UniOficiais-BR/Sindojus-DF emite nota de apoio à PEC 23/2023

Hoje, 13/06/2023, a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF/UniOficiais) e a associação nacional de oficiais de Justiça avaliadores federais União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR) emitiram em conjunto nota de apoio a PEC 23/2023. 

Confira a íntegra da nota.

Declaração de Apoio à PEC 23/2023

As Diretorias da UniOficiais (Sindojus/DF) e da UniOficiais-BR declaram apoio integral à PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça. Em um contexto de extinção/transformação de cargos na estrutura do Poder Judiciário, nomeação de ad hocs, tentativas de delegação de atribuições para os cartórios extrajudiciais, dentre outros projetos de leis que propõem a privatização parcial da atividade judiciária, a PEC 23 se apresenta como o mecanismo mais contundente para recuperar a trajetória de valorização da categoria e evitar a precarização do trabalho do Poder Judiciário.

Referida Proposta de Emenda Constitucional insere os Oficiais de Justiça na CF como Função Essencial à Justiça, estabelece a carreira como típica de Estado, impõe a obrigatoriedade do bacharelado em Direito para a investidura no cargo, concede aposentadoria diferenciada por atividade de risco e prevê uma Lei Orgânica Nacional para tratar de maneira uniforme dos direitos e deveres dos Oficiais de Justiça em todo o país. Trata-se de um conjunto de medidas extremamente importantes para alçar os Oficiais de Justiça ao patamar merecido pela relevância e complexidade das atribuições que exercem.

Por essas razões, a UniOficiais (Sindojus/DF) e a UniOficiais/BR se manifestam favoravelmente à PEC 23/2023 e assumem o compromisso público de realizar todos os esforços possíveis para a aprovação da proposta. Faremos tudo o que for necessário para que os Oficiais de Justiça finalmente figurem na Constituição de 1988 como uma das mais importantes carreiras jurídicas do Brasil.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-DF/UniOficiais e da associação nacional UniOficiais-BR

PEC 23 e a atuação AFOJEBRA

As diretorias da AFOJEBRA e AOJESP estiveram com o Deputado Federal e Oficial de Justiça Ricardo Silva ocasião em que foi demonstrada a preocupação de se elaborar um texto de PEC que seja juridicamente passível de ser aprovado.

Os dirigentes da AFOJEBRA possuem um histórico de conquistas para a categoria em seus estados, em especial nos últimos anos, e sempre pautou suas ações em aprofundados estudos de viabilidade, fundamentos jurídicos e normativos, com responsabilidade para acertar em proposta de texto que tecnicamente seja bem visto pelo Congresso Nacional, posto que trabalhamos há muitos anos com o legislativo e já aprovamos projetos importantes e derrubamos outros nocivos à categoria através de grande articulação, evitando ao máximo textos que podem ser rejeitados de imediato por falhas técnico-jurídicas.

O Oficial de Justiça na Constituição Federal é um projeto e desejo antigo da AFOJEBRA que vem sendo perseguido há alguns anos, inclusive com a propositura da PEC 414/2014 com idêntico objetivo e que não teve parecer favorável do relator (clique aqui). Também conquistamos a inclusão do Oficial de Justiça na qualidade de carreira de estado no texto da Reforma Administrativa, atuação AFOJEBRA junto ao Deputado Federal Sanderson, que por sua vez intermediou o contato com o Deputado Federal Major Vitor Hugo, que foi quem conseguiu a alteração no texto do relator.

Estamos entrando em contato com a assessoria de diversos parlamentares em Brasília visando um feedback sobre o texto da PEC 23/2023 e assim verificarmos a viabilidade do texto apresentado. Estamos agradecidos ao Deputado André pela iniciativa e ao Deputado Ricardo Silva pelo apoio de sempre e firmamos o compromisso de produzirmos, se necessário, os ajustes para aprimoramento do texto. A AFOJEBRA está de prontidão apoiando e trabalhando para inclusão e aprovação de qualquer projeto em benefício dos Oficiais de Justiça, como sempre fez, inclusive da PEC 23/2023.

InfoJus Brasil: com informações da AFOJEBRA.

(O portal destacou partes do texto com negrito e sublinhado).

Pedido de vista adia julgamento da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça

O pedido de vista antecipada apresentado pelo ministro Benjamin Zymler adiou, mais uma vez, a análise da Representação 036450/2020-0 no Tribunal de Contas da União.

