Frente parlamentar em defesa dos Oficiais de Justiça: Presidente da Fesojus reúne-se com o Deputado Fábio Henrique

O Presidente da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, acompanhado do Diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Arthur de Sousa, estiveram, nesta quarta-feira (11/12) reunidos com o deputado Fábio Henrique (PDT/SE) e agradeceram  ao deputado pelo empenho na criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.

Confira abaixo o vídeo gravado com o parlamentar:

Livre estacionamento para Oficiais de Justiça é tema de reunião com prefeito de Goiânia

As Diretorias da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Goiás (Assojaf/GO) e Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) reuniram-se esta semana (10/12) com o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, para tratarem da livre parada e estacionamento dos Oficiais de Justiça em serviço na capital. Participaram da reunião a atual diretora Suplente Jurídica e de Acompanhamento Político-Legislativo e vice-presidente eleita para a nova gestão da ASSOJAF-GO, Fernanda Dias Rocha; o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento; e o Oficial de Justiça estadual Jordano Bruno.

Aos dirigentes, o prefeito Iris Rezende informou que o tema será analisado pela Procuradoria do Município.

No início do mês passado, ASSOJAF-GO e Sindojus-GO entregaram ofício solicitando ao vereador da Câmara Municipal de Goiânia Alfredo da Rocha Araújo Filho a apresentação de Projeto de Lei que garanta o benefício.

“Esse trabalho conjunto realizado por ambas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, federais e estaduais, ganha força junto ao Executivo e ao Legislativo. A livre parada e estacionamento de Oficiais de Justiça no cumprimento de suas funções já é reconhecida em várias localidades em todo o País. Estamos confiantes de que tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura de Goiânia serão sensíveis a esse nosso pleito”, destaca Fernanda Dias Rocha.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Reuniões no TRF4 tratam de temas de interesse dos Oficiais de Justiça

Dirigentes da Assojaf-RS se reuniram, nesta quarta-feira (11), com a Corregedora Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Dra. Luciane Amaral Corrêa Münch.

Além do presidente Marcelo Ortiz, a vice-presidente Carolina Zeliotto, o diretor jurídico Kley Martins e o advogado da Associação, Dr. Felipe Schwingel, participaram do encontro.

O objetivo foi promover uma visita cordial para apresentar a nova gestão da Assojaf e tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça. Um deles foi a questão do zoneamento e cumprimento de mandados fora da sede.

De acordo com os diretores, a Corregedora se mostrou receptiva a encontrar uma solução para a questão e abriu oportunidade para que a Assojaf/RS se manifeste formalmente no processo SEI que trata da questão, o que será feito o mais rápido possível.

Ainda nesta quarta-feira, o presidente Marcelo Ortiz e a vice Carolina Zeliotto foram recebidos pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TRF4, Dr. Oscar Valente Cardoso (foto), para informações sobre os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a cumulação da GAE com a VPNI.

Ante a possibilidade do tema ser analisado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no próximo dia 17 de dezembro, os Oficiais de Justiça reafirmaram a legalidade do pagamento. O Juiz Auxiliar foi bastante receptivo e mostrou conhecimento sobre o assunto.

Na oportunidade, a Assojaf entregou um ofício direcionado ao presidente do Tribunal Federal que reafirma a petição protocolada pela Fenassojaf no processo em trâmite no CJF.

Fonte: Assojaf/RS

Oficiais de Justiça se reúnem com Senador Esperidião Amin para tratar do reconhecimento da atividade de risco da categoria

O presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, acompanhado de oficiais de Justiça federais e estaduais, se reuniu, na terça-feira (10), com o senador Espiridião Amin (PP/SC) para tratar da inclusão dos Oficialato de Justiça no PLP nº 245/2019, que regulamenta o inciso II do § 1o do art. 201 da Constituição Federal para concessão de aposentadoria especial para trabalhadores do Regime Geral da Previdência sob risco.

O PLP nº 245/2019 regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (trabalhadores da iniciativa privada), mas a Emenda nº 3 apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) estende o benefício para os servidores públicos.

O Senador Espiridião Amin é o relator do PLP 245/2019 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e durante a reunião os oficiais de Justiça destacaram a pertinência e importância da extensão do benefício também aos servidores públicos que exercem atividade de risco, dentre estes os oficiais de Justiça.

Os representantes dos oficiais de Justiça reafirmaram que a atividade desempenhada pela categoria é de risco, destacando que o trabalho nas ruas, bem como em locais insalubres e de difícil acesso, faz com que os oficiais de Justiça fiquem expostos não apenas à periculosidade, mas também a agentes nocivos à saúde.

