Presidente eleito do TJPB examinará possíveis distorções em anteprojeto que extingue Indenização de Transporte

“Se essa lei se for aprovada, terá regulamentação e vamos examinar possíveis distorções que possam decorrer para que ninguém saia perdendo, pois não queremos prejuízo para qualquer categoria que integre o Judiciário, já que estamos no mesmo barco”, afirmou o presidente eleito do TJPB, Saulo Benevides, durante sessão extraordinária virtual do Pleno na manhã desta sexta-feira (22).

A afirmação se deu por ocasião do voto que contribuiu para aprovação à unanimidade, de anteprojeto de lei de autoria do desembargador-presidente Márcio Murilo, que visa extinguir a indenização de transporte e criar um Fundo de Diligências.

A abertura do canal de diálogo proposta pela nova diretoria do Sindojus-PB, foi bem recepcionada pelos desembargadores que usaram a palavra, a exemplo do presidente eleito Saulo Benevides, que disse ter falado ao longo da semana com Joselito Bandeira e delegado ao futuro juiz auxiliar Euler Jansen, que desse continuidade às tratativas. A inclusão de emenda pelo atual desembargador-presidente no anteprojeto também resultou do diálogo do Sindojus-PB com os integrantes da Corte.

Logo no início da sessão, o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, fez bem fundamentada sustentação oral – que viria a ser elogiada por vários desembargadores -, onde expôs flagrantes inconsistências da proposta, que precarizarão o exercício das atividades pelos Oficiais de Justiça, num contexto agravado pela agregação de comarcas que ampliou significativamente territórios geográficos e ao final requereu a retirada de pauta da matéria, o que lhe foi negado.

Pacificação e diálogo

“Queremos somar e sermos partes pertencentes”, destacou. E num gesto de pacificação, lembrou do pedido de suspensão ao CNJ, por 180 dias, do Cumpridec, que dá efetividade à Resolução 153. Ele também conclamou que seja oportunizado o diálogo para o Sindicato discutir e propor o aperfeiçoamento da iniciativa, em cujos termos aproximadamente 600 Oficiais de Justiça se mostraram contrários por meio de abaixo-assinado virtual realizado em 72h.

Ao final, Joselito Bandeira obteve do desembargador-presidente Márcio Murilo a garantia de que os novos valores das diligências só serão aplicados a partir da regulamentação da Resolução, após criadas as comissões técnicas, o comitê gestor e o respectivo Fundo.

Por sua vez, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Max Nunes optou em não adentrar na pertinência ou não do mérito do pedido, por entender que seja competência do Sindojus-PB. Porém, admitiu que a entidade pediu a regularização da matéria, diante, a seu sentir, de reflexos negativos na prestação jurisdicional, sobretudo pelo prejuízo na tramitação de feitos fazendários, pelo não cumprimento de mandados.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PB

Corregedor e Sindojus-PI discutem demandas da categoria e parceria visando à melhoria da prestação jurisdicional

Na sequência de encontros com representantes das categorias que compõem o corpo funcional do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Lopes, reuniu-se nesta quinta-feira (21), virtualmente, com representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Piauí (Sindojus-PI). Em pauta, demandas da categoria e parceria visando à melhoria da prestação jurisdicional de primeiro grau.

Representado na reunião por seu presidente, Carlos Henrique Bezerra Sales, pelo diretor jurídico, Wesley Miranda, e pela advogada Ednan Coutinho, o Sindicato apresentou uma pauta para a discussão, apontando demandas dos oficiais de justiça do TJ-PI, como: necessidade de melhorias dos sistemas informatizados, cumprimento de mandados em comarcas contíguas e melhor interlocução com a Polícia Militar em casos que envolvam gerenciamento de crise.

Após a listagem das pautas, o desembargador Fernando Lopes e os juízes auxiliares da Corregedoria, magistrados Antonio Oliveira e Raimundo Holland, firmaram o compromisso de analisar e debater os pontos levantados. O corregedor-geral da Justiça também reafirmou que sua gestão terá foco na orientação, e não na punição, e que buscará uma atuação em harmonia com os órgãos que representam magistrados e servidores do TJ-PI.

Ao final do encontro, uma nova reunião foi agendada para a próxima terça-feira (26) para que se possa avançar na pauta apresentada pelo Sindojus-PI.