O processo referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça esteve em pauta na sessão plenária desta quarta-feira (07), porém, assim que anunciado, o ministro Benjamin requereu a vista pelo prazo de 60 dias.

Esta foi a segunda vez que a matéria esteve em pauta no TCU. No dia 24 de maio, a Representação foi retirada de pauta devido ao baixo quórum presente para o julgamento.

A coordenadora do SINDJUFE/MS e da Fenajufe, Márcia Pissurno, esteve no plenário do Tribunal de Contas nesta quarta-feira e acompanhou a sessão. Segundo a assessoria jurídica do sindicato que esteve presente na reunião da Corte, após o prazo de 60 dias requerido pelo ministro Benjamin, o processo retorna à pauta de julgamentos com a abertura para as sustentações orais requeridas pela Fenajufe e Fenassojaf, na defesa da legalidade do pagamento aos Oficiais de Justiça.

O SINDJUFE/MS segue atento a essa pauta.

InfoJus Brasil: com informações do Sindjufe/MS

Dia Mundial do Oficial de Justiça é celebrado nesta quinta-feira (08 de junho).

Dia Mundial do Oficial de Justiça é celebrado na segunda quinta-feira do mês de junho de cada ano

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e entidades representativas de todo o mundo celebram, neste 8 de junho, o Dia Mundial do Oficial de Justiça.

Em sua 16ª edição, a data é comemorada na segunda quinta-feira do mês de junho com objetivo de celebrar, em escala global a profissão.

Com o tema “O Oficial de Justiça e a mídia – O Poder da Comunicação”, neste ano de 2023 a UIHJ chama a atenção para o poder da imprensa e da comunicação junto à sociedade que, segundo a União Internacional, possui certa capacidade de fixar as formas de pensamento, sendo capazes de convencimento e transformação em massa. “Alguns até consideraram que os meios de comunicação se tornaram, de certa forma, os “juízes da verdade””, afirma.

Segundo a entidade, a ideia deste 16º Dia Mundial é levar os Oficiais de Justiça à reflexão para que implementem ações no sentido de aproveitarem esse poder midiático e melhorarem a “falsa imagem repassada à sociedade sobre a função”.

“Não se trata de ter a mídia como inimiga, mas como aliada. O 16º Dia Mundial do Oficial de Justiça dará, portanto, à profissão de Oficial de Justiça, a oportunidade de refletir sobre o poder da comunicação e da mídia a seu favor”, enfatiza a UIHJ.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

CEARÁ: Oficiais de Justiça integram as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do TJCE

A comissão tem como objetivo estabelecer ações de combate a eventuais ocorrências no âmbito da instituição, promovendo um ambiente de trabalho digno, saudável e seguro

Foto: Reprodução TJCE

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, por meio da Portaria nº 1315/2023, o nome das pessoas que integrarão a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual. Entre elas, estão dois Oficiais de Justiça, que foram indicados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE): a diretora Fernanda Garcia, lotada na Capital; e o oficial José Edisoneudson Arrais, da Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza.

Instituída pelo Tribunal de Justiça em 2021, a Comissão tem como objetivo estabelecer ações de combate a eventuais ocorrências relacionadas aos temas no âmbito da instituição, promovendo um ambiente de trabalho digno, saudável e seguro. A equipe é composta por quinze colaboradores, entre desembargadores, magistrados, Oficiais de Justiça, servidores e estagiários.

A iniciativa atende às determinações da Resolução nº 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se aplica a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive, aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.

Cartilha

Em fevereiro do ano passado, o tribunal lançou uma cartilha para combate ao assédio e à discriminação no trabalho. Os assédios e as discriminações são uma violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Confira a cartilha – AQUI

Confira a Portaria nº 1315/2023 – AQUI

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

SP: AOJESP protocola ofício referente ao registro de ponto dos Oficiais de Justiça

Durante reunião realizada no último dia 31 de maio com o juiz assessor da Corregedoria Geral, Dr. Felipe Albertini Nani Viaro, a diretoria da AOJESP protocolou ofício solicitando que os Oficiais de Justiça possam registrar a frequência de forma remota online diariamente via aplicativo Web Frequência Unificada, ou que pelo menos seja permitida a marcação da frequência de forma presencial uma vez por semana.

