Entidades se reúnem com senador Wellington Fagundes para tratar de pautas dos Oficiais de Justiça

Representantes de entidades de Oficiais de Justiça federais e estaduais estiveram, na quarta-feira (27), no gabinete do senador Wellington Fagundes (PL/MT) para tratar de pautas específicas do segmento.

A Fenassojaf participou da reunião através do diretor jurídico e legislativo Eduardo Virtuoso e do assessor parlamentar Alexandre Marques. Além deles, o presidente da Fesojus João Batista Fernandes e o diretor Luiz Arthur de Sousa, e demais dirigentes de sindicatos de Oficiais de Justiça acompanharam a conversa.

Dentre os temas abordados, o grupo falou sobre a segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade do reconhecimento da atividade de risco.

Na oportunidade, Wellington Fagundes ouviu atentamente as ponderações apresentadas e se colocou à disposição, bem como a sua assessoria, para auxiliar o oficialato com relação aos temas apresentados.

O parlamentar solicitou que as entidades encaminhem propostas comuns para análise junto à assessoria e possível atuação no Congresso Nacional. 

“Fomos muito bem recebidos pelo senador em mais esta atuação por conquistas das reivindicações dos Oficiais de Justiça. Mantemos o trabalho conjunto!”, finaliza Eduardo Virtuoso.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Projeto de lei propõe a privatização da execução de títulos judiciais e extrajudiciais

O polêmico Projeto de Lei n.º 6204/2019 de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) diz em sua ementa que "Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial", mas na verdade propõe a "privatização" de parte da prestação jurisdicional.

O PL 6204/2019 dispõe que a execução para cobrança de títulos executivos judiciais (sentenças) e extrajudiciais sejam realizadas pelo tabelião de protesto, sendo necessário o pagamento de várias taxas e emolumentos que serão pagas pela pessoas que precisam efetivar as decisões judiciais ou execuções de títulos, tornando tudo mais caro e oneroso. 

Todos os brasileiros estão acostumados com a burocracia dos cartórios, são inúmeros carimbos, reconhecimentos de firma, autenticações, escriturações, protestos, escrituras, registros disso ou daquilo e tudo isso emperra o desenvolvimento do país. Toda a sociedade paga essa conta. Os cartórios faturam bilhões anualmente.

Segundo reportagem do portal "Poder 360" somente em 2018 os cartórios extrajudiciais brasileiros faturaram o valor astronômico de R$16,3 bilhões. Confira aqui a reportagem. Em suma, os cartórios brasileiros faturam um valor tão grande que supera o PIB de vários países da América Latina e da África. 

No início do ano o governo federal anunciou que estava preparando um pacote contra a burocracia, inclusive de cartórios, o que provocou protestos de diversos cartorários e suas entidades representativas, portanto, um projeto que transfere parte da jurisdição estatal para os cartórios certamente será uma fonte de lucro inesgotável e de grande prejuízo para o restante da sociedade.

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) emitiu nota de repúdio ao PL 6204/2019. Clique aqui e confira a íntegra da nota. De acordo com a Afojus o projeto transfere poderes que só cabem ao juiz natural e que o projeto "é um tapa no rosto da sociedade brasileira".

Ainda de acordo com a Afojus "o verdadeiro objetivo do projeto é onerar a sociedade em detrimento de uma minoria, no caso, os cartorários extrajudiciais". Por fim, a Afojus convoca todos os servidores e magistrados do Brasil a votarem contra a proposta legislativa.

Clique AQUI e dê a sua opinião.

Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé

A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas.

No caso, o próprio empresário deu o imóvel como garantia na negociação de R$ 650 mil em dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família.

"Não se pode olvidar da máxima de que a nenhum é dado beneficiar-se de sua própria torpeza, isto é, não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão", explicou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Em seu voto, ela citou precedentes sobre a Lei 8.009/1990 nos quais ficou consignado que a regra de impenhorabilidade do bem de família deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva — diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações.