Ao final, Espiridião Amin se comprometeu em analisar as justificativas apresentadas durante a reunião e sugeriu que os Oficiais de Justiça mantenham o trabalho pela apresentação de emendas que contemplem a categoria no projeto.

Além do relator, os oficiais de Justiça visitaram outros gabinetes de senadores em busca do reconhecimento da atividade de risco da categoria.

Oficiais de Justiça presentes na reunião:

João Batista (Fesojus), Luiz Arthur (Fesojus), Joselito Bandeira (Afojus/Fojebra e Sindojus-PB), Júlio Fontela (Fenassojaf), Eusa Braga (Assojaf/AM-RR), Paulo Carvalho (Assojaf/GO), Bruno Mota (Assojaf/PE), Márcia Pissurno (Sindijufe/MS), Fernanda Garcia (Sindojus-CE), Conceição Leal (Sindojus-DF), Ana Silvia Poço (Assojaf/SP), entre outros.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Anamatra manifesta apoio à atividade de risco do Oficial de Justiça

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou ofício para a Fenassojaf em que manifesta apoio à luta pelo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo Oficial de Justiça.

No documento, a presidente Dra. Noemia Porto destaca as inúmeras situações de risco à vida dos Oficiais, “fatos dos quais temos amplo conhecimento”.

“Ressaltamos que também na Justiça do Trabalho os riscos à saúde e integridade física dos nossos Oficiais de Justiça são inúmeros, sendo certo que toda atividade se caracteriza como uma atividade de risco”, afirma.

Em um encontro ocorrido no final do mês de novembro, o diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso conversou com a magistrada sobre pautas de interesse comum dos magistrados e Oficiais de Justiça, além de temas específicos do oficialato, entre eles, a segurança, aposentadoria especial, reconhecimento da atividade de risco e outros.

A Fenassojaf também esteve com representantes da Anamatra no mês de setembro quando o presidente Neemias Ramos Freire e a diretora de comunicação Mariana Liria se reuniram com o conselheiro fiscal da Associação Nacional dos Magistrados, juiz Valter Souza Pugliesi, para tratar sobre o tema. A conversa com o conselheiro teve a presença dos diretores da Fesojus Luiz Arthur Souza e Jaime Rodrigues; e do secretário geral do Sindojus-SC Fabio Ramos Bittencourt. Leia a notícia AQUI

Fonte: Fenassojaf

Deputado Fábio Henrique protocola requerimento de registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça

O Deputado Fábio Henrique (PDT/SE) protocolou, nesta segunda-feira (09/12), o requerimento n.º 3179/2019 que requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. Segundo o estatuto, a frente parlamentar "tem como objetivo defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, dando voz as suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo território nacional, em prol da sociedade."

Em sessão plenária desta segunda-feira o deputado Fábio Henrique fez uso da palavra e comunicou o protocolo do requerimento da criação da frente parlamentar que foi subscrita por 228 deputados federais. Em sua fala ao plenário o deputado declarou que Oficiais de Justiça "são profissionais extremamentes importantes, essenciais para que a Justiça possa acontecer, profissionais que trabalham no sol e na chuva. Uma atividade extremamente de risco e esses profissionais oficiais de Justiça terão agora uma frente paramentar composta por 228 parlamentares para que possa produzir leis, enfim, melhorias das condições de trabalho dos oficiais de Justiça."

São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça: 

I - Acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça em todo país, bem como as políticas oficiais voltadas para a categoria;

II - Promover debates, seminários e outros eventos relacionados com a atuação e as reivindicações temáticas na Câmara dos Deputados; 

III - Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários. 

Em vídeo dirigido aos Oficiais de Justiça do Brasil (veja abaixo) o deputado Fábio Henrique fala da criação da frente parlamentar, agrade a todos, em especial ao Sindjustiça-RJ, Sindojus-CE, e as oficialas de Justiça Gabriela Garrido (RJ) e Fernanda Garcia (CE) que levaram a ideia ao parlamentar que iniciou a criação da frente.

InfoJus Brasil: O site dos Oficiais de Justiça.

Oficial de Justiça recebe título de cidadão benemérito de Arapongas (PR)

Em solenidade realizada na noite do último dia 28, a Câmara Municipal de Arapongas fez a entrega do Título de Cidadão Benemérito ao oficial de justiça araponguense Antonio Martins da Silva. A honraria, apresentada pelo vereador Rubens Franzin Manoel - Rubão, teve aprovação unânime da casa de Leis. A homenagem, de acordo com o vereador, nada mais é que o reconhecimento de uma trajetória de vida vitoriosa e digna, que enobrece ainda mais o título entregue.

A solenidade foi acompanhada por familiares do homenageado, amigos, representantes da Loja Maçônica Estrela de Arapongas e pelo juízes Luciano Souza Gomes (diretor do Fórum de Arapongas), Gabriel Rocha (2ª Vara Cível), Amarildo Clementino Soares (Juizado Especial), Evandro Camparotto e João Casemiro Wielewick

HISTÓRICO

Antonio Martins da Silva nasceu em Arapongas no dia 21 de outubro de 1.951, filho de José Messias da Silva e Lázara Gil Martins. Teve sua educação integral em nossa cidade, quando em 1.977 casou com a Sra. Marlene Garcia Silva e teve 03 filhos, Silvia Garcia da Silva, Francisco Garcia da Silva e João Paulo da Silva.

Neste mesmo ano de 1.977 em 13 de janeiro tomou posse no cargo de Oficial de Justiça, trabalho que já exercia anteriormente como oficial “ad hoc” sem vínculo de concurso. São mais de 40 anos cumprindo essa digna função de “Paladino da Justiça”.

Esse profissional tão dedicado, que enfrenta na sua função solitária as mais diversas e inóspitas reações, com dedicação e profissionalismo, esse homem é responsável por transformar sentenças em fatos reais, garantindo o cumprimento da justiça em nossa cidade, e para tal, em diversos momentos necessitam de habilidades atléticas, psicológicas, conciliatórias entre outras para concluir com êxito a sua missão.

O nome Martins Oficial de Justiça soa imponente, relevante, pois, esse profissional é o operário especializado em um ofício, revestido de formalidades, solene, ordenado pela autoridade reconhecida. Esse cidadão que para fazer valer a justiça às vezes se coloca em risco, percorrendo lugares não muito amigáveis a fim de consolidar a justiça, a democracia, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, sempre foi imprescindível para formar o elo entre a justiça e o cidadão.

Ele é o executor strictu sensu de tudo que a justiça determina, de modo que seu papel é decisivo não apenas no sentido de fazer valer a lei, mas para a manutenção da ordem e da própria democracia. Trata-se de um dos cargos mais importantes na classe dos serventuários da justiça, vez que se o Oficial de Justiça não cumpre bem o seu múnus, ou, por algum motivo deixa de fazê-lo, o processo não ganha efetividade.

Afinal de contas, de que adianta haver uma determinação judicial se não existe quem possa cumprir? Ser Oficial de Justiça é ser parte fundamental da engrenagem de funcionamento da justiça. É ver cara a cara a valorização e sedimentação dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição Federal.

Contudo o Sr. Martins ainda encontra tempo para participar ativamente da Loja Maçônica Estrela de Arapongas, colaborando com vários projetos assistenciais.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Dia a Dia Arapongas

Belém do Pará sedia a quinta turma do Curso Oficial de Justiça Pacificador Social

Na segunda-feira (02/12), na cidade de Belém do Pará, iniciou a quinta turma do curso “Oficial de Justiça Pacificador Social”. O curso já foi ministrado para aproximadamente 200 Oficias de Justiça em todo o estado do Pará.

Segundo Edvaldo Lima (Diretor do Sindojus-PA e Presidente da Afojus/Fojebra), o Oficial de Justiça tem que acompanhar a evolução do sistema processual brasileiro. A mudança no perfil é um pressuposto para a permanência do cargo. Os tribunais de Justiça possuem a obrigação de fomentar essas mudanças, explicou Lima. Além de contribuir para uma melhor atuação no cumprimento das ordens judiciais, após a realização do curso, o Oficial de Justiça passará por um resgate de sua identidade funcional.

O Curso Oficial de Justiça Pacificar Social está sendo ministrado pelos Oficiais de Justiça Edvaldo Lima e Fabrícia Loiola na Escola Judicial do Pará.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojus/Fojebra

TJPB pode distribuir oficiais de Justiça proporcionalmente, diz CNJ

O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu pela legalidade do Ato nº 55/19, no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba institui critérios e procedimentos para viabilizar a distribuição proporcional e equânime de oficiais de Justiça lotados nas diversas centrais do poder Judiciário Estatal. A decisão é desta segunda-feira (2/12).Conselho decidiu que Ato nº 55/19 é legal

Gil Ferreira/Agência CNJ

“No caso dos autos, todas as provas apresentadas não deixam dúvidas de que a medida administrativa tomada pelo Tribunal tem substrato fático de cunho isonômico e atende aos parâmetros da Resolução CNJ 219/16, notadamente quanto à definição da lotação paradigma (artigo 2º inciso V) e do Índice de Produtividade Aplicada à Atividade de Execução de Mandado — Ipex (artigo2º, inciso VII)”, afirma o Conselheiro Valtércio de Oliveira, relator do caso. 

O ato foi questionado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus), sob a afirmação de que a decisão de equalizar as forças nas unidades jurisdicionais não soluciona o problema da carência de oficiais, mas apenas a socializa.

Também disse que a produção do ato normativo não passou pela avaliação dos órgãos técnicos internos e nem dos representantes da categoria, o que contraria decisões e normas do CNJ. 

Segundo o relator, no entanto, ao editar a Resolução nº 219/16, o Conselho “definiu alguns parâmetros para que os tribunais obtivessem êxito na sua implementação, mas deixando, como não poderia ser diferente, à gestão dos tribunais a efetivação das melhores medidas na medida das condições específicas locais”. 

Por isso, prossegue, “o ato não afeta a juridicidade da resolução; não sendo possível ao Conselho Nacional de Justiça aferir a conveniência e oportunidade do ato administrativo atacado, sob pena de incorrer em patente inconstitucionalidade”. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ. 

0005243-85.2019.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 18h21

Administração do TRT-15 acata parecer técnico sobre recebimento da VPNI e GAE pelos oficiais de Justiça

A presidente do TRT da 15ª Região, Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, acatou parecer técnico apresentado pela Seção de Legislação de Pessoal da Corte sobre o recebimento da VPNI e GAE pelos Oficiais de Justiça.

No documento, a Seção de Legislação afirma não ser possível a discussão acerca da revisão da incorporação de quintos/décimos concomitantemente ao recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE), por vários motivos, entre eles, que está fulminada pela decadência administrativa, considerando o transcurso de cinco anos de sua incorporação, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

O parecer reafirma o despacho do Setor de Provimento e Vacância, que, na análise do mérito, explica: “consigna-se, de qualquer sorte, salvo juízo mais abalizado, que as designações para o exercício da função comissionada aos Oficiais de Justiça neste Tribunal não tinham natureza de gratificação, como afirma o Tribunal de Contas da União, haja vista que, reforçando o quanto informado pela citada Coordenadoria “nem sempre estiveram à disposição imediata dos Juízos e necessariamente não se automatizavam com a entrada em exercício dos servidores””.

“Além disso, “no acompanhamento da produtividade, seria perfeitamente possível à autoridade judicial destituir este ou aquele servidor de comissionamento”, haja vista que sua atribuição privilegiava “a relação de estrita confiança entre os Juízos Trabalhistas e seus Oficiais, incrementando dentro da autonomia administrativa constitucionalmente prevista para o Poder Judiciário a ideia de “longa manus” para os magistrados e o caráter técnico das atribuições do oficialato”. Tudo isso só reforça o fato de que tal verba percebida pelos Oficiais de Justiça possuía realmente a natureza de função comissionada, haja vista ser sua designação de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente”, completa.

A análise ressalta, ainda, que o TRT-15 foi questionado pela primeira vez sobre a designação dos Oficiais de Justiça para o exercício de função comissionada, no ano de 2015, quando da análise, pelo Tribunal de Contas da União, da concessão de aposentadoria a uma servidora inativa no ano de 2012, “sendo que, após os esclarecimentos prestados por esta Casa, foi a aludida aposentadoria considerada legal pela Corte de Contas, mediante o julgamento exarado em 14/3/2017 nos autos do processo TCU 010.079/2013-0”. 

Quanto à incorporação de quintos, a Área Técnica do TRT-15 explica que vários Oficiais de Justiça possuem a incorporação na forma de VPNI de FC-4 e não de FC-5 como aponta o Tribunal de Contas da União; outros tiveram a incorporação de quintos em virtude de designação para cargos distintos do de Oficial de Justiça e outros, ainda, sequer possuem VPNI, de tal sorte que, caso o TCU não aceite os argumentos lançados, deverá ser analisada a situação de cada Oficial de Justiça, individualmente.

O parecer da Seção de Legislação de Pessoal atende as ponderações apresentadas pela Assojaf-15 durante reunião ocorrida em 9 de outubro, quando o assunto foi tratado com a presidência do Tribunal.

No despacho, a Desembargadora presidente acolhe a proposta de cadastramento dos posicionamentos a serem registrados no Módulo Indícios do e-Pessoal do Tribunal de Contas da União “externada pelo Secretário de Gestão de Pessoas”, reconhecendo o direito à incorporação pelos Oficiais de Justiça.

Fonte: Assojaf-15