InfoJus Brasil: Com informações do TJPI

Pleno do TJPB analisa nesta sexta proposta que extingue indenização de transporte

O Tribunal Pleno do TJPB analisa, nesta sexta-feira (22), Anteprojeto de Lei que visa extinguir a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. A proposta institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências que, de acordo com o Tribunal de Justiça, será um novo modelo de pagamento, que ocorrerá de forma adiantada e calculada com base na distância do deslocamento (ida e volta) a ser realizado pelo Oficial de Justiça e no número de mandados cumpridos.

De acordo com o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, haverá uma simplificação na forma de custeio das diligências, encerrando o hibridismo vigente em que o custeio dos mandados de processos de justiça gratuita é feito pelo auxílio-transporte (R$ 1.200), enquanto que as diligências dos processos não gratuitos são custeadas pelas próprias partes.

Para o presidente do Sindojus/PB Joselito Bandeira, a matéria limita a capacidade operacional e financeira dos Oficiais de Justiça em prestarem um serviço de qualidade ao jurisdicionado. “Com a aprovação desse anteprojeto, os Oficiais não terão mais condições financeiras de proceder uma citação por hora certa, por exemplo. Não terão mais condições de retornar ao endereço da parte, quando frustrada a primeira tentativa. Não terão mais condições de executar os atos complexos, como remoção de bens penhorados, despejo, imissão e reintegração de posse, arresto, sequestro, busca e apreensão, entre outros, por absoluta falta de condições financeiras”, enfatiza.

Ainda conforme o dirigente, o Oficial de Justiça não possui a obrigatoriedade de custear despesas relacionadas às funções do cargo. “Nesse anteprojeto, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba ignora que esses profissionais utilizam seus veículos particulares para dar cumprimento às ordens judiciais e, nessa condição, precisam ser ressarcidos pelas despesas de manutenção e depreciação desses veículos”, completa.

A Fenassojaf está atenta às decisões que envolvem todo o oficialato brasileiro e se solidariza com os Oficiais de Justiça do TJPB na luta contra a aprovação deste anteprojeto de lei. “Os servidores públicos vem sofrendo diversos ataques e não podemos permitir que os Oficiais sejam ainda mais prejudicados com medidas impostas pelas Administrações dos tribunais”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf

Sindojus-CE alerta para os cuidados com a saúde emocional e mental

Levantamento feito pela entidade estima que em torno de 10,3% da categoria sofre de algum tipo de transtorno mental, sendo a depressão e a síndrome do pânico os mais comuns

Ilustração: Sindojus Ceará

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) apoia a campanha Janeiro Branco, que chama a atenção para a importância dos cuidados com a saúde emocional e mental, os quais devem ser redobrados nesse período de pandemia da Covid-19. Confinamento, distanciamento social, medo de contágio, perda de entes queridos, preocupação com familiares e amigos, problemas relacionados a questões financeiras e o cenário de incertezas são situações que contribuem para agravar o quadro de doenças mentais. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que o Brasil é o segundo país das Américas com maior número de pessoas depressivas, o equivalente a 5,8% da população, atrás dos Estados Unidos (5,9%).

No caso dos Oficiais de Justiça, levantamento feito pelo Sindojus Ceará estima que em torno de 10,3% da categoria sofre de algum tipo de transtorno mental, sendo a depressão e a síndrome do pânico os mais comuns. Wagner Sales, coordenador da Central de Cumprimento de Mandados (Ceman) de Fortaleza observa que o próprio desempenho da função é responsável por agravar esses tipos de doenças. “A violência urbana e os altos índices de criminalidade são fatores que contribuem sobremaneira para o aumento do número de casos. Somado a isso, tem também as diversas situações que o Oficial de Justiça passa durante o exercício da função, a partir das reações imprevisíveis por parte dos jurisdicionados”, comenta.

A partir de solicitação feita pelo coordenador da Ceman foram realizadas em março de 2019, pela Seção de Capacitação do Fórum Clóvis Beviláqua em parceria com o curso de Psicologia da Universidade de Fortaleza (Unifor), duas Oficinas de Escuta com oficiais e oficialas de Fortaleza. Cada formação teve três horas de duração e contou, ao todo, com a participação de 24 Oficiais de Justiça, quando puderam relatar os riscos, o intenso fluxo de demandas, além do desgaste físico e emocional a que estão submetidos diariamente no trabalho, gerando estresse e ansiedade.

