Sindicatos e associação denunciam ação truculenta contra oficial de Justiça à Corregedoria da PM de Pernambuco

O Sindicato de Servidores da Justiça de Pernambuco (Sindjud-PE), o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) e a Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (ASPJ-PE) pedem apuração à Corregedoria da SDS

Oficiais de justiça foram à Corregedoria da SDS denunciar o atuação policial

Foto: Henrique Genecy/Folha de Pernambuco

O Sindicato de Servidores de Justiça de Pernambuco (Sindjud-PE) entrou com pedido de apuração da ação de dois policiais militares do 6º Batalhão (Jaboatão) contra um oficial de justiça. A denúncia é de que os dois PMs atuaram de "forma abusiva e truculenta" contra o oficial de justiça Fábio Fernandes nessa quarta-feira (21), em Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A denúncia foi oficializada nesta quinta (22), na Corregedoria da Secretaria de Defesa Social, no Recife.

Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), Marco Albuquerque, o oficial de justiça Fábio Fernandes estava entregando documentos de medida protetiva da Lei Maria da Penha quando foi abordado, na Rua Calumbi, em Cajueiro Seco, por dois PMs de moto. De acordo com o dirigente sindical, os homens revistaram o carro e mexeram em uma pasta onde haveria mandados em segredo de justiça, mesmo sendo alertados pelo oficial.

"Quando eles iam embora, o oficial pediu pra ser conduzido à delegacia para prestar queixa. Então, os policiais disseram que ele iria ser preso e que 'iria se arrepender do que tinha feito'", contou Marco. "Quando a viatura chegou para conduzi-lo, um dos PMs falouque ele (Fábio) deveria dar graças a Deus por não estar sendo colocado na mala", contou Albuquerque.

O oficial foi levado à Delegacia de Prazeres, onde, de acordo com a denúncia, a truculência dos policiais prosseguiu. O oficial de justiça teria ficado inacessível por três horas, trancado numa sala até que os PMs repassassem a ocorrência ao delegado. 

Depois de ouvido, o oficial foi solto ainda na noite desta quarta e compareceu à Corregedoria nesta tarde, quando contou que um dos PMs evitou todo tipo de identificação. “Ele não tirou o capacete enquanto fazia a abordagem. Sempre esteve muito agressivo. Ficava dizendo que era muito elogiado pelo comandante do batalhão”, relatou. “Como que um homem desse pode estar em uma comunidade fazendo abordagem?”, questionou. 

"Foi uma atitude arbitrária. Essas pessoas não podem estar na rua. Esse tipo de conduta não é o que se espera de um agente da segurança pública", contou o presidente do Sindojus-PE.

Nota da PMPE

Questionada, a Polícia Militar de Pernambuco rebateu, dizendo que “apenas executou seu trabalho, dentro da legalidade, da técnica e da missão de agente da segurança pública ao fazer uma abordagem de rotina”. 

Em nota, a PMPE explicou que houve agressividade por parte do oficial. “Por duas vezes, os policiais ordenaram para que descessem do carro, sem sucesso. Ao sair, o senhor Fábio Fernando da Silva agrediu verbalmente os agentes e se identificou como servidor do Poder Judiciário. Além de tratar mal os policiais de serviço, recusou-se a colaborar com os procedimentos de revista e identificação, aos quais todos os cidadãos - independentemente do cargo ou função pública exercida - devem submeter, conforme garantem a Constituição Federal (artigo 5º) e o Código de Processo penal (artigo 244. Devido a essa recusa e conduta diante da autoridade policial, o oficial de justiça foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil, onde foi lavrado um Boletim de Ocorrência por desacato. Logo após os procedimentos de praxe, ele foi liberado”, concluiu a instituição. 

Respostas dos sindicatos

Em nota assinada pelos seus presidentes, o Sindojus-PE, o Sindjud-PE e a Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco - (ASPJ-PE), afirmar ter recebido a nota da PMPE com "perplexidade".

Leia o texto na íntegra:

A nota divulgada pela PM é, literalmente, o depoimento do policial. Logo, a opinião da polícia é o que foi alegado por seu integrante, sem uma averiguação minuciosa da situação. Ao mesmo tempo o texto omite fatos e detalhes, como por exemplo, a voz de prisão ter sido proferida quando o Servidor do TJPE informou que registraria, em delegacia, o acesso dos policiais aos arquivos sigilosos da justiça. Percebe-se claramente o desconhecimento do Art. 5º da Constituição Federal, citado pelo emissor, quando sequer há um responsável que assine a nota publicando-a de forma aleatória.

A resposta falta com a verdade quando diz que houve resistência do servidor em concordar com a revista pessoal e do seu veículo, sendo mais absurda ao relatar que o mesmo teria proferido agressões verbais. Outra irregularidade se deu quando, após a detenção, a equipe policial não se dirigiu, imediatamente, para uma delegacia nem para a audiência de custódia, mantendo o Servidor detido e privando-o de qualquer comunicação por um longo período, sendo assim necessária a intervenção da autoridade da Polícia Civil, requerendo a apresentação do detido à DP. Ainda assim, não satisfeita, a equipe da Polícia Militar entra em contradição quando acusa o Servidor do TJPE de resistência, mas ao mesmo tempo alega não ter sido necessário fazer uso das algemas.

É lamentável que um pequeno grupo da Polícia Militar do 6º batalhão macule a imagem de uma instituição onde deveria ser provedora da sensação de segurança e proteção da sociedade civil. Por outro lado, vale registrar a ótima atuação da Polícia Civil que, teve uma atuação exemplar ao intervir solicitando celeridade no envio do caso para a mesma.

Obviamente que este posicionamento, reprovável, do batalhão em questão não reflete toda a corporação, principalmente os mais novos, ainda sem vícios, que honram a farda que vestem, e por isso precisa ser apurado com todas as forças para que não se torne comum em nossa sociedade atuações como esta.

Pelo ocorrido, entendemos que o Governo do Estado precisa promover capacitações, urgentemente, para que situações como as ocorridas com este cidadão recifense, não voltem a acontecer em nossa sociedade. É dever da polícia agir conforme os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Analisaremos a necessidade de provocar outras instâncias, como também buscar outras medidas cabíveis, inclusive as judiciais.

InfoJus BRASIL; Com informações do Portal Folha PE

Efraim Filho apresenta PL que atribui a Oficial de Justiça função de conciliador

O deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM) propôs ontem (21), através do Projeto de Lei 9609/2018, alteração na Lei nº 13.105, de 16/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, alteração, instituindo no inciso VII do artigo 154, de modo a atribuir ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.

Em sua apresentação, ele destacou a relação custo benefício entre Poder Judiciário e jurisdicionados e lembrou que o Oficial de Justiça se destaca como elemento capacitado e menos dispendioso para o Judiciário para a consecução da conciliação e mediação.

“O fato de ele agregar essas funções de conciliador não implicará em aumento de custos para os Tribunais, mas, tão somente, economia, vez que já compõem o quadro de pessoal”, justificou.

Efraim Filho lembrou ainda que a ideia de se atribuir ao Oficial de Justiça essa função de já havia sido discutida quando da tramitação do anteprojeto do novo CPC, não havendo à época, todavia, prosperado, mas que esses servidores encontram-se aptos a realizar conciliações e mediações desde o advento do novo Código, que lhes autorizas, como graduados em Direito e quando no cumprimento das diligências que lhes competem, certificar possíveis propostas de autocomposição espontânea de vontade da parte, em seu trabalho externo.

Experiência e diferencial

Para o parlamentar, esse comprometimento laboral, a larga experiência em lidar com litígios e litigantes e as intempéries sociais, diferenciam o Oficial de Justiça dos Conciliadores previstos na Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais), pois estes são contratados, sem o vínculo de permanência, e, em muitos tribunais, sequer são submetidos ao crivo de um processo seletivo, o que não fomenta a criação de elos que instiguem o envolvimento com o Judiciário.

Por fim, ele esclareceu, por meio de interação entre normas, que a proposição não se confronta com a Lei n° 13.140/2015, ou mesmo, com o disposto nos artigos 167 e 175 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça obter requisitos mínimos legais para exercer a nova atribuição, que não comprometerá as já existentes, sobretudo considerada a tendência de os atos de intercâmbio processual que compreendem a maior fatia das demandas das espécies de diligências, como citação e intimação, poderem ser, na maioria, executados na modalidade virtual.

O início de tudo

A luta pelo exercício dessa atribuição foi iniciada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará na gestão do presidente Edvaldo Lima, intensificada por ele à frente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) e pretensão foi materializada pelo Sindojus-PB que, por meio da atual diretoria procurou e obteve integral receptividade e sensibilidade do deputado federal Efraim Filho, não apenas à referida proposta, mas a outra, de emenda ao Projeto de Lei n. 6.662/2016 (Lei Orgânica da Segurança Pública).

Esta última sugestão se deu com base na atuação dos Oficiais de Justiça, que transcende paredes dos fóruns, como, por exemplo, quando do cumprimento de citações, intimações, bem como efetivação de conduções coercitivas, prisões e afastamento do lar de infratores da Lei Maria da Penha.

InfoJus BRASIL

Fonte: www.paraiba.com.br

Oficial de Justiça é preso por PM's após entregar mandado a policial

Representantes da categoria farão um manifesto na tarde desta quinta-feira (22) contra a ação da PM

Segundo a categoria, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o oficial registrou um Boletim de Ocorrências por abuso de autoridade.

Foto: Reprodução/Google Maps

JC Online

A corregedoria da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco recebe na tarde desta quinta-feira (22) uma ação de denúncia contra dois policiais militares por suposto abuso de autoridade em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR). A denúncia revela que após cumprir um mandado judicial contra um PM suspeito de agredir a esposa, um oficial de justiça foi detido por outros policiais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) acredita que o profissional foi vítima de retaliação. Os representantes da categoria e alguns servidores pedem a apuração imediata do caso.

A prisão aconteceu por volta das 18h30 dessa quarta-feira (21), quando o oficial se preparava para entrar em seu carro, após cumprir o mandado no bairro de Porta Larga. Segundo o Sindojus-PE, os policiais estavam armados quando abordaram o homem. "Foi abordado com armas em punho. Mesmo após o Oficial ter se identificado devidamente, o carro todo foi revistado sem explicações, inclusive sua pasta com mandados em segredo de Justiça", afirmou o presidente da categoria, Marco Albuquerque.

Após afirmar que denunciaria a ação dos policiais, o oficial foi detido e levado para a Delegacia de Prazeres, também em Jaboatão. “Ele havia acabado de cumprir um mandado de Lei Maria da Penha, intimando uma vítima de agressão sobre medidas protetivas, e algumas testemunhas do local deram conta que o marido da vítima em questão é policial militar. Então, estamos temendo que a ação tenha sido uma retaliação em relação a esse mandado”, disse Marco.

Nota Oficial

Na manhã desta quinta-feira, o Sindicato informou que o oficial, que não teve a identidade revelada, foi liberado pela Polícia Civil ainda na noite da quarta-feira. Segundo a categoria, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o oficial registrou um Boletim de Ocorrências por abuso de autoridade.

Por meio de nota, a Polícia Civil informou que “o caso foi registrado na Delegacia de Prazeres, e a corporação só falará quando as informações estiverem consolidadas”. Até o fechamento desta matéria, a SDS e Polícia Militar não se posicionaram em relação ao caso.

Fonte: JC Online

TJSP atende clamor dos Oficiais de Justiça e suspende contribuição sindical compulsória

Escrito por João Paulo Rodrigues em 21/02/2018

Após forte mobilização dos Oficiais de Justiça e da AOJESP, inclusive por meio de um Mandado de Segurança Preventivo, o Tribunal de Justiça atendeu o clamor da categoria e suspendeu a contribuição sindical compulsória. A decisão veio por meio de um despacho da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado nesta quarta-feira (21/2). 

Há anos o dinheiro destes servidores vinha sendo retirado dos seus holerites e destinado a um sindicato que tem sua atuação contestada pela imensa maioria dos Oficiais de Justiça. Segundo o site do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2013 a 2017, o Sindojus-SP recebeu repasses que totalizam o valor de R$ 3.821.413,32.

No começo deste mês, a AOJESP chegou a impetrar Mandado de Segurança Preventivo (6/2) com pedido de tutela de urgência decorrente da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que retirou a obrigatoriedade e compulsoriedade da contribuição sindical.

Leia a íntegra do despacho do presidente:

"De 15.02.18: Determinando a imediata suspensão de quaisquer descontos feitos a titulo de contribuição sindical compulsória na folha de pagamento de todos os servidores e oficiais de justiça deste Tribunal, salvo quando expressamente autorizados pelo interessado, mediante requerimento próprio.", DJE P. 38 - 21 de fevereiro de 2018.

Fonte: Aojesp

DFTV 2 - GLOBO: Oficiais de Justiça sofrem com ameaças e intimidações

Reportagem do DFTV 2ª Edição da Rede Globo de Brasília trata da violência sofrida por oficiais de Justiça do Distrito Federal. Clique na imagem abaixo e veja a reportagem completa.

CSJT analisará pedido do Sindojus-DF de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisará, em sessão convocada para a próxima sexta-feira (23), o pedido do Sindojus-DF de reajuste para a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A solicitação do sindicato refere-se à majoração do benefício pago aos Oficiais de Justiça ou que haja o fornecimento dos meios necessários (veículos e motoristas) para o cumprimento dos mandados judiciais.

Segundo o presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho, a entidade lutará “incessantemente para que a Indenização de Transporte volte a cobrir todos os custos decorrentes da utilização do veículo próprio para o cumprimento dos mandados”.

O sindicato acredita que o valor mínimo aceitável seria de R$3.000. “Inclusive, nesta segunda-feira haverá assembleia geral do Sindojus com indicativo de greve e está em pauta a recomposição da IT”, completa o presidente.

O pedido do Sindojus-DF para a Indenização de Transporte é o item de número 15 da pauta de votações do CSJT. A sessão do Conselho acontece a partir das 9 horas da sexta-feira e poderá ser acompanhada presencialmente ou ao vivo pelo canal oficial do CSJT no YouTube.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

PERNAMBUCO: Oficial de Justiça denuncia ação truculenta da PM após entrega de intimação em Jaboatão

Servidor teve o carro interceptado e revistado pelos policiais, incluindo sua pasta com documentos sigilosos. Sindicato acredita que ação foi retaliação pelo documento entregue

Uma denúncia do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) está sendo investigada após um servidor ter sido abordado por policiais militares depois de ter entregue uma intimação em Porta Larga, Jaboatão dos Guararapes, na noite desta quarta-feira. Após deixar o mandado com uma mulher vítima de agressão para informá-la sobre as medidas protetivas que receberia, o oficial teve seu carro interceptado por uma viatura da Polícia Militar. Na denúncia, foi informado que os militares, com armas em punho, o obrigaram a descer do veículo e revistaram todo o carro, incluindo a pasta de trabalho com documentos em segredo de Justiça. Informações não oficiais apontam que o marido da vítima de agressão seria um policial militar.

"Mesmo após ter se identificado devidamente, o carro foi revistado sem explicações", detalhou o presidente do Sindojus-PE, Marco Albuquerque. Terminada a revista, o oficial de Justiça teria dito que a ação era truculenta e que denunciaria os policiais. Segundo o sindicato, por essa razão, ele foi detido e encaminhado para a Delegacia de Prazeres sendo acusado de desacato à autoridade e resistência à prisão. "Tememos que esteja havendo retaliação em relação a esse ou a outro mandado", complementou o presidente do Sindojus-PE.

A abordagem aconteceu por volta das 18h50. O Sindicato dos Oficiais de Justiça adiantou que vai acionar a Corregedoria da Polícia Militar para pedir providências sobre a ação dos policiais. A identidade do oficial de Justiça está mantida em sigilo por questões de segurança. 

POLÍCIA MILITAR

A equipe de reportagem do Diario de Pernambuco procurou a Polícia Militar para se posicionar sobre o caso. Através da assessoria de imprensa, foi informado que a PM só vai se pronunciar após a apuração devida dos fatos, o que não será possível nesta noite.

Fonte: Diário de Pernambuco

Oficiais de Justiça atuam sob risco, diz presidente do Sindojus-AL

Cícero Filho defende que a categoria necessita de porte de arma por questão de segurança

Cícero Filho também destaca as lutas dos oficiais de Justiça por melhores condições de trabalho (Foto: Sandro Lima)

Qualquer um quando está envolvido em alguma ação judicial, provavelmente irá receber a visita de um oficial de Justiça. Seja para uma simples notificação, seja para cumprir uma ação de despejo ou reintegração de posse. As situações são diversas e o risco de o oficial de Justiça de vez ser agredido é real. Além disso, para muita gente a função é algo menor do Poder Judiciário, pois muita gente vê esse profissional como apenas um “menino de recado”. Para falar sobre essa realidade e de demandas da categoria, a Tribuna Independente entrevistou Cícero Filho, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus). Segundo ele, os membros desta categoria devem ter porte de arma funcional porque eles “vão até a região de conflito”.

Tribuna Independente – O campo de atuação de um oficial de Justiça é bem maior do simplesmente entregar notificações judiciais e isso pode gerar situações de risco para esses profissionais. Como está esse quadro em Alagoas?

Cícero Filho – Em relação às atribuições, é importante destacar que os oficiais de Justiça não são apenas responsáveis por atos de comunicação. Normalmente, até por desinformação, as pessoas acham que o oficial de Justiça é responsável apenas por citar ou intimar. O oficial de Justiça tem uma função muito relevante no Judiciário porque ele é o responsável pela execução das ordens judiciais. É ele quem materializa a Justiça. Portanto, além dos atos de comunicação – que são os mais simples –, ele é responsável por fazer penhora, prisão, despejo, reintegração de posse e busca e apreensão de bens e pessoas, por exemplo. São atribuições que trazem um risco natural porque o oficial de Justiça se vê em situações conflituosas. Por mais que seja a execução de ordem judicial, é ele quem está à frente.

Tribuna Independente – E como está esse quadro em Alagoas, têm ocorrido muitas situações de risco aos oficiais de Justiça?

Cícero Filho – Tem tido sim. E isso é um quadro nacional. Eu também sou diretor da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça [Fenojus] e a gente identifica isso. Temos 32 mil profissionais em todo o Brasil, sendo cerca de 300 em Alagoas, e em todas as partes do país se tem vivenciado esse problema. Isso é uma consequência da vida em sociedade. Na medida em que se tem mais violência, todos são atingidos. O oficial de Justiça principalmente porque ele vai até a região de conflito. Ele não trabalha numa sala ou sob uma proteção maior. A função do oficial de Justiça é majoritariamente externa, numa zona de conflito. Ele vai a uma terra onde se precisa fazer despejo ou tirar um agressor do lar, por exemplo. Fica muito exposto. Temos tidos vários casos. O mais recente, que inclusive teve alguma notoriedade, foi o caso do Robert Manso, cuja vida foi ameaçada com um atentado. Ele só conseguiu salvar sua vida – e de sua esposa – porque tinha uma arma, devidamente registrada, em casa. Os criminosos foram presos e ficou constatada que a tentativa de matá-lo foi ordem de um traficante que ele, como oficial de Justiça, o estava incomodando.

Tribuna Independente – Há um pleito da categoria pelo porte de arma de fogo. É realmente necessário que os oficiais de Justiça possam portar armas de fogo?

Cícero Filho – É extremamente necessário. Os oficiais já têm direito ao porte de arma de fogo, mas o requerido junto à Polícia Federal. O que nós brigamos nacionalmente é para o porte seja o funcional. É aquele que em virtude da função se possa portar uma arma de fogo. Estamos trabalhando no PLC [Projeto de Lei Complementar] 030, que está no Senado. Mas o porte requerido já é um direito do oficial de Justiça.

Tribuna Independente – Como está a questão da carreira da categoria, há um pleito para que seja de Estado, não é?

Cícero Filho – A nossa carreira tem evoluído consideravelmente pela importância que ela tem. Durante um período lá trás ela foi deixada um pouco de lado, mas com os novos membros que passaram a integrar o oficialato brasileiro a força da categoria aumentou bastante. Inclusive, existe uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] de número 414. Ela torna nossa carreira de Estado. Em sendo aprovada, e o relator já votou favorável, passaremos a ser carreira de Estado e considerados essenciais à Justiça.

Tribuna Independente – Na prática, isso muda o que para os oficiais de Justiça?

Cícero Filho – Isso tem consequências positivas porque, vez ou outra, se fala em extinção do cargo, com outras categorias exercendo nossa função. O que não é permitido, conforme os códigos de Processo Civil e de Processo Penal. Se tornando essencial à Justiça se elimina essa discussão.

Tribuna Independente – O senhor também é diretor da Fenojus e ela vem passando por uma reestruturação. Qual a situação atual da entidade?

Cícero Filho – Nós temos a Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil [Fojebra], que ficou por um tempo sem atividade. Então, catorze estados se reuniram num encontro realizado aqui em Maceió, em 2016, e decidiram a reestruturação da Federação com a Fenojus. Alagoas é um dos poucos estados com duas cadeiras na diretoria.

Tribuna Independente – E qual é a sua avaliação em relação ao movimento sindical entre os oficiais de Justiça? É uma categoria que entende a importância de ter um sindicato forte?

Cícero Filho – Bastante. Inclusive o Sindojus é hoje bastante representativo dentro do Judiciário. Apesar de representar os oficiais de Justiça, o Sindicato é muito atuante e contribui muito para a luta geral dos servidores do Poder Judiciário. Dos 300 oficiais de Justiça em Alagoas, cerca de 70% é sindicalizado. O Sindojus foi formado tem somente três anos. Antes havia só a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas [Aojeal] e sentimos a necessidade, envolvidos com esse movimento nacional, criar o Sindojus, há três anos, assim como outros estados. Hoje são cerca de 20 sindicatos estaduais em todo o país e a maioria com Carta Sindical porque o Ministério do Trabalho e emprego reconheceu o oficial de Justiça como categoria específica. Mas a Aojeal ainda existe.

Fonte: Tribuna Independente / Texto: Carlos Amaral

PARAÍBA: Sindicato repudia agressão sofrida por Oficial de Justiça no cumprimento do dever

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba repudiou agressão física sofrida na última sexta-feira à tarde na cidade de Campina Grande pelo Oficial de Justiça José Dantas da Silva, durante cumprimento de mandado judicial em um processo de violência doméstica, no bairro da Prata.

Segundo Termo Circunstanciado de Ocorrência, após intimar o pintor de automóveis José Severino da Silva como testemunha arrolada pelo Ministério Público, quando já deixava sua residência, José Dantas foi atingido com um soco, que lhe causou ferimento apontado em laudo traumatológico.

"Esclareci que em audiência o juiz e o promotor lhe explicariam por qual motivo ele havia sido arrolado como testemunha e ainda assim, ele afirmou que 'não iria para merda de audiência nenhuma' e me atingiu", declarou Dantas.

O presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, repudiou o fato e disse que ele serve de alerta para o risco, inclusive de vida, enfrentado pela categoria, no exercício de suas atividades, desprovida de mínimas condições de segurança, buscadas em nível estadual junto ao TJ, através, por exemplo de colete a prova de balas e spray de pimenta e, em nível federal, através do Congresso Nacional, o direito ao porte de arma.

"Essas medidas precisam ser definidas com a máxima urgência, pois de há muito é crescente o número de Oficiais de Justiça mortos em atividade, conforme dados estatísticos constantes em recentes estudos, como o Mapa e Atlas da Violência", concluiu.

Fonte: Cândido Nóbrega

Sindijus-PR repudia agressão a oficial de Justiça de Londrina

O Sindijus-PR repudia a agressão sofrida pelo oficial de justiça EVAIR ROBERTO MAZZOCHI, no dia (15/02), no exercício de suas funções na cidade de Londrina, ao proceder o cumprimento de mandado de busca e apreensão de automóvel.

O sindicato reitera sua posição em defesa de melhores condições de trabalho e de segurança para esses profissionais. Não é de hoje que o Sindijus-PR tem alertado o TJPR acerca das más condições de trabalho, bem como dos riscos que os oficiais correm no desempenho de suas funções.

Várias tentativas já foram feitas junto à administração do TJPR visando a prevenção dessas situações, e também para que fosse proporcionada maior segurança a esses profissionais. Caso as negociações não avancem, o Sindijus-PR buscará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Direção do Sindijus-PR

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindijus-PR

Oficiais de Justiça do DF decidem entrar em greve por melhores condições de trabalho

Nesta segunda-feira (19/02) os Oficiais de Justiça do DF, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus/DF) decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir do dia 1º de março do corrente ano. 

Os oficiais de Justiça exigem condições dignas de trabalho e reivindicam a nomeação dos aprovados no concurso para o cargo de Oficial de Justiça, limitação de mandados e que seja fixado um valor justo para a indenização de transporte.

O TJDFT possui 643 cargos de Oficial de Justiça e apenas 584 estão providos, havendo portanto 59 cargos vagos de oficial de Justiça o que vem gerando uma enorme sobrecarga de trabalho e causando o adoecimento dos oficiais de Justiça que estão na ativa.

Os oficiais de Justiça querem que o tribunal estabeleça uma quantia máxima e razoável de mandados a serem distribuídos/cumpridos para cada oficial de Justiça durante o mês. Os demais servidores do Judiciário tem uma carga de trabalho fixada em 06 horas/dia e os oficiais de Justiça estão sendo obrigados a trabalhar muito acima deste limite. Os oficiais de Justiça alegam que não possuem condições físicas para o cumprimento de todos os mandados expedidos (sem limites), o que compromete a saúde e segurança desses servidores.

Outra reivindicação da categoria é que a indenização de transporte seja fixada em um valor justo e adequado. O Oficial de Justiça utiliza veículo próprio para cumprimento dos mandados judiciais e em troca recebe o valor da indenização de transporte, sendo que tal indenização deverá ser suficiente para a compra de um veículo e sua manutenção a serviço do Estado, incluindo gastos para manutenção mecânica, elétrica, lavagem, troca de óleo, troca de pneus, pagamento de impostos e taxas, seguro obrigatório e seguro contra roubos, furtos e danos, depreciação, compra de combustíveis, etc.

A diretoria do Sindojus-DF acredita que a adesão à greve dos Oficiais de Justiça será muito grande e somente os mandados que demandam urgência legal e real serão cumpridos a partir do dia 1º de março.

Fonte: InfoJus BRASIL

Fenassojaf e Assojaf-PI abrem primeiro período de inscrições para o XI Conojaf

A Fenassojaf e a Assojaf-PI promovem, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina.

A Federação informa que, a partir desta quinta-feira (15), as inscrições para o Congresso já podem ser feitas, com o encerramento do primeiro período de inscrições no dia 31 de maio. Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até essa data pagarão R$ 260,00 para participar dos debates. De 1º de junho a 31 de julho, o valor será R$ 290,00. 

O último período de inscrições será de 1º a 30 de agosto, quando o valor da participação será R$ 310,00.

Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.

A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.

A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. 

HOSPEDAGEM: A empresa Qualité Eventos, Turismo e Capacitação é a responsável pela hospedagem e pacotes turísticos para os Oficiais de Justiça que estarão no Piauí e, desde já, disponibiliza preços especiais para aqueles que participarão do Congresso. "Lembramos que somente até o dia 20 de fevereiro conseguimos taxas especiais para fechamento de hospedagem do evento e é importante que até lá você garanta a sua reserva", afirma.

Informações sobre valores de hospedagem podem ser consultados na página do XI CONOJAF ou através do telefone (71) 3013-3312 ou no whatsapp (71) 99613-8007.

Mais informações sobre o Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão divulgadas em breve.

CLIQUE AQUI para acessar a Ficha de Inscrição para o XI Conojaf

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Ex-soldado é condenado a 16 anos de prisão por morte de filho de oficial de Justiça

O ex-soldado da Policial Militar do Piauí, Igor Gabriel de Oliveira Araújo, 24 anos, foi condenado a 16 anos e 15 dias de prisão em regime fechado. O Tribunal do Júri o considerou culpado pela morte de Alan Lopes Rodrigues da Silva, 26 anos, filho de um oficial de Justiça.

"O modus operandi do réu durante o crime representa perigo, caso ele continuasse convivendo em sociedade", disse a juíza Maria Zilnar Coutinho, substituta da 1ª Vara do Tribunal do Júri, durante o anúncio da sentença.

O julgamento durou cerca de 12 horas. A sentença foi anunciada durante a noite de quinta-feira (15).

"Pesou a motivação fútil do delito e a utilização de recurso que tornou impossível a defesa da vítima que foi abatida cruelmente com um tiro no pescoço. Isso pesou para a condenação em 16 anos e 15 dias", argumentou o promotor da 1ª Vara Criminal, Régis Marinho.

O crime ocorreu em fevereiro de 2016, em um posto de combustíveis na zona Leste de Teresina.

Marcos Antônio Ramos, advogado do réu, disse que respeita a decisão dos jurados, mas vai avaliar a sentença e a prova dos autos.

Fonte: Cidade Verde

TJDFT realiza apresentação técnica da nova Central Eletrônica de Mandados

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT realizou, na tarde dessa quinta-feira, 8/2, reunião técnica para apresentar a nova Central Eletrônica de Mandados - CEMAN a diretores de secretaria e oficiais de justiça. A CEMAN é um sistema que permite a distribuição automática de mandados das varas para a Central e de lá para os oficiais de justiça. Após o cumprimento do mandado, a certidão emitida pelo oficial também é devolvida eletronicamente para a vara demandante, economizando tempo e trazendo mais transparência à tramitação dos mandados. A CEMAN otimiza as rotinas necessárias ao cumprimento de mandados judiciais, elevando todo o processo a um novo patamar, mais moderno, ágil e econômico.

O sistema já está disponível para todas as Varas Criminais, exceto Juizados Especiais Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Até abril, o CEMAN deverá estar integrado às varas que já operam por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe. Nos próximos dias, começará a ser testado como projeto piloto em oito varas cíveis.

Com o sistema CEMAN, o mandado é expedido pela vara e segue eletronicamente até a Central onde é distribuído, regularmente, a partir do CEP da parte a ser citada ou intimada para o oficial que atua naquele setor. Na Coordenadoria de Administração de Mandados, o mandado é impresso e entregue ao oficial de justiça para cumprimento. A impressão realizada na Coordenadoria reduz o tempo que o documento levaria para chegar às mãos do oficial, caso fosse impresso na vara e enviado via malote. Uma vez diligenciado o mandado, o oficial de justiça expede a certidão que é gerada em formato PDF e armazenadas no banco de dados do CEMAN, ficando disponível para a vara demandante, que a imprime e anexa aos autos físicos, evitando mais uma vez o envio via malote. Com o CEMAN, toda a tramitação do mandado pode ser acompanhada em tempo real por qualquer interessado, como varas, partes e advogados. A solução também permite a geração de estatísticas com rapidez.

O novo sistema começou a funcionar como projeto piloto em dezembro do ano passado em duas Varas Criminais e uma Vara de Entorpecentes, tendo sido usado, até o último dia 6/2, na expedição de mais de mil mandados.

A CEMAN é um projeto da Corregedoria que faz parte do Plano de Administração do Biênio 2016-2018 e está sendo totalmente desenvolvida pelo TJDFT, há cerca de um ano, pela equipe da SUDES (Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistemas) com o apoio direto da COAMA (Coordenadoria de Administração de Mandados), SEAMB (Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais), NUPROJ (Núcleo Permanente de Projetos da Corregedoria) e COSIST (Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância), e de alguns oficiais de justiça e diretores de secretaria. O sistema CEMAN independe do sistema judicial e, por isso, pode ser utilizado por outros Tribunais.

Fonte: Sindojus-DF

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: Supremo recebe 16ª ação contra mudanças da reforma trabalhista

Por Felipe Luchete

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil protocolou nesta sexta-feira (2/2) mais uma ação contra a reforma trabalhista. É o 16º questionamento sobre a Lei 13.467/2017 na corte e o 9º que considera inconstitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.

A entidade afirma que, para cumprir a Constituição Federal e defender direitos e interesses da categoria, precisa de uma “fonte de custeio segura e efetiva”: “Sem essa contribuição o trabalhador ficará vulnerável e sua proteção estará ameaçada pelos patrões, e consequentemente enfraquecerá todos os meios de defesa dos trabalhadores”.

Segundo a federação, a jurisprudência dos tribunais já é pacífica ao considerar a contribuição como tributo. Por isso, a autora defende que a mudança só poderia ser definida por lei complementar. Afirma ainda que o fim da contribuição compulsória nem sequer estava no texto original do projeto de lei, entrando por meio de emenda parlamentar.

O ministro Edson Fachin já é relator das outras ações que discutem a regra sobre a contribuição facultativa. Embora a federação dos oficiais de Justiça tenha pedido liminares para suspender essa mudança, ele já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Confira a Adin proposta pela Fesojus: ADI 5.887

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Entidade diz que contribuição sindical facultativa é como isentar IPTU e IPVA

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), através da ADI 5.887 questiona a constitucionalidade do fim da Contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, fixado pela reforma trabalhista. As autoras alegam principalmente que a norma é inconstitucional por alterar tributo — ao todo, a corte reúne 12 processos contra a regra e 18 contra as recentes mudanças na CLT.

“Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do CTN e que a partir de agora também temos a faculdade de pagar IPTU, IPVA, ICMS, INSS, ISS, IR, ISSQN, IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, compara a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que assina ação (ADI 5.892) protocolada nesta terça-feira (7/2).

A entidade considera a medida “absurda”, porque todo trabalhador é representado por um sindicato assim que ingressa em determinada categoria. “Não há alternativa. A lei é taxativa. (...) A vinculação é, simultaneamente, um direito e um dever”, diz a confederação. “Não há escolha!!!”, reclama.

Segundo a representante dos metalúrgicos, a discussão é maior do que dinheiro em caixa: a reforma, diz, “viola o princípio do não retrocesso social, uma vez que o enfraquecimento das entidades sindicais causa não apenas prejuízo às entidades, mas especialmente aos trabalhadores”.

A outra ação em andamento (ADI 5.888) foi ajuizada por uma série de confederações, em nome dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC). Todas insistem no argumento de que a contribuição tem natureza tributária e compulsória.

De acordo com a petição, eliminar a obrigatoriedade também será ruim para a União, ao gerar renúncia de receita, “cujo fato foi desprezado no processo legislativo que aprovou a lei inquinada de inconstitucionalidade”.

As autoras queriam liminar para suspender essa mudança. Já o ministro Edson Fachin, relator de outros questionamentos sobre a contribuição facultativa, decidiu que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Defesa da nova regra

Em resposta protocolada no STF em outra ADI, a Advocacia-Geral da União afirma que a contribuição sindical nunca foi instituída por lei complementar, e sim pela CLT. Por isso, tem natureza jurídica de lei ordinária. Diz ainda que exigir o pagamento "contradiz o princípio da liberdade sindical", pois sindicalizar-se constitui apenas direito, e não obrigação.

Segundo a AGU, os sindicatos já contam com outras fontes de custeio para manter suas atividades, e não há risco de o trabalhador ficar desprotegido na assistência judiciária, já que pode pedir atendimento à Defensoria Pública e a núcleos de prática jurídica de universidade e faculdades. 

Ações contra a reforma
Autor	Número	Trecho questionado
Procuradoria-Geral da República	ADI 5.766	Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf)	ADI 5.794	Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp)	ADI 5.806	Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp)	ADI 5.810	Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores de Logística	ADI 5.811	Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)	ADI 5.813	Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)	ADI 5.815	Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)	ADI 5.826	Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)	ADI 5.829	Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop)	ADI 5.850	Contribuição sindical
Confederação Nacional do Turismo	ADI 5.859	Contribuição sindical
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)	ADI 5.865	Contribuição sindical
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)	ADI 5.867	Correção de depósitos
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)	ADI 5.870	Limites a indenizações
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM)	ADI 5.885	Contribuição sindical
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)	ADI 5.887	Contribuição sindical
Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC)	ADI 5.888	Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)	ADI 5.892	Contribuição sindical

Sindojus-GO quer garantir benefícios fiscais para oficiais de justiça

Diretores do Sindojus/MT e da Fesojus acompanham abertura dos trabalhos no Congresso Nacional; Confira

Presidente e vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato grosso (Sindojus/MT) e diretores da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Jaime Osmar Rodrigues e Luiz Arthur, acompanhados do presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, estiveram em Brasília, na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, para tratar de assuntos de interesse da categoria. Confira.

Fonte: Edina Araújo/Sindojus/MT

Foto: Sindojus/MT

Ato pela Nomeação reúne Oficiais de Justiça e aprovados no concurso do TJDFT

Objetivo foi chamar a atenção para a necessidade das nomeações de novos Oficiais de Justiça no Tribunal

O Sindojus-DF e a Aojus promoveram, no início da tarde desta terça-feira (06), um Ato pela Nomeação de novos Oficiais de Justiça no TJDFT. A mobilização reuniu mais de uma centena de Oficiais de Justiça e aprovados para o cargo que, com faixas, apitos e vuvuzelas, deram o recado ao Tribunal de que irão cobrar a ocupação dos cargos vagos.

Além da nomeação, os presentes também pediram a limitação de mandados e a recomposição da Indenização de Transporte paga aos Oficiais.

“Mais de uma centena de Oficiais e aprovados se manifestaram de forma organizada e pacífica entre o bloco A do Fórum de Brasília e o Palácio da Justiça”, explica o presidente do sindicato, Gerardo Alves Lima Filho. 

Após diversas falas que relataram as dificuldades experimentadas pelos Oficiais de Justiça e a legitimidade do pleito, os participantes marcharam em volta do Palácio e entraram na sessão que elegia a nova gestão do Tribunal.

Ao perceber a presença dos manifestantes, o presidente do TJDFT declarou estar ciente da demanda e que pediria um estudo para, no prazo de 30 dias, indicar a necessidade da nomeação de Oficiais de Justiça, bem como, a disponibilidade orçamentária para o feito. 

Na mesma linha, o Desembargador Sebastião Coelho manifestou ser favorável à demanda solicitada.

“Apesar da fala do presidente, já solicitamos os estudos para um economista e nos próximos dias ingressaremos com um novo processo administrativo que demonstrará a necessidade da nomeação dos aprovados no concurso e a disponibilidade orçamentária para essas contratações”, afirma Gerardo.

INDICATIVO DE GREVE – O Sindojus realizará, no próximo dia 19 de fevereiro, uma Assembleia Geral com indicativo de greve dos Oficiais de Justiça até que ocorra o preenchimento integral do quadro de Oficiais de Justiça do TJDFT. A deliberação acontece às 14 horas no Guara.

“Vamos à luta! Parabéns a todos pelo ato desta terça-feira!”, finaliza o presidente do Sindojus.  

Clique Aqui para ver o recado do presidente do Sindojus sobre o Ato promovido nesta terça-feira

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Recurso contra ato do TRT-2 que realocou oficiais de Justiça para as varas será analisado no dia 19 de fevereiro

O recurso administrativo que questiona a legalidade e pede a suspensão dos efeitos do Ato GP/CR nº 05/2017, que impôs a lotação em Varas de quase metade do efetivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores do TRT da 2ª Região (SP) e a institucionalização do desvio de função, foi incluído na pauta da próxima sessão administrativa do Órgão Especial, que será realizada na segunda-feira (19), a partir das 13h.

Segundo a Aojustra, o recurso encaminhado ao Órgão Especial insiste na tese da conciliação, considerando que em nenhum momento as propostas dos Oficiais foram ouvidas durante o processo de implementação do Ato, haja vista que desde a sua edição e já no comunicado verbal realizado pelos juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria do Tribunal, o tom sempre foi impositivo, sem margem para um diálogo franco e com respaldo em dados concretos e informações comprovadas. Além disso, ataca a ilegalidade do ato, bem como a ausência de isonomia de trabalho entre os Oficiais do TRT da 2ª Região. Por fim, defende a carreira do oficialato, radicalmente transformada de acordo com o edital do concurso que prestamos. 

“A Diretoria da Aojustra convoca todos os Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região para acompanharem a votação da matéria, que é de suma importância para o futuro da carreira do Oficialato. Fica também o convite para os demais colegas do Brasil a estarem com a gente nesse julgamento”, afirma o presidente Thiago Duarte. 

Visitas aos Gabinetes

Nesta segunda-feira (05), a Aojustra e os Oficiais de Justiça deram início às visitas aos Gabinetes dos Desembargadores, com o objetivo de reafirmar o posicionamento da Associação contrário ao Ato. O presidente da Associação esteve no prédio da Consolação para o trabalho de mobilização e corpo-a-corpo.

Na terça-feira (06), a atuação será mantida com o encontro dos Oficiais marcado para às 11 horas no átrio do prédio da Consolação. A referência para o início das visitas é o colega João Bessa.

“Organizem-se para participar desta iniciativa! Só a participação efetiva e direta poderá trazer algum resultado positivo para nós!”, finaliza a diretoria da Aojustra.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Aojustra

Após protestos e devolução de mandados, TJ do Mato Grosso regulariza pagamentos aos oficiais de justiça

Fórum da Capital

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) regularizou na última semana o pagamento da verba indenizatória para atividade externa (Vipae) aos oficiais de justiça do Estado. Mandados judiciais não estavam sendo entregues, prejudicando o andamento de ações penais, inclusive na Sétima Vara Criminal, que apura organizações criminosas instaladas no Poder Público.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) chegou a intervir para cobrar posicionamento do presidente desembargador Rui Ramos. O Tribunal, entretanto, esclarece que o atraso não tem a ver com o repasse do duodécimo pelo Governo do Estado.

A falta de estrutura de trabalho chegou até mesmo aos autos da ação penal do magistrado Marcos Faleiros, em que julga a tenente do Corpo de Bombeiros Izadora Ledur por tortura. Um mandado judicial deveria ter sido entregue para o andamento da ação, mas, devido à falta de recursos, foi devolvido. Nos autos da ação, ele manifestou:

“Importante destacar que a presente certidão representa a expressão contemporizada, em favor dos Oficiais de Justiça de nosso Estado do Mato Grosso, da busca e satisfação da tão aclamada justa remuneração da atividade externa. Certifico ainda, que a verba Indenizatória de Transporte Do mês de Janeiro/2018 - VIPAE, que deveria ter sido paga até o 10º Dia útil de cada mês, não foi paga até 22/01/2018, e neste momento por falta de recursos financeiros para o cumprimento das diligências – Justiça Gratuita, somente resta a alternativa de devolução do respectivo mandado. Nestes termos, lavro a presente certidão, devolvo o mandado ao Cartório requerendo ao Juízo que as Partes disponibilizem meios necessários para o prosseguimento das ordens judiciais, quer seja, veículo, meio de locomoção, ou recursos para cobrir as despesas decorrentes do deslocamento deste Oficial de Justiça, da sede da Comarca/Vara – Fórum, ao endereço onde se cumprirá a ordem judicial”.

“Isso afeta principalmente o cidadão mais necessitado. Portanto, a prestação jurisdicional estava completamente comprometida”, criticou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, informando ainda que cerca de 80% dos processos da Justiça do Estado são de beneficiários da Justiça gratuita. Sobre isso, ele questionou o desembargador Rui Ramos. “Esse é mais um pleito da Ordem, mais uma reivindicação da OAB em nome da sociedade e da advocacia e esse serviço está regularizado. E esperamos que novo atraso não ocorra neste mês”.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus-MT), Jaime Osmar Rodrigues, a verba foi paga no dia 29 de janeiro. Os repasses devem ocorrer até o quinto dia útil do mês.

O outro lado:

Questionado por Olhar Jurídico, o Tribunal de Justiça esclarece que o atraso no pagamento se deve ao fechamento do ano judiciário de 2017 e a abertura do ano judiciário de 2018, e respectivamente a abertura do financeiro da Corte e que não tem qualquer relação com as negociações do repasse do duodécimo pelo Executivo Estadual.

Fonte: Portal Olhar Jurídico

MATO GROSSO: Oficiais de Justiça são ameaçados de morte durante cumprimento de ordem judicial

A Polícia Militar foi acionada para prestar o apoio a dois oficiais de justiça que atuam na Comarca do Fórum de Nova Ubiratã (MT), ambos foram ameaçados de morte durante o cumprimento de uma ordem judicial.

O caso aconteceu na última segunda-feira (29), na Fazenda Três Marias localizada nas imediações da Gleba Tartaruga, a cerca de 25 quilômetros da sede do município.

Segundo informações, os servidores Poder Judiciário davam cumprimento a um processo de arresto de execução (cuja finalidade é apreender bens de uma pessoa e/ou empresa devedora a fim de garantir o pagamento de uma determinada dívida), neste caso, em específico, parte da produção de soja.

Quando já estavam realizando os procedimentos, os servidores juntamente com dois profissionais da área foram surpreendidos por um familiar do suposto devedor. Em uma caminhonete Toyota Hilux, o familiar juntamente com funcionários da fazenda teria ameaçado os agentes públicos de morte.

Por receio, os profissionais deixaram o local, e só retornaram com a presença da Polícia Militar.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Nortão Notícias

Oficiais de Justiça representam servidores no Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do TJGO

Os oficiais de Justiça Eleandro Alves Almeida e Silvana Gomes dos Santos foram eleitos para representar os servidores no Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A criação do órgão colegiado é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“No comitê existem duas vagas para representantes dos servidores. Para o sindicato é muito importante ter dois oficiais de justiça representando os servidores do judiciário goiano. O Comitê pode influenciar nas decisões do TJ no que diz respeito a discussões orçamentárias e de gestão de pessoas. O resultado da eleição reforça uma das nossas premissas, que é a busca pela valorização dos servidores”, explica o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus-GO), Moizés Bento.

Os eleitos terão o mandato de dois anos com a atribuição de propor e coordenar plano estratégico local de gestão de pessoas, alinhado aos objetivos institucionais e às diretrizes desta Política, além de monitorar os resultados das ações de gestão de pessoas.

“Agradeço todos os colegas que confiaram a nós essa empreitada. Realmente é histórico termos dois oficiais de justiça representando todos os servidores. É a certeza de que, o mais importante não é trabalharmos apenas para a nossa categoria, mas pela valorização de todos os servidores do judiciário goiano”, ressalta o vice-presidente do Sindojusgo e membro eleito do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, Eleandro Alves.

Os magistrados, Clauber Costa Abreu e Eduardo Álvares de Oliveira também foram eleitos. Os eleitos serão empossados nos próximos dias para darem início aos trabalhos.

Resultado da Eleição:

– Eleandro Alves Almeida 14.61% – 280 votos

– Silvana Gomes dos Santos 11.17% – 214 votos

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Parceria entre o TJDFT e TJGO facilita cumprimento de mandados no entorno do Distrito Federal

O Presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, e o Presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, assinaram nesta quinta-feira, 1º/2, Termo Aditivo ao Protocolo de Cooperação relativo à prática de atos processuais em comarcas contíguas. O documento visa à adequação e aperfeiçoamento do protocolo vigente, frente às inovações do novo Código de Processo Civil, e decorre de iniciativa da Corregedoria do TJDFT.

Na prática, isso significa que os Oficiais de Justiça podem cumprir mandados e praticar determinados atos, reciprocamente, nas comarcas limítrofes entre o Distrito Federal e Goiás (Entorno), nos limites estabelecidos no acordo. Entre as atualizações promovidas, o novo documento define as áreas consideradas contíguas entre os municípios de Goiás e as Regiões Administrativas do DF; estabelece a possibilidade de os oficiais de justiça promoverem atos executivos em suas diligências; define o procedimento a ser adotado no caso de necessidade de requisição do uso da força policial no cumprimento dos mandados; e autoriza a devolução das cartas precatórias recebidas em desacordo com o Protocolo de Cooperação firmado.

Além dos Presidentes dos Tribunais em questão, participaram do ato, os Corregedores do TJDFT e TJGO, desembargadores José Cruz Macedo e Walter Carlos Lemes; o 1º e o 2º Vice-Presidentes do TJDFT, desembargadores Humberto Ulhôa e J. J. Costa Carvalho; os juízes assistentes da Presidência, Corregedoria e 1ª Vice-Presidência, Carlos Alberto Martins Filho, Caio Sembongi, Luiz Martius, Omar Dantas e Lizandro Garcia; o Secretário-Geral substituto Rafael Reis; o Secretário-Geral da Corregedoria, Ricardo Mendes; e outros servidores.

Na ocasião, ambos os Corregedores registraram satisfação com a assinatura do ato, que, segundo eles, demonstra mais uma vez a união e a harmonia entre as instituições. O Corregedor do DF lembrou, ainda, a ligação histórica entre os dois tribunais e o forte vínculo 

mantido entre eles. Nesse sentido, agradeceu a disposição das Administrações e o empenho de seus juízes auxiliares na efetivação dessa parceria, que além de tornar a prestação jurisdicional mais célere e econômica, também atende pedido dos Oficiais de Justiça, quanto à definição de alguns itens do acordo.

Os Presidentes das Cortes, por sua vez, ressaltaram que da cooperação entre os órgãos resultará o necessário fortalecimento do Judiciário para seguir adiante, evoluindo e cumprindo seu papel em benefício do jurisdicionado. Assim, o Presidente Mario Machado destacou a importância dessa iniciativa, que aproxima os Tribunais envolvidos, e finalizou se dizendo honrado com mais essa parceria.

Após a assinatura do ato, as autoridades do estado vizinho foram conhecer as instalações do TJDFT - em especial a Sala de Sessões Plenárias, acompanhados de magistrados e servidores da Casa.

Fonte: TJDFT

Fenassojaf convoca reunião do conselho de representantes para o dia 24 de março

A Fenassojaf realizará, no dia 24 de março, reunião do Conselho de Representantes. Segundo o Edital de Convocação publicado nesta quarta-feira (24), os presidentes das Associações filiadas se encontrarão, das 10h às 18h, no Naoum Hotel, localizado no SHS, quadra 03, bloco J, em Brasília-DF.

Dentre os temas a serem abordados, os presentes debaterão sobre as estratégias para o reajuste da Indenização de Transporte, XI CONOJAF, Encontros Regionais e o Primeiro Encontro Nacional de Oficiais Aposentados marcado para junho em Belo Horizonte/MG.

Outros itens em pauta são propostas para comunicação institucional, o parecer da Assessoria Jurídica sobre Associação Nacional, além de informes da Federação e das Assojafs.

Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, os presidentes ou representantes das Associações devem encaminhar previamente por e-mail os informes das entidades filiadas. “O objetivo é dar mais agilidade à reunião. Caso queiram, podem gravar vídeo com os informes e colocar no grupo de WhatsApp do Conselho de Representantes”, explica.

Clique Aqui para ler o Edital de Convocação para a reunião do Conselho de Representantes 

DIRETORIA SE REÚNE NO DIA 23 DE MARÇO

A diretoria da Fenassojaf se reunirá, extraordinariamente, no dia 23 de março. De acordo com o Edital de Convocação, o encontro acontece das 10h às 18h, no Naoum Hotel, em Brasília-DF e analisará itens como o reajuste na Indenização de Transporte, o XI CONOJAF, Encontros Regionais e o Primeiro Encontro Nacional de Oficiais Aposentados. 

Os gestores também deverão debater os encaminhamentos e pendências da primeira reunião da diretoria, ocorrida em 21 de outubro.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo