negociações com os dirigentes das entidades. Participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência, Eduardo Fontenele, o consultor jurídico do TJCE, Nilsiton Aragão, o secretario de gestão de pessoas, Edilson Baltazar e representantes do SINDOJUS-CE.

DECISÃO

O Sindicato solicitou administrativamente a reconsideração da suspensão provisória da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) – Unidades dos oficiais de justiça lotados na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados – COMAN de Fortaleza. A suspensão aconteceu após relatório parcial de Auditoria Especial realizada para avaliar a regularidade do cálculo da GAM, que constatou “aparentes inconsistências” nos dados extraídos do sistema do TJ. A categoria alegou que oficiais não tem acesso ao sistema que coleta os dados e, por isso, não deveriam ser punidos por quaisquer incongruências encontradas.

Nessa quinta-feira (21/01), a desembargadora Iracema Vale manteve a decisão liminar que suspende o pagamento das gratificações. A presidente afirmou que o elevado desvio padrão na média história de mandados recebidos não encontra justificativa plausível comprovada. E explicou que “garantir a regularidade do gasto do dinheiro público é uma exigência igualmente essencial e inadiável. Atuar com cautela na aplicação da verba pública não é uma mera faculdade do gestor, mas um de seus principais e mais elementares deveres”.

A presidente esclarece ainda que não existe qualquer vinculação entre a suspensão da GAM e o movimento paredista. “Vale ressaltar que o pagamento foi unicamente suspenso, de modo que se ao final do processo restar demonstrada a sua regularidade, este será integralmente efetivado”, concluiu.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJCE

DF: Oficial de Justiça encontra mulher mantida sob cárcere privado

Oficial de Justiça solicitou apoio da PMDF e a vítima foi libertada do cárcere

Imagem - ilustração arquivo

Na última quarta-feira (20/01/2016), a oficial de Justiça do TJDFT, Daniela Macedo, diligenciava em uma casa no Paranoá para cumprir um mandado de intimação e quando chamava pelos moradores foi surpreendida por gritos pedindo socorro de dentro da casa. A moradora havia sido deixada em cárcere privado pelo companheiro e estava apavorada, gritando para ser libertada. 

Ao verificar que a casa estava totalmente trancada por cadeados a Oficial de Justiça pediu ajuda para um morador vizinho, mas mesmo assim não logrou êxito em libertar a mulher e em seguida solicitou apoio à Polícia Militar, que finalmente conseguiu libertar a vítima.

A oficial de Justiça Daniela Macedo compareceu à Delegacia de Policia onde foi registrada a ocorrência, ficando à disposição da autoridade policial para depor como testemunha.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (com informações da Aojus-DF)

TJCE faz auditoria em comissões e acirra tensão com oficiais de Justiça

O sindicato que representa oficiais de Justiça admitiu possibilidade de "radicalização" da paralisação. O TJCE está fazendo vistoria em dados e quer mudar metodologia de cálculo que garante gratificação aos oficiais de Justiça

Letícia Alves

leticiaalves@opovo.com.br

Auditoria especial instaurada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) para reavaliar comissões repassadas aos oficiais acirrou ainda mais relação entre tribunal e a categoria, que está em greve há cinco meses.

Divulgado ontem, o balanço inicial da vistoria aponta para a “necessidade de revisão da metodologia para o cálculo” da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM) e suspensão, por parte do TJCE, do seu pagamento até o fim da auditoria.

O anúncio da suspensão ocorre um dia depois de o TJCE baixar portaria obrigando os oficiais a bater o ponto eletrônico duas vezes ao dia, medida que já havia causado tensão. Até então, oficiais registravam ponto apenas duas vezes por semana, em decorrência da natureza do serviço externo que desempenham.

De acordo com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus), a postura do tribunal é “retaliação” à paralisação da categoria. A entidade também admite possibilidade de “radicalização” da greve, que manteve cumprimento parcial de mandados. Segundo o Sindojus, a paralisação se estenderia ao cumprimento de mandados de urgência, começando pela soltura de réus presos.

Atualmente, a comissão paga aos oficias de Justiça conforme a porcentagem do cumprimento de mandados, calculada semestralmente. 