Sobrecarga

Patrícia Passos, responsável pelo Programa de Saúde do Trabalhador do curso de Psicologia da Unifor destaca que ficou muito evidente que o Oficial de Justiça tem um trabalho intensificado e bem diferente de um servidor que chega às 8h e sai às 15h. “Eles têm que trabalhar nos feriados, fins de semanas e em horários diferenciados para atingir os objetivos deles. Tem bastante cobrança e pressão. Essa sobrecarga de trabalho acaba gerando muitos adoecimentos. É um trabalho que envolve risco de violência, de assalto, de terem armas apontadas para eles. É um trabalho solitário, pois cumprem os mandados nas ruas sozinhos. Tem também o estresse decorrente do trânsito, de locais inacessíveis e perigosos”, disse.

“É um trabalho desgastante, perigoso e que exige deles muitas competências. Tem bastante cobrança e pressão. Essa sobrecarga de trabalho acaba gerando muitos adoecimentos”, frisa Patrícia Passos

A psicóloga acrescenta que outra dificuldade relatada é que o Oficial de Justiça tem que desenvolver todo um trabalho de se fazer conhecer e respeitar pela comunidade para poder entrar com segurança nos bairros. “É um trabalho desgastante, perigoso e que exige deles muitas competências. Tem horas que eles vão cumprir o mandado e a pessoa cai no choro. Tem horas que tem que retirar uma criança da família, então, além de Oficial de Justiça, eles disseram que precisam acolher o sofrimento do outro. É uma profissão que requer muito equilíbrio emocional”, frisa.

Suporte

Nívea Luciana Rodrigues Lopes, que sofre de depressão e síndrome de pânico, reclama da falta assistência por parte do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Ela tomou posse em 2011 na comarca de Iguatu, situada a 380 km de Fortaleza, e não recebeu nenhum tipo de suporte da administração. “Fui pra lá sozinha, pois não tive como ir com a minha família, enfrentei uma profissão nova e não foi dado nenhum suporte por parte do Tribunal de Justiça, tanto é que quem ministrou o curso dos novatos foi o sindicato. A gente vai aprendendo na prática com auxílio de colegas mais antigos, que você tem a sorte ou não de encontrar”, diz.

Nesses nove anos de profissão, ela conta enfrentou diversas situações de tensão no exercício da profissão, que contribuíram para agravar o seu quadro de saúde. “Quando cumpro mandados em lugares onde as pessoas não me conhecem elas querem saber o que eu estou fazendo ali. E quando a gente tira férias de colegas e temos de ir a uma rota de risco, enfrentamos um ambiente hostil”, exemplifica. Na visão de Nívea há uma desvalorização do cargo que parte, em primeiro lugar, do Tribunal de Justiça. “Isso me faz perguntar se sou tratada como ser humano ou só mais um número. Não acho que a gente tenha suporte emocional”, lamenta.

Assistência à saúde

Carlos Eduardo Mello, diretor Jurídico do Sindojus, observa que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) não oferece um programa de assistência à saúde para servidores e magistrados, em descumprimento às Resoluções 207/2015 e 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Falta um corpo clínico mais próximo dos servidores, com a realização de exames periódicos, sobretudo, no caso do Oficial de Justiça, que lida com todo tipo de risco no exercício da profissão. Faltam também capacitações para que a categoria possa se atualizar e melhorar a abordagem no exercício da função”, frisa.

Ceará, Bahia, Tocantins e Rio Grande do Sul são os únicos estados do país em que os tribunais de justiça ainda não contam com um programa de assistência à saúde aos servidores e magistrados. No Ceará, o Sindojus vem cobrando da administração do TJ a implantação de uma política de assistência à saúde, mas até o momento não foi criado um comitê local para execução desse programa, conforme estabelece a Resolução 207/2015. “É cuidando da saúde dos servidores e magistrados que conseguiremos cumprir as metas estabelecidas e atender com excelência aos jurisdicionados”, reforça Vagner Venâncio, presidente do Sindojus.

Ações

No decorrer deste ano, a entidade desenvolverá ações voltadas para a saúde do Oficial de Justiça, em parceria com a Unimed Fortaleza e outras instituições. Será lançada também, ainda neste mês de janeiro, a série Sindojus Saúde, com reportagens publicadas mensalmente abordando as diversas especialidades médicas fazendo uma relação com a profissão de Oficial de Justiça. O objetivo é tirar dúvidas e trazer orientações práticas de especialistas sobre como a categoria deve proceder para prevenir doenças no exercício da função e ter, assim, mais qualidade de vida.

Fonte: Sindojus-CE

Oficial de Justiça é desacatado por delegado da alfândega durante diligência no Pará

O conselheiro fiscal da Fenassojaf, Arcelino Barros Filho, foi desacatado pelo delegado da Alfândega de Belém (PA), durante diligência ocorrida na última sexta-feira (15).

Segundo o Oficial de Justiça, por volta das 15 horas, ele esteve no local para o cumprimento do mandado, quando foi recebido pelo Auditor Fiscal que o tratou de forma grosseira. “O delegado determinou que eu sentasse na cadeira sob o argumento de que não gostava de conversar com pessoas sem que estivessem no mesmo nível”, conta Arcelino Barros.

Ainda de acordo com ele, durante o período em que esteve sentado verificou que o delegado orientava uma servidora a digitar e imprimir um texto no mandado para que posterior assinatura. “Eu falei que na minha via do mandado bastaria a sua assinatura e ele respondeu em tom grosseiro novamente que quem assinaria era ele e o mesmo faria como bem entendesse”, lembra.

Diante do desacato, o Oficial de Justiça disse que decidiu aguardar os procedimentos do Auditor Fiscal da Delegacia para o recebimento da intimação.

A Fenassojaf repudia a atitude do delegado da Alfândega de Belém que, assim como Arcelino Barros, também é servidor público e atua em favor da população. A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais avalia como inadmissível tal comportamento e reforça o respeito a todos os integrantes do serviço público brasileiro.

De tal modo, a Fenassojaf espera que a Delegacia da Alfândega tome as medidas cabíveis para que fatos como o registrado pelo conselheiro fiscal não voltem a ocorrer.

Nesta quarta-feira (20), a Assojaf/PA-AP também emitiu Nota de Repúdio, onde reitera o compromisso de respeito ao servidor público de forma irrestrita, “inclusive por outros servidores, destacando que a urbanidade não é apenas uma elegância de postura, mas um dever do serviço público”.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça somam 35 mortes pelo coronavírus

Os Oficiais de Justiça brasileiros somam 35 mortes desde o início da pandemia do novo coronavírus, em março de 2020.

Somente nas primeiras semanas de 2021 o oficialato registrou outros três óbitos pela doença. No dia 2 de janeiro, a Oficial de Justiça aposentada Pérola Rozen Sztajnberg faleceu em decorrência de complicações da Covid-19. Pérola era servidora do TJRJ e trabalhou na Central de Mandados da Família da Comarca do Rio de Janeiro.

Na terça-feira (05), o também aposentado Mário Piva foi mais uma vítima fatal entre os Oficiais de Justiça. Servidor do TJ de São Paulo, Piva foi lotado na Comarca da cidade de Itu.

O terceiro óbito de 2021 ocorreu no dia 11 de janeiro. O Oficial do Tribunal de Justiça de Tocantins Raimundo José de Brito Filho, de 56 anos, não resistiu à contaminação do vírus. Raimundo era Oficial da Comarca de Porto Nacional e estava internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) em Palmas desde o dia 22 de dezembro.

A diretoria da Fenassojaf manifesta profundo pesar por todos os falecimentos ocorridos e envia condolências aos familiares e colegas dos Oficiais de Justiça mortos em todo o Brasil. “A Federação segue empenhada em favor da segurança e da vida do Oficial de Justiça e de toda a população”, destaca o presidente Neemias Ramos Freire.

Ao todo, 35 Oficiais perderam a vida em decorrência do coronavírus. São eles: José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcio Guglielmi (JFSP), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Câmara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP), Neuzomir Marques (TJSP), Landir Antunes (TJAP), José Renato Soares Bandeira (TRT-1), Cleiber dos Santos Amaral (TJAC), João Francisco Filho (TJPE), Valter Antunes de Azeredo (TJRJ), Felipe Gouveia (TJRJ), Petrônio dos Passos Gomes (TJAP), Pérola Rozen Sztajnberg (TJRJ), Mário Piva (TJSP) e Raimundo José de Brito Filho (TJTO).

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Fenassojaf e Assojaf/PA-AP manifestam solidariedade aos servidores do Fórum de Ourilândia do Norte (PA) vítimas de assédio moral

A Fenassojaf e a Assojaf/PA-AP manifestam solidariedade aos servidores do Fórum de Ourilândia do Norte (PA), vítimas de assédio moral praticado pelo juiz titular da comarca Juliano Dantas Jerônimo.

De acordo com a vice-presidente do Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Estado do Pará (Sindju), Danyelle Martins, o magistrado faz constantes ameaças aos servidores, com a indicação de que mandaria prender os funcionários da comarca caso eles desobedecessem a ordens.

Na quinta-feira (07), o Sindju informou que os servidores foram impedidos de acessarem as salas de trabalho mediante a justificativa do magistrado que o local passaria por correição extraordinária, com a devolução dos servidores cedidos pela Prefeitura de Ourilândia do Norte e a verificação das medidas que seriam tomadas com os demais funcionários públicos.

As denúncias do sindicato foram encaminhadas à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

Segundo o presidente da Assojaf/PA-AP Malone Cunha, a associação entende que os fatos devem ser apurados com rigor pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, a fim de se demonstrar ao país que o Egrégio Tribunal não tolera condutas autoritárias. “A Assojaf/PA-AP manifesta seu apoio aos servidores de Ourilândia do Norte e suas entidades representativas, no sentido de repudiar toda e qualquer prática de assédio moral no serviço público”, completa.

A Fenassojaf também manifesta apoio aos servidores da comarca de Ourilândia do Norte e repugnância pelos atos praticados pelo magistrado. “Rogamos que o TJPA apure os fatos e tome as devidas providências sobre o caso. Há anos a Fenassojaf atua contra o assédio moral na Administração Pública”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

AOJESP requer pressa na VACINAÇÃO dos Oficiais de Justiça

A AOJESP vem atuando em diversas frentes para acelerar o início da vacinação para os Oficiais de Justiça em São Paulo e nos demais estados do Brasil. O objetivo da entidade é inserir estes profissionais entre as categorias prioritárias no plano nacional de vacinação.

Desde o início da pandemia, os Oficiais de Justiça não puderam parar ou trabalhar somente no modo home office como a maioria da população.

A natureza essencialmente EXTERNA da função exige que estes servidores mantenham contato permanente com pessoas para dar cumprimento às determinações judiciais. Essa característica faz com que os Oficiais de Justiça, além de ficarem mais expostos à contaminação, se tornem vetores exponenciais de contaminação para toda a sociedade, eis que em razão de seu trabalho transita por todos os setores da sociedade, desde as camadas mais simples até as mais abastadas; ainda retornam às unidades judiciais a que estão lotados e para sua residência, onde os casos de contaminação já são contabilizados em grande quantidade. 

Após a aprovação do uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a enfermeira Mônica Calazans, de 54 anos, foi a primeira pessoa a ser vacinada contra a Covid-19 no país. Ela recebeu neste domingo (17) o imunizante Coronavac, que será produzido no Brasil pelo Instituto Butantan.

Tramitação do pedido em Brasília

Em Brasília, a AOJESP acionou o deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP), que é Oficial de Justiça dos quadros do TJ-SP, para que intercedesse junto ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para que seja incluída a categoria de Oficiais de Justiça no rol de prioritários do Plano Nacional de vacinação contra a Covid-19 em razão de seu contato direto com a sociedade em função do trabalho que exerce. Atendendo ao pleito, feito durante a Live "AOJESP 70 ANOS", o deputado ingressou com uma proposição para que a Câmara Federal faça uma Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde). Veja matéria anterior aqui.

A proposição requer ao Ministério da Saúde “para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.”, diz o texto.

O pedido encontra-se em tramitação. “O pedido já está no gabinete do ministro Ramos da Secretaria de Governo, do Governo Federal, para que o Presidente da República possa junto ao ministro da Saúde dar uma resposta final. (...) Estou mantendo contatos diários com o Ministério da Saúde pedindo para que isso aconteça.”, afirmou o deputado Federal Ricardo Silva.

Acompanhe a tramitação aqui.

AOJESP também cobrou o TJSP

Além do trabalho em Brasília, a AOJESP ingressou com pedido junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A Entidade solicitou que o presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, “tome as medidas necessárias e de URGÊNCIA junto à Secretaria de Estado da Saúde para que os Oficiais de Justiça de seu quadro funcional tenham prioridade na ordem de vacinação e possam continuar desempenhando suas funções de forma brilhante como têm realizado, sem o risco de virem à óbito mais profissionais e nem contaminarem a sociedade, seus familiares e membros do serviço interno dos quadros do TJ-SP que mantêm contato com a categoria.”, diz o requerimento.

"É de total responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o amparo à saúde de seus servidores Oficiais de Justiça, expostos que estão em razão da natureza essencialmente externa da função que exercem. O TJ-SP não pode se omitir, também, sob pena de responsabilização, e deve envidar todos os esforços possíveis para buscar onde necessário for a proteção adequada com a priorização de vacinação a esses servidores que são a linha de frente do Judiciário e contribuem decisivamente para que a Justiça continue viva e atendendo a sociedade adequadamente e para que o TJ-SP continue se sentindo orgulhosa dos números de produtividade que apresenta.", frisou o presidente da AOJESP Mário Medeiros Neto.

InfoJus Brasil: Com informações da AOJESP

ASSOJAFs de Alagoas e da Bahia elegem novas diretorias

As Assojafs Alagoas e Bahia elegeram, no final de 2020, as novas diretorias das entidades. 

No estado do ALAGOAS, os Oficiais de Justiça aprovaram por aclamação, em 22 de dezembro, durante assembleia telepresencial, a composição da direção que ficará à frente da entidade até 2022.

O presidente eleito é o Oficial da Justiça Federal Ricardo Vasconcelos, com o vice-presidente Leonilson de Lima Miranda. Além deles, a diretoria é integrada por:

Gilvan Martins de Souza Filho – 1º Tesoureiro

Maurício de Lima Pradines – 2º Tesoureiro

Willany Regina Alves da Silva Lopes - Diretora Social

Carlos Eduardo Falcão Hora – Diretor Cultural

Claudevan Vicente Veloso – Diretor Jurídico

CONSELHO FISCAL:

Mércia de Fátima Brandão Peixoto Soares

José do Egito Gomes

José Hélder de Paiva Monteiro

Na Associação da Bahia, os dirigentes foram empossados no dia 2 de janeiro para o biênio 2021/2023, tendo como presidente a Oficial de Justiça Cátia Soares.

Confira a composição da Diretoria Executiva da Assojaf/BA:

Cátia Cristina Silva Soares – Presidente

Nicandro Moreira De Macedo – Vice-Presidente

Vera Maria Barros Pereira – Diretora Administrativa

Cléa Maria Albuquerque Ferreira – Diretora Financeira

Maria Leticia Silva Pereira – Diretora Jurídica

Maria Lúcia Lima Albuquerque Martins – Diretora de Relações Públicas

Maria Aparecida Carvalho – Diretora Social

CONSELHO FISCAL DA DIRETORIA 2021/2023:

Ivone Pereira Cruz

Edgard Silva E Silva

Jailson Da Silva Lage

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Nova diretoria do Sindojus-MA tomou posse nesta quinta (14)

Na manhã desta quinta-feira (14/01/2021), em São Luís/MA, ocorreu a solenidade de posse da nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA) que vai administrar o sindicato no triênio 2021/2023. A solenidade contou com a participação da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fesojus) através dos diretores João Batista Fernandes (presidente) e Luiz Arthur (Diretor de Assuntos Legislativos).

Confira abaixo a diretoria eleita e empossada do Sindojus-MA: 

CHARLES GLAUBER DA COSTA PIMENTEL - Diretor Executivo

MARCUS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - Diretor Administrativo

FERNANDA PROTÁSIO VERAS - Diretora Financeira

EVERINO PEREIRA DA SILVA - Diretor Executivo Adjunto

MARCOS ANDRÉ VIERA DUARTE - Diretor Administrativo Adjunto

DEUSON OLIVEIRA AMORIM - Diretor Financeiro Adjunto

JACIARA MONTEIRO SANTOS - Diretora Executiva Suplente

DELVANE MORAIS TEIXEIRA BANDEIRA - Diretor Administrativo Suplente

JOSÉ FLÁVIO ARANHA E SILVA - Diretor Financeiro Suplente

Membros do Conselho Fiscal

MARIA JOSÉ BARROS LIMA

RAINALDO DOS SANTOS VIEIRA

VICTOR LUIZ DA CRUZ VIEIRA

ADONIRAN DE SOUSA PEREIRA

CAROLINA BARROS COELHO NETO

ADOLFO SOARES MELO LEITE

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça cumprem mandado e retiram mais de 400 famílias de terreno particular

Justiça determina reintegração de posse e famílias são retiradas de terreno particular em Arraial D'Ajuda, no sul da Bahia

Cerca de 400 famílias ocupavam o terreno no distrito que pertence a Porto Seguro. Polícia Militar e oficiais de justiça estiveram no local.

Mandado de reintegração de posse afeta mais de 400 famílias em Porto Seguro

Cerca de 400 famílias que vivem em um terreno particular em Arraial D'Ajuda, distrito de Porto Seguro, foram retiradas do local na manhã desta terça-feira (12), em uma ação de reintegração de posse.

As famílias ocupavam um terreno de 43 hectares, próximo ao antigo lixão do distrito, há um ano. Gradativamente eles começaram a invadir a área dos fundos, onde está localizado o terreno particular.

Coma invasão, o dono do terreno acionou a Justiça, que concedeu a reintegração de posse do terreno. Durante a ação, os moradores protestaram e disseram que o proprietário do terreno havia prometido cerca de 120 lotes a eles. Não houve confusão.

A polícia e os oficiais de Justiça conversaram com as famílias e solicitaram que os barracos e casas fossem esvaziados.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal G1

Elevada carga de stress causa depressão e até suicídio de Oficiais de Justiça na PB

O Sindojus-PB está incorporado à campanha Janeiro Branco, que tem o objetivo de chamar a atenção da humanidade para as questões e necessidades relacionadas à saúde mental e emocional das pessoas e das instituições humanas

O Sindojus-PB está incorporado à campanha Janeiro Branco, que tem o objetivo de chamar a atenção da humanidade para as questões e necessidades relacionadas à saúde mental e emocional das pessoas e das instituições humanas.

“Nossa categoria nunca esteve sob tão forte stress emocional quanto nos últimos anos, consequência não só do risco e da sobrecarga das atividades desenvolvidas, mas do achatamento salarial e ameaça de retirada de conquistas a que vem sendo submetida, num conjunto de fatores que têm levado vários colegas à depressão e até ao suicídio”, afirmou o presidente do Sindicato, Joselito Bandeira.

Ele acrescentou que essa questão consta na pauta a ser tratada pela nova diretoria com o desembargador-presidente eleito do TJPB, Saulo Benevides, após a sua posse.

Fonte: PBNEWS

Oficial de Justiça do Tocantins morre por complicações da Covid-19

TJTO e OAB/TO lamentam a morte. Oficial de Justiça era lotado na Comarca de Porto Nacional 

O oficial de Justiça Raimundo José de Brito Filho, 56 anos, morreu nesta segunda-feira, 11, em decorrência de complicações causadas pela Covid-19. 

O Tribunal de Justiça do Tocantins e a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Porto Nacional confirmaram e lamentaram a morte em nota. Conforme o TJTO, o oficial que era lotado da Comarca de Porto Nacional, estava internado em uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de um hospital de Palmas desde o dia 22 de dezembro. O sepultamento será realizado nesta quarta-feira, 12, em Cristalândia.

Maranhense, Raimundo Filho era divorciado e deixou três filhos.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) emitiu nota de pesar, confira abaixo:

O Sindojus Tocantins se solidariza com toda a família e amigos do nosso querido Raimundo José e pedimos a Deus que conforte o coração de todos nesse momento de dor.

InfoJus Brasil: Com informações do Jornal do Tocantins e do Sindojus-TO.

TJPB: Curso para oficiais de justiça sobre combate à violência doméstica é avaliado positivamente pelos participantes

Será concluído, neste domingo (10), o curso “Enfrentamento à Violência Doméstica: o papel do Oficial de Justiça do TJPB”. A formação, que teve início no dia 1º de dezembro do ano passado e contou com mais de 200 inscritos, está recebendo feedbacks positivos dos participantes. O objetivo é aprofundar uma reflexão entre os integrantes da categoria sobre a violência contra a mulher, atentando para a importância do cumprimento célere dos mandados que envolvem medidas protetivas, entre outras questões de gênero relacionadas. 

O curso está sendo oferecido na modalidade virtual, por meio de parceria entre a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPB e a Escola Superior da Magistratura (Esma), com apoio da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH).

Para a juíza Graziela Queiroga, coordenadora da Mulher em Situação de Violência do Tribunal de Justiça da Paraíba, trata-se de um importante curso, diante do trabalho que os oficiais realizam, visto que eles são uma ponte entre a Justiça e a vítima da violência ou o agressor.

“Quando o oficial de justiça compreende a natureza de um mandado com foco na medida protetiva, ele expande a consciência sobre a importância dessa atividade e de seu cumprimento célere; ele entende a perspectiva de proteção; ele sabe que está evitando um mal maior para aquela vítima e para toda a família, pois também há vítimas indiretas em muitos casos. E, assim, ele passa a ter noção de que pode estar salvando uma vida”, explicou a magistrada.

Inicialmente, o curso seria encerrado no dia 15 de dezembro, mas, por demandas dos próprios oficiais, o prazo foi estendido até o início deste ano, para que pudessem concluir as atividades propostas. A tutoria, por sua vez, seguirá até o dia 18. Já está sendo analisada a possibilidade de uma nova turma, bem como a criação de outras formações voltadas a servidores que atuam na área, o que, para Graziela, é fundamental, principalmente, devido ao crescimento do número de casos de feminicídios.

“São crimes evitáveis. Temos que agir para que as vítimas quebrem este ciclo da violência e busquem os mecanismos de proteção. A partir daí, cabe a nós, da Justiça, fazer os devidos encaminhamentos com celeridade para que a proteção chegue às vítimas e possamos evitar finais piores. O oficial é esta lança que faz chegar a elas e ao agressor a medida que visa proteger. Tenho certeza que os que entraram em contato com os conteúdos disponibilizados terão uma atuação atenta para isso”, analisou. 

Em um dos feedbacks recebidos, um participante agradeceu a oportunidade de integrar a turma e sugeriu que os oficiais fossem convidados para todos os cursos voltados a coibir a violência doméstica, para que, assim, pudessem “prestar um serviço efetivo na defesa e proteção dessas pessoas em estado de vulnerabilidade”.

Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB

InfoJus Brasil: Com informações do TJPB

TJMT extingue ação que pretendia elevar salário de oficiais de Justiça de Mato Grosso

Por maioria, os desembargadores não viram omissão na lei estadual que exigiu a formação de nível superior para a categoria, sem reajustar a remuneração dos oficiais de Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, que pretendia elevar o salário dos oficiais de Justiça do Estado.

O acórdão foi publicado no último dia 18.

A ação foi movida pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus/BR) contra a Lei Estadual nº 10.255/2014, que exigiu a formação de nível superior para a carreira.

De acordo com a entidade, a norma, porém, deixou indevidamente de reenquadrar os vencimentos à nova exigência, fazendo com que os servidores continuassem recebendo como nível médio, em ofensa à Constituição Estadual. Pediu, então, para que a remuneração dos oficiais de Justiça se assemelhasse à dos analistas judiciários por isonomia, já que os cargos possuem complexidade e formação acadêmica idênticas.

Porém, por maioria, os magistrados não conheceram a ação, nos termos do voto do desembargador Rui Ramos.

Rui explicou que a entidade buscou o reconhecimento da isonomia entre as funções de oficial de Justiça e analista judiciário por via processual incorreta.

“A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, como sabido, não é instrumento processual hábil a conceder a equiparação funcional entre cargos e carreiras de servidores públicos, a título de violação ao princípio da isonomia, visto que sua finalidade é sanar uma omissão inconstitucional, o que inexiste na hipótese em questão”, destacou.

Por conta disso, o desembargador entendeu que não ficou comprovada a omissão, restando ausente o interesse de agir por parte da Fesojus/BR, o que levou à extinção do processo.

“Na verdade, como o objetivo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é tornar efetiva norma constitucional em razão da inércia de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo, resta claro que, existente ato normativo tornando efetivo o dispositivo constitucional, configura-se a falta de interesse de agir, não havendo utilidade no provimento jurisdicional buscado pelo autor”, concluiu.

Conforme consulta no site do TJMT, o oficial de Justiça recebe em torno de R$ 3,9 mil e R$ 10,3 mil. Já o salário de um analista judiciário varia entre R$ 5,1 mil e R$ 16,2 mil.

Clique AQUI e confira o acórdão.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal "PontoNaCurva"