Porém, durante a reunião, os diretores da entidade foram informados de que as portarias editadas em Foros que flexibilizavam o registro de presença dos Oficiais seriam revogadas e que a questão da liberação do ponto dos oficiais precisaria da anuência do CNJ, tendo em vista a obrigatoriedade do cumprimento do coeficiente de 30% dos servidores que estão no trabalho remoto por conta da resolução do home office.

Ontem, dia 05/06, via Diário da Justiça Eletrônico, o TJSP publicou o seguinte comunicado a respeito do assunto:

COMUNICADO CG Nº 368/2023 (Processo 2023/39543)

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo DETERMINA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado que atentem rigorosamente às disposições constantes do artigo 994, II, das Normas de Serviço, sendo necessário o comparecimento presencial dos oficiais de justiça na unidade ou na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, em dias alternados, sendo vedado o estabelecimento em escala de comparecimento presencial em periodicidade inferior ao estabelecido no referido dispositivo.

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

SP: Oficiais de Justiça participam de resgate de uma menina de 3 anos vítima de maus tratos

Uma menina de apenas três anos foi resgatada em estado de desnutrição na última sexta-feira (2/6), na comarca de Rio Claro (SP), e o pai, de 36 anos, foi preso por maus-tratos. A ação das Oficiais de Justiça Cibele Habermann da Silva e Vânia Assunção Rodrigues Gatto foi fundamental para que a equipe chegasse ao segundo andar do prédio, onde mora o pai e filha e, com muita habilidade, conseguir que ele abrisse a porta.

“O rapaz abriu um pouquinho só a porta, só uns 10cm. Nisso, o guarda civil já estava ao meu lado e empurrou a porta, porque eles têm muita prática, e entramos. Quando vimos, a menininha estava num colchão de casal no chão, sem lençol, sem nada. Um mal cheiro absurdo no apartamento. Ela estava apenas de fraldas e completamente raquítica”, relatou a Oficial Cibele.

O pai, aparentemente com sintomas de depressão, contou que não se alimentava e não alimentava a criança há muitos dias. Devido ao estado avançado de desnutrição, a menina de três anos pesava apenas oito quilos.

A situação foi descoberta a partir de uma investigação movida pelo Ministério Público, após a avó materna relatar não conseguir mais entrar em contato com o pai para visitar a menina. Diante disso, a Justiça emitiu um mandado para permitir a visita e fazer uma constatação.

As Oficiais de Justiça acionaram a guarda municipal, Conselho Tutelar e foram até o local e constataram que a criança se encontrava em um estado debilitado.

Ao G1, Cibele Habermann da Silva disse que sentiu raiva, mas que também precisa considerar as circunstâncias que levaram até essa situação.

A mãe da menina morreu um mês após o parto e o pai ficou com a guarda da criança. Após um tempo, a avó disse que ele excluiu as redes sociais, se isolou e perdeu o contato com a família. “Esse rapaz está doente, ele precisa de tratamento. Não justifica o que ele fez, mas têm várias circunstâncias, como a morte da mãe, um pai sozinho com uma criança de um mês em um apartamento novo, teve a pandemia, precisa pensar o que ele passou e que o levou a essa situação”, afirmou Cibele.

A vice-presidente da AOJESP Magali Marinho Pereira afirmou que situações como essa demonstram a importância de um Oficial de Justiça para serem os olhos e os braços da Justiça. “Essa situação tão triste e difícil, só reforça e demonstra a importância e imprescindibilidade da função do Oficial de Justiça. Se não fossem essas colegas, de que forma a vida dessa criança e do próprio pai, que aparentemente está doente, seriam salvas? Não há inteligência artificial ou aplicativo que substitua o olhar humano. Parabéns às oficialas que conduziram bem o caso, que se adiantaram e acionaram o conselho tutelar, que tiveram habilidade pra falar com o cidadão”, destacou Magali.

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

Fenassojaf convoca eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal

A Fenassojaf realiza, no dia 5 de setembro, as eleições para a nova composição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação.

Segundo o Edital de Convocação disponibilizado abaixo, a votação acontecerá durante Assembleia Geral Ordinária a ser convocada e instalada na abertura do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), ou mediante prévio edital.

O Congresso, a assembleia e as eleições serão realizados de forma presencial, durante os dias 4 e 5 de setembro de 2023, em Belém (PA). Ainda de acordo com o Edital, participam da Assembleia Geral os delegados eleitos pelas associações estaduais, conforme o Artigo 14 do Estatuto.