A ministra ressaltou que existem dois tipos de bens de família: um, legal, disciplinado pela Lei 8.009/1990, que decorre da vontade do Estado de proteger a família, assegurando-lhe as mínimas condições de dignidade; outra, voluntária, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio.

Segundo Nancy Andrighi, diferentemente daquele previsto na lei, o bem de família voluntário somente pode ser instituído por intermédio de escritura pública ou testamento do próprio integrante da família ou de terceiro.

Analisando o recurso em julgamento, a relatora afirmou que não se pode admitir que o proprietário não tenha o direito de dispor livremente sobre o imóvel, já que não realizou nenhum ato para constituí-lo como bem de família. Dessa forma, no caso, concluiu pela possibilidade de oferecimento do bem de família como garantia de cumprimento do acordo celebrado com o exequente nos autos da ação de execução. 

Fonte: Conjur (extraído do site do Sindojus-DF)

Artigo: As atribuições técnicas dos Oficiais de Justiça

O Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), Mário Medeiros Neto, publicou um artigo na  1ª edição da Revista Execução Judicial tratando das atribuições técnicas dos oficiais de Justiça.

As atribuições dos Oficiais de Justiça são desconhecidas da maioria da população e das autoridades brasileiras e por isso vários direitos são negados à categoria. É de suma importância que todos saibam quem são e o que fazem os oficiais de Justiça do Brasil.

Clique AQUI e leia o artigo completo na revista eletrônica Execução Judicial.

Serviço:

A Revista Execução Judicial é uma instituição sem fins lucrativos, que tem por missão a difusão de conhecimento técnico sobre os atos processuais de execução judicial.

Fonte: InfoJus Brasil

Oficial de Justiça é agredido ao cumprir mandado de penhora de bens em Campo Grande

Na última quarta-feira (20/11) o oficial de Justiça Francisco Demontiê Gonçalves Macedo, lotado na Justiça do Trabalho de Campo Grande/MS, foi agredido verbal e fisicamente enquanto finalizava o cumprimento de um mandado de penhora e avaliação de bens de um devedor em ação trabalhista. 

De acordo com as informações do oficial de Justiça Francisco Demontiê, no dia 13/11/2019 ele foi encarregado de dar cumprimento a um mandado de penhora e avaliação de imóvel de propriedade de W.V (iniciais do nome do réu) para garantia de pagamento de dívida trabalhista. No mesmo dia o Oficial de Justiça vistoriou o imóvel e efetuou a penhora, bem como na mesma data entrou em contato com o réu para intimação da penhora realizada, mas por fatores diversos até a data da agressão (20/11) não tinha conseguido encontrar o réu pessoalmente.

Dando continuidade ao cumprimento da ordem judicial o oficial de Justiça Francisco Demontiê, após tomar conhecimento de que o réu estava realizando um pequeno procedimento cirúrgico, compareceu na Enfermaria da Cardiologia da Santa Casa, no dia 20/11, por volta das 13:10 horas e se informou sobre o estado de saúde do réu e obteve a informação de que ele estava bem, estável e provavelmente teria alta horas depois, sendo informado que o procedimento era para correção de deslocamento de retina. Portanto, não havia nenhum impedimento para a realização da intimação do réu, conforme determina o Código de Processo Civil. Estando o réu em boas condições de saúde o oficial de Justiça deu cumprimento ao mandado, intimando-o da penhora realizada e lhe entregando cópias do mandado e do auto de penhora, tendo o réu protestado contra o cumprimento do mandado.

Após cumprir a ordem judicial  o oficial de Justiça se deslocou para retornar à Enfermaria a fim de registrar o nome de uma enfermeira que o atendeu, mas ainda no corredor e na presença de várias pessoas, o réu foi em sua direção e o agrediu fisicamente com empurrões e socos, tendo o agente do Judiciário se defendido com os próprios braços. Além das agressões físicas o réu xingou o Oficial de Justiça de tranqueira, vagabundo e outros impropérios.