Levantamento do TJCE mostra que esse índice de alcance de metas aumentou no último semestre, chegando a 93,43%. Comparado com o período anterior, houve redução de 40% no número de mandados cumpridos pelos oficiais. 

Francisco José de Mendonça, secretário-geral do Sindojus, explica que o número de mandados é menor porque a demanda sofreu redução. “Como diminuiu a quantidade (de mandados), se atingiu o percentual com mais rapidez”, afirma. 

Por nota, o TJCE alega “aparentes inconsistências” nos dados analisados. A revisão dos cálculos, que também está sendo feita nas comarcas do Interior, segue até o dia 23 de fevereiro.

A determinação para que os oficiais batam ponto todos os dias é outro impasse que pode dificultar entendimento entre as partes. Enquanto o tribunal justifica a implantação da medida por “prováveis falhas” para acompanhar “produtividade”, oficiais afirmam que a obrigatoriedade dificultaria o trabalho, causando efeito contrário.

Saiba mais

Principais reivindicações dos oficiais de Justiça:

1) Aprovação da necessidade de nível superior e resgate da nomenclatura “oficial de Justiça”; 

2) Indenização de transporte para a categoria, que utiliza carro próprio;

3) Revogação do ponto eletrônico duas vezes por dia;

4) Resolução dos problemas referentes à implementação dos adicionais de qualificação e especialização;

5) Participação do Sindojus-CE nas decisões que afetam a vida funcional dos oficiais de Justiça;

6) Criação de centrais de mandados em todas as comarcas e revisão dos critérios da GAM para os oficiais de Justiça.

O TJCE criou comissão para conversar com representantes da categoria e resolver impasse. Reunião deve acontecer na próxima sexta-feira, 22, segundo a assessoria de imprensa do TJCE. A comissão é composta por um consultor jurídico, pelos secretários de Finanças e de Gestão de Pessoas do tribunal e por um juiz auxiliar da Presidência.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "O Povo Online"

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará repudia informação falsa divulgada pelo TJCE de supostas “irregularidades"

Tribunal volta tentar intimidar a categoria e suspende a Gratificação por Alcance de Metas (GAM), em mais uma explícita forma de retaliação à categoria

Depois de baixar uma portaria determinando que os oficiais de justiça do Ceará deverão bater ponto todos os dias, decisão totalmente incompatível com o exercício da profissão, que desempenha atividade externa no cumprimento de mandados judiciais; e totalmente arbitrária, uma vez que fere o art. 172 do Código de Processo Civil (CPC) – que delibera que os atos processuais deverão ser realizados, das 6h às 20h, em dias úteis e, em casos excepcionais, mediante autorização do juiz, aos fins de semanas e feriados – o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) volta tentarintimidar a categoria e suspende a Gratificação por Alcance de Metas (GAM), em mais uma explícita forma de retaliação à categoria, em greve há cinco meses.

A medida foi tomada um dia depois de o próprio Tribunal de Justiça ter publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que o valor da mesma gratificação seria de 28,13%. Difundindo afalsa informação de que uma auditoria interna Tribunal teria detectado supostos “indícios de irregularidades” ou “aparentes inconsistências” nos dados extraídos para aferição da GAM, o TJ determinou, ontem, a suspensão do pagamento das gratificações.

Ao ter acesso aos autos administrativos da citada auditoria, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) foi surpreendido ao constatar que, em momento algum, o documento cita as palavras “irregularidades” ou “inconsistência”. Pelo contrário, afirma de modo objetivo que houve aumento de 6.460 mandados de urgência, não abrangidos pela greve, e que no período de apuração foram recebidos 69.820 mandados e, cumpridas, 65.235 ordens judiciais, o que desmente a informação publicada no site do Tribunal.

A auditoria cita ainda que a GAM é apurada semestralmente e que 26.894 mandados judiciais – o equivalente a 38,5% – foram distribuídos no mês de julho. Portanto, antes do início da greve, deflagrada em agosto de 2015, sendo este um dos motivos pelos quais os oficiais de justiça da Coordenadoria de Cumprimento de Mandados Judiciais (Coman) de Fortaleza atingiram quase as metas estabelecidas pelo TJCE. “O conteúdo da auditoria destaca objetivamente que não houve irregularidades e que a meta referente ao indicador da GAM está sendo devidamente cumprida. No final, menciona apenas a necessidade de revisão da metodologia da gratificação, o que só deverá ser feito no próximo semestre”, salienta Luciano Júnior, presidente do Sindojus.