Os prazos para as inscrições de chapas para a Diretoria Executiva e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal serão definidos pela Comissão Eleitoral e divulgados até o próximo dia 20 de junho.

Confira o edital de convocação:

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

CONOJAF BELÉM: Confira a programação do maior evento dos Oficiais de Justiça Federais

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP seguem com o trabalho para a realização do 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP).

Neste ano, o maior evento dos Oficiais federais do Brasil acontece nos dias 4 e 5 de setembro, em Belém (PA), com uma proposta de um encontro que irá unir informação e tecnologia sobre os principais temas de interesse da classe.

Segundo a pré-programação divulgada pelas entidades, o primeiro dia de CONOJAF e ENOJAP será dedicado a painéis voltados à prática, desafios e perspectivas do Oficial de Justiça, bem como o uso de drones em diligências.

A manhã da terça-feira, 5 de setembro, abordará temas sobre a saúde mental, práticas na contemporaneidade e a convocatória para o 25º Congresso Internacional da UIHJ que acontece em maio de 2024 no Rio de Janeiro.

O CONOJAF de Belém será encerrado com a Assembleia Geral e as eleições da nova diretoria executiva e conselho fiscal da Fenassojaf para o biênio 2023/2025.

 

As inscrições para a participação no Congresso Nacional e Encontro de Oficiais Aposentados permanecem abertas com o valor inicial de R$ 350,00. Vale lembrar que a virada de lote acontece a partir do próximo domingo (11), quando a inscrição passará para R$ 375,00 por Oficial de Justiça.

Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem no Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas de Belém.

Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar

Todas as informações sobre o Congresso e onde se hospedar em Belém podem ser obtidas no hotsite https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Em 2019 AGE decidiu que a Fenassojaf era contra o texto original da PEC 414/2014

Confira notícia sobre a PEC 414/2014 publicada no site da Fenassojaf em 09 de abril de 2019 em que a entidade, por decisão de Assembleia Geral Extraordinária, decidiu ser "contra a PEC da maneira como está colocada". A PEC 414/2014 foi arquivada definitivamente. 

Já a PEC 23/2023 apresentada em maio deste ano, possui alguns dispositivos identicos à PEC 414/2014, mas promove outros avanços na carreira de Oficial de Justiça, estabelecendo claramente tratar-se de Carreira Exclusiva de Estado e atividade de risco. Confira AQUI o texto da PEC 414/2014 e AQUI o texto da PEC 23/2023.

Em relação a PEC 23/2023 e seu texto atual, a Fenassojaf ainda não se manifestou e ainda não mencionou no site da Federação a existência da proposta de emenda constitucional. É bom lembrar que a apresentação da PEC 23/2023 já foi tema de notícias no site da Câmara dos Deputados, sites de entidades dos oficiais de Justiça e tema de artigo publicado no site da Revista Consultor Jurídico.  

Importante ainda ressaltar que a PEC não é uma iniciativa de uma única entidade. Trata-se de iniciativa da Frente Parlamentar e Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (UNOJUS - que é supraentidades e mantida por diversas entidades de Oficiais de Justiça de todo o Brasil a fim de fornecer suporte técnico-jurídico à Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça).

Confira manifestação da Fenassojaf sobre a PEC 414/2014:

ASSEMBLEIA DA FENASSOJAF APROVA MOBILIZAÇÃO EM FAVOR DE PROJETOS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

09 Abril 2019

Criação de Associação Nacional voltará à discussão em nova Assembleia a ser convocada pela Federação

A diretoria da Fenassojaf realizou, na última sexta-feira (05), Assembleia Geral Extraordinária para debater os itens encaminhados às associações após a assembleia ocorrida no mês de setembro em Teresina (PI).

De acordo com o Edital de Convocação, os representantes das Associações filiadas se reuniram no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), para apreciação de itens sobre projetos de lei e pleitos exclusivos do oficialato.

O primeiro deles foi o PL 7735/2017, apensado ao PL 5827/2013, que trata sobre custas judiciais na Justiça Federal, como alternativa à Indenização de Transporte, bem como a possibilidade de um projeto semelhante para a Justiça do Trabalho, além das estratégia para a luta pelo reajuste da Indenização. O presidente Neemias Ramos Freire iniciou repassando os informes sobre o trabalho desempenhado pela conquista do reajuste da Indenização de Transporte tanto para a Justiça Federal como para a Trabalhista.

O dirigente da Fenassojaf lembrou da reunião ocorrida em fevereiro com a Secretária Geral do CJF onde os Oficiais de Justiça reafirmaram as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais que colocam seus veículos próprios a serviço do Estado.

Quanto ao pedido para os Oficiais da Justiça do Trabalho, o diretor administrativo Eduardo Virtuoso fez um breve histórico da tramitação do pedido junto ao CSJT e falou sobre a ida ao Conselho na última quarta-feira (03), quando obteve informações de que, a partir de abril, haverá uma nova composição do Conselho Superior, sendo que a matéria poderá retornar à pauta no mês de maio. Veja a matéria AQUI

Sobre o PL 7735, os representantes aprovaram a intervenção da Fenassojaf junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que itens em favor dos Oficiais de Justiça sejam incluídos na matéria, preservando-se a IT. Os participantes da Assembleia também aprovaram que projeto semelhante seja proposto para a Justiça do Trabalho, caso o resultado da atuação junto ao STJ seja positivo, além da manutenção do trabalho desempenhado junto aos conselhos em favor do reajuste da IT.

Mediação e conciliação – Outro projeto analisado na Assembleia da sexta-feira foi o PL 9609/2018, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que atribui ao Oficial de Justiça a competência de realizar conciliações e mediações. Após a abertura para manifestações dos presentes, foi aprovado que a Federação atue em favor do projeto, com a apresentação de emendas. Uma comissão composta pelo vice-presidente da Assojaf-15, Guilherme Topan; pela presidente da Assojaf/AM-RR, Eusa Maria de Oliveira Braga; e pelos oficiais Arcelino Barros Filho (PA) e Clarice Camargo (RS) foi criada para o estudo do projeto e apresentação das emendas que atendam às necessidades dos Oficiais de Justiça quanto à conciliação.

PEC 414/2014 – A Proposta de Emenda à Constituição nº 414/2014 também foi debatida pelos Oficiais que estiveram na AGE em Brasília. Neemias Freire explicou que a Fenassojaf não possuía posição a respeito da PEC e que a ideia seria estabelecer um posicionamento da entidade sobre a proposta que define o Oficial de Justiça como função essencial do Estado. Depois das exposições, foi aprovado que a Fenassojaf é contra a PEC da maneira como está colocada, mas tratativas serão feitas junto às demais Federações para que outros dispositivos legais sejam estabelecidos sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça.

A realização da avaliação socioeconômica pelos Oficiais da Justiça Federal também esteve em pauta, sendo rechaçada pelos representantes das Associações filiadas que decidiram a posição contrária da Federação com relação ao assunto.

Associação Nacional de Oficiais de Justiça – O último tema abordado na Assembleia foi a possível criação de uma Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Neemias iniciou reafirmando que, atualmente, a Fenassojaf só pode representar as Associações, sendo que a entidade fica limitada quanto à atuação direta em favor do Oficial de Justiça.

Ao abrir a palavra para os representantes, a maioria expôs a falta de embasamento referente ao funcionamento e valores de contribuição para a Associação Nacional. Dessa forma, os presentes aprovaram a criação de uma comissão, composta por membros do Conselho de Representantes, para a elaboração da proposta de um estatuto da possível Associação Nacional. “A partir dessa elaboração, as Associações terão subsídios para sanar dúvidas e discutir o assunto”, enfatiza o presidente da Fenassojaf.

Os Oficiais de Justiça também aprovaram a manutenção do debate sobre a criação da nova entidade, com votação definitiva na Assembleia que será convocada pela Federação para o mês de agosto, durante a realização do 12º CONOJAF, em Gramado (RS).

O grupo responsável pela elaboração da proposta de estatuto da Associação Nacional será formado pelos Oficiais Mário Fernandes da Costa Júnior (AM), Julio Cezar Ramos Hein (PR), Paulo Alves de Carvalho Júnior (GO), Isaac de Sousa Oliveira (PE), Thiago Duarte Gonçalves (SP), Ângelo Carvalhal (BA), Kelma Lara Rabelo Lima (CE) e Josimar Lopes da Silveira (GO).

No sábado (06), reunião do Conselho de Representantes aprovou o prazo para a entrega da proposta até 30 de junho. “A partir daí, enviaremos a proposta de estatuto para todas as Associações para que tenham o material necessário para a deliberação que ocorrerá em agosto”, finalizou o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

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Texto em vermelho destacado pelo portal InfoJus.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça

Atualização: 04/06/2023 às 18:54 para correção gramatical.