A Polícia Federal foi acionada a fim de que sejam apurados os delitos decorrentes das agressões, incluindo os crimes de lesão corporal, injúria e difamação.

Policial Militar do Pará é acusado de agredir Oficial de Justiça e impedir cumprimento de ordem judicial

Nesta sexta-feira (22/11), o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), emitiu nota de repúdio informando que um homem identificado como policial militar atacou um oficial de Justiça que dava cumprimento a um mandado expedido pelo Juízo da 2ª Vra Cível e Empresarial de Marituba (PA). 

O Sindicato informa que está tomando todas as providências necessárias junto ao Judiciário do Pará.

A nota não informa se o suposto policial militar foi preso em flagrante já que uma viatura foi deslocada até o local da agressão e todos foram para a delegacia de Marituba.

Confira abaixo a íntegra da nota emitida pelo Sindojus-PA:

NOTA DE REPÚDIO NO TOCANTE À OBSTRUÇÃO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE POLICIAL MILITAR

A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará - SINDOJUS-PA informa que está tomando providências objetivando a apuração rigorosa e punição dos envolvidos, que, de forma covarde, intimidaram e obstruíram o cumprimento de uma determinação Judicial por parte do Oficial de Justiça encarregado do Mandado. A ordem escrita, oriunda do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, tinha como objeto citação e penhora de bens e, ao dar cumprimento à medida, o Oficial de Justiça relatou que, após as diligências iniciais, retornou ao endereço na hora aprazada para proceder ao cumprimento através de hora certa, e que logo ao se aproximar do imóvel foi surpreendido por três indivíduos à paisana, oriundos de um automóvel descaracterizado, sendo que um deles com colete balístico da Polícia Militar do Pará e empunhando uma pistola, obstruiu o cumprimento da Ordem Judicial, desacatando, ameaçando e agredindo fisicamente o Oficial de Justiça. Em seguida, surgiu uma viatura da PM-PA e todos foram para a Delegacia de Marituba, resultando em um Boletim de Ocorrência Policial. Causa surpresa a maneira como o policial militar, identificado como SGT MARQUES, se comportou, já que contraria a orientação da instituição Polícia Militar do Pará. O Sindicato já está tomando todas as providências junto ao Judiciário do Pará.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PA

Associação pede punição a deputado federal que agrediu oficial de Justiça no Paraná

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil - Afojus/Fojebra emitiu nota de repúdio e indignação em face de conduta do Deputado Federal Boca Aberta que agrediu física e verbalmente um oficial de Justiça do Paraná. A Afojus quer a punição do parlamentar. Confira abaixo a íntegra da nota.

NOTA DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO

A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS/FOJEBRA – vem publicamente MANIFESTAR O SEU REPÚDIO à conduta do Sr. Emerson Miguel Petriv, DEPUTADO FEDERAL Boca Aberta, pela AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL, culminando em absurda conduta de cuspir no rosto do Oficial de Justiça, Sr. Adelino Firmo Corrêa, do Estado do Paraná, em 20.11.2019, ao ser intimado para participar de audiência de conciliação em que responde por injúria na Comarca de Londrina/PR.

Qualquer cidadão deve respeitar o Oficial de Justiça, que personifica o Poder Judiciário nos atos judiciais externos, sendo inaceitável tal afronta, principalmente praticada por um Deputado Federal eleito para representar o povo do Paraná.

Espera-se que o(a) magistrado(a) da Quinta Vara Criminal e o Ministério Público de Londrina se manifestem instaurando os procedimentos cabíveis contra o Sr. Emerson Miguel Petriv para que a impunidade seja combatida e banida da sociedade paranaense e brasileira.