Metas

Por saber que os oficiais de justiça estavam em greve, muitas secretarias passaram a enviar somente mandados considerados urgentes. Entre eles, os referentes à saúde, fornecimento de medicamento, cirurgia, leito de UTI, afastamento e medidas protetivas da Lei Maria da Penha, alvarás de soltura e os demais mandados que o não cumprimento pode acarretar no perecimento de direitos. Além disso, algumas secretarias passaram a realizar atos de comunicação processual através dos Correios. Tem ainda os oficiais que não aderiram à greve e continuaram cumprindo os seus mandados normalmente.

O presidente o Sindojus destaca que durante todo o movimento paredista os oficiais de justiça, em sua totalidade, permaneceram trabalhando, registrando frequência e estando à disposição para cumprir os mandados enquadrados como urgentes, fatores que contribuíram para o cumprimento das metas estabelecidas na GAM.

“É lamentável a conduta da presidente do Tribunal de Justiça, a desembargadora Iracema Vale, cancelando a gratificação e tirando o direito de salário do servidor, garantido constitucionalmente, sem assegurar contraditório e ampla defesa, e sem qualquer respaldo jurídico ou legal, inclusive desconsiderando as informações que constam na própria auditoria interna, que supostamente embasa tal decisão”, complementa Fillype Gurgel, diretor jurídico do Sindojus.

O sindicato repudia veementemente a arbitrariedade praticada pelo TJCE e a matéria difamatória publicada, ontem, no site do Tribunal. Tal conduta só serviu para unir ainda mais a categoria e fazer com que um maior número de oficiais aderisse à greve, que segue por tempo indeterminado.

Ponto

A Portaria Nº 50/2016, do último dia 18, prejudica diretamente o cumprimento dos mandados judiciais, uma vez que o local de trabalho dos oficiais é nas ruas. A decisão implicará emimprodutividade, na impossibilidade de cumprimento de diversas diligências, de realização dos plantões judiciais, do cumprimento de mandados em comarcas vinculadas e também dos mandados de urgência, afastando o TJCE de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, distanciando ainda mais o Poder Judiciário da população.

O Sindojus informa à categoria que a carga horária de cumprimento de mandados deve se enquadrar nas 7 horas, conforme consta na própria matéria publicada no site do Tribunal.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Juiz diz que reserva de vagas para negros em concursos públicos é inconstitucional

Justiça do Trabalho

Juiz da 8ª vara do Trabalho de João Pessoa/PB ordenou contratação imediata de candidato preterido em certame.

O juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas, da 8ª vara de João Pessoa/PB, julgou inconstitucional a lei 12.990/14, que estabelece o sistema de cotas raciais. A lei foi sancionada em junho de 2014 pela presidente Dilma, reservando 20% das vagas nos concursos públicos Federais aos negros.

Um candidato processou o Banco do Brasil por ser sentir lesado em um concurso público no qual foi aprovado, em 15º lugar, para o cargo de escriturário. A seleção, para cadastro reserva, oferecia 15 vagas, sendo 11 de ampla concorrência, 1 para portadores de necessidades especiais e 3 para cotas raciais. A defesa, a cargo do advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados, alegou que a reserva de cotas fere a CF, além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Inconstitucionalidade

Na sentença, o juiz ordenou a contratação imediata do autor, uma vez que os três candidatos convocados pelas cotas foram aprovados em 25º, 26º e 27º, na relação de ampla concorrência, prejudicando a nomeação do requerente.

“A reserva de vagas para negros, prevista na Lei n.º 12.990/2014, é inconstitucional, por violar os arts. 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II, da Constituição Federal, além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”

O julgador asseverou que a matriz constitucional brasileira é pautada pela economia de mercado, em que predomina o livre exercício de qualquer trabalho, sem que haja direito humano ou fundamental garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos.

"A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173). Não fosse assim, teria o Estado a obrigação (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é verdade, tanto que presenciamos nos últimos anos um verdadeiro enxugamento (e racionalização) da máquina pública. Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Nessas condições, não há justifica plausível para a instituição de critérios de discriminação positiva ou ações afirmativas nesse particular."

O magistrado ponderou que a lei das cotas permite "situações esdrúxulas e irrazoáveis", considerando a ausência de critérios objetivos para a identificação dos negros (pretos ou pardos), e inexistência de critérios relacionados à ordem de classificação e, ainda, em razão da inexistência de qualquer corte social.

"Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração (art. 2º da Lei n.º 12.990/2014), o que não parece razoável nem proporcional."

Caso o BB não cumpra a determinação, o juiz estabeleceu multa diária de R$ 5 mil."

Processo: 0131622-23.2015.5.13.0025

Fonte: Migalhas

MINAS: SITRAEMG pede reconsideração de decisão que negou pagamento de Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça Federais que participaram da greve de 2015

O Sindicato de Minas Gerais (Sitraemg) protocolou no último dia 14, na Seção Judiciária de Minas Gerais, requerimento direcionado ao diretor do foro, juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, que requer a reconsideração do diretor sobre a decisão de negar pedido formulado pelo sindicato, no ano passado, relativo ao pagamento da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça que participaram da greve da categoria em 2015. 

Ainda no documento, a entidade solicita que, caso não seja admitido o “pedido de reconsideração”, o requerimento seja recebido como “recurso administrativo” para ser apreciado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, órgão ao qual é vinculada a SJMG.

De acordo com o documento, “(… o Sindicato) requer o conhecimento e o provimento, para cessar ou reformar a decisão recorrida, a fim de que sejam mantidas as parcelas pagas de indenização de transporte durante a greve, e devidamente pagas aquelas que foram suprimidas, pois que se trata de verba que retribuirá serviço que objeto de reposição, mediante plano de compensação (…)”.

Vale lembrar que o mesmo pedido foi feito pelo Sitraemg, em parceria com a Assojaf/MG, também em favor dos Oficiais da Justiça do Trabalho que participaram da mesma greve. O pedido foi acolhido pela Administração do TRT e assinalado no próprio documento protocolado na SJMG.

“Aguardaremos a posição favorável do juiz diretor do foro da Seccional de MG, por uma questão de justiça e considerando a inédita decisão que conseguimos na trabalhista, que servirá como paradigma na federal”, salienta o coordenador geral Alexandre Magnus.

com o Sitraemg

SEGURANÇA: No Rio, sindicato cobra solução para resguardar oficiais de Justiça

Entidade requer autonomia ao servidor para interromper a diligência quando tiver elementos para considerar que a área é de risco

Oficiais de Justiça federais que trabalham no interior do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense estão a cada dia mais expostos a riscos, uma vez que não têm autonomia para deixar de cumprir mandados em áreas conflagradas pela violência.

O Sisejufe tenta encontrar uma solução para o problema. No final do ano passado, os oficiais de Justiça e diretores do sindicato Mariana Liria e Claudio Amorim, membros do Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Nojaf), se reuniram com o diretor do Foro, Renato Pessanha, para cobrar da administração um posicionamento em relação ao requerimento encaminhado pelo Jurídico do Sisejufe em 2014, antes da morte do oficial Francisco Pereira Ladislau Neto, que até agora não foi apreciado.

O documento pede a extensão para toda a Justiça Federal do estado da Portaria Conjunta 02/2002, que reconhece a situação de insegurança permanente a que estão sujeitos os oficiais de Justiça lotados na capital e concede autonomia ao servidor para interromper a diligência quando tiver elementos para considerar que a área é de risco.

O diretor se mostrou sensível ao pleito, reconheceu que todos os oficiais estão submetidos a situações de risco cotidianamente e se comprometeu a estudar uma saída para resolver o impasse em tempo razoável. “A ideia é conferir isonomia entre todos os agentes, corrigindo a distorção hoje verificada”, diz Mariana.

Fonte: Fenassojaf (com informações do Sisejufe)