A AFOJUS/FOJEBRA, em sintonia com a ASSOJEPAR, enaltece e parabeniza os Oficiais de Justiça de Londrina PR pelo exemplo de união e força no apoio irrestrito ao colega Adelino. Nesse sentido, é importante que todo Oficial de Justiça que se sinta ameaçado ou sofra alguma agressão no exercício da função registre a comunicação (boletim) da ocorrência policial para que as autoridades competentes entendam de forma concreta a periculosidade, o delicado e árduo trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça nos mais diversos espaços urbanos e rurais.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojus/Fojebra

AFOJUS/FOJEBRA reunida em Brasília em defesa dos Oficiais de Justiça do Brasil

Representantes de 15 estados que integram a AFOJUS/FOJEBRA encontram-se reunidos em Brasília desde segunda-feira (18/11), atuando em defesa dos interesses Oficiais de Justiça do Brasil.

Além do trabalho de visita a parlamentares, os presentes deliberaram pela contratação de um escritório de advocacia de renome nacional e já deram início às negociações de uma proposta com o escritório. Em breve, o contrato que está em fase final de elaboração deverá ser assinado.

“Os Oficiais de Justiça precisam se defender dos inúmeros ataques contra os servidores em geral e contra a categoria, principalmente. E isso demanda uma ação contundente, além do comprometimento de toda a categoria”, afirmou Mário Medeiros Neto, que é presidente da AOJESP e vice-presidente da AFOJUS/FOJEBRA.

Fonte: Fojebra

Oficial de Justiça é vítima de tentativa de assalto durante cumprimento de mandado judicial em Itaúna/MG

A oficial de Justiça C.P.F.F, lotada na Central de Mandados da Justiça Federal de Divinópolis/MG, foi vítima de tentativa de assalto à mão armada enquanto cumpria mandado judicial no Distrito Industrial de Itaúna/MG. Dois criminosos em uma motocicleta apontaram uma arma e tentaram adentrar no veículo da oficial de Justiça.

De acordo com ocorrência registrada junto a Polícia Federal, a oficial de Justiça, por volta das 08:30 horas, estava se deslocando para o Distrito Industrial de Itaúna para cumprimento de mandado judicial expedido pela 2ª Vara Federal de Divinópolis. Entretanto a vítima foi abordada logo após sair da rodovia MG-050 e adentrar na Avenida Chicó Inácio que dá acesso ao Distrito Industrial. A Oficial de Justiça estava em seu veículo particular Ford Ka, cor branca, quando os dois indivíduos se aproximaram em uma motocicleta e o carona apontou uma arma de fogo para a vítima e ainda tentou abrir a porta do veículo, mas não conseguiu porque a porta estava devidamente trancada. A oficial de Justiça arrancou o veículo e foi diretamente até o posto da Polícia Militar na cidade de Divinópolis onde registrou ocorrência policial. O local onde a agente do Judiciário foi atacada é bastante ermo e há apenas duas indústrias próximo.

Até o momento os criminosos não foram identificados. As ocorrências policiais registradas pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais são encaminhadas para a Polícia Civil quando há fatos a serem investigados.

Fonte: InfoJus Brasil

* atualizado em 22/11/2019 às 01:01h

Deputado Federal Boca Aberta é acusado de agredir e cuspir em oficial de Justiça

Deputado federal Boca Aberta.| Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

O deputado federal Boca Aberta (Pros-PR) foi acusado de agredir o oficial de Justiça Adelino Firmo Corrêa, na manhã desta quarta-feira (20), em Londrina (PR). Segundo Corrêa, próximo às 7h, o deputado teria se recusado a receber uma intimação judicial e reagido com ofensas verbais, um cuspe no rosto do oficial e também rasgando o documento. "Extremamente descontrolado proferiu injúrias à Justiça e agrediu fisicamente este Oficial de Justiça, empurrando este contra o veículo", destaca o oficial em relato.

O servidor também disse que deixou a casa de Boca Aberta “evitando ser linchado” pelo parlamentar. O relato de Corrêa foi repassado à Polícia Militar do Paraná, e consta em boletim de ocorrência. A Gazeta do Povo tentou contato com Boca Aberta pelo telefone particular do deputado e também pelo número de seu gabinete, e não obteve retorno."

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/deputado-boca-aberta-e-acusado-de-agredir-e-cuspir-em-oficial-de-justica/

Fonte: Gazeta